DIAS TOFFOLI | RGD - Reclamação para Garantia das Decisões | RECLAMAÇÃO PARA GARANTIA DAS DECISÕES. RATIFICAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. INADEQUAÇÃO. SUSPENSÃO CAUTELAR. 1. Sem olvidar da reconhecida importância da ferramenta ora em análise para o trâmite dos procedimentos judiciais, sua utilização para as audiências de custódia aparentemente contrasta com os princípios e com as garantias constitucionais q... | 0008866-60.2019.2.00.0000 | 58ª Sessão Virtual | Ver
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MARIA TEREZA UILLE GOMES | CUMPRDEC - Acompanhamento de Cumprimento de Decisão | ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. CANCELAMENTO DE MATRÍCULAS DE IMÓVEIS. INSTABILIDADE JURÍDICA. SUBVERSÃO DA ORDEM EMANADA PELO PLENÁRIO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DESORIENTAÇÃO PATRIMONIAL. TRANSFERÊNCIA DE ÁREAS. AUMENTO DE TERRAS DECORRENTE DE ATO DECLARADO NULO PELO PLENÁRIO DO CNJ. RESTABELECIMENTO DA ORDEM. REFERENDO DAS DECISÕES. | 0007396-96.2016.2.00.0000 | 58ª Sessão Virtual | Ver
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DIAS TOFFOLI | RGD - Reclamação para Garantia das Decisões | RECLAMAÇÃO PARA GARANTIA DAS DECISÕES. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO. FASE DE TÍTULOS. ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE PONTOS A DELEGATÁRIOS BACHARÉIS EM DIREITO E QUE INGRESSARAM NA ATIVIDADE NESTA CONDIÇÃO HÁ PELO MENOS TRÊS ANOS. DIVERGÊNCIAS FÁTICAS ENTRE OS. INFORMAÇÕES OFICIAIS SUPERVE... | 0004751-93.2019.2.00.0000 | 53ª Sessão Extraordinária | Ver
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MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | [...] “Como destacado no voto condutor do julgado em questão, o que se buscava naquele writ era, “em verdade, o reconhecimento de uma espécie de usucapião da função pública de notário ou registrador, pretensão inadmissível”. Nesse diapasão, não se podem admitir decisões que, direta ou indiretamente, culminem por burlar a determinação constitucional de provimento de serventias por concurso público... | 0003242-06.2014.2.00.0000 | 53ª Sessão Extraordinária | Ver
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Antônio de Pádua Ribeiro | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Corregedoria | Recurso administrativo. Revisão disciplinar. Processo administrativo relativo a servidores. Inadmissibilidade. I - Na dicção do art. 90, § único do RICNJ, será indeferido, de plano, pedido de revisão disciplinar que se mostre manifestamente desfundamentado ou improcedente. II - A revisão disciplinar não alcança os processos disciplinares de serventuários do Poder Judiciário. Abarca, ex vi do... | 13 | 14 (EXTRAORDINÁRIA) | Ver
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LUCIANO FROTA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO. RESOLUÇÃO CSJT N. 155/2015. REGULAMENTAÇÃO DA LEI N. 13.095/2015. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE ISONOMIA À LUZ DA UNIDADE ORGÂNICA DA MAGISTRATURA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I - A Lei n. 13.095/2015 instituiu a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição – GECJ no âmbito da Justiça... | 0006398-94.2017.2.00.0000 | 303ª Sessão Ordinária | Ver
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LUCIANO FROTA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO. RESOLUÇÃO CSJT N. 155/2015. REGULAMENTAÇÃO DA LEI N. 13.095/2015. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I – A Lei n. 13.095/2015 instituiu a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição – GECJ no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. II – A delegação confer... | 0005811-72.2017.2.00.0000 | 303ª Sessão Ordinária | Ver
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LUCIANO FROTA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO. I – Inexiste razão para anular-se a decisão ao argumento de que a matéria deveria ter sido julgada pelo Plenário do Conselho, pois o art. 25, XII, do RICNJ outorga ao Relator a... | 0004424-22.2017.2.00.0000 | 303ª Sessão Ordinária | Ver
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LUCIANO FROTA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO – GECJ. CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ÓRGÃO REGULAMENTADOR. INCIDÊNCIA ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO ACERVO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I – A GECJ é regulamentada pelo CSJT por outorga do próprio legislador que instituiu a grat... | 0005963-23.2017.2.00.0000 | 303ª Sessão Ordinária | Ver
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LUCIANO FROTA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO. I – Inexiste razão para anular-se a decisão ao argumento de que a matéria deveria ter sido julgada pelo Plenário do Conselho, pois o art. 25, XII, do RICNJ outo... | 0007367-46.2016.2.00.0000 | 303ª Sessão Ordinária | Ver
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LUCIANO FROTA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. CHEFIA DE CARTÓRIO. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO ANALISTA JUDICIÁRIO. ART. 245 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 96/2010 (LOJE). PREFERÊNCIA E ANÁLISE DE COMPETÊNCIA GERENCIAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROPOSTA TENDENTE À MELHORIA DO PODER JUDICIÁRIO. RESPOSTAS IDÔNEAS OFERECIDAS PELO TRIBUNA... | 0005026-42.2019.2.00.0000 | 303ª Sessão Ordinária | Ver
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LUCIANO FROTA | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS COLHIDAS EM SEDE DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE ELEVADO NÚMERO DE LIMINARES EM PLANTÃO JUDICIÁRIO COM SUPOSTA MOTIVAÇÃO NÃO JURÍDICA. DISPARIDADE ESTATÍSTICA QUE REVELA DESVIO DE CONDUTA E COLOCA EM XEQUE A LEGITIMIDADE DAS DECISÕES. EXCESSIVA E PROMÍ... | 0005021-59.2015.2.00.0000 | 303ª Sessão Ordinária | Ver
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LUCIANO FROTA | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM PARA A FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL METÓDICA DE ADOLESCENTES E JOVENS, A PARTIR DOS 14 ANOS, PELOS TRIBUNAIS BRASILEIROS. ARTIGOS 428 A 433 DA CLT. | 0007035-74.2019.2.00.0000 | 303ª Sessão Ordinária | Ver
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LUCIANO FROTA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE NOTAS E DE REGISTRO. PROVIMENTO DE VAGAS NO CRITÉRIO REMOÇÃO. 2 (DOIS) ANOS DE EXERCÍCIO DA TITULARIDADE NA UNIDADE DA FEDERAÇÃO QUE REALIZE O CERTAME PRETENDIDO. ARTIGO 17 DA LEI N. 8.935/94 E ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO CNJ N. 81/2009. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – O serviço notarial e de registro é exercido por ca... | 0005009-06.2019.2.00.0000 | 303ª Sessão Ordinária | Ver
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LUCIANO FROTA | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. SUBMISSÃO DE DECISÃO AO REFERENDO DO PLENÁRIO. I – Determinação, ad referendum do Plenário, de prorrogação do prazo de conclusão do procedimento por mais 140 (cento e quarenta) dias, nos termos do artigo 14, §9º, da Resolução CNJ n. 135; II – Prorrogação referendada. | 0000196-33.2019.2.00.0000 | 303ª Sessão Ordinária | Ver
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MARIA TEREZA UILLE GOMES | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. PLANO DE PRECATÓRIOS. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. | 0009716-17.2019.2.00.00000 | 303ª Sessão Ordinária | Ver
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HUMBERTO MARTINS | INSP - Inspeção | CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. INSPEÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. PORTARIAS CN-CNJ N. 32 E 46/2019. APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO. 1. Por meio deste processo de inspeção, apresenta-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça o relatório de inspeção realizada no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, aprovado pelo Corregedor Nacional de Justiça, nos termos do art.... | 0006644-22.2019.2.00.0000 | 303ª Sessão Ordinária | Ver
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HUMBERTO MARTINS | INSP - Inspeção | CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. INSPEÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. PORTARIAS CN-CNJ N. 33 E 40/2019. APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO. 1. Por meio deste processo de inspeção, apresenta-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça o relatório de inspeção realizada no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, aprovado pelo Corregedor Nacional de Justiça nos ter... | 0006645-07.2019.2.00.0000 | 303ª Sessão Ordinária | Ver
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MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. DESATIVAÇÃO DE COMARCAS DO INTERIOR. PERIGO DE DANO. 1. Requerimento liminar para suspender os efeitos da Resolução nº 13 do TJBA, que culmina na desativação da 19 Comarcas. 2. Em exame perfunctório, vislumbra-se uma aparente contradição do TJBA, na medida em que alega dificuldade financeiras para fundamentar a desa... | 0006443-30.2019.2.00.0000 | 57ª Sessão Virtual | Ver
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MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. DESATIVAÇÃO DE COMARCAS DO INTERIOR. PERIGO DE DANO. 1. Requerimento liminar para suspender os efeitos da Resolução nº 13 do TJBA, que culmina na desativação da Comarca de Maragogipe/BA. 2. Dados coletados pelo Tribunal na época em que não havia Juiz Titular na Comarca, o que pode ter influenciado na redução de proc... | 0005586-81.2019.2.00.0000 | 57ª Sessão Virtual | Ver
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IVANA FARINA NAVARRETE PENA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO DO FONAJE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1- Os enunciados aprovados pelo FONAJE não possuem natureza cogente passível de controle pelo Conselho Nacional de Justiça. 2- Recurso conhecido a que se nega provimento. | 0001795-12.2016.2.00.0000 | 58ª Sessão Virtual | Ver
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MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. JUSTIÇA MILITAR DOS ESTADOS. DENOMINAÇÃO DE JUÍZES MILITARES DE 2ª INSTÂNCIA COMO “DESEMBARGADORES”. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR ATO PRÓPRIO DOS TRIBUNAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. | 0002541-69.2019.2.00.0000 | 58ª Sessão Virtual | Ver
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VALTÉRCIO DE OLIVEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA DATA DE ELEIÇÃO E DE POSSE DA NOVA DIRETORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. INEXISTENCIA DE ILEGALIDADE, DESDE QUE RESPEITADA AS DISPOSIÇÕES DO ART. 102 DA LOMAN. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O objeto do procedimento é a impugnação de Projeto de Lei do TJMA que propõe a... | 0000716-90.2019.2.00.0000 | 58ª Sessão Virtual | Ver
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VALTÉRCIO DE OLIVEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. IRREGULARIDADES OCORRIDAS NA SINDICÂNCIA. NÃO AFETAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DO PAD. DISPENSABILIDADE DA SINDICÂNCIA. FASE MERAMENTE INVESTIGATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Esta Corte Administrativa tem posicionamento firme no sentido de não interferir no andamento regular de proces... | 0007083-33.2019.2.00.0000 | 58ª Sessão Virtual | Ver
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VALTÉRCIO DE OLIVEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DESTITUIÇÃO DE INTERINO. MATÉRIA PARCIALMENTE JUDICIALIZADA. QUEBRA DA CONFIANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso contra monocrática que conheceu parcialmente do pedido e, na parte conhecida, julgou-o improcedente e não reconduziu o recorrente à interinidade de Ofício de Registro de Imóveis. 2. A suposta ilegalidade na... | 0006406-03.2019.2.00.0000 | 58ª Sessão Virtual | Ver
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