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Resultados da Busca por Jurisprudência (10927)
Nome do Relator
Classe
Ementa
Número Processo
Sessão
Ação
CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIMPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. CONCURSO PARA OUTORGA DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. CERTAME ENCERRADO. REEXAME DA ETAPA DE TÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE.
1.Recurso administrativo contra decisão que julgou improcedente pedido de reanálise dos critérios adotados pelo Tribunal na avaliação de títulos em concurso para outorga de deleg...		0000302-92.2019.2.00.000057ª Sessão VirtualVer Editar
HUMBERTO MARTINSRD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. NÃO DEMONSTRADO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. ART. 8º, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Exame de matéria eminentemente jurisdicional. Impossibilidade de análise do acerto ou desacerto das decisões jurídicas pela via correcional.
2. Em âmbito administrativo-dis...		0001478-09.2019.2.00.000057ª Sessão VirtualVer Editar
VALTÉRCIO DE OLIVEIRAATO - Ato NormativoATO NORMATIVO. COMITÊ GESTOR NACIONAL DA JUSTIÇA RESTAURATIVA. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 225/2016. APRESENTAÇÃO DE PLANEJAMENTO DE AÇÕES DE JUSTIÇA RESTAURATIVA. CRIAÇÃO DO FÓRUM NACIONAL DE JUSTIÇA RESTAURATIVA. RESOLUÇÃO APROVADA.
1. Ato normativo que alteração a Resolução CNJ nº 225/2016, com a finalidade de os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais apresentarem ao CNJ plan...		0008477-75.2019.2.00.000057ª Sessão VirtualVer Editar
VALTÉRCIO DE OLIVEIRAPP - Pedido de Providências - ConselheiroPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. COMITÊ GESTOR NACIONAL DA JUSTIÇA RESTAURATIVA. RESOLUÇÃO CNJ Nº 225/2016. VERSÃO FINAL DO PLANEJAMENTO DA POLÍTICA NACIONAL DE JUSTIÇA RESTAURATIVA. APROVAÇÃO PELO PLENÁRIO.
1. Trata-se de apresentação ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça da versão final do Planejamento da Política Pública Nacional de Justiça Restaurativa, elaborada pelo Comitê Gestor Nacional da J...		0008476-90.2019.2.00.000057ª Sessão VirtualVer Editar
DIAS TOFFOLIATO - Ato NormativoATO NORMATIVO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 228/2016. CONVENÇÃO DA APOSTILA. INCLUSÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. POSSIBILIDADE.
1. Pedido de inclusão da Procuradoria-Geral da República no rol das autoridades consideradas competentes para a aposição de apostila em documentos públicos decorrentes dos seus próprios atos.
2. De acordo com o instrumento de adesão do Governo bras...		0008557-73.2018.2.00.000057ª Sessão VirtualVer Editar
EMMANOEL PEREIRAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRecurso administrativo. Magistratura Estadual. Lei Complementar Estadual n. 744/2019 que deu nova redação ao art. 47, § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 339/2006. Artigo 81, caput, da LOMAN. Remoção. Provimento inicial. Inexistência de ilegalidade. Lei local que prevê o provimento originário de vagas recém-criadas e ainda não providas, que se dará por remoção. Observância à sistemática e à lóg...0004362-11.2019.2.00.000057ª Sessão VirtualVer Editar
HENRIQUE DE ALMEIDA ÁVILAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRATIFICAÇÃO DE LIMINAR. PROVIMENTOS DE CORREGEDORIA ESTADUAL. ADMINISTRADORES JUDICIAIS. ANÁLISE PRELIMINAR. APARENTE ILEGALIDADE. CONFLITO COM ATIVIDADES DESEMPENHADAS POR GRUPO DE TRABALHO CRIADO PELO CNJ.0005495-88.2019.2.00.000057ª Sessão VirtualVer Editar
HUMBERTO MARTINSRD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO DEMONSTRADO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. ART. 8º, I, DO RICNJ.
1. Há que se determinar o arquivamento das reclamações disciplinares quando a alegação do reclamante trata de matéria de cunho jurisdicional.
2. Não há justa causa ou razoabilidade para instauração de procedimento administrativo disciplinar.
3. Ausên...		0003127-09.2019.2.00.000055ª Sessão VirtualVer Editar
MÁRIO GUERREIROPCA - Procedimento de Controle Administrativo[...]
Frise-se, uma vez mais, que todos os demais candidatos poderiam também ter formulado a impugnação e feito tal escolha.
Se não o fizeram naquela ocasião, sem dúvida operou-se a preclusão administrativa, a bem da segurança jurídica, sendo regular a ação do tribunal de conceder a delegação da serventia de Pombos-PE à única candidata que, a tempo e modo, fez tal opção, após consignar de forma...		0009861-10.2018.2.00.0000302ª Sessão OrdináriaVer Editar
JOÃO OTÁVIO DE NORONHAPP - Pedido de Providências - CorregedoriaPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. UNIÃO ESTÁVEL POLIAFETIVA. ENTIDADE FAMILIAR. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILDADE. FAMÍLIA. CATEGORIA SOCIOCULTURAL. IMATURIDADE SOCIAL DA UNIÃO POLIAFETIVA COMO FAMÍLIA. DECLARAÇÃO DE VONTADE. INAPTIDÃO PARA CRIAR ENTE SOCIAL. MONOGAMIA. ELEMENTO ESTRUTURAL DA SOCIEDADE. ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO POLIAFETIVA. LAVRATURA. VEDAÇÃO.
1. A Constituição Federal de 1988...		0001459-08.2016.2.00.000048ª Sessão ExtraordináriaVer Editar
LUCIANO FROTAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO. RESOLUÇÃO CNJ N. 219/2016. IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE EQUALIZAÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RELATIVIZAÇÃO DAS REGRAS INSERTAS NA RESOLUÇÃO CNJ N. 219/2016.
I – A equalização da força de trabalho no âmbito dos tribunais brasileiros representa uma das linhas de atuação da Política Nac...		0006231-77.2017.2.00.000058ª Sessão VirtualVer Editar
HENRIQUE DE ALMEIDA ÁVILAREVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - ConselheiroREVISÃO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. NEGLIGÊNCIA NO DESEMPENHO DE FUNÇÕES JUDICANTES. COMARCA SOB RESPONDÊNCIA DO MAGISTRADO. EXCESSO DE TRABALHO CONSTATADO. DEPOIMENTOS FAVORÁVEIS DESCONSIDERADOS NA ANÁLISE DOS FATOS.DESPROPORCIONALIDADE DA REPRIMENDA IMPOSTA. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. REVISÃO DISCIPLINAR JULGADA PROCEDENTE. APLICAÇÃO DA PENA DE CENSURA.
...		0000933-70.2018.2.00.000058ª Sessão VirtualVer Editar
LUCIANO FROTAPP - Pedido de Providências - ConselheiroPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. CARGA RÁPIDA. ADVOGADO NÃO HABILITADO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE.
I – A proibição de carga dos autos, com vistas à extração de cópias, por advogados não habilitados cria indevido óbice ao exercício da advocacia.
II – A interpretação das normas de regência (art. 7º, XIII, da Lei n. 8.906/1994 e art. 107, I, do CPC) deve ser feita de m...		0006075-21.2019.2.00.000058ª Sessão VirtualVer Editar
HUMBERTO MARTINSPP - Pedido de Providências - CorregedoriaPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ATO NORMATIVO. PROVIMENTO CNJ N. 61/2017. COMPLETA QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. FEITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. OBRIGATORIEDADE.
1. A edição de ato normativo pela Corregedoria Nacional de Justiça demanda o referendo do órgão pleno do CNJ.
2. Submissão do Provimento CNJ n. 61/2017 ao crivo do Plenário do CNJ.
Provimento referendado pelo Plenário do CNJ.		0005311-69.2018.2.00.000058ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA TEREZA UILLE GOMESCONS - ConsultaRECURSO ADMINISTRATIVO EM CONSULTA. DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. ARTIGO 102 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. ELEIÇÃO PARA CARGOS DIRETIVOS. RECEPÇÃO. TEMA CONTROVERTIDO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DEFINITIVA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. PRECEDENTES DO CNJ. RECURSO IMPROVIDO.
1. Consulta em que se requer o pronunciamento do Conselho...		0007899-15.2019.2.00.000058ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA TEREZA UILLE GOMESCONS - ConsultaRECURSO ADMINISTRATIVO EM CONSULTA. INEXISTÊNCIA DE INDAGAÇÃO FORMULADA. ARTIGO 89 DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO IMPROVIDO.
1. Consulta em que inexiste indagação formulada ou elementos capazes de demonstrar que órgãos do Poder Judiciário necessitem de esclarecimentos sobre dispositivos legais ou regulamentares concernentes à matéri...		0004694-75.2019.2.00.000058ª Sessão VirtualVer Editar
HUMBERTO MARTINSRD - Reclamação DisciplinarEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. VIA OBLÍQUA PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO. MATÉRIA APRECIADA PELO PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES DO PLENÁRIO DO CNJ.
1. Impossibilidade de oposição de embargos de declaração como via oblíqua para revisão da matéria já apreciada pelo Ple...		0003111-55.2019.2.00.000058ª Sessão VirtualVer Editar
HUMBERTO MARTINSREP - Representação por Excesso de PrazoRECURSO ADMINISTRATIVO EM REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO DEMONSTRADO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. ART. 26, § 1º, DO REGULAMENTO GERAL DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
1. Os andamentos processuais registrados nos autos, embora não tenham ocorrido com a celeridade desejada pela parte, demonstram reg...		0007420-22.2019.2.00.000058ª Sessão VirtualVer Editar
HUMBERTO MARTINSRD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR PRATICADA POR MEMBRO DO JUDICIÁRIO. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO REGIME DE BENS CONSTANTE DE ACÓRDÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. MATÉRIA DE CUNHO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE QUE A SECRETARIA DA VARA SE OMITIU EM EXPEDIR CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. FALTA DISCIPLINAR NÃO CONFIGURA...0002989-42.2019.2.00.000058ª Sessão VirtualVer Editar
HUMBERTO MARTINSRD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR PRATICADA POR DESEMBARGADOR. IRRESIGNAÇÃO PELO FATO DE O DESEMBARGADOR NÃO TER CONHECIDO DO AGRAVO EM PLENÁRIO POR FALTA DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS NÃO FORAM JUNTADOS POR ERRO DO TRIBUNAL. IRRESIGNAÇÃO DE CUNHO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR EM RAZÃO DE ENTREVISTA CONCEDIDA...0006382-72.2019.2.00.000058ª Sessão VirtualVer Editar
HUMBERTO MARTINSRD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO – RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR – DECISÃO QUE INDEFERIU HABILITAÇÃO DE ADVOGADO NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL QUE CORRE EM SEGREDO DE JUSTIÇA. INTERVENÇÃO EM PROCESSOS JUDICIAIS. ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVO DE VIOLAÇÃO DOS DEVERES FUNCIONAIS. ARQUIVAMENTO DO EXPEDIENTE.
1. O objeto desta RD diz respeito à decisão proferida pela representada nos autos da Açã...		0005043-78.2019.2.00.000058ª Sessão VirtualVer Editar
LUCIANO FROTAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RATIFICAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.
I – Pedido liminar acolhido diante da presença dos pressupostos do artigo 25, inciso XI, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça.
II – A plausibilidade jurídica da tese apresentada pelo Requerente e o manifesto receio de prejuízo, de dano irreparável ou de risco de perecimento do direito invocado,...		0008682-07.2019.2.00.000058ª Sessão VirtualVer Editar
HENRIQUE DE ALMEIDA ÁVILAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGAÇÃO DE NOTAS E DE REGISTROS PÚBLICOS. CUMULAÇÃO DE TÍTULOS DE PÓS-GRADUAÇÃO. EDITAL PUBLICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA RES. 187, DE 2014, DO CNJ. REGRA DE TRANSIÇÃO. IMPOSIÇÃO DA NOVA DISCIPLINA AOS CERTAMES QUE NÃO TIVESSEM REALIZADO QUALQUER PROVA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO CNJ AO TJPB....0008332-19.2019.2.00.000058ª Sessão VirtualVer Editar
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. MAGISTRADOS SUBSTITUTOS. REALIZAÇÃO DE CURSO OBRIGATÓRIO DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL PROMOVIDO PELA ESCOLA DA MAGISTRATURA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Obrigatoriedade de pagamento de diárias a magistrados, tanto substitutos, quanto titulares, para a realização de curso obrigatório de ape...		0009598-12.2017.2.00.000058ª Sessão VirtualVer Editar
DIAS TOFFOLIRGD - Reclamação para Garantia das DecisõesRECLAMAÇÃO PARA GARANTIA DAS DECISÕES. RATIFICAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. INADEQUAÇÃO. SUSPENSÃO CAUTELAR.
1. Sem olvidar da reconhecida importância da ferramenta ora em análise para o trâmite dos procedimentos judiciais, sua utilização para as audiências de custódia aparentemente contrasta com os princípios e com as garantias constitucionais q...		0008866-60.2019.2.00.000058ª Sessão VirtualVer Editar
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