| FERNANDO MATTOS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAIBA (TJ/PB). NORMA ESTADUAL QUE DESTINA PARTE DAS VERBAS DO FUNDO ESPECIAL AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA (TJ/PB). LEGALIDADE. INSTITUIÇÃO PÚBLICA QUE EXERCE FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
1. Recurso administrativo contra decisão que julg... | 0002881-47.2018.2.00.0000 | 294ª Sessão Ordinária | Ver
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| FERNANDO MATTOS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COPAS INSTALADAS EM FÓRUNS. DESVIRTUAMENTO DAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Recurso administrativo contra decisão que não conheceu do pedido para adoção de medidas contra possível desvirtuamento das finalidades institucionais das copas instaladas nos fóruns do Tribunal.
2. Os eleme... | 0008497-37.2017.2.00.0000 | 294ª Sessão Ordinária | Ver
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| FERNANDO MATTOS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CARTAS PRECATÓRIAS. DISTRIBUIÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. ÔNUS DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE. PRÁTICA DE ATO CARTORÁRIO. AUSÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA. TRATAMENTO DIFERENCIADO. CIRCUNSTÂNCIA JUSTIFICÁVEL.
1. Pedido de nulidade de ato de Tribunal que regulamenta a distribuição... | 0005154-96.2018.2.00.0000 | 294ª Sessão Ordinária | Ver
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| FERNANDO MATTOS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (TJ/RO). ATO QUE INSTITUIU JORNADA DE TRABALHO DE 6 (SEIS) HORAS AOS SERVIDORES LOTADOS NA CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO (CPE). LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA JORNADA DISPENSADA AOS SERVIDORES QUE NÃO OCUPAM FUNÇÕES GRATIFICADAS OU CARGOS COMISSIONADOS ÀQUELES QUE ATUAM NA CPE. INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO ANTI-ISONÔMICO. IMPROVIMENTO... | 0001008-75.2019.2.00.0000 | 294ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARIA TEREZA UILLE GOMES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO POR PERMUTA ENTRE MAGISTRADAS. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. IMPROCEDENTE.
1. Remoção mediante permuta entre magistradas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
2. Conformação do caso com o arcabouço jurídico existente, em... | 0007032-90.2017.2.00.0000 | 294ª Sessão Ordinária | Ver
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| ARNALDO HOSSEPIAN | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REMOÇÃO DE JUÍZES SUBSTITUTOS EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO FUNDAMENTADO. POSSIBILIDADE.
1. Possibilidade de remoção de juízes substitutos por interesse público, em razão de decréscimo substancial na distribuição de processos na circunscrição em que lotados.
2. O direito à inviolabilidade, garantia inequívoca assegurada aos magistrados na Constituição Federal (art... | 0007731-81.2017.2.00.0000 | 294ª Sessão Ordinária | Ver
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| MÁRCIO SCHIEFLER FONTES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. PROMOÇÕES DE MAGISTRADOS COM FUNDAMENTO NO ART. 42-A DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, NÃO PROVIDO.
1. Recurso administrativo em Procedimento de Controle Administrativo cont... | 0006464-40.2018.2.00.0000 | 51ª Sessão Virtual | Ver
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| ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TJ/PI. PEDIDO DE CONVOCAÇÃO DE MAGISTRADO PARA ATUAR COMO JUIZ AUXILIAR DA VICE -PRESIDÊNCIA.
1. Diante dos ditames da Resolução CNJ 72/2009, não há óbice à criação de um cargo de Juiz Auxiliar da Vice-Presidência do TJ/PI.2. Pedido de Providências que se julga procedente.
2. Deve, no entanto, o TJ/PI se adequar às normas da Resolução CNJ 72/2009, nos termos const... | 0000425-90.2019.2.00.0000 | 51ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | REP - Representação por Excesso de Prazo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO DEMONSTRADO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. ART. 26, § 1º DO REGULAMENTO GERAL DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A prolação de decisão de mérito nos autos, embora não tenha ocorrido com a celeridade desejada pela parte, demonstra regularidade na tramitação da de... | 0000917-82.2019.2.00.0000 | 51ª Sessão Virtual | Ver
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| ARNALDO HOSSEPIAN | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR. CADASTRO DE RESERVA. NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO E DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PRECEDENTES DO CNJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1 – O Tribunal tinha a obrigação de nomear os cargos ofe... | 0010104-85.2017.2.00.0000 | 51ª Sessão Virtual | Ver
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| IRACEMA DO VALE | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | RECURSO EM REVISÃO DISCIPLINAR. NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DO ART. 83 DO RICNJ. REAVALIAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. VALORAÇÃO ADEQUADA DA PROVA. NÃO PROVIMENTO.
1. Recurso contra decisão que julgou improcedente o pedido em revisão disciplinar.
2. Pedido revisional que não se enquadra em nenhuma das situaç... | 0010270-83.2018.2.00.0000 | 51ª Sessão Virtual | Ver
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| IRACEMA DO VALE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA. CORREÇÃO DO USO DO VERNÁCULO POR MEIO DE FÓRMULA MATEMÁTICA EIVADA DE ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE. ATUAÇÃO EXCEPCIONAL DO CNJ. POSSIBILIDADE.
1. Procedimentos de controle administrativo em que se questiona a legalidade da segunda etapa de concurso públ... | 0003003-26.2019.2.00.0000 | 51ª Sessão Virtual | Ver
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| ARNALDO HOSSEPIAN | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO CNJ N.º 219/2016. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA ANALISADA EM PROCEDIMENTO DIVERSO, COM ACORDO HOMOLOGADO PELO PLENÁRIO. JUDICIALIZAÇÃO. MATÉRIA PEDENTE DE APRECIAÇÃO PELO STF.
1. De acordo com os fundamentos já assentados na decisão recorrida, os mesmos questionamentos aqui pontuados, que tocam à implementação das orientações const... | 0001659-44.2018.2.00.0000 | 51ª Sessão Virtual | Ver
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| IRACEMA DO VALE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA. CORREÇÃO DO USO DO VERNÁCULO POR MEIO DE FÓRMULA MATEMÁTICA EIVADA DE ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE. ATUAÇÃO EXCEPCIONAL DO CNJ. POSSIBILIDADE.
1. Procedimentos de controle administrativo em que se questiona a legalidade da segunda etapa de concurso públ... | 0002928-84.2019.2.00.0000 | 51ª Sessão Virtual | Ver
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| IRACEMA DO VALE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA. CORREÇÃO DO USO DO VERNÁCULO POR MEIO DE FÓRMULA MATEMÁTICA EIVADA DE ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE. ATUAÇÃO EXCEPCIONAL DO CNJ. POSSIBILIDADE.
1. Procedimentos de controle administrativo em que se questiona a legalidade da segunda etapa de concurso públ... | 0003116-77.2019.2.00.0000 | 51ª Sessão Virtual | Ver
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| IRACEMA DO VALE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA. ALTERAÇÃO DO GABARITO DA PROVA DE SENTENÇA CRIMINAL. CONTROLE DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS. ERRO MATERIAL NA DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO DO CERTAME. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.
1. Impugnação de decisão da Comissão do Concurso que entendeu pela alter... | 0003072-58.2019.2.00.0000 | 51ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Corregedoria | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. NÃO DEMONSTRADO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. ART. 8º, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Embargos de declaração recebidos como recurso administrativo.
2. Exame de matéria eminentemente jurisdicional. Impossibilidade de a... | 0002819-70.2019.2.00.0000 | 51ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. ATUAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS LIMITES DA JURISDIÇÃO. PROVIDÊNCIA DE NATUREZA JUDICIAL. INADEQUAÇÃO. MATÉRIA JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
1. O fundamento para se afirmar que a atuação do magistrado na condução de demanda judicial detém relevância disciplinar não se submete aos critérios subj... | 0001774-31.2019.2.00.0000 | 51ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO. INCONFORMISMO COM DECISÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL. DEMISSÃO DE SERVIDOR. INSTÂNCIA RECURSAL. DESCABIMENTO. QUESTÃO JUDICIALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO CNJ. PRECEDENTES.
1. Da leitura das razões iniciais, percebe-se que a irresignação é com a decisão do Tribunal local de "dispensa" do servidor em processo disciplinar administrativo, sem que se possa extrair da r... | 0002588-77.2018.2.00.0000 | 51ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR REMETIDA À CORREGEDORIA LOCAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL PERANTE O CNJ. DESCABIMENTO.MAGISTRATURA E MAGISTÉRIO. CUMULAÇÃO. COMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTES.
1. Uma vez determinada a apuração pela Corregedoria local, eventual inconformismo com o resultado da apuração deve ser suscitado perante referido órgão, s... | 0004358-08.2018.2.00.0000 | 51ª Sessão Virtual | Ver
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| DALDICE SANTANA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. OBJEÇÕES QUANTO A ASPECTOS RELACIONADOS À CORREÇÃO DE PROVA PRÁTICA. INTERESSE INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL PARA O PODER JUDICIÁRIO.
1. Não cabe ao Conselho Nacional de Justiça o exame de pr... | 0003064-81.2019.2.00.0000 | 51ª Sessão Virtual | Ver
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| IRACEMA DO VALE | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO.
Decisão de prorrogação de prazo de conclusão do procedimento por mais 140 dias, nos termos do artigo 14, §9º, da Resolução CNJ nº 135/2011 submetida ao ad referendum do Plenário do CNJ. | 0000197-18.2019.2.00.0000 | 51ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ALTERAÇÃO DA SEÇÃO II DO PROVIMENTO CNJ N. 63/2017. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. REFERENDO.
1. Alteração da Seção II do Provimento n. 63, de 14 de novembro de 2017 da Corregedoria Nacional de Justiça.
2. Reconhecimento extrajudicial da parentalidade de caráter socioafetivo para aqueles que possuem dezoito anos ou mais.
3. Possibilidade de aplicação desse instituto jurídic... | 0001711-40.2018.2.00.0000 | 51ª Sessão Virtual | Ver
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| MÁRCIO SCHIEFLER FONTES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RATIFICAÇÃO DE LIMINAR. CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DETERMINAÇÃO QUE PRESCREVE CONTINUIDADE DA ATIVIDADE DE MAGISTRADOS DURANTE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSÍVEL AFRONTA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, À LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL E À RESOLUÇÃO CNJ 207/2015, RESSALVADO O PREVISTO NO ART. 71, § 2º, DA LOMAN. DIREITO FUNDAMENTAL... | 0001994-29.2019.2.00.0000 | 51ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. ATUAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS LIMITES DA JURISDIÇÃO. PROVIDÊNCIA DE NATUREZA JUDICIAL. INADEQUAÇÃO. MATÉRIA JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
1. O fundamento para se afirmar que a atuação do magistrado na condução de demanda judicial detém relevância correcional não se submete aos critérios subj... | 0004247-87.2019.2.00.0000 | 51ª Sessão Virtual | Ver
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