| MARCELLO TERTO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. OMISSÃO DE VAGAS EXISTENTES ANTES DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. VIOLAÇÃO DO ART. 236, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADI 1183/DF. PROIBIÇÃO DE PERPETUAÇÃO DE INTERINIDADES. SUSPENSÃO DO CONCURSO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PELO RELATOR. CONCESSÃO DA LIMINAR EM DECI... | 0001348-09.2025.2.00.0000 | 6ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| ULISSES RABANEDA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | 343/2020. TELETRABALHO. FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CONDIÇÃO DE SAÚDE DO ESPOSO. LIMINAR. SUSPENSÃO DE RETORNO AO PRESENCIAL. RATIFICAÇÃO.
I. CASO EM EXAME:
1. Procedimento de Controle Administrativo ajuizado por servidora pública estadual em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP) que indeferiu a renovação de sua condição especial de trabalho, fundamentad... | 0001081-37.2025.2.00.0000 | 6ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| DAIANE NOGUEIRA DE LIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. ENFERMIDADE ATESTADA POR PERÍCIA OFICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso em Procedimento de Controle Administrativo formalizado por servidora vinculada ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) em que aponta ilegalidade em decisão de indeferimento de seu pedido de rem... | 0001891-46.2024.2.00.0000 | 6ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| RENATA GIL | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO (TRE-RJ). CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO PARA SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇA GRAVE. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO CNJ N. 343/2020. SITUAÇÕES INDIVIDUAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso administrativo contra decisão monoc... | 0008013-75.2024.2.00.0000 | 6ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| ULISSES RABANEDA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. INCONFORMISMO COM ATO JUDICIAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO IDÊNTICO. INCOMPETÊNCIA DO CNJ. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Administrativo interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Procedimento de Controle Administrativo. O recorrente buscava que o CNJ determinasse ao Juízo requerido... | 0001564-67.2025.2.00.0000 | 6ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| MARCELLO TERTO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INSTALAÇÃO DE 2º TABELIONATO DE PROTESTOS NA CIDADE DE RIO GRANDE/RS. OFERTA EM CONCURSO PÚBLICO EM ANDAMENTO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS TRIBUNAIS. INVIABILIDADE DE INTERVENÇÃO DO CNJ. RECURSO... | 0007923-67.2024.2.00.0000 | 6ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| ULISSES RABANEDA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À DELEGAÇÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DO TJRJ EM HOMOLOGAR A RENÚNCIA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PADs CONTRA O DELEGATÁRIO. EXIGÊNCIA DO TJGO DA HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA DE SERVENTIA ANTERIOR PARA ASSUNÇÃO DE NOVA DELEGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NOS ATOS DO TJRJ E DO TJGO. PEDIDO JU... | 0004533-89.2024.2.00.0000 | 6ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| RODRIGO BADARÓ | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REMOÇÃO DE MAGISTRADOS DO TRABALHO. I CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO. REABERTURA DO CADASTRO DE REMOÇÃO. ATO CONJUNTO CSJT.GP.GVT.CGJT Nº 9/2020. MEDIDA EXCEPCIONAL, TRANSITÓRIA E FUNDAMENTADA. RAZOABILIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE COLETIVO. D... | 0008818-04.2019.2.00.0000 | 6ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| JOSÉ ROTONDANO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUPLEMENTAÇÃO DE ORÇAMENTO. MAJORAÇÃO DE AUXÍLIO-SAÚDE PARA MAGISTRADOS EM PERÍODO DA PANDEMIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES. AUMENTO DE DESPESAS. VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI COMPLEMENTAR 173/2021.
I. CASO EM EXAME
1.1. Questionamento da deliberação do Conselho Sup... | 0000051-69.2022.2.00.0000 | 6ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| PABLO COUTINHO BARRETO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | Pedido de Providências. Peticionamento eletrônico nos juizados especiais cíveis. Possibilidade de ajuizamento diretamente pelo cidadão mediante certificado digital. Direito de acesso à Justiça. Simplicidade e celeridade processuais. Recurso administrativo parcialmente provido.
I. Caso em exame
1. Recurso administrativo interposto pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) contra decisão... | 0000153-86.2025.2.00.0000 | 6ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| PABLO COUTINHO BARRETO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PROCEDIMENTO UNIFICADO DE REMOÇÃO DE MAGISTRADOS. ALTERAÇÃO DO QUADRO DE VAGAS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. Pedido de Providências em que juiz substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) postula sua remoção para o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), em razão do surgim... | 0004555-50.2024.2.00.0000 | 6ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| ULISSES RABANEDA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. TELETRABALHO NO PODER JUDICIÁRIO. VEDAÇÃO NO PRIMEIRO ANO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 227/2016.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Administrativo interposto pela Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal – ASSEJUS contra decisão monocrática que julgou improcedente o Pedido de Provi... | 0005641-56.2024.2.00.0000 | 6ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| PABLO COUTINHO BARRETO | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | Revisão Disciplinar. Evidente contrariedade à prova dos autos. Magistrado que se utilizou de linguajar incompatível com o exercício da judicatura em desrespeito a jurisdicionados. Dever de cortesia, de educação e de linguajem polida pelo magistrado. Dever de imparcialidade desrespeitado originando inclusive a anulação de um dos julgamentos presidido pelo requerido. Aplicação da penalidade de dispo... | 0003382-25.2023.2.00.0000 | 6ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| MAURO CAMPBELL MARQUES | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MAGISTRADO. PORTE DE ARMA DE FOGO PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA. MULTIPLICIDADE DE PROJETOS DE LEI JÁ EM TRAMITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Elaboração de projeto de lei que inclua a categoria dos Oficiais de Justiças no rol de profissionais aptos a obterem porte de arma de fogo.
II. Questão em discussão
2. Apurar, no caso concreto, a viabilidade,... | 0001831-73.2024.2.00.0000 | 6ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| PABLO COUTINHO BARRETO | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO. GESTÃO JUDICIÁRIA DEFICIENTE. MOROSIDADE PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DE PLANO DE TRABALHO. APLICAÇÃO DE PENA DE DISPONIBILIDADE COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
1. Processo administrativo disciplinar (PAD) instaurado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ... | 0008336-17.2023.2.00.0000 | 7ª Sessão Ordinária de 2025 | Ver
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| DAIANE NOGUEIRA DE LIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | Direito administrativo. Resolução CNJ n. 207. Política Nacional de atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário. Anexos. Absenteísmo. Coleta de Dados. Ajustes. Saúde Mental de Magistrados e Servidores.
I. CASO EM EXAME
1. Adequação das fórmulas de coletas de dados acerca do absenteísmo no Poder Judiciário de modo a facilitar a identificação de causas que possam colab... | 0002373-91.2024.2.00.0000 | 7ª Sessão Ordinária de 2025 | Ver
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| GUILHERME FELICIANO | CUMPRDEC - Acompanhamento de Cumprimento de Decisão | Direito administrativo. Resolução CNJ n. 207. Política Nacional de atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário. Anexos. Absenteísmo. Coleta de Dados. Ajustes. Saúde Mental de Magistrados e Servidores.
I. CASO EM EXAME
1. Adequação das fórmulas de coletas de dados acerca do absenteísmo no Poder Judiciário de modo a facilitar a identificação de causas que possam colab... | 0003117-28.2020.2.00.0000 | 7ª Sessão Ordinária de 2025 | Ver
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| ULISSES RABANEDA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. INSTRUMENTO INADEQUADO. INSTAURAÇÃO DE PAD. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE QUÓRUM CONSTITUCIONAL. JUDICIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO CNJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Administrativo interposto por juiz do trabalho aposentado contra decisão monocrática qu... | 0000953-17.2025.2.00.0000 | 6ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| MAURO CAMPBELL MARQUES | RD - Reclamação Disciplinar | EXTRAJUDICIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DE SISTEMA DE DADOS PELO ONR E SERP. DIREITOS AUTORAIS. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. O recorrente apresentou Reclamação Disciplinar à Corregedoria Nacional de Justiça, noticiando suposta violação de direitos au... | 0005061-26.2024.2.00.0000 | 6ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| ULISSES RABANEDA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONVOCAÇÃO EXCEPCIONAL DE MAGISTRADO. ATUAÇÃO JUNTO À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. PEDIDO PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME
1. Pedido de Providências instaurado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento no §1º do art. 9º da Resolução CNJ nº 72/2009, para obter referen... | 0002236-12.2024.2.00.0000 | 6ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| PABLO COUTINHO BARRETO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Procedimento de Controle Administrativo em que se questiona a regularidade na outorga da delegação da Serventia Extrajudicial do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Brejo Santo/CE, alegando-se violação ao art. 236, §3º, da CF/1988, em... | 0005931-08.2023.2.00.0000 | 6ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| PABLO COUTINHO BARRETO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. IMPUGNAÇÃO À SEGUNDA FASE DO CERTAME. INTERESSE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES NO PROCEDIMENTO. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME
1.1 Procedimento de Controle Administrativo apresentado por candidatos do concurso público para ingresso, por provimento e/... | 0005742-93.2024.2.00.0000 | 6ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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