| MARCELLO TERTO | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. JUIZ DO TRABALHO. FALECIMENTO DO REQUERIDO. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ARQUIVAMENTO DO PADMag.
I.CASO EM EXAME
1.1Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face de Juiz do Trabalho, o qual seguiu seu curso regular até o momento em que foi noticiado o falecimento do requerido, sendo d... | 0003864-36.2024.2.00.0000 | 8ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| JOSÉ ROTONDANO | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO EM DESFAVOR DE MAGISTRADO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA À LUZ DAS NORMAS DE REGÊNCIA E DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE CONSELHO.
I.CASO EM EXAME
1.1. Recurso administrativo interposto contra decisão que reconheceu a decadência do di... | 0008130-66.2024.2.00.0000 | 8ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| DAIANE NOGUEIRA DE LIRA | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | Direito Administrativo. Revisão Disciplinar. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. PAD n. 04101.064688/2023-57. Pena de Censura. Celebração de TAC. Indeferimento. Ausência de irregularidade. Provimento CN n. 162/2024. Orientação da época. Observância. Tempus regit actum. Pedido revisional improcedente.
I.Caso em exame
1.1 Revisão Disciplinar proposta contra decisão do Tribunal... | 0002515-95.2024.2.00.0000 | 8ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| MAURO CAMPBELL MARQUES | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRETENSÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ART. 8º, INCISO I, DO RICNJ. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame:
1.Trata-se de Pedido de Providências apresentado EDGARD MENDONÇA MEISTER, no qual requer a identificação e publicação de lista contendo os magistrados brasileiros que integram a maçonaria.
II Questão em discussão:
2.O requerente, fundamenta s... | 0006994-34.2024.2.00.0000 | 8ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| MARCELLO TERTO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO NA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVO FALSO OU INEXISTENTE. NÃO VERIFICADO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SIMETRIA CONSTITUCIONAL. INCABÍVEL NA ESPÉCIE. AUTONOMIA ADMINI... | 0005552-67.2023.2.00.0000 | 8ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| MARCELLO TERTO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADIMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE PRAZO DE VALIDADE PARA AS PROCURAÇÕES APRESENTADAS EM ATOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SOMENTE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, OS TABELIÃES E NOTÁRIOS PODEM EXIGIR NOVA PROCURAÇÃO OU TERMO DE VALIDADE PARA A PROCURAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARECER DA COORDENADORIA DE GESTÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E D... | 0007885-89.2023.2.00.0000 | 8ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| DANIELA MADEIRA | CONS - Consulta | DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSULTA. APLICAÇÃO DE NORMAS ADMINISTRATIVAS DO CNJ SOBRE TETO REMUNERATÓRIO. AGENTES DELEGADOS INTERINOS EXONERADOS ANTES DE 21/08/2020. NÃO CONHECIMENTO DA CONSULTA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO.
I.CASO EM EXAME
1.O requerente, ex-agente delegado interino de serventia extrajudicial, formulou consulta sobre a incidência das normas administrativas do CNJ... | 0006813-33.2024.2.00.0000 | 8ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE | CONS - Consulta | DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSULTA. PERÍCIA JUDICIAL. EXERCÍCIO POR SERVIDORES PÚBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO. CONSULTA RESPONDIDA.
I.CASO EM EXAME
1.Consulta formulada sobre o exercício do encargo de perito judicial por servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo nas causas em que os honorários não são provenientes de recurso público, bem como nas causas em que o solicit... | 0000603-63.2024.2.00.0000 | 8ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| | Direito Administrativo. Consulta. Magistrados aposentados. Resolução CNJ Nº 526/2023. Limitação da extensão de benefícios. Interpretação restritiva. Consulta respondida.
I.Caso em exame
1.Consulta formulada pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região (AMATRA XV) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de esclarecer o alcance do § 1º do art. 5º da Resolução... | 0007840-51.2024.2.00.0000 | | Ver
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| MARCELLO TERTO | CONS - Consulta | CONSULTA. DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. SENTENÇA ARBITRAL QUE RECONHEÇA USUCAPIÃO. NEGATIVA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PARECER DA COORDENADORIA DE GESTÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA (CONR). CONSULTA RESPONDIDA.
I.CASO EM EXAME
1.1 Consulta formulada com o intuito de esclarecer dúvida acerca da... | 0006596-24.2023.2.00.0000 | 8ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| MAURO CAMPBELL MARQUES | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | EXTRAJUDICIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DOS FATOS. MANIFESTA ILEGALIDADE DA DECISÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA/RJ. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.112/90. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DATA DO CONHECIMENTO DO FATO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É con... | 0006887-29.2020.2.00.0000 | 7ª Sessão Ordinária de 2025 | Ver
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| DAIANE NOGUEIRA DE LIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | Direito Administrativo. Procedimento de Controle Administrativo. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Núcleos de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados. Competência. Área Territorial. Possibilidade. Matéria Especializada. Tramitação obrigatória. Autonomia do Tribunal. Resolução CNJ n. 385/2021 e Resolução CNJ 398/2021. Proposta de Alteração.
I. Caso em exame
1.1 Procedimento de Controle Ad... | 0002373-91.2024.2.00.0000 | 7ª Sessão Ordinária de 2025 | Ver
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| PABLO COUTINHO BARRETO | CONS - Consulta | DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. CONSULTA. INCLUSÃO DE SOBRENOME. REQUERENTE COM AGNOME. QUESTIONAMENTOS RESPONDIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Consulta sobre a possibilidade de alteração extrajudicial de sobrenome familiar por pessoa que possua agnome.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a inclusão de sobrenome familiar, por via extrajudicial, por pessoa... | 0000880-79.2024.2.00.0000 | 8ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE | CONS - Consulta | Direito Administrativo. Consulta ao Conselho Nacional de Justiça. Caso concreto. Inadmissibilidade. Não Conhecimento.
I. Caso em exame
1.Trata-se de consulta formulada ao Conselho Nacional de Justiça, por interessado que anteriormente ajuizara Reclamação Disciplinar contra magistrado do TJSP, posteriormente arquivada por versar sobre matéria jurisdicional, com vistas a infirmar os motivos da dec... | 0002158-81.2025.2.00.0000 | 8ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| MAURO CAMPBELL MARQUES | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRECATÓRIO. MUNICÍPIO DE CAUCAIA. RENOVAÇÃO DO PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA DECISÃO. DEPÓSITO DE 15% DO VALOR DO PRECATÓRIO E DO MONTANTE RELATIVO AOS DEMAIS PRECATÓRIOS DE 2024. RATIFICAÇÃO DE DECISÃO LIMINAR.
I. Caso em exame:
1. Pedido de Providências com pedido liminar formulado pelo Município de Caucaia contra decisão do Tribunal de Justiça do Ceará que indeferiu a ren... | 0002188-19.2025.2.00.0000 | 8ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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