| HUMBERTO MARTINS | REP - Representação por Excesso de Prazo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. PERDA DE OBJETO. NÃO DEMONSTRADO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. ART. 26, § 1º, DO REGULAMENTO GERAL DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA.
1. Conforme esclarecido pela Corregedoria-Geral da Justiça do Distrito Federal e Territórios, o processo voltou a tramitar regularmente tão logo o advogado da parte atendeu a determinação de apresent... | 0006399-11.2019.2.00.0000 | 56ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 115, § 2º, DO RICNJ. MATÉRIA JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
1. Ausência de impugnação específica da decisão de arquivamento configura violação direta do artigo 115, § 2º, do RICNJ. Ainda que sem os rigores da jurisdição, a via adminis... | 0006972-49.2019.2.00.0000 | 56ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 115, § 2º, DO RICNJ. MATÉRIA JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
1. Ausência de impugnação específica da decisão de arquivamento configura violação direta ao artigo 115, § 2º, do RICNJ. Ainda que sem os rigores da jurisdição, a via adminis... | 0006970-79.2019.2.00.0000 | 56ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 115, § 2º, DO RICNJ. MATÉRIA JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
1. Ausência de impugnação específica da decisão de arquivamento configura violação direta ao artigo 115, § 2º, do RICNJ. Ainda que sem os rigores da jurisdição, a via adminis... | 0006974-19.2019.2.00.0000 | 56ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME.
1. No caso concreto, não é possível afastar o entendimento de que a irresignação se limita a exame de matéria eminentemente jurisdicional.
2. O CNJ, cuja competência está restrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não pode intervir em decisão judicial para co... | 0006433-83.2019.2.00.0000 | 56ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE FÉRIAS. MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO PAGAMENTO PELO TRIBUNAL.
1. Pagamento de férias solicitado preteritamente.
2. Cópia integral dos autos do processo comprovando legalidade na solicitação requerida.
Inexistência de objeção ao pagamento. | 0005463-83.2019.2.00.0000 | 56ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM.
1. Cuida-se de recurso administrativo em que o recorrente insurgiu-se contra suposto excesso de linguagem praticado pelo Juiz de Direito EDUARDO SOARES DE ARAÚJO, da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Andradas/MG, ao proferir sentença na Ação de Indenização por Danos Morais n. 0041179-3... | 0003156-93.2018.2.00.0000 | 56ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO. MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO PAGAMENTO PELO TRIBUNAL.
1. Pagamento de ajuda de custo em consonância com a LOMAN.
2. Cópia integral dos autos do processo comprovando legalidade na solicitação requerida.
Inexistência de objeção ao pagamento. | 0005464-68.2019.2.00.0000 | 56ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECOMENDAÇÃO Nº 33/2019 CNJ. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. COMPOSIÇÃO. LISTA TRÍPLICE. CLASSE. ADVOCACIA. RESOLUÇÃO 23.517/17 DO TSE. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL. RECOMENDAÇÃO NÃO REFERENDADA.
1. Não se aplica à Justiça Eleitoral o disposto na Recomendação nº 33/2019, que institui vedação à prática de nepotismo na formação de lista tríplice para o preenchimento das vagas relativas à cla... | 0000752-35.2019.2.00.0000 | 57ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECOMENDAÇÃO N. 34/2019 - FORMAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE NOS TRIBUNAIS – VAGAS DESTINADAS AO QUINTO CONSTITUCIONAL - VEDAÇÃO À PRÁTICA DE NEPOTISMO – RESOLUÇÃO N. 7/2005 DO CNJ - REFERENDO.
1. Recomendação n. 34, de 27 de fevereiro de 2019, que veda a prática de nepotismo na formação de lista tríplice para escolha dos integrantes dos TJs, TRFs e TRTs, oriundos das vagas destinadas ao quinto constit... | 0000754-05.2019.2.00.0000 | 57ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ARQUIVAMENTO. PRECEDENTES.
1. A análise do presente expediente em conjunto com as Reclamações Disciplinares n. 0004454-23.2018.2.00.0000 e n. 0004807-63.2018.2.00.0000 deixa claro que todos os processos têm o mesmo objetivo, qual seja, aferir a existência de violação de deveres funcionais por parte de magistrado em episódio que... | 0004837-64.2019.2.00.0000 | 57ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ATO NORMATIVO. PROVIMENTO CNJ N. 66/2018. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. OFÍCIOS DA CIDADANIA. CONVÊNIOS, CREDENCIAMENTOS E MATRÍCULAS COM ÓRGÃOS E ENTIDADES PRIVADAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS.
1. A edição de ato normativo pela Corregedoria Nacional de Justiça demanda o referendo do órgão pleno do CNJ.
2. Submissão do Provimento CNJ n. 66/2018 ao crivo d... | 0005312-54.2018.2.00.0000 | 57ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 231, § 6º, DA CF/88 E 246, §§ 3º E 4º, E 250, IV, DA LEI N. 6.015/73. ATOS REGISTRAIS QUE TENHAM POR OBJETO A OCUPAÇÃO, O DOMÍNIO OU A POSSE DE TERRAS INDÍGENAS. NULIDADE E INEFICÁCIA. REGULAMENTAÇÃO NACIONAL.
1. O Corregedor Nacional de Justiça possui a prerrogativa de editar atos normativos com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços auxiliares do Pod... | 0005735-19.2015.2.00.0000 | 57ª Sessão Virtual | Ver
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| MÁRIO GUERREIRO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INTERVENÇÃO DO CNJ EM PROCESSOS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PREVIAMENTE JUDICIALIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Recurso Administrativo em Pedido de Providências no qual se busca a atuação do Conselho Nacional de Justiça em processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de... | 0005168-46.2019.2.00.0000 | 57ª Sessão Virtual | Ver
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| VALTÉRCIO DE OLIVEIRA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DETERMINE ASSENTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL EM TODOS OS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS DOS TRIBUNAIS DO PAÍS. VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DOS TRIBUNAIS. SEPARAÇÃO DOS PODERES. PARTICIPAÇÃO DA OAB NO PODER JUDICIÁRIO JÁ DELINEADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LIMITES... | 0003492-68.2016.2.00.0000 | 57ª Sessão Virtual | Ver
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| LUCIANO FROTA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB. RESOLUÇÃO CNJ N. 219/2016. IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE EQUALIZAÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RELATIVIZAÇÃO DAS REGRAS INSERTAS NA RESOLUÇÃO CNJ N. 219/2016.
I – A equalização da força de trabalho no âmbito dos tribunais brasileiros representa uma das linhas de atuação da Política Nacional de Ate... | 0005077-24.2017.2.00.0000 | 57ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | INSP - Inspeção | CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. INSPEÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PORTARIA CN-CNJ N. 26/2019. APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO. APROVAÇÃO.
1. Por meio deste processo de inspeção, apresentam-se, à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça, o relatório de inspeção realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, aprovado pelo Corregedor Nacion... | 0005734-92.2019.2.00.0000 | 300ª Sessão Ordinária | Ver
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| LUCIANO FROTA | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA DE QUE TRATA A LEI Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017. | 0004949-33.2019.2.00.0000 | 300ª Sessão Ordinária | Ver
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| RUBENS CANUTO | CUMPRDEC - Acompanhamento de Cumprimento de Decisão | ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO. RATIFICAÇÃO DE DECISÃO LIMINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TJSC). DESCUMPRIMENTO DAS RESOLUÇÕES CNJ N. 185/2013 E N. 280/2019. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA.
1. Em juízo de cognição sumária, verificou-se o descumprimento, por parte do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC), da Resolução CN... | 0000681-09.2014.2.00.0000 | 300ª Sessão Ordinária | Ver
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| RUBENS CURADO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | (...) “Conforme relatado, o presente Pedido de Providências foi apresentado devido a alegado excesso e descontrole do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG), que teria pago entre 168 e 244 diárias a servidores durante os anos de 2012 e 2013, o que estaria em desacordo com a natureza da rubrica - visto que as diárias ostentam caráter de eventualidade e provisoriedade - afrontando, ain... | 0003983-80.2013.2.00.0000 | 300ª Sessão Ordinária | Ver
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| VALTÉRCIO DE OLIVEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONDIÇÕES PARA O PROTOCOLO OU DESPACHO DE PETIÇÕES INICIAIS EM PROCESSOS FÍSICOS. ATO ADMINISTRATIVO QUE REGULAMENTA AS NORMAS PROCESSUAIS EM VIGOR. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA OU MESMO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Impugnação ao parágrafo 1º do art. 118 do Provimento CORE nº 64/2005, da Corregedoria Regional da 3ª... | 0001959-69.2019.2.00.0000 | 300ª Sessão Ordinária | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | INSP - Inspeção | CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. INSPEÇÃO NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. PORTARIAS CN-CNJ NS. 29 E 37/2019. APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO. APROVAÇÃO.
1. Por meio deste processo de inspeção, apresenta-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça o relatório de inspeção realizada no Tribunal Regional Federal da 4ª Região aprovado pelo Corregedor Nacional de Justiça nos term... | 0006641-67.2019.2.00.0000 | 301ª Sessão Ordinária | Ver
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| LUCIANO FROTA | ATO - Ato Normativo | PROCEDIMENTO ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE ATO RESOLUTIVO QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DOS PRECATÓRIOS E RESPECTIVOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ N. 115/2010.
I – Após profícuo e democrático debate no âmbito do Fórum Nacional de Precatórios – Fonaprec e, concluída a avaliação técnico-legislativa, o Comitê Nacional de Precatórios elaborou... | 0003654-34.2014.2.00.0000 | 301ª Sessão Ordinária | Ver
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| VALTÉRCIO DE OLIVEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROVIMENTO QUE DESIGNA PSICÓLOGOS E ASSISTENTES SOCIAIS PARA O DEPOIMENTO ESPECIAL. ESTRITO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 13.431/17. ATO PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E REVESTIDO DE JURIDICIDADE. IMPROVIMENTO.
1. A controvérsia instaurada nos autos cinge-se em perquirir a legalidade do Provimento CGJ/TJSP nº 17/2018, que atribuiu a psicólogos... | 0004543-46.2018.2.00.0000 | 301ª Sessão Ordinária | Ver
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| LUCIANO FROTA | CONS - Consulta | PROCEDIMENTO DE CONSULTA. ARTIGO 89 DO REGIMENTO INTERNO DO CONSEHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. QUESTÃO EM TESE APRESENTADA COMO DÚVIDA. CONHECIMENTO. ELEIÇÃO PARA CARGOS DE DIREÇÃO DOS TRIBUNAIS. ARTIGO 102 DA LOMAN. CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA DE MAGISTRADOS AFASTADOS CAUTELARMENTE. AUSÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSULTA RESPONDIDA NEGATIVAMENTE.
I – Deve ser conhecida a Con... | 0009028-55.2019.2.00.0000 | 301ª Sessão Ordinária | Ver
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