| IVANA FARINA NAVARRETE PENA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ANTEPROJETO DE LEI. ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. CONVERSÃO EM LEI. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. PRECEDENTES DESTE CONSELHO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
I) A conversão em Lei de Anteprojeto, após impugnação perante este Conselho, implic... | 0003189-15.2020.2.00.0000 | 74ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA TEREZA UILLE GOMES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. DIVULGAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS NA IMPRENSA. POSSÍVEL COMETIMENTO DE FALTA FUNCIONAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DETERMINAÇÃO. APURAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. RECURSO IMPROVIDO.
1. Procedimento em que se requer o controle de decisão de Presidente de Tribunal que, ao analisar procediment... | 0004457-07.2020.2.00.0000 | 74ª Sessão Virtual | Ver
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| RUBENS CANUTO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RATIFICAÇÃO DE DECISÃO LIMINAR. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO. PUBLICAÇÃO DE NOVO REGIMENTO INTERNO. LIMITAÇÃO DA LICENÇA DECORRENTE DE FALECIMENTO À MORTE DOS PARENTES DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO NO ART. 72 DA LOMAN. LIMINAR CONCEDIDA EM PARTE.
1. Decisão liminar que suspende os efeitos do art. 93, VI, do Regimento Interno do TRT3... | 005401-09.2020.2.00.0000 | 74ª Sessão Virtual | Ver
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| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SISTEMA INFOSEG. INSERÇÃO DE FUNCIONALIDADE. PARECER DO DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO E SOCIOEDUCATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DECISÃO PELO NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de solicitação para que o CNJ avalie a possibilidade de sugeri... | 0002412-64.2019.2.00.0000 | 74ª Sessão Virtual | Ver
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| ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE SALAS PARA DEPOIMENTOS EM AUDIÊNCIAS POR SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA. | 0008090-26.2020.2.00.0000 | 319ª Sessão Ordinária | Ver
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| LUIZ FUX | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. DISPÕE SOBRE O “JUÍZO 100% DIGITAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATO APROVADO. | 0007913-62.2020.2.00.0000 | 319ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARIA CRISTIANA ZIOUVA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PCA. TRT15. PORTARIA GP 034/2019. FIXAÇÃO DE JUÍZES SUBSTITUTOS MÓVEIS E FIXADO. AUTONOMIA DO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Procedimento que questiona suposta irregularidade na Portaria n. GP 034/2019 que fixou a quantidade de vagas para atuação na condição de juiz substituto móvel e de juiz substituto fixado.
2. Possibilidade de enfrentamento do mérito... | 0003265-73.2019.2.00.0000 | 319ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARIA CRISTIANA ZIOUVA | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO. GRUPO DE TRABALHO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CAPACITAÇÃO DE MAGISTRADAS E MAGISTRADOS EM CURSO DE DIREITOS HUMANOS E PERSPECTIVA DE GÊNERO. ATO APROVADO. | 0006772-08.2020.2.00.0000 | 319ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARIA CRISTIANA ZIOUVA | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE MANDADOS REFERENTES ÀS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIAS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA. FORMA DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS ÀS VÍTIMAS. ATO APROVADO. | 0006770-38.2020.2.00.0000 | 319ª Sessão Ordinária | Ver
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| MÁRIO GUERREIRO | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS. POPULAÇÃO LGBTI SUBMETIDA À PERSECUÇÃO PENAL, ENCARCERADA OU EM CUMPRIMENTO DE ALTERNATIVAS PENAIS OU MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. APROVAÇÃO DO ATO NORMATIVO. | 0003733-03.2020.2.00.0000 | 74ª Sessão Virtual | Ver
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| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GEERAIS. RETOMADA DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS. GRUPO DE RISCO. CONTRARIEDADE À RESOLUÇÃO CNJ N. 322/2020 NÃO CONSTATADA. AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. – O procedimento versa sobre o suposto descumprimento, por parte do TJMG, da Resolução/CNJ n. 322, ao determinar que servidores, estagiários e col... | 0007450-23.2020.2.00.0000 | 75ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA TEREZA UILLE GOMES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. CONCURSO MAGISTRATURA. PROVA ORAL. CANDIDATA GESTANTE. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. | 0006779-97.2020.2.00.0000 | 75ª Sessão Virtual | Ver
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| RUBENS CANUTO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO PARCIAL DE ACÓRDÃO ANTERIOR DO CNJ. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STF. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DE VALORES PAGOS E RECEBIDOS INDEVIDAMENTE (EM TESE) POR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDENADOR DE DESPESAS E BENEFICIÁRIO DOS PAGAMENTOS. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 A... | 0002450-62.2008.2.00.0000 | 75ª Sessão Virtual | Ver
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| MÁRIO GUERREIRO | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA NACIONAL. DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS. MECANISMO CONTEMPORÂNEO, DESBUROCRATIZADO E ÁGIL PARA O CUMPRIMENTO DE ATOS JUDICIAIS. EFICIÊNCIA DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ARTIGOS 67 A 69 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APROVAÇÃO DO ATO NORMATIVO. | 0006094-90.2020.2.00.0000 | 75ª Sessão Virtual | Ver
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| TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. QUESTÃO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO PRÉVIA À COMISSÃO PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.
MÉRITO. ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. POLÍTICA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DO ASSÉDIO MORAL, DO ASSÉDIO SEXUAL E DA DISCRIMINAÇÃO. RESOLUÇÃO APROVADA.
1. Não se olvida que as Comissões deste Conselho têm por propósito contribuir ao bom desenvolvimento dos temas e atividade... | 0008022-76.2020.2.00.0000 | 320ª Sessão Ordinária | Ver
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| LUIZ FUX | ATO - Ato Normativo | 1. ATO NORMATIVO. 2. CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. 3. APROVAÇÃO. | 0008502-54.2020.2.00.0000 | 320ª Sessão Ordinária | Ver
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| ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA ESTADUAL. PROVA OBJETIVA. CONFERÊNCIA DOS LACRES. POSTERIOR INCIDENTE QUE OCASIONOU O ROMPIMENTO DE UM DOS ENVELOPES. AUSÊNCIA DE FRAUDE. MANUTENÇÃO DO SIGILO DAS PROVAS. IMPROCEDÊNCIA.
1. De acordo com a Resolução CNJ nº 75/2009, compete à comissão examinadora velar pela preservação do sigilo das provas escri... | 0007955-48.2019.2.00.0000 | 320ª Sessão Ordinária | Ver
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| VALTÉRCIO DE OLIVEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. AJUDA DE CUSTO PARA MORADIA. CONCESSÃO. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES. PERÍODO DE FEVEREIRO DE 2007 A AGOSTO DE 2008. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. AO 1.773/DF. CRITÉRIOS. NÃO ATENDIMENTO. MAGISTRADOS INATIVOS. VERBA NÃO DEVIDA. JUDICIALIZAÇÃO POSTERIOR NO TJMT. INEFICÁCIA. ATOS DO CNJ. NECESSIDADE DE CU... | 0300003-91.2009.2.00.0000 | 75ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. NÃO DEMONSTRADO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME.
1. Não é possível, neste caso, inferir que a reclamada tenha usado seu mister com abuso ou intuito de perseguir a parte ou seus familiares.
2. Não há justa causa ou razoabilidade para instauração de procedimento administrati... | 0003519-12.2020.2.00.0000 | 76ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PROVIMENTO CN-CNJ n. 64/2017 e RECOMENDAÇÃO CN-CNJ n. 31/2019. TJAL. HORAS-EXTRAS. DURANTE O PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO DECORRENTE DA PANDEMIA.
1 Tornada definitiva a medida liminar, que determinou a suspensão do pagamento das horas extraordinárias durante o período de plantão extraordinário.
2 Tendo em vista o final do período de plantão extraordinário, a retomada da presta... | 0003727-93.2020.2.00.0000 | 76ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA CRISTIANA ZIOUVA | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ N. 342/2020. BANCO NACIONAL DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. | 0007051-91.2020.2.00.0000 | 76ª Sessão Virtual | Ver
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| MÁRIO GUERREIRO | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO. INFORMAÇÕES DE PROCEDIMENTOS DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS, DE INFORMÁTICA E TELEMÁTICA. PRESERVAÇÃO DO SIGILO PERANTE TERCEIROS IMPETRANTES DE HABEAS CORPUS QUE NÃO SÃO OS RÉUS OU INVESTIGADOS SUJEITOS À INTERCEPTAÇÃO. APROVAÇÃO DO ATO NORMATIVO. | 0005719-89.2020.2.00.0000 | 76ª Sessão Virtual | Ver
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| MÁRIO GUERREIRO | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO. DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS REFERENTES AO TRATAMENTO DE PESSOAS ACUSADAS, RÉS, CONDENADAS OU PRIVADAS DE LIBERDADE E ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E/OU VISUAL NO ÂMBITO DA JUSTIÇA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. GARANTIA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PRESERVAÇÃO DE DIREITOS. ATENDIMENTO À RECOMENDAÇÃO DA SUPREMA CORTE. APROVAÇÃO DO ATO NOR... | 0006096-60.2020.2.00.0000 | 76ª Sessão Virtual | Ver
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| MÁRIO GUERREIRO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. SUSPENSÃO DE LIMINAR CONCEDIDA PELO PRESIDENTE. MATÉRIA JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO CNJ. REQUERIMENTOS DISSOCIADOS DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Recurso administrativo contra decisão que, ao analisar a irresignação do requerente contra atos do Presidente do... | 0004835-60.2020.2.00.0000 | 76ª Sessão Virtual | Ver
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| FLÁVIA PESSOA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INTERVENÇÃO NA CONDUÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL. CONTROLE DE RELAÇÕES ENTRE ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES ALHEIAS AO PODER JUDICIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I – A intervenção na condução de processo de natureza judicial, assim como a pretensão de controle de relações quem envolvem órgãos e instituições alheias ao Poder Judici... | 0006456-92.2020.2.00.0000 | 76ª Sessão Virtual | Ver
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