| ROSA WEBER | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. INSTITUI O BANCO NACIONAL DE GESTÃO DE BENS (SNGB), EM SUBSTITUIÇÃO AO BANCO NACIONAL DE BENS APREENDIDOS (SNBA). ATO APROVADO. | 0003087-22.2022.2.00.0000 | 361ª Sessão Ordinária | Ver
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| ROSA WEBER | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO. ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS EM PROCEDIMENTOS E PROCESSOS CRIMINAIS E SUA AVALIAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. ATO APROVADO. | 0007613-32.2022.2.00.0000 | 361ª Sessão Ordinária | Ver
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| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. PROMOÇÃO. MERECIMENTO. ATRIBUIÇÃO DE NOTAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE A NOTA E A CORRESPONDENTE JUSTIFICATIVA. NOTAS DISTINTAS ATRIBUÍDAS COM IDÊNTICO FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA ALEGADA MANIPULAÇÃO NA FORMAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE. AVALIAÇÃO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE... | 0005454-53.2021.2.00.0000 | 360ª Sessão Ordinária | Ver
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| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. PROMOÇÃO. MERECIMENTO. ATRIBUIÇÃO DE NOTAS. PONTUAÇÃO EXCESSIVAMENTE BAIXA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE A NOTA E A CORRESPONDENTE JUSTIFICATIVA. NOTAS DISTINTAS ATRIBUÍDAS COM IDÊNTICO FUNDAMENTO. USÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA ALEGADA MANIPULAÇÃO NA FORMAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE. AVALIAÇÃO DE CRITÉRIOS AVALIATIVOS SUBJ... | 0006240-97.2021.2.00.0000 | 360ª Sessão Ordinária | Ver
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| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. PROMOÇÃO. MERECIMENTO. ATRIBUIÇÃO DE NOTAS. PONTUAÇÃO EXCESSIVAMENTE BAIXA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE A NOTA E A CORRESPONDENTE JUSTIFICATIVA. NOTAS DISTINTAS ATRIBUÍDAS COM IDÊNTICO FUNDAMENTO. USÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA ALEGADA MANIPULAÇÃO NA FORMAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE. AVALIAÇÃO DE CRITÉRIOS AVALIATIVOS SUBJ... | 0006455-73.2021.2.00.0000 | 360ª Sessão Ordinária | Ver
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| MÁRIO GOULART MAIA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RATIFICAÇÃO DE LIMINAR. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. JUÍZO DO 16º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS (TRF-1). PORTARIA 002/2019. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO CONTEMPORÂNEA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EM TODO E QUALQUER PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DOS AUTOS. VALIDADE. PRAZO MÁXIMO DE SEIS MESES. EXPEDIÇÃO DE ATOS ORDINATÓRIOS. ILEGALIDADE. LIMINAR DEFERIDA. | 0009157-89.2021.2.00.0000 | 360ª Sessão Ordinária | Ver
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| SIDNEY MADRUGA | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. ART. 14, § 9º DA RESOLUÇÃO CNJ N. 135/2011.
1. O prazo de conclusão do PAD é de 140 dias, prorrogável, quando imprescindível para o término da instrução, a teor do art. 14, § 9º, da Resolução CNJ n. 135/2011.
2. Necessidade de prorrogar retroativa e sucessivam... | 0007066-94.2019.2.00.0000 | 116ª Sessão Virtual | Ver
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| SIDNEY MADRUGA | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. ART. 14, § 9º DA RESOLUÇÃO CNJ N. 135/2011.
1. O prazo de conclusão do PAD é de 140 dias, prorrogável, quando imprescindível para o término da instrução, a teor do art. 14, § 9º, da Resolução CNJ n. 135/2011.
2. Necessidade de prorrogar retroativa e sucessivam... | 0002963-10.2020.2.00.0000 | 116ª Sessão Virtual | Ver
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| MARCELLO TERTO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. OFICIAL DE JUSTIÇA DO TJPE. FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REGIME ESPECIAL DE TELETRABALHO OU REDUÇÃO DE JORNADA. RESOLUÇÃO Nº 343/2020. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS HUMANOS. LEI 12.764/2012. LEI 13.146/2015. TRANSINDIVIDUALIDADE. REDUÇÃO DE NÚMERO DE MANDADO DISTRIBUÍDO. POSSIBILIDADE. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA DEFERIMENTO DE TUTE... | 0005797-15.2022.2.00.0000 | 116ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DISCIPLINAR. INSATISFAÇÃO COM O CONTEÚDO DE DECISÕES JUDICIAIS. ALEGAÇÕES DE CUNHO JURISDICIONAL. MATÉRIA NÃO AFETA À COMPETÊNCIA DO CNJ. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE DESVIO DISCIPLINAR. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO PROVIDO.
1. As alegações da parte envolvem a análise da correção ou não de decisões judiciais, classificando-se como matéria estritamente... | 0004473-87.2022.2.00.0000 | 116ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. NÃO CABIMENTO. IRRECORRIBILIDADE DOS ATOS E DECISÕES DO PLENÁRIO. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
1. Nos termos do art. 115, § 6º, do RICNJ “dos atos e decisões do Plenário não cabe recurso”, especialmente no caso em que o embargante sequer aponta especificamente qualquer das situaçõe... | 0007851-90.2018.2.00.0000 | 116ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. ALEGADO ERRO DE PROCEDIMENTO. PEDIDO DE APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA MAGISTRADA. JUIZ FEDERAL E JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO. SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA ENTRE UM E OUTRO NOS CASOS DE SUSPEIÇÃO E DE IMPEDIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO QUE ACONTECE ENTRE TITULAR E SUBSTITUTO, E NÃO ENTRE VARAS DIFERENTES, CONFORME A ESTRUTURAÇÃO LEGAL DA JUSTIÇA DA UNIÃO. DISCRIC... | 0002966-91.2022.2.00.0000 | 116ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO JURISDICIONAL. ART. 103-B, §4º, DA CF. NÃO CABIMENTO. ARQUIVAMENTO SUMÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. | 0003766-22.2022.2.00.0000 | 116ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | EXTRAJUDICIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DOS FATOS. MANIFESTA ILEGALIDADE DA DECISÃO DA CGJ/RJ. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.112/90. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DATA DO CONHECIMENTO DO FATO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É constitucional a compet... | 0000286-36.2022.2.00.0000 | 116ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | EXTRAJUDICIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DOS FATOS. MANIFESTA ILEGALIDADE DA DECISÃO DA CGJ/RJ. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.112/90. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DATA DO CONHECIMENTO DO FATO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É constitucional a compet... | 0000535-84.2022.2.00.0000 | 116ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | EXTRAJUDICIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DOS FATOS. MANIFESTA ILEGALIDADE DA DECISÃO DA CGJ/RJ. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.112/90. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DATA DO CONHECIMENTO DO FATO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É constitucional a compet... | 0000532-32.2022.2.00.0000 | 116ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | EXTRAJUDICIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DOS FATOS. MANIFESTA ILEGALIDADE DA DECISÃO DA CGJ/RJ. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.112/90. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DATA DO CONHECIMENTO DO FATO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É constitucional a compet... | 0006959-79.2021.2.00.0000 | 116ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | EXTRAJUDICIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DOS FATOS. MANIFESTA ILEGALIDADE DA DECISÃO DA CGJ/RJ. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.112/90. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DATA DO CONHECIMENTO DO FATO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É constitucional a compet... | 0000525-40.2022.2.00.0000 | 116ª Sessão Virtual | Ver
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| VIEIRA DE MELLO FILHO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE NOTAS E REGISTROS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL.
1.Incabíveis embargos de declaração em face de despacho que solicita informações, antes da apreciação da liminar, por inexistência de previsão regimental.
2.Autorização de acesso à ata de julgamento dos recursos interpostos con... | 0004872-19.2022.2.00.0000 | 116ª Sessão Virtual | Ver
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| MARCELLO TERTO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EDITAL DE ABERTURA EM 2012. AUDIÊNCIAS DE REESCOLHA DE SERVENTIAS VAGAS. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS TRIBUNAIS. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.
1. A Resolução CNJ n. 81/2009 não dispôs quanto à obrigatoriedade da realização de novas ses... | 0005019-45.2022.2.00.0000 | 116ª Sessão Virtual | Ver
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| VIEIRA DE MELLO FILHO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.INDEFERIMENTO DE LICENÇA SINDICAL PARA MANDATO EM FEDERAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE CONDICIONA A LICENÇA À ASSUNÇÃO DE CARGO DIRETIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Decisão que julgou improcedente o pedido de anulação da decisão administrativa que ind... | 0000287-21.2022.2.00.0000 | 116ª Sessão Virtual | Ver
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| MÁRIO GOULART MAIA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ALÉM PARAÍBA/MG. AÇÃO JUDICIAL. JUS POSTULANDI. COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO POR CORREIOS E PORTAL ELETRÔNICO. IRREGULARIDADE DO ATO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Procedimento de Controle Administrativo em que se requer o controle de ato processual praticado por mag... | 0004754-43.2022.2.00.0000 | 116ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ARQUIVAMENTO SUMÁRIO DO FEITO. MATÉRIA TRATADA EM PROCEDIMENTO ANTERIOR. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA APRECIÇÃO DOS FATOS. RECURSO ADMINISTRATIVO JULGADO IMPROCEDENTE.
1. A matéria em discussão neste procedimento já foi objeto de apreciação pelo CNJ nos autos de outro pedido de providências, em que o requerente também figur... | 0002232-43.2022.2.00.0000 | 116ª Sessão Virtual | Ver
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| MAURO PEREIRA MARTINS | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO EM DESFAVOR DE MAGISTRADA JÁ APOSENTADA VOLUNTARIAMENTE. INSTRUÇÃO NÃO FINALIZADA. TERCEIRA PRORROGAÇÃO DE PRAZO POR 140 DIAS. MEDIDA NECESSÁRIA PARA A REGULAR CONCLUSÃO DO FEITO. ART. 14, § 9º DO REGIMENTO INTERNO DO CNJ. PRECEDENTES. PRORROGAÇÃO APROVADA. | 0006548-36.2021.2.00.0000 | 117ª Sessão Virtual | Ver
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| JANE GRANZOTO | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. JUIZ FEDERAL VINCULADO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. QUESTÃO DE ORDEM. NOVA PRORROGAÇÃO DE PRAZO. 140 (CENTO E QUARENTA) DIAS. PROCESSADO NÃO AFASTADO DAS FUNÇÕES. | 0003280-37.2022.2.00.0000 | 117ª Sessão Virtual | Ver
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