| MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | Direito Administrativo. Procedimento de Controle Administrativo. TJPE. Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro. Exclusão de serventia extrajudicial do certame. Manutenção de serventia criada por atos normativos anteriores à CF/1988. Improcedência dos pedidos.
I. Caso em exame
1. Procedimento de Controle Administrativo visando a exclusão d... | 0004414-31.2024.2.00.0000 | 9ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| CAPUTO BASTOS | CONS - Consulta | CONSULTA. RESOLUÇÃO CNJ Nº 155/2012. REGISTRO CIVIL. PESSOAS NATURAIS. TRASLADO DE ASSENTOS DE NASCIMENTO, CASAMENTO E ÓBITO DE BRASILEIROS NATURALIZADOS OCORRIDOS NO EXTERIOR. CONSULTA RESPONDIDA.
I. CASO EM EXAME
1.1. Consulta em que se examina questionamento acerca da Resolução CNJ nº 155/2012, que dispõe sobre o traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior... | 0003435-69.2024.2.00.0000 | 9ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| JOÃO PAULO SCHOUCAIR | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO CNJ N.º 232/2016. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO. PROCEDÊNCIA.
I. Caso em exame
1. Pedido de Providências proposto por perito judicial no qual requer a atualização da Tabela de Honorários constante da Resolução CNJ n.º 232/2016, com base na inflação acumulada desde sua edição, bem como a impl... | 0003685-05.2024.2.00.0000 | 9ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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