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Resultados da Busca por Jurisprudência (10873)
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Número Processo
Sessão
Ação
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAPP - Pedido de Providências - CorregedoriaEXTRAJUDICIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA PELA RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO SOLICITADA VIA CRC. VALOR REFERENTE À MATERIALIZAÇÃO DA CERTIDÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO.
Cobrança relacionada à materialização da certidão, que não diz respeito ao ato de retificação sobre o qual recai a gratuidade, não afronta ao disposto no artigo 110, I, § 5º, da Lei n. 6.015/73...
0001225-50.2021.2.00.0000110ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAPP - Pedido de Providências - CorregedoriaRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. DESEMBARGADORES ESTADUAIS. MODIFICAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATOS QUE NÃO CONFIGURAM INFRAÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1 - É inadmissível a instauração de procedimento disciplinar quando inexistentes indícios ou fatos que demonstrem que o magistrado tenha descump...
0001286-71.2022.2.00.0000110ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAPP - Pedido de Providências - CorregedoriaRECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS – READEQUAÇÃO DE CARGOS. SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – TJAM. PROVIMENTO CNJ N. 64/2017 E RECOMENDAÇÃO CN/CNJ N. 31/2018. MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. RETIFICAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS PRETÉRITOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Retificação do ato de...
0001388-93.2022.2.00.0000110ª Sessão VirtualVer Editar
MAURO PEREIRA MARTINSPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRECATÓRIO. QUITAÇÃO E PAGAMENTO DE VALORES DEVIDOS À REQUERENTE. INTERESSE NITIDAMENTE INDIVIDUAL QUE AFASTA A ATUAÇÃO DESTE CONSELHO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Recurso administrativo interposto contra decisão terminativa que não conheceu de pedidos relacionados à quitação e ao pagamento de valo...
0001766-49.2022.2.00.0000110ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAPP - Pedido de Providências - CorregedoriaPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RECURSO ADMINISTRATIVO. NATUREZA DISCIPLINAR. FATOS ATRIBUÍDOS A SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIOS. MATÉRIA JÁ VEM SENDO APURADA PELA CORREGEDORIA LOCAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.0002113-82.2022.2.00.0000110ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAPP - Pedido de Providências - CorregedoriaRECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MATÉRIA DE NATUREZA ESTRITAMENTE JURISDICIONAL. FATOS QUE NÃO CONSTITUEM INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não há nos autos indícios que demonstrem a prática de qualquer infração disciplinar ou falta funcional que possam ensejar a instauração de processo administrativo disciplinar.
2. Os argumentos desenvolvidos pelo reclamante demons...
0002773-76.2022.2.00.0000110ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAPP - Pedido de Providências - CorregedoriaRECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO JURISDICIONAL. ART. 103-B, § 4º, DA CF. NÃO CABIMENTO. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO MAGISTRADO QUE REVERBERA EM GARANTIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL IMPARCIAL EM FAVOR DA SOCIEDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O que se alega contra a requerida acerca da sua atuação na condução do processo judicial circunscreve-se a aspectos em...
0003132-26.2022.2.00.0000110ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAPP - Pedido de Providências - CorregedoriaPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RECURSO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE ATO JURISDICIONAL. ART. 103-B, § 4º, DA CF. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. ART. 25, IX, RICNJ.0003274-30.2022.2.00.0000110ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAPP - Pedido de Providências - CorregedoriaEXTRAJUDICIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MATÉRIA PREVIAMENTE JUDICIALIZADA. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO JUDICIAL. PENDÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MESMO TEMA JUNTO AO CNJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO LIMINAR. RECURSO IMPROVIDO.
1. A decisão impugnada deve...
0003349-69.2022.2.00.0000110ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAPP - Pedido de Providências - CorregedoriaRECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DUPLICIDADE APURATÓRIA. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA JURIDCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. "Não cabe a este Conselho Nacional de Justiça, em sede de reclamação disciplinar, proceder a uma nova apuração dos mesmos fatos, não sendo admissível a duplicidade apuratória" (CNJ - RA – Recurso Administrativo em RD - Reclamação Disciplinar - 0005641-08.2014.2.00.0...
0003405-05.2022.2.00.0000110ª Sessão VirtualVer Editar
SIDNEY MADRUGAPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. EDIÇÃO DE ATO PARA ASSEGURAR AOS DETENTORES DE TÍTULO DE PROPRIEDADE O EXERCÍCIO DO DIREITO DO RESPECTIVO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE NORMATIZAÇÃO DA MATÉRIA. QUESTÃO JURISDICIONAL E INDIVIDUAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Recurso em Pedido de Providência em que se questiona decisão monocrática que não conheceu do pedido formulado na inicial.
2. A pretensão...
0005723-92.2021.2.00.0000110ª Sessão VirtualVer Editar
GIOVANNI OLSSONPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REGULAMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PARA EDIÇÃO DO ATO NORMATIVO SOB PENA DE EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO DESTE CONSELHO. PRECEDENTE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CO...0007415-29.2021.2.00.0000110ª Sessão VirtualVer Editar
VIEIRA DE MELLO FILHOREVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - ConselheiroREVISÃO DISCIPLINAR. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. NÃO CONHECIMENTO.
I – Revisão disciplinar em que se discute a legalidade de imposição da penalidade de advertência a Magistrado, em sede de Processo Administrativo Disciplinar instaurado na origem, em razão de indevida prolação de atos jurisdicionais, quando já não atuava no Juízo, dada a remoção para outra unidade jurisdicional.
II – O presen...
0008478-26.2020.2.00.0000356ª Sessão OrdináriaVer Editar
GIOVANNI OLSSONREVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - ConselheiroREVISÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA. PROCESSO N. 0001944-12.2019.8.14.0000. ARQUIVAMENTO DE PROPOSTA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. AUSÊNCIA DE QUÓRUM DE MAIORIA ABSOLUTA PARA ABERTURA. ART. 93, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 14, § 5º, DA RESOLUÇÃO CNJ N. 135 E ART. 82 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. HIPÓTESE DE DECISÃO CONTRÁRIA À EV...0006166-14.2019.2.00.0000356ª Sessão OrdináriaVer Editar
RICHARD PAE KIMPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DA CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. PEDIDO DE CASSAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA REVISIONAL DE CONSELHEIRO DO CNJ EM SEDE MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
1. Recurso Administrativo interposto contr...
0000546-16.2022.2.00.0000356ª Sessão OrdináriaVer Editar
SALISE SANCHOTENEPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DETERMINAÇÃO AOS TRIBUNAIS PARA QUE SUSPENDAM PROCESSOS, ATOS E PRAZOS PROCESSUAIS QUANDO COMPROVADA A SITUAÇÃO DE FORÇA MAIOR OU JUSTA CAUSA. MATÉRIA JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO CNJ.
1. Pedido formulado pela Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB-SP para que este Conselho determine a todos os Tribunais com ju...
0009121-47.2021.2.00.0000356ª Sessão OrdináriaVer Editar
JANE GRANZOTOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DIREITO INDIVIDUAL. CORREÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA DE CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE NOVOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Recurso contra decisão monocrática que não conheceu do pedido por sua natureza individual e pela impossibilidade de este Conselho substituir a banca examinadora pa...
0001586-33.2022.2.00.0000356ª Sessão OrdináriaVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAPP - Pedido de Providências - CorregedoriaEXTRAJUDICIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ALEGADAS IRREGULARIDADES PRATICADAS POR DELEGATÁRIA DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE PAD PELA CORREGEDORIA LOCAL. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. APURAÇÃO SATISFATÓRIA NA ORIGEM. RECURSO IMPROVIDO.
1. A decisão impugnada deve ser mantida, não havendo razões fáticas ou jurídicas p...
0007851-90.2018.2.00.0000110ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAPP - Pedido de Providências - CorregedoriaEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. IRRECORRIBILIDADE DOS ATOS E DECISÕES DO PLENÁRIO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO.
1. Não são cabíveis embargos de declaração contra acórdão do Plenário, por expressa proibição regimental, conforme o art. 115, § 6º, do RICNJ, que estabelece que “dos atos e decisões do Plenário não cabe recurso”.
2. Pretende o reclamado valer-se...
0010349-91.2020.2.00.0000110ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAPP - Pedido de Providências - CorregedoriaPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RESOLUÇÃO N. 135/2011. PAD. MAGISTRADO DO TRABALHO. CONDENAÇÃO À PENA DE ADVERTÊNCIA POR REITERADO ATRASO NA PROLAÇÃO DE SENTENÇAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE QUÓRUM. APARENTE CONTRARIEDADE AO DIREITO E À PROVA DOS AUTOS (ART. 83, I, RICNJ). INDICATIVOS DE QUE, SISTEMATICAMENTE E DESDE 2012, O MAGISTRADO APRESENTOU PRODUTIVIDADE INSUFICIENTE, COM LONGOS ATRASOS NA PROLAÇÃO...0010518-78.2020.2.00.0000110ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURARD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. DESEMBARGADOR ESTADUAL. ALEGADO COMPARTILHAMENTO DE MENSAGEM COM CONTEÚDO OFENSIVO A AUTORIDADES. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE DEMONSTREM QUE O MAGISTRADO TENHA DESCUMPRIDO DEVERES FUNCIONAIS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1 - É inadmissível a instauração de procedimento disciplinar quando inexistente...
0000009-54.2021.2.00.0000110ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURARD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO JURISDICIONAL. ART. 103-B, § 4º, DA CF. NÃO CABIMENTO. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO MAGISTRADO QUE REVERBERA EM GARANTIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL IMPARCIAL EM FAVOR DA SOCIEDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O que se alega contra o requerido acerca da sua atuação na condução do processo judicial circunscreve-se a aspectos em...
0002521-73.2022.2.00.0000110ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURARD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO QUE SE APRESENTA EM FACE DE ATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE JUDICANTE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO CENSOR. RECURSO ADMINISTRATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1 - Ausência de prova a dar respaldo às alegações de parcialidade. Inconformismo com a decisões judiciais proferidas nos Processos n. 1013401-40.2017.8.26.0...
0002829-12.2022.2.00.0000110ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAREP - Representação por Excesso de PrazoRECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. DELEGAÇÃO À CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. POSSIBILIDADE: ATUAÇÃO COOPERATIVA COM A CORREGEDORIA NACIONAL. DESPROVIMENTO.
1. A delegação da apuração de mora à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará traduz forma cooperativa de atuação desta com a Corregedoria Nacional de Justiça e visa conferir maior celeridad...
0002613-51.2022.2.00.0000110ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAREP - Representação por Excesso de PrazoRECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. DELEGAÇÃO À CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. POSSIBILIDADE: ATUAÇÃO COOPERATIVA COM A CORREGEDORIA NACIONAL. DESPROVIMENTO.
1. A delegação da apuração de mora à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará traduz forma cooperativa de atuação desta com a Corregedoria Nacional de Justiça e visa conferir maior celeridad...
0002614-36.2022.2.00.0000110ª Sessão VirtualVer Editar
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