| FLÁVIA PESSOA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EDITAL N. 1/2018. ORGANIZAÇÃO DA LISTA DE SERVENTIAS OFERECIDAS NO CERTAME. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 16 DA LEI N. 8.935/1994 E ART. 3º DA RESOLUÇÃO CNJ N. 81/2009. COMPATIBILIDADE COM A DISPOSIÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE ILEGAL... | 0009635-68.2019.2.00.0000 | 68ª Sessão Virtual | Ver
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| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | REVISÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO DO CNJ. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONSIDERAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA DE CENSURA. IMPROCEDÊNCIA.
1. O entendimento recente do Plenário deste Conselho acerca do conhecimento da Revisão Disciplinar é no sentido da necessida... | 0005852-68.2019.2.00.0000 | 68ª Sessão Virtual | Ver
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| TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL | CONS - Consulta | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 81/2009. ITEM 7.1,I DA MINUTA DE EDITAL. CÔMPUTO DE TÍTULOS RELATIVO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL, HÁ PELO MENOS TRÊS ANOS, POR BACHAREL EM DIREITO. RECURSO DE TERCEIROS INTERESSADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APROVAÇÃO DE ENUNCIADO ADMINISTRATIVO SOBRE O TEMA. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.
1. Tra... | 0001136-61.2020.2.00.0000 | 68ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MATÉRIA JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME.
1. No caso dos autos, a parte recorrente alega que o indeferimento de pedido de gratuidade de justiça configura desvio de conduta a ensejar punição administrativa das magistradas.
2. Não foram apresentados elementos capazes de afastar o entendimento... | 0006867-72.2019.2.00.0000 | 68ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | REP - Representação por Excesso de Prazo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. NÃO DEMONSTRADO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. ART. 8º, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA.
1. No caso dos autos, a parte recorrente alega morosidade injustificada no andamento do Processo AIRR – 21128 35.2013.5.04.0406.
2. De acordo com o andamento processual disponibilizad... | 0003210-88.2020.2.00.0000 | 68ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA CRISTIANA ZIOUVA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO, REGIDO PELO EDITAL 08/2018. REALIZAÇÃO DE TERCEIRA AUDIÊNCIA DE REESCOLHA. VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE NORMAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO.
1 . No caso, o Requerente só veio a buscar a intervenção deste Co... | 0002019-08.2020.2.00.0000 | 68ª Sessão Virtual | Ver
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| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RESOLUÇÃO/CNJ N. 65 (NUMERAÇÃO PROCESSUAL). RESOLUÇÃO/CNJ N. 234 (COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS). NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO: PRINTS DE PUBLICAÇÕES PROCESSUAIS. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. DETERMINAÇÃO AOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, EXCETO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA QUE AS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES SIGAM A NUMERAÇÃO ESTABELECIDA RESOLUÇÃO/CNJ N.... | 0003741-14.2019.2.00.0000 | 68ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA CRISTIANA ZIOUVA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. NOMEAÇÃO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA AD HOC. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS E POR TEMPO DETERMINADO. CRISE FISCAL ATRAVESSADA PELO TRIBUNAL. QUADRO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA COM APENAS 13% DE DÉFICIT DE VAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DESTA CORTE NO SENTIDO DE DETERMINAR O INÍCIO DE PROCESSO LEGISLATIVO PARA CRIAÇÃO D... | 0007905-22.2019.2.00.0000 | 68ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA CRISTIANA ZIOUVA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LEVANTAMENTO DE VALORES EM NOME DOS ADVOGADOS COM PODERES ESPECIAIS INDEFERIDO EM DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | 0003302-66.2020.2.00.0000 | 68ª Sessão Virtual | Ver
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| MÁRIO GUERREIRO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PENA DE DISPONIBILIDADE DE MAGISTRADOS. PEDIDOS DE APROVEITAMENTO. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA ANÁLISE PELOS TRIBUNAIS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE CONSELHO SOBRE A MATÉRIA. PROPOSTA DE CONSOLIDAÇÃO DOS PRECEDENTES, COM ALTERAÇÃO PONTUAL DA RESOLUÇÃO CNJ 135/2010. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. | 0006981-21.2013.2.00.0000 | 68ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIOS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL PELOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, BEM COMO O ENVIO DE INFORMAÇÕES AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS RESPONSÁVEIS PELO SEU PROCESSAMENTO E PAGAMENTO. REGULAMENTAÇÃO DOS ASPECTOS OPERACIONAIS PREVISTOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS CONFORME ESTABELECIDO NO ARTIGO 84 DA RESOLUÇÃO CNJ 303/2019.NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DO ARTIGO 15,... | 0004456-22.2020.2.00.0000 | 68ª Sessão Virtual | Ver
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| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | ATO - Ato Normativo | COMITÊ GESTOR DOS CADASTROS NACIONAIS DO CNJ. PROPOSTA DE ATO NORMATIVO. SISTEMAS E CADASTROS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DA FORMA DE COLETA DE SISTEMA NACIONAL DE CONTROLE DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS (SNCI). DESNECESSIDADE DE PREENCHIMENTO MANUAL E DE REMESSA MENSAL DE INFORMAÇÕES. ALIMENTAÇÃO A PARTIR DA BASE DE DADOS DO DATA-JUD. ALTERAÇÃO PONTUAL DA RESOLUÇÃO/CNJ 59/2008.
... | 0004440-68.2020.2.00.0000 | 68ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO RECURSO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO CNJ N. 318/2020. SUSPENSÃO DE TODOS OS PRAZOS PROCESSUAIS EM TODOS OS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO ENQUANTO DURAR A PANDEMIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Restabelecimento da tramitação dos prazos processuais referentes aos processos eletrônicos, mantendo a suspensão dos prazos processuais daqueles que tramitam... | 0003344-18.2020.2.00.0000 | 28ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PROVIMENTO CNJ N. 97/2020. DECLARAÇÃO DE PANDEMIA COVID-19. INFECÇÃO HUMANA. CORONAVÍRUS (SARS-COV-2). FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DELEGADOS DE PROTESTO. PROCEDIMENTOS DE INTIMAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO DE NATUREZA ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA CONTINUA.
1. Provimento n. 97, de 27 de abril de 2020, regulamentou os procedimentos de intimação nos tabelionatos de protesto de títulos vi... | 0003561-61.2020.2.00.0000 | 28ª Sessão Extraordinária Virtual | Ver
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| HENRIQUE DE ALMEIDA ÁVILA | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | REVISÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MAGISTRADO CONDENADO. APLICAÇÃO DA PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. ALEGADA INFRINGÊNCIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO. QUATRO CONJUNTOS DE FATOS. ASPECTOS RELACIONADOS À VIDA PRIVADA. POSSIBILIDADE DE REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. R... | 0008116-58.2019.2.00.0000 | 313ª Sessão Ordinária | Ver
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| FLÁVIA PESSOA | CONS - Consulta | CONSULTA. CONHECIMENTO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 322/2020. NECESSIDADE DE MEDIÇÃO DE TEMPERATURA CORPORAL PARA A RETOMADA DO TRABALHO PRESENCIAL. CONSULTA RESPONDIDA.
1. Deve ser conhecida a Consulta que trata de dúvida a respeito de situação jurídica abstrata, de interesse geral e repercussão para o Poder Judiciário nacional, à luz do disposto no art. 89 do Regimento Interno do CNJ – RICNJ.
2. A Res... | 0004820-91.2020.2.00.0000 | 31ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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| LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | HOMOLOGAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PAD INSTAURADO EM FACE DE DESEMBARGADORA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E JUIZ DE DIREITO, NÃO AFASTADOS PELO CNJ NO ACÓRDÃO DE ABERTURA. | 0000044-82.2019.2.00.0000 | 68ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA CRISTIANA ZIOUVA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OCUPAÇÃO INTERINA DE SERVENTIA POR FILHA DE DESEMBARGADOR. IRREGULARIDADE. LIMINAR DEFERIDA. | 0000633-74.2019.2.00.0000 | 68ª Sessão Virtual | Ver
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| EMMANOEL PEREIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO PORTADOR DE COMORBIDADE RELACIONADA À TAXA DE MORTALIDADE PELO COVID-19 - HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA. ATO NORMATIVO DO TRIBUNAL LOCAL QUE RESTRINGE O ROL DE ENFERMIDADES DO GRUPO DE RISCO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA EM REGIME DE TRABALHO REMOTO COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO À CONTAMINAÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS. LIMINAR DEFERIDA.
I - No atual estágio d... | 0005045-14.2020.2.00.0000 | 32ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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| IVANA FARINA NAVARRETE PENA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ATO CONJUNTO TJRJ/CGJ 25/2020. PLANO DE RETORNO PROGRAMADO ÀS ATIVIDADES PRESENCIAIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO REGULAMENTO. ALEGAÇÃO DE DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 2º, §§ 1º E 2º DA RESOLUÇÃO CNJ 322/2020. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.
1. Ao aprovar a Resolução 322/2020... | 0004937-82.2020.2.00.0000 | 32ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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| EMMANOEL PEREIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PORTARIA CONJUNTA Nº 15/2020 - GP/VP/CJRMB/CJCI. NORMATIVO EDITADO PELO TJPA PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE RETOMADA GRADUAL DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS MÍNIMAS. DEFINIÇÃO DE GRUPO DE RISCO. EXAME DE COMPATIBILIDADE COM A RESOLUÇÃO CNJ Nº 322/2020.
I – A Resolução CNJ nº 322/2020 inaugura uma nova fas... | 0005126-60.2020.2.00.0000 | 34ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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| MARIA TEREZA UILLE GOMES | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROVIMENTO LOCAL. RESOLUÇÃO CNJ 314/2020. REGIME EXTRAORDINÁRIO. COVID-19. SUSPENSÃO DE PRAZOS. CORRETA INTERPRETAÇÃO. CONTRARIEDADE ÀS NORMAS EDITADAS PELO CNJ. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Procedimento em que se requer sejam esclarecidas as regras contidas nos artigos 3º, § 3º,... | 0004106-34.2020.2.00.0000 | 34ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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| DIAS TOFFOLI | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. REGULAMENTAÇÃO. CRITÉRIOS. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS E OUTROS ATOS PROCESSUAIS. VIDEOCONFERÊNCIA. PROCESSOS PENAIS E DE EXECUÇÃO PENAL. PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19 (SARS-COV-2). ATO APROVADO. | 0004117-63.2020.2.00.0000 | 35ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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| MÁRIO GUERREIRO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RESOLUÇÃO CNJ 317/2020. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PRESENCIAL. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE E ASSISTENCIAIS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. POSSIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO DOS CONTEXTOS FÁTICOS LOCAIS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
1. Pedido de providências em que se discute a possibilidade de realização de perícias presenciais em processos previdenciários durante o período d... | 0003451-62.2020.2.00.0000 | 35ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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| IVANA FARINA NAVARRETE PENA | CONS - Consulta | CONSULTA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. RESOLUÇÃO CNJ 317/2020. REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS POR MEIOS ELETRÔNICOS OU VIRTUAIS. ALEGADA VEDAÇÃO PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. RECOMENDAÇÃO DA PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, NO SENTIDO DE NÃO INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES. PARECER DO "COMITÊ DE CRISE" DESTE CONSELHO FAVORÁVEL À POSSIB... | 0004710-92.2020.2.00.0000 | 35ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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