| MARIA CRISTIANA ZIOUVA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CISÃO DA 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. SUPOSTA ILEGALIDADE NA COMPOSIÇÃO DA TURMA B, DIANTE DA PRESENÇA DE APENAS UM DESEMBARGADOR. INOCORRÊNCIA. AUTONOMIA DO TRIBUNAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO CNJ. QUESTÃO MERAMENTE INDIVIDUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | 0009457-22.2019.2.00.0000 | 67ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCLUSÃO DE REPOSIÇÃO SALARIAL DE SERVIDORES NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DOS TRIBUNAIS. PRECEDENTES.
1. Recurso administrativo contra decisão que não conheceu do pedido de inclusão de reposição salarial na proposta orçamentária em razão da autonomia administrativa e financeira que os Tribunais g... | 0006937-89.2019.2.00.0000 | 67ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN | RD - Reclamação Disciplinar | REVISÃO DISCIPLINAR. DECISÃO QUE APLICOU AO MAGISTRADO A PENA DE ADVERTÊNCIA. APLICAÇÃO DA PENA MAIS LEVE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE MAIORIA ABSOLUTA. DECISÃO QUE CONTRARIA A INTERPRETAÇÃO CONFORME DADA PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA ADI N. 4.638/DF, AO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N. 135 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DO ATO, NA PARTE EM QUE FIXOU A PENA. REFAZIMENT... | 0004089-32.2019.2.00.0000 | 67ª Sessão Virtual | Ver
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| MÁRIO GUERREIRO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO REGIMENTAL. ATESTADO MÉDICO. DATA POSTERIOR AO DECURSO DO PRAZO RECURSAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. | 0009506-63.2019.2.00.0000 | 67ª Sessão Virtual | Ver
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| MÁRIO GUERREIRO | PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei | PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO. PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE 12 VARAS DO TRABALHO, 12 CARGOS DE JUIZ TITULAR DE VARA, 11 CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO, 121 CARGOS EFETIVOS, 12 CARGOS EM COMISSÃO E 63 FUNÇÕES GRATIFICADAS. IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO DA PROPOSTA EM OUTROS TRIBUNAIS TRABALHISTAS. MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DO CONSELHO SUPE... | 0004829-29.2015.2.00.0000 | 67ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PANDEMIA. COVID-19. SUPOSTA VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO CNJ N. 322/2020. INOCORRÊNCIA.
1. Diferentemente do alegado pelos Requerentes, o Tribunal Requerido iniciou, nos termos do art. 1º, § 2º da Resolução CNJ 322, consultas a fim de subsidiar o retorno gradual das atividades presenciais.
2. Os atos atacados não dispõem sobre a retomada das atividades presenciais, como alegado, mas regulamentam o cumpr... | 0004364-44.2020.2.00.0000 | 28ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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| EMMANOEL PEREIRA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RATIFICAÇÃO DE LIMINAR. PAGAMENTOS ADICIONAIS A SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. “SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS” PRESTADOS JUNTO AOS PROGRAMAS “JUSTIÇA EFETIVA” E “GABINETE DE CRISE”. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER O PAGAMENTO POR REFERIDOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS.
1. Plausibilidade do direito (fumus boni iuris) decorrente dos indícios de descumpriment... | 0003727-93.2020.2.00.0000 | 26ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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| ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO | CONS - Consulta | 1. O Magistrado, afastado de seu exercício funcional, por decisão passada em processo administrativo disciplinar, pode continuar a receber, atendidos os pressupostos de fato e de direito aplicáveis, as vantagens previstas nos incisos III, VIII e IX do artigo 65 da LC 35/1979.
2. O Magistrado, afastado de seu exercício funcional, por decisão passada em processo administrativo disciplinar, não pode... | 0001030-41.2016.2.00.0000 | 67ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA TEREZA UILLE GOMES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | EXTRAJUDICIAL. ACUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE PROTESTO DE LETRAS E TABELIONATO DE NOTAS. EXCEPCIONALIDADE. DECISÃO JUDICIAL. AUTONOMIA DO TRIBUNAL PARA PROPOR ALTERAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
1. Excepcionadas as hipóteses estabelecidas em lei (art. 26 da Lei 8.935/94), as atribuições de notas e de protesto não são acumuláveis. Importa observar, porém, que a acumulaçã... | 0003624-62.2015.2.00.0000 | 67ª Sessão Virtual | Ver
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| RUBENS CANUTO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. QUESTÕES DECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID-19. FLUÊNCIA DOS PRAZOS PROCESSUAIS E PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA. RESOLUÇÕES CNJ N. 313, 314 E 318 DE 2020. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO DO CNJ QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS PRAZOS. IMPROCEDÊNCIA. QUESTÃO JÁ APRECIADA PELO PLENÁRIO DO CNJ. NÃO APRESENT... | 0003788-51.2020.2.00.0000 | 28ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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| ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RATIFICAÇÃO DE LIMINAR. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. RESOLUÇÃO CNJ 313/2020. REMESSA DE AUTOS FÍSICOS ENTRE INSTITUIÇÕES. VEDAÇÃO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. | 0002682-54.2020.2.00.0000 | 309ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO/CNJ Nº37/2011. CONVERSÃO EM RESOLUÇÃO. COMITÊ PRONAME. INSTITUI DIRETRIZES E NORMAS DE GESTÃO DE MEMÓRIA E DE GESTÃO DOCUMENTAL DO PODER JUDICIÁRIO. | 0002003-54.2020.2.00.0000 | 312ª Sessão Ordinária | Ver
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| DIAS TOFFOLI | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. GRUPO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO FORMAL NOS TEXTOS DAS RESOLUÇÕES DO CNJ. NECESSIDADE DE APRIMORAMENTO. ATO APROVADO. | 0003872-52.2020.2.00.0000 | 312ª Sessão Ordinária | Ver
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| DIAS TOFFOLI | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. ESTRATÉGIA NACIONAL DO PODER JUDICIÁRIO. PERÍODO 2021-2026. ATO APROVADO. | 0004411-18.2020.2.00.0000 | 312ª Sessão Ordinária | Ver
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| TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL | CONS - Consulta | CONSULTA. PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO. RESOLUÇÕES DESTE CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRAZOS PROCESSUAIS. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Consulta na qual se veicula questionamento sobre a possibilidade de o Tribunal Regional Federal da 3ª Região contrariar norma do CNJ e permitir a reabertura dos prazos dos processos eletrônicos, em afronta à Resoluçã... | 0003851-76.2020.2.00.0000 | 29ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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| LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO ÀS PRESIDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS QUANTO À ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS QUE PROMOVAM O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS COM O INTUITO DE MITIGAR O IMPACTO DECORRENTE DAS MEDIDAS DE COMBATE À CONTAMINAÇÃO PELO NOVO CORONA VÍRUS CAUSADOR DA COVID-19. | 0004841-67.2020.2.00.0000 | 30ª Sessão Extraordinária Virtual | Ver
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| CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. COVID-19. MEDIDAS DE PREVENÇÃO. AUTONOMIA. PRECEDENTE. OFICIAIS DE JUSTIÇA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. FORNECIMENTO. INFORMAÇÃO DO TRIBUNAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.
1. Recurso contra decisão que julgou improcedente pedido para compelir o Tribunal a fornecer Equipamentos de Proteção Indi... | 0003076-61.2020.2.00.0000 | 30ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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| MÁRIO GUERREIRO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | A primeira controvérsia dos autos reside em saber se, no segundo escrutínio, o Presidente do TRT21 poderia ter proferido voto em favor da advogada Marisa Rodrigues de Almeida Diógenes, considerando manter com a mesma conhecidos vínculos de natureza familiar, associativa e empresarial. [...] Em razão disso, não obstante inexista norma expressa e específica que imponha o impedimento, a partir dos pr... | 0006011-11.2019.2.00.0000 | 313ª Sessão Ordinária | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | REMOÇÃO DE SERVIDORES. ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL. LEI N. 12.352/2011 DO ESTADO DA BAHIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ADI N. 4851. PRÉVIA JUDICIALIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL.
1. Direito de opção de servidores do Poder Judiciário lotados em serventias oficializadas para a atividade notarial e registral em regime privado sem concurso público para outorga... | 0009253-12.2018.2.00.0000 | 68ª Sessão Virtual | Ver
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| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. 140 (CENTO E QUARENTA) DIAS. | 0008118-28.2019.2.00.0000 | 68ª Sessão Virtual | Ver
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| EMMANOEL PEREIRA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PROCESSO DISCRIMINATÓRIO DE TERRAS PÚBLICAS. QUESTÃO DEFINIDA NO ÂMBITO JURISDICIONAL. MATÉRIA ALHEIA À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPEDIENTE NÃO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. A mera alegação de supostas irregularidades nos procedimentos adotados na origem não possui o condão de alterar o caráter jurisdicional da matéria, objeto da dec... | 0008088-90.2019.2.00.0000 | 68ª Sessão Virtual | Ver
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| IVANA FARINA NAVARRETE PENA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COBRANÇA DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO NA ORIGEM. VALOR PAGO A MAIOR A MAGISTRADO. CARÁTER INDIVIDUAL DA PRETENSÃO. ATUAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE ÓRGÃO DE COBRANÇA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
i) É incabível a intervenção do CNJ... | 0001908-24.2020.2.00.0000 | 68ª Sessão Virtual | Ver
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| TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO. BASE DE CÁLCULO PARA AFERIR OS DIAS COMPUTADOS PARA REMIR A PENA APLICADA. MANUTENÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 1º, IV, DA RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 44/2013.
1. O Conselho Nacional de Justiça, ao consignar expressamente na Recomendação nº 44/2013 qual seria a base de cálculo para aferir os dias computados para remir a pena aplicada para aqueles pr... | 0000695-80.2020.2.00.0000 | 68ª Sessão Virtual | Ver
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| FLÁVIA PESSOA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS DE JUIZ DE DIREITO. REGRAS DE MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA DOS ESTADOS. PRECEDÊNCIA DA REMOÇÃO SOBRE A PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 81 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO CONSELHO NACIONAL... | 0008682-07.2019.2.00.0000 | 68ª Sessão Virtual | Ver
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| FLÁVIA PESSOA | CUMPRDEC - Acompanhamento de Cumprimento de Decisão | QUESTÃO DE ORDEM. ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO DE REAPROVEITAMENTO DE MAGISTRADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA.
I. Dos atos e decisões do Plenário não cabe recurso, a teor do art. 115, § 6º, do RICNJ.
II. Embargos de Declaração não conhecidos. Precedentes.
III. Ocorrência... | 0005837-41.2015.2.00.0000 | 68ª Sessão Virtual | Ver
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