logo_cnj
Busca JurisprudênciaLista Toda a Jurisprudência Login
«
Filtro de Busca - Jurisprudência 
Sessão:


Resultados da Busca por Jurisprudência (10873)
Nome do Relator
Classe
Ementa
Número Processo
Sessão
Ação
DIAS TOFFOLIRGD - Reclamação para Garantia das DecisõesRECLAMAÇÃO PARA GARANTIA DAS DECISÕES. RATIFICAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. INADEQUAÇÃO. SUSPENSÃO CAUTELAR.
1. Sem olvidar da reconhecida importância da ferramenta ora em análise para o trâmite dos procedimentos judiciais, sua utilização para as audiências de custódia aparentemente contrasta com os princípios e com as garantias constitucionais q...
0008866-60.2019.2.00.000058ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA TEREZA UILLE GOMESCUMPRDEC - Acompanhamento de Cumprimento de DecisãoACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. CANCELAMENTO DE MATRÍCULAS DE IMÓVEIS. INSTABILIDADE JURÍDICA. SUBVERSÃO DA ORDEM EMANADA PELO PLENÁRIO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DESORIENTAÇÃO PATRIMONIAL. TRANSFERÊNCIA DE ÁREAS. AUMENTO DE TERRAS DECORRENTE DE ATO DECLARADO NULO PELO PLENÁRIO DO CNJ. RESTABELECIMENTO DA ORDEM. REFERENDO DAS DECISÕES.0007396-96.2016.2.00.000058ª Sessão VirtualVer Editar
DIAS TOFFOLIRGD - Reclamação para Garantia das DecisõesRECLAMAÇÃO PARA GARANTIA DAS DECISÕES. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO. FASE DE TÍTULOS. ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE PONTOS A DELEGATÁRIOS BACHARÉIS EM DIREITO E QUE INGRESSARAM NA ATIVIDADE NESTA CONDIÇÃO HÁ PELO MENOS TRÊS ANOS. DIVERGÊNCIAS FÁTICAS ENTRE OS. INFORMAÇÕES OFICIAIS SUPERVE...0004751-93.2019.2.00.000053ª Sessão ExtraordináriaVer Editar
MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUESPCA - Procedimento de Controle Administrativo[...] “Como destacado no voto condutor do julgado em questão, o que se buscava naquele writ era, “em verdade, o reconhecimento de uma espécie de usucapião da função pública de notário ou registrador, pretensão inadmissível”.
Nesse diapasão, não se podem admitir decisões que, direta ou indiretamente, culminem por burlar a determinação constitucional de provimento de serventias por concurso público...
0003242-06.2014.2.00.000053ª Sessão ExtraordináriaVer Editar
Antônio de Pádua RibeiroREVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - CorregedoriaRecurso administrativo. Revisão disciplinar. Processo administrativo relativo a servidores. Inadmissibilidade.
I - Na dicção do art. 90, § único do RICNJ, será indeferido, de plano, pedido de revisão disciplinar que se mostre manifestamente desfundamentado ou improcedente.
II - A revisão disciplinar não alcança os processos disciplinares de serventuários do Poder Judiciário. Abarca, ex vi do...
1314 (EXTRAORDINÁRIA)Ver Editar
LUCIANO FROTAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO. RESOLUÇÃO CSJT N. 155/2015. REGULAMENTAÇÃO DA LEI N. 13.095/2015. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE ISONOMIA À LUZ DA UNIDADE ORGÂNICA DA MAGISTRATURA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
I - A Lei n. 13.095/2015 instituiu a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição – GECJ no âmbito da Justiça...
0006398-94.2017.2.00.0000303ª Sessão OrdináriaVer Editar
LUCIANO FROTAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO. RESOLUÇÃO CSJT N. 155/2015. REGULAMENTAÇÃO DA LEI N. 13.095/2015. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
I – A Lei n. 13.095/2015 instituiu a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição – GECJ no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
II – A delegação confer...
0005811-72.2017.2.00.0000303ª Sessão OrdináriaVer Editar
LUCIANO FROTAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO.
I – Inexiste razão para anular-se a decisão ao argumento de que a matéria deveria ter sido julgada pelo Plenário do Conselho, pois o art. 25, XII, do RICNJ outorga ao Relator a...
0004424-22.2017.2.00.0000303ª Sessão OrdináriaVer Editar
LUCIANO FROTAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO – GECJ. CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ÓRGÃO REGULAMENTADOR. INCIDÊNCIA ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO ACERVO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I – A GECJ é regulamentada pelo CSJT por outorga do próprio legislador que instituiu a grat...
0005963-23.2017.2.00.0000303ª Sessão OrdináriaVer Editar
LUCIANO FROTAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO.
I – Inexiste razão para anular-se a decisão ao argumento de que a matéria deveria ter sido julgada pelo Plenário do Conselho, pois o art. 25, XII, do RICNJ outo...
0007367-46.2016.2.00.0000303ª Sessão OrdináriaVer Editar
LUCIANO FROTAPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. CHEFIA DE CARTÓRIO. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO ANALISTA JUDICIÁRIO. ART. 245 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 96/2010 (LOJE). PREFERÊNCIA E ANÁLISE DE COMPETÊNCIA GERENCIAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROPOSTA TENDENTE À MELHORIA DO PODER JUDICIÁRIO. RESPOSTAS IDÔNEAS OFERECIDAS PELO TRIBUNA...0005026-42.2019.2.00.0000303ª Sessão OrdináriaVer Editar
LUCIANO FROTAPAD - Processo Administrativo DisciplinarPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS COLHIDAS EM SEDE DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE ELEVADO NÚMERO DE LIMINARES EM PLANTÃO JUDICIÁRIO COM SUPOSTA MOTIVAÇÃO NÃO JURÍDICA. DISPARIDADE ESTATÍSTICA QUE REVELA DESVIO DE CONDUTA E COLOCA EM XEQUE A LEGITIMIDADE DAS DECISÕES. EXCESSIVA E PROMÍ...0005021-59.2015.2.00.0000303ª Sessão OrdináriaVer Editar
LUCIANO FROTAATO - Ato NormativoATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM PARA A FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL METÓDICA DE ADOLESCENTES E JOVENS, A PARTIR DOS 14 ANOS, PELOS TRIBUNAIS BRASILEIROS. ARTIGOS 428 A 433 DA CLT.0007035-74.2019.2.00.0000303ª Sessão OrdináriaVer Editar
LUCIANO FROTAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE NOTAS E DE REGISTRO. PROVIMENTO DE VAGAS NO CRITÉRIO REMOÇÃO. 2 (DOIS) ANOS DE EXERCÍCIO DA TITULARIDADE NA UNIDADE DA FEDERAÇÃO QUE REALIZE O CERTAME PRETENDIDO. ARTIGO 17 DA LEI N. 8.935/94 E ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO CNJ N. 81/2009. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I – O serviço notarial e de registro é exercido por ca...
0005009-06.2019.2.00.0000303ª Sessão OrdináriaVer Editar
LUCIANO FROTAPAD - Processo Administrativo DisciplinarQUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. SUBMISSÃO DE DECISÃO AO REFERENDO DO PLENÁRIO.
I – Determinação, ad referendum do Plenário, de prorrogação do prazo de conclusão do procedimento por mais 140 (cento e quarenta) dias, nos termos do artigo 14, §9º, da Resolução CNJ n. 135;
II – Prorrogação referendada.
0000196-33.2019.2.00.0000303ª Sessão OrdináriaVer Editar
MARIA TEREZA UILLE GOMESPP - Pedido de Providências - ConselheiroPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. PLANO DE PRECATÓRIOS. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO.0009716-17.2019.2.00.00000303ª Sessão OrdináriaVer Editar
HUMBERTO MARTINSINSP - InspeçãoCORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. INSPEÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. PORTARIAS CN-CNJ N. 32 E 46/2019. APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO.
1. Por meio deste processo de inspeção, apresenta-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça o relatório de inspeção realizada no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, aprovado pelo Corregedor Nacional de Justiça, nos termos do art....
0006644-22.2019.2.00.0000303ª Sessão OrdináriaVer Editar
HUMBERTO MARTINSINSP - InspeçãoCORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. INSPEÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. PORTARIAS CN-CNJ N. 33 E 40/2019. APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO.
1. Por meio deste processo de inspeção, apresenta-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça o relatório de inspeção realizada no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, aprovado pelo Corregedor Nacional de Justiça nos ter...
0006645-07.2019.2.00.0000303ª Sessão OrdináriaVer Editar
MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUESPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. DESATIVAÇÃO DE COMARCAS DO INTERIOR. PERIGO DE DANO.
1. Requerimento liminar para suspender os efeitos da Resolução nº 13 do TJBA, que culmina na desativação da 19 Comarcas.
2. Em exame perfunctório, vislumbra-se uma aparente contradição do TJBA, na medida em que alega dificuldade financeiras para fundamentar a desa...
0006443-30.2019.2.00.000057ª Sessão VirtualVer Editar
MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUESPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. DESATIVAÇÃO DE COMARCAS DO INTERIOR. PERIGO DE DANO.
1. Requerimento liminar para suspender os efeitos da Resolução nº 13 do TJBA, que culmina na desativação da Comarca de Maragogipe/BA.
2. Dados coletados pelo Tribunal na época em que não havia Juiz Titular na Comarca, o que pode ter influenciado na redução de proc...
0005586-81.2019.2.00.000057ª Sessão VirtualVer Editar
IVANA FARINA NAVARRETE PENAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO DO FONAJE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1- Os enunciados aprovados pelo FONAJE não possuem natureza cogente passível de controle pelo Conselho Nacional de Justiça.
2- Recurso conhecido a que se nega provimento.
0001795-12.2016.2.00.000058ª Sessão VirtualVer Editar
MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUESPP - Pedido de Providências - ConselheiroPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. JUSTIÇA MILITAR DOS ESTADOS. DENOMINAÇÃO DE JUÍZES MILITARES DE 2ª INSTÂNCIA COMO “DESEMBARGADORES”. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR ATO PRÓPRIO DOS TRIBUNAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.0002541-69.2019.2.00.000058ª Sessão VirtualVer Editar
VALTÉRCIO DE OLIVEIRAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA DATA DE ELEIÇÃO E DE POSSE DA NOVA DIRETORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. INEXISTENCIA DE ILEGALIDADE, DESDE QUE RESPEITADA AS DISPOSIÇÕES DO ART. 102 DA LOMAN. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. O objeto do procedimento é a impugnação de Projeto de Lei do TJMA que propõe a...
0000716-90.2019.2.00.000058ª Sessão VirtualVer Editar
VALTÉRCIO DE OLIVEIRAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. IRREGULARIDADES OCORRIDAS NA SINDICÂNCIA. NÃO AFETAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DO PAD. DISPENSABILIDADE DA SINDICÂNCIA. FASE MERAMENTE INVESTIGATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1) Esta Corte Administrativa tem posicionamento firme no sentido de não interferir no andamento regular de proces...
0007083-33.2019.2.00.000058ª Sessão VirtualVer Editar
VALTÉRCIO DE OLIVEIRAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DESTITUIÇÃO DE INTERINO. MATÉRIA PARCIALMENTE JUDICIALIZADA. QUEBRA DA CONFIANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Recurso contra monocrática que conheceu parcialmente do pedido e, na parte conhecida, julgou-o improcedente e não reconduziu o recorrente à interinidade de Ofício de Registro de Imóveis.
2. A suposta ilegalidade na...
0006406-03.2019.2.00.000058ª Sessão VirtualVer Editar
Primeira PáginaPágina AnteriorPágina SeguinteÚltima Página