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Resultados da Busca por Jurisprudência (10873)
Nome do Relator
Classe
Ementa
Número Processo
Sessão
Ação
MÁRIO GUERREIROPP - Pedido de Providências - ConselheiroPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RATIFICAÇÃO DE LIMINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. EXPEDIÇÃO E CUMPRIMENTO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PRAZO DE 24 HORAS. INDICAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO CNJ 108/2010. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. LIMINAR DEFERIDA.0002696-38.2020.2.00.000065ª Sessão VirtualVer Editar
MÁRIO GUERREIROPAD - Processo Administrativo DisciplinarPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REFERENDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO. SANEAMENTO. ART. 14, §9º, RESOLUÇÃO CNJ 135/2011. DECISÃO REFERENDADA.0006922-57.2018.2.00.0000 65ª Sessão VirtualVer Editar
CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIMPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. ESTADO DE PERNAMBUCO. PERÍODO EMERGENCIAL. PROCESSOS ELETRÔNICOS. FLUÊNCIA DOS PRAZOS. PRÉVIO CONSENTIMENTO DOS ADVOGADOS. INVIABILIDADE. AUDIÊNCIAS VIA VIDEOCONFERÊNCIA. DIFICULDADES. AVALIAÇÃO DO MAGISTRADO. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1. Procedimento em que a OAB/PE contestou a retomada de prazos em processos eletrônic...
0003560-76.2020.2.00.000015ª Sessão Virtual ExtraordináriaVer Editar
RUBENS CANUTOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. QUESTÕES DECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID-19. FLUÊNCIA DOS PRAZOS PROCESSUAIS E PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA. RESOLUÇÕES CNJ N. 313, 314 E 318 DE 2020. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO TRIBUNAL PELA DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
1. De acordo com a disciplina normativa edi...
0003556-39.2020.2.00.000015ª Sessão Virtual ExtraordináriaVer Editar
RUBENS CANUTOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. QUESTÕES DECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID-19. FLUÊNCIA DOS PRAZOS PROCESSUAIS E PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA. RESOLUÇÕES CNJ N. 313, 314 E 318 DE 2020. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO TRIBUNAL PELA DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
1. De acordo com a disciplina normativa edit...
0003599-73.2020.2.00.000015ª Sessão Virtual ExtraordináriaVer Editar
TANIA REGINA SILVA RECKZIEGELPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DO ART. 9º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 313/2020. EDIÇÃO DE PORTARIA CONJUNTA PRES/CORE Nº 4/2020 PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. PROCEDIMENTO BUROCRÁTICO. NULIDADE DO ART. 2º DO ATO DO TRF3. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Impugna-se ato do TRF3 que estabeleceu o procedimento para a destinação dos recursos provenientes do cumprimento de pena de...
0002948-41.2020.2.00.000015ª Sessão Virtual ExtraordináriaVer Editar
RUBENS CANUTOCONS - ConsultaCONSULTA. ART. 9º DA RESOLUÇÃO CNJ N. 313/2020. DESTINAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NAS AÇÕES CRIMINAIS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS NECESSÁRIOS AO COMBATE DA PANDEMIA DE COVID-19. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ABRANGER AÇÕES CÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Questionamento acerca da interpretação do art. 9º da Resolução CNJ n. 313/2020, que determinou aos tribunais a regulamenta...
0002908-59.2020.2.00.0000 65ª Sessão VirtualVer Editar
HUMBERTO MARTINSPP - Pedido de Providências - CorregedoriaRECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MATÉRIA IDÊNTICA À ANTERIORMENTE DECIDIDA PELO CNJ. ARQUIVAMENTO SUMÁRIO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME.
1. Conforme jurisprudência desta Corte, determina-se o arquivamento de expediente quando se constata que o objeto do pedido de providências é idêntico ao de outro feito já analisado pelo Conselho N...
0000203-88.2020.2.00.000065ª Sessão VirtualVer Editar
HUMBERTO MARTINSRD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À PARTE QUE SE RETRATOU DE SUA INTERPOSIÇÃO.
1. No caso concreto, não se constatou a necessidade de atuação disciplinar desta Corregedoria Nacional uma vez que foram esclarecidos os fatos, estando a condução do feito sendo realizada de forma correta e transp...
0003660-65.2019.2.00.000065ª Sessão VirtualVer Editar
HUMBERTO MARTINSRD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR PRATICADA POR DESEMBARGADOR EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DE CUNHO JURISDICIONAL. MATÉRIA NÃO AFETA À COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
1. A irresignação quanto ao conteúdo de decisão que concede efeito suspensivo a agravo de instr...
0007399-46.2019.2.00.000065ª Sessão VirtualVer Editar
HUMBERTO MARTINSRD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE DUPLICIDADE. ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVO DE VIOLAÇÃO DOS DEVERES FUNCIONAIS.
1. O objeto desta RD diz respeito à decisão indeferindo o pedido de habilitação do recorrente, proferida pela representada nos autos da Ação Penal n. 97144-05.2015.8.06.0035, que apur...
0005687-21.2019.2.00.000065ª Sessão VirtualVer Editar
HUMBERTO MARTINSPP - Pedido de Providências - CorregedoriaRECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. REQUERIMENTO COM DENÚNCIAS. PROCEDIMENTO INCORRETO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES SUPERIORES. NECESSIDADE DE APURAÇÃO. PROVIMENTO.
1 - Este Conselho não pode atuar como instância recursal para intervir na atividade jurisdicional. Todavia, conquanto os autores, na petição inicial, tenham requerido a anulação de...
0009395-79.2019.2.00.000065ª Sessão VirtualVer Editar
HUMBERTO MARTINSRD - Reclamação DisciplinarRECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO. CONTAGEM DE PRAZOS RECURSAIS. LEI N. 9.784/99.
1 – A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, dispõe que os prazos processuais administrativos são contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento (art. 66, § 2º).
2 – O caput do art. 115 do Re...
0000631-70.2020.2.00.000065ª Sessão VirtualVer Editar
HUMBERTO MARTINSPP - Pedido de Providências - CorregedoriaPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RATIFICAÇÃO DE LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PRECATÓRIO. REGIME ESPECIAL. PERCENTUAL DE COMPROMETIMENTO DA RCL. RECÁLCULO DA PARCELA MENSAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. NÃO CABIMENTO.
1. Presentes os requisitos do art. 25, XI, do RICNJ, caberá ao relator deferir a medida liminar urgente e acauteladora de forma motivada.
2. No caso concreto, o TJRO exig...
0008431-86.2019.2.00.000065ª Sessão VirtualVer Editar
HUMBERTO MARTINSPP - Pedido de Providências - CorregedoriaPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO RECURSO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO CNJ 313/2020. REGRAS GERAIS. ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS E URGENTES PARA PRESERVAÇÃO DA SAÚDE A CARGO DE CADA TRIBUNAL. ARQUIVAMENTO.
1. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 313, de 19 de marco de 2020, estabelecendo o regime de Plantão Extraordinário para uniformizar o funcionamen...
0002293-69.2020.2.00.000015ª Sessão Virtual ExtraordináriaVer Editar
FLÁVIA PESSOAPP - Pedido de Providências - ConselheiroPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ATRASOS NA EXPEDIÇÃO E CUMPRIMENTO DE ALVARÁS DE SOLTURA. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO CNJ N. 108. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.
I – A teor de expressa determinação contida na Resolução CNJ n. 108 no sentido de que a expedição e o cumprimento do alvará de soltura deverão ser realizados no prazo máximo de vinte e quatro horas, a plau...
0003754-76.2020.2.00.000017ª Sessão Virtual ExtraordináriaVer Editar
LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPENPP - Pedido de Providências - ConselheiroPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. PERÍODO EMERGENCIAL. COVID-19. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ 314/2020. NÃO CONHECIMENTO. PROCESSOS ELETRÔNICOS. FLUÊNCIA DOS PRAZOS. DIFICULDADES TÉCNICAS NO EXERCÍCIO DA ADVOVACIA. PRÉVIO CONSENTIMENTO DOS ADVOGADOS. ACOLHIMENTO INCONDICIONAL DAS ALEGAÇÕES DOS ADVOGADOS. INVIABILIDADE. AVALIAÇÃO DO MAGISTRADO. PEDIDO PARCI...0002722-36.2020.2.00.000017ª Sessão Virtual ExtraordináriaVer Editar
EMMANOEL PEREIRAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ATO NORMATIVO QUE INSTITUI SESSÕES ON LINE NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADOS DE FORMA REMOTA. GARANTIDA A SUSTENTAÇÃO ORAL PELOS HABILITADOS. IMPUGNAÇÃO INICIAL ATENDIDA POR ALTERAÇÃO DO NORMATIVO IMPUGNADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. O inédito isolamento social enfr...
0002818-51.2020.2.00.000016ª Sessão Virtual ExtraordináriaVer Editar
LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPENPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – PROPÓSITO DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DE TODOS OS SERVIDORES E MAGISTRADOS DO PODER JUDICIÁRIO, ENQUANTO PERSISTIR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 – PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE (ART. 37, XV, CF). ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE EMENDA CONSTITUCIONAL – MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DO CONS...0002339-58.2020.2.00.000018ª Sessão Virtual ExtraordináriaVer Editar
LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPENPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO SEM AMPARO LEGAL. PROCEDÊNCIA.
1. Com fundamento em lei estadual, o Tribunal de Justiça pode interromper o repasse mensal do montante destinado à compensação pelos atos gratuitos praticados e ao asseguramento da renda mínima às serventias deficitárias que incorrerem em falta de prestação de contas.
2. Cont...
0003046-31.2017.2.00.000062ª Sessão VirtualVer Editar
TANIA REGINA SILVA RECKZIEGELPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. LEI N. 15.834/2015. DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESTADO DO CEARÁ. DILIGÊNCIAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. FUNDO ESPECIAL DE CUSTEIO DAS DESPESAS COM DILIGÊNCIAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA CRIADO PELA LEI N. 16.273/2017. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. O pagamento dos valores pleiteados pelo S...
0005946-16.2019.2.00.000062ª Sessão VirtualVer Editar
TANIA REGINA SILVA RECKZIEGELPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PANDEMIA CORONAVÍRUS. PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 313/2020. EDIÇÃO DAS PORTARIAS Nº 740/2020, 764/2020 E 840/2020 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. VARA ÚNICA DA COMARCA DE CODAJÁS/AM. TRABALHO REMOTO PRIORITÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA, PARTE IMPROVIDO.
1. Alegação de não suspensão do trabalho presencial...
0003460-24.2020.2.00.000019ª Sessão Virtual ExtraordináriaVer Editar
RUBENS CANUTOPCA - Procedimento de Controle Administrativo“[...] Considerando-se que a competência territorial do TRF2 se estende aos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, e considerando-se que as condições sanitárias neste último não se revestem da gravidade das condições do primeiro, penso que a suspensão dos prazos processuais deva ser imposta, tão somente, aos processos eletrônicos relativos à competência territorial do Estado do Rio de Jane...0003391-89.2020.2.00.000013ª Sessão Virtual ExtraordináriaVer Editar
RUBENS CANUTOPP - Pedido de Providências - Conselheiro“(...) Considerando-se que a competência territorial do TRF2 se estende aos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, e considerando-se que as condições sanitárias neste último não se revestem da gravidade das condições do primeiro, penso que a suspensão dos prazos processuais deva ser imposta, tão somente, aos processos eletrônicos relativos à competência territorial do Estado do Rio de Jane...0003566-83.2020.2.00.000013ª Sessão Virtual ExtraordináriaVer Editar
FLÁVIA PESSOAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ 81/2009. CÔMPUTO DE PONTOS NA FASE DE TÍTULOS. EXERCÍCIO DE DELEGAÇÃO DE NOTAS OU REGISTRO ANTERIOR. CANDIDATO BACHAREL EM DIREITO. REGRA EXPRESSA DA MINTUTA DE EDITAL INTEGRANTE DA RESOLUÇÃO DE REGÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES D...0000360-61.2020.2.00.000065ª Sessão VirtualVer Editar
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