| ULISSES RABANEDA | CONS - Consulta | DIREITO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. CONSULTA. PRECATÓRIOS DEVIDOS PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PLANO DE PAGAMENTO. OBSERVÂNCIA DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA. VERBAS RECEBIDAS PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL DA UNIÃO. "PRECATÓRIOS DO FUNDEF/FUNDEB". DESTINAÇÃO VINCULADA À EDUCAÇÃO. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA NEGATIVAMENTE NO SENTIDO DE QUE A VERBA DOS PRECATÓRIOS DO... | 0000090-95.2024.2.00.0000 | 6ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| PABLO COUTINHO BARRETO | CONS - Consulta | DIREITO ADMINISTRATIVO E PENAL. CONSULTA. INSPEÇÕES JUDICIAIS. ESTABELECIMENTOS DE PRIVACAO DE LIBERDADE. DELEGACIAS DE POLICIA E CENTRAIS DE FLAGRANTE. APLICACAO IMEDIATA DO ART. 1º, §1º, DA RESOLUCAO CNJ Nº 593/2024. CONSULTA RESPONDIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Consulta formulada pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJSP) com o objetivo de esclarecer a natureza dos estabel... | 0007700-17.2024.2.00.0000 | 6ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| JOSÉ ROTONDANO | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE ADOLESCENTES E JOVENS EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE. APROVAÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Proposta de resolução que estabelece diretrizes e procedimentos para a transferência interestadual de adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa de internação ou semiliberdade, no âmbito do Poder Ju... | 0001691-05.2025.2.00.0000 | 6ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| ALEXANDRE TEIXEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CESSÃO DE CRÉDITO. REVISÃO DE DECISÃO JUDICIAL MATÉRIA JURISIDICIONAL. QUESTÃO INDIVIDUAL. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso administrativo interposto contra decisão que não conheceu do Procedimento de Controle Administrativo, cujo objeto era rever decisão judicial que... | 0007838-81.2024.2.00.0000 | 6ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| ALEXANDRE TEIXEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO. REVISÃO DE DECISÃO JUDICIAL. MATÉRIA JURISDICIONAL. QUESTÃO INDIVIDUAL. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso administrativo interposto contra decisão que não conheceu do PCA e determinou o arquivamento do feito, na forma do artigo 25, X, do... | 0007519-16.2024.2.00.0000 | 6ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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