| MÁRIO GUERREIRO | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. DIRETRIZES E PARÂMETROS PARA A EMISSÃO DE DOCUMENTAÇÃO CIVIL E IDENTIFICAÇÃO CIVIL BIOMÉTRICA DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE. | 0009617-47.2019.2.00.0000 | 302ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| MÁRIO GUERREIRO | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. POLÍTICA DE ATENÇÃO A PESSOAS EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. | 0009618-32.2019.2.00.0000 | 302ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| MÁRIO GUERREIRO | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO AOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DO TERRITÓRIO. PREENCHIMENTO DE DADOS DE SISTEMAS REFERENTES À JUSTIÇA CRIMINAL E AO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO. | 0009619-17.2019.2.00.0000 | 302ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| EMMANOEL PEREIRA | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO QUE ESTABELECE PARÂMETROS PARA O USO DAS REDES SOCIAIS PELOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO. | 0004450-49.2019.2.00.0000 | 302ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| HUMBERTO MARTINS | INSP - Inspeção | CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. INSPEÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. PORTARIAS CN-CNJ NS. 30 E 38/2019. APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO. APROVAÇÃO.
1. Por meio deste processo de inspeção, apresenta-se, à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça, o relatório de inspeção realizada no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, aprovado pelo Corregedor... | 0006642-52.2019.2.00.0000 | 302ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AVOCAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM CURSO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÚMERO SIGNIFICATIVO DE ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO POR PARTE DE DESEMBARGADORES. MOROSIDADE NA INSTRUÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCEDIMENTO NO ÂMBITO DO CNJ. CABIMENTO. CONVENIÊNCIA DA AVOCAÇÃO.
1. Pedido de Providências instaurado em razão de alegada morosidade e omissão do TJPB na condu... | 0000577-75.2018.2.00.0000 | 302ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| DIAS TOFFOLI | ATO - Ato Normativo | “A presente proposta de Resolução tem por objetivo alterar o prazo para que os Tribunais de todo o país adotem o Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU bem como estabelecer a possibilidade de interoperabilidade do sistema com atores externos ao Poder Judiciário”. | 0009796-78.2019.2.00.0000 | 302ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | “Finalmente, cabe ressaltar que a manutenção de interino à frente da unidade não se justifica e termina por favorecer uma distorção inapropriada e descabida, além da indefinição inviabilizar a abertura de novo concurso para as vagas que sobrevierem ao que está em andamento, porque não se poderá consolidar a lista de vacâncias sem que se conheça o destino dessa vaga em discussão nestes autos.
Por... | 0005386-74.2019.2.00.0000 | 302ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| MÁRIO GUERREIRO | COMISSÃO - Comissão | COMPETÊNCIA DELEGADA. RECOMENDAÇÃO PARA QUE A TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS PROPOSTOS ANTES DA LEI 13.876/2019 PERMANEÇA EM TRAMITAÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL. ABSTENÇÃO DE REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. | 0001047-72.2019.2.00.0000 | 302ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ATO NORMATIVO. PROVIMENTO CNJ N. 86/2019. PAGAMENTO POSTERGADO DE EMOLUMENTOS. PROTESTO.
1. Ato normativo com vista ao aperfeiçoamento ao protesto de títulos e outros documentos de divida (Art. 3º, inciso XI, do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça).
2. Necessário uniformização no âmbito nacional do pagamento postecipado de emolumentos, acréscimos legai... | 0000049-07.2019.2.00.0000 | 57ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. ART. 5º DO PROVIMENTO 77/2018. NOMEAÇÃO DE INTERINO. DELEGATÁRIO EM MUNICÍPIO CONTÍGUO. DELEGATÁRIO DEVE DETER UMA DAS ATRIBUIÇÕES DO SERVIÇO VAGO. DESNECESSIDADE DE O DELEGATÁRIO JÁ ESTAR NOMEADO NA DATA DA VACÂNCIA DO SERVIÇO.
1. Não havendo o substituto na serventia extrajudicial, será o caso da aplicação do art. 5º do Provimento 77, que estabelece que deverá ser nomead... | 0001821-05.2019.2.00.0000 | 57ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. NÃO DEMONSTRADO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. ART. 8º, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA.
1. Exame de matéria eminentemente jurisdicional. Impossibilidade de análise do acerto ou desacerto das decisões jurídicas pela via correcional.
2. Em âmbito administrativo-disciplinar, é necess... | 0007034-89.2019.2.00.0000 | 57ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| HUMBERTO MARTINS | REP - Representação por Excesso de Prazo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO DEMONSTRADO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO INFIRMADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 26, § 1º, DO REGULAMENTO GERAL DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA.
1. Os andamentos processuais registrados nos autos, embora não tenham ocorrido co... | 0006221-62.2019.2.00.0000 | 57ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO – PEDIDO DE PROVIDÊNCIA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ANTES DE PROFERIDA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE – INEXISTENTE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – MAGISTRADO PARTE EM PROCESSO JUDICIAL PENAL – POSSÍVEL LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA – INEXISTENTE – TEOR JURISDICIONAL – INCOMPETÊNCIA CENSÓRIA – ATOS DA VIDA PRIVADA – DIGNIDADE DA FUNÇÃ... | 0003657-13.2019.2.00.0000 | 57ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| HUMBERTO MARTINS | REP - Representação por Excesso de Prazo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO DEMONSTRADO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. ART. 26, § 1º, DO REGULAMENTO GERAL DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA.
1. Os andamentos processuais registrados nos autos, embora não tenham ocorrido com a celeridade desejada pela parte, demonstram regularidade na tramitação da demanda.
2. Em âmbito administr... | 0004912-06.2019.2.00.0000 | 57ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| HUMBERTO MARTINS | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME.
1. A Corregedoria Nacional de Justiça, conquanto amplamente competente para atuar na fiscalização e verificação de legalidade dos atos administrativos praticados pelos membros ou órgãos do Poder Judiciário, deve exercê-la sem prejuízo da competênc... | 0002259-31.2019.2.00.0000 | 57ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| HUMBERTO MARTINS | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME.
1. No caso concreto, a irresignação apresentada se limita a exame de matéria eminentemente jurisdicional.
2. O CNJ, cuja competência está restrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não pode intervir em decisões judiciais para corrigir eventual vício de ilegal... | 0001830-64.2019.2.00.0000 | 57ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| HUMBERTO MARTINS | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO. QUESTÃO MERAMENTE JURISDICIONAL.
1. Cuida-se de reclamação disciplinar formulada contra dez magistrados, em que se alega que todos eles, que atuaram em processos de interesse do representante, agiram com má-fé e parcialidade, objetivando favorecer a empresa CODESP.
2. No caso concreto, a irresignação se refere a exame de m... | 0002602-61.2018.2.00.0000 | 57ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| HUMBERTO MARTINS | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME.
1. No caso concreto não é possível afastar o entendimento de que a irresignação apresentada nesta reclamação disciplinar se limita a exame de matéria eminentemente jurisdicional.
2. O CNJ, cuja competência está restrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não p... | 0000774-93.2019.2.00.0000 | 57ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| HUMBERTO MARTINS | RD - Reclamação Disciplinar | RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO. CONTAGEM DE PRAZOS RECURSAIS. LEI N. 9.784/99.
1 – A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, dispõe que os prazos processuais administrativos são contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento (art. 66, § 2º).
2 – O caput do art. 115 do Re... | 0001534-42.2019.2.00.0000 | 57ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| HUMBERTO MARTINS | RD - Reclamação Disciplinar | RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO. CONTAGEM DE PRAZOS RECURSAIS. LEI N. 9.784/99.
1 – A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, dispõe que os prazos processuais administrativos são contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento (art. 66, § 2º).
2 – O caput do art. 115 do Re... | 0001675-61.2019.2.00.0000 | 57ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO DEMONSTRADO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO INFIRMADOS.
1. Em âmbito administrativo-disciplinar, é necessário que se leve em conta o caso concreto, a situação logística do juízo e o elemento subjetivo da conduta do magistrado para apuração pela Corregedoria Nacional de Justiça.
2.... | 0003294-26.2019.2.00.0000 | 57ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| HUMBERTO MARTINS | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE AUTORIDADE POR MAGISTRADO. OFICIAIS DE JUSTIÇA. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA. RECEBIMENTO ANTECIPADO DE CUSTAS. PRECEDENTE DO CNJ. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR.
1. A questão foi adequadamente tratada pela Corregedoria local, que afastou o alegado abuso de autoridade por parte do magistrado.
2. A existênci... | 0001992-59.2019.2.00.0000 | 57ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| VALTÉRCIO DE OLIVEIRA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. ATO ADMINISTRATIVO. EDITAL. REMOÇÃO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA. LEGALIDADE DO ATO. DISCRICIONARIEDADE DOS TRIBUNAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1) A matéria atinente a remoções de servidores encontra-se inequivocamente na esfera de atribuições constitucionalmente delimitadas dos tribunais, não sendo permit... | 0005318-27.2019.2.00.0000 | 57ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| VALTÉRCIO DE OLIVEIRA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. ATO ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA FINS DE VIABILIZAR A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DE OFICIAIS DE JUSTIÇA. CÁLCULOS DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO CNJ Nº 219/2016. DISCRICIONARIEDADE DOS TRIBUNAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1) Esta Corte Administrativa, ao editar a Resolução C... | 0005243-85.2019.2.00.0000 | 57ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
