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Resultados da Busca por Jurisprudência (10927)
Nome do Relator
Classe
Ementa
Número Processo
Sessão
Ação
MARCIO LUIZ FREITAS CONS - ConsultaCONSULTA. PROVIMENTO CNJ nº 63/2017. ART. 6º, §§ 2º E 3º. OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO CPF NAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO, CASAMENTO E ÓBITO. GRATUIDADE. 2ª VIA.
Consulta conhecida e respondida no sentido de esclarecer que a gratuidade a que alude o artigo 6° do Provimento CN/CNJ nº 63/2017 diz respeito tão somente ao ato de averbação do CPF em si, visto que a expedição de segunda via das certidõe...		0000268-15.2022.2.00.00001ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
JOÃO PAULO SCHOUCAIRCONS - ConsultaEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONSULTA. RECEBIMENTO COMO RECURSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRESIDÊNCIA DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO POR MAGISTRADO. SOLUÇÃO DE CASO CONCRETO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Em observância ao princípio da fungibilidade recursal, é possível o recebimento de embargos de declaração que visam impugn...		0007659-21.2022.2.00.00001ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
SALISE SANCHOTENEREVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - ConselheiroREVISÃO DISCIPLINAR. PAD. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI. TJPI. JUIZ DE DIREITO. NEGLIGÊNCIA PROCESSUAL. PROCESSO CRIMINAL. RÉU PRESO. ATRASO DE 10 MESES PARA RECEBIMENTO DE DENÚNCIA E CITAÇÃO DO ACUSADO. PRISÃO PREVENTIVA POR MAIS DE DOIS ANOS. FALTA FUNCIONAL CARACTERIZADA. PROCESSOS DISCIPLINARES PRÉVIOS. PENA DE CENSURA APLICADA ANTERIORMENTE. PROPORCIONALIDADE DA PENA DE REMOÇÃO COMPU...0004631-79.2021.2.00.00001ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
VIEIRA DE MELLO FILHOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RATIFICAÇÃO PELO PLENÁRIO. PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DE REGIME DE TELETRABALHO NA FORMA DA RESOLUÇÃO CNJ 343/2020 OU REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO OBSERVANDO OS DISPOSITIVOS DA REFERIDA NORMA.PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA.
1. Procedimento de Controle Administrativo em que magistrado...		0006764-60.2022.2.00.00001ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
LUIS FELIPE SALOMÃORD - Reclamação DisciplinarRECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. JUÍZA DE DIREITO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DE POSSÍVEL PRÁTICA DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO CNJ. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO.
1. Fato 1: participação em entrevista na internet na qual a magistrada emite opiniões sobre processos em curso, tece críticas e faz juí...		0006242-33.2022.2.00.00001ª Sessão Ordinária de 2023Ver Editar
LUIS FELIPE SALOMÃOPP - Pedido de Providências - CorregedoriaPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INFORMAÇÕES EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 28 DA RESOLUÇÃO Nº 135/CNJ. APURAÇÃO. CORREGEDORIA LOCAL. PROPOSTA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REJEITADA PELA MAIORIA DO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APÓS VÁRIAS ASSENTADAS. SUPOSTA PROLAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS PARA FAVORECER PARTE ESPECÍFICA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS ORIUNDAS DO TR...0009321-54.2021.2.00.00001ª Sessão Ordinária de 2023Ver Editar
LUIS FELIPE SALOMÃORD - Reclamação DisciplinarRECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. DESEMBARGADOR. DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COMPARECIMENTO DE MAGISTRADO À UNIDADE PRISIONAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REALIZAÇÃO DE SUPOSTA INSPEÇÃO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES CORRECIONAIS. ENTREVISTA PESSOAL COM DETENTO. AFRONTA, EM TESE, DOS DEVERES IMPOSTOS PELOS ARTS. 35, VIII, E 56, II, DA LOMAN, BEM COMO PELOS ARTS. 4º, 8º,...0002793-67.2022.2.00.00001ª Sessão Ordinária de 2023Ver Editar
GIOVANNI OLSSONPP - Pedido de Providências - ConselheiroPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. PROPOSTA DE AVOCAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO NA ORIGEM. PEDIDO FORMULADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. SUSPEIÇÃO DE MEMBROS. EXCEPCIONALIDADE. COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ PROCESSUAL ADOTADO PELO MAGISTRADO PROCESSADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUN...0005138-11.2019.2.00.00002ª Sessão Ordinária de 2023Ver Editar
MARCIO LUIZ FREITAS PAD - Processo Administrativo DisciplinarPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ (TJAP). ASSESSOR NÃO LICENCIADO DOS QUADROS DA OAB EM EXERCÍCIO NO SEU GABINETE. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE CUMPRIR E FAZER CUMPRIR, COM INDEPENDÊNCIA, SERENIDADE E EXATIDÃO, AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E OS ATOS DE OFÍCIO, BEM COMO DE MANTER CONDUTA IRREPREENSÍVEL NA VIDA PÚBLICA E PARTICULAR. PROCEDÊNCIA DAS IMPUTAÇÕES. DO...0000196-33.2019.2.00.00002ª Sessão Ordinária de 2023Ver Editar
LUIS FELIPE SALOMÃORD - Reclamação DisciplinarRECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. RATIFICAÇÃO DE LIMINAR. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. TJMG. ELEMENTOS INDICATIVOS DE FALTA DE PRUDÊNCIA, DE IMPARCIALIDADE E DE PRÁTICA DE ATIVIDADE POLÍTICA PARTIDÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO SUPERIOR. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA FUNÇÕES JURISDICIONAIS E DO ACESSO ÀS REDES SOCIAIS.
1. Presença de elementos indiciários que apontam para a prática de ativida...		0000039-21.2023.2.00.00001ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
LUIS FELIPE SALOMÃORD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. DUPLICIDADE APURATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SUPOSTA PARCIALIDADE DO JULGADOR. MATÉRIA JURISDICIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO. ARQUIVAMENTO.
1. O Conselho Nacional de Justiça possui competência adstrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não podendo intervir em decisão judicial com o intuito de...		0003844-16.2022.2.00.00001ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
ROSA WEBERATO - Ato NormativoINSTITUI O FÓRUM NACIONAL DO PODER JUDICIÁRIO PARA A EQUIDADE RACIAL (FONAER) COM ATRIBUIÇÃO DE ELABORAR ESTUDOS E PROPOR MEDIDAS CONCRETAS DE APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA DE JUSTIÇA QUANTO À EQUIDADE RACIAL, EM CARÁTER NACIONAL E PERMANENTE. RESOLUÇÃO APROVADA.0000916-58.2023.2.00.00002ª Sessão Ordinária de 2023Ver Editar
LUIS FELIPE SALOMÃORD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MATÉRIA DE NATUREZA ESTRITAMENTE JURISDICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O Conselho Nacional de Justiça possui competência adstrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não podendo intervir em decisão judicial com o intuito de reformá-la ou invalidá-la. A revisão de ato judicial não se enquadra no âmbito das atribuições do CNJ, nos termos...		0004174-13.2022.2.00.00001ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
JANE GRANZOTOPAD - Processo Administrativo DisciplinarI- RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA.
1. Ao final da audiência designada para o interrogatório da processada, correspondente ao último ato instru...		0003355-47.2020.2.00.00002ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
MARCIO LUIZ FREITAS PCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TJSE. DESIGNAÇÃO DE JUÍZES PELA CORREGEDORIA EM CASO DE AFASTAMENTO DO TITULAR. CONTROLE DE MATÉRIA JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1–Recurso contra decisão que determinou o arquivamento dos autos ao fundamento de que as pretensões deduzidas são "destinadas ao exercício do controle de atividades emine...		0005704-86.2021.2.00.00002ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
MAURO PEREIRA MARTINSPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO DE CARTÓRIOS. FASE DE TÍTULOS. PRETENSÃO DE CANDIDATO DIRECIONADA À CONCESSÃO DE PONTUAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONCILIADOR. INTERESSE MERAMENTE INDIVIDUAL QUE AFASTA A ATUAÇÃO DO CNJ. INVIABILIDADE DO REEXAME DE DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA POR PARTICIPANTE DO CERTAME P...0005556-41.2022.2.00.00002ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
MARCIO LUIZ FREITAS PCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TJGO. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS CONTIDOS NO REQUERIMENTO INICIAL. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS.
1. Recurso Administrativo no Procedimento de Controle Administrativo no qual se objetiva reforma da decisão monocrática final que não conheceu dos pedidos por serem...		0006579-22.2022.2.00.00002ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
MARCIO LUIZ FREITAS PCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DOS TRIBUNAIS. ART. 96, I, CF/88. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Sem que exista interesse geral a ser discutido no processo, a admissão de um PCA que tenha como objeto o controle da regularidade do trâmite de um processo administrativo no tribunal de origem acabaria por transformar o CNJ em instância re...		0003030-04.2022.2.00.00002ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
MARCELLO TERTOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. OFICIAL DE JUSTIÇA DO TJPE. FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RESOLUÇÃO Nº 343/2020. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO MEDIANTE REDUÇÃO DO NÚMERO DE MANDADOS DISTRIBUÍDOS. COMPATIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. O cerne da controvérsia reside em saber se o meirinho faz jus ou não ao exercício da atividade em regime especial de teletrabalho (home offi...		0005797-15.2022.2.00.00002ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
MAURO PEREIRA MARTINSREVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - ConselheiroREVISÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR PROPOSTA EM DESFAVOR DE MAGISTRADA. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA NA CONDUÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL TRABALHISTA. CONCLUSÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL PELA NÃO OCORRÊNCIA DE FALTA DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À TEXTO EXPRESSO DE LEI. DELIBERAÇÃO QUE SE COADUNA CO...0003884-95.2022.2.00.00002ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
RICHARD PAE KIMREVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - ConselheiroREVISÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. ARQUIVAMENTO DE RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES PRATICADAS NA CONDUÇÃO DE PROCESSO JURISDICIONAL. ALVARÁ JUDICIAL EXPEDIDO CONSOANTE AS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DE PAD. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO DISCIPLIN...0007141-65.2021.2.00.00002ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUESPP - Pedido de Providências - ConselheiroPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PREPARO RECURSAL. PAGAMENTO DE CUSTAS. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PREVISÃO EM ATOS ADMINISTRATIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO EXPRESSOS NA LEI ESTADUAL N. 11.680/2003. ATUALIZAÇÃO DO PORTAL DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. CORREÇÃO DO VALOR DA MOEDA. INFLAÇÃO. TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE LEI. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
1. Trata-se...		0004074-58.2022.2.00.00002ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
MARCELLO TERTOCONS - ConsultaCONSULTA. INTERINOS RESPONSÁVEIS POR SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. CONTRATAÇÃO DE FAMILIARES PARA AS FUNÇÕES DE ESCREVENTE AUTORIZADO OU SUBSTITUTO. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DIRETA DOS PRINCÍPIOS EXPRESSOS NO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DO BRASIL (CRFB), EM ESPECIAL, O PRINCÍPIO DA MORALIDADE. NEPOTISMO. VEDAÇÃO.
1. A Administração Pública direta e indireta de quaisquer dos...		0005002-09.2022.2.00.00002ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
JOÃO PAULO SCHOUCAIRATO - Ato NormativoATO NORMATIVO. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 453/2022. FÓRUM NACIONAL DO PODER JUDICIÁRIO PARA MONITORAMENTO E EFETIVIDADE DAS DEMANDAS RELACIONADAS AOS POVOS INDÍGENAS E TRIBAIS (FONIT). ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO. BUSCA DE MAIOR ESTABILIDADE INSTITUCIONAL. ATUALIZAÇÃO DO NOME. FÓRUM NACIONAL DO PODER JUDICIÁRIO PARA MONITORAMENTO E EFETIVIDADE DAS DEMANDAS RELACIONADAS AOS POVOS INDÍGENAS (FONEPI...0000637-72.2023.2.00.00002ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAPP - Pedido de Providências - CorregedoriaPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO (TRT-15). AUTORIZAÇÃO PARA O PAGAMENTO DA VERBA DENOMINADA RECÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE PASSIVO REFERENTE A AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.
1. Pedido de Providências por meio do qual se discute a autorização para o pagamento da verba denominada recálculo da correção monetária de passivo referente a auxílioalimentação a Magistrados vinculados a...		0008751-68.2021.2.00.0000111ª Sessão VirtualVer Editar
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