| ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DECRETOS MUNICIPAIS DE LOCKDOWN EM COMARCAS DO ESTADO. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS EM PROCESSOS ELETRÔNICOS ENQUANTO PERDURAR A VIGÊNCIA DOS DECRETOS. RESOLUÇÃO CNJ 322/2020. AUTONOMIA DO TRIBUNAL MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.
1. A controvérsia... | 0005626-29.2020.2.00.0000 | 41ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO. PEDIDO DE AUTOMÁTICO ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL POR CONCORDÂNCIA DAS PARTES. RESOLUÇÃO CNJ 314/2020. NECESSIDADE DE DECISÃO FUNDAMENTADA DO MAGISTRADO. IMPROCEDÊNCIA.
1. De acordo com o § 2º do art. 3º da Resolução CNJ n. 314/2020, há necessidade de decisão judicial fundamentada acolhendo pleito para o adiamento do ato proce... | 0005321-45.2020.2.00.0000 | 41ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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| TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. A DISPENSABILIDADE DE DECISÃO DO JUIZ PARA SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS ESTÁ RESTRITA ÀS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 3º, §3º, DA RESOLUÇÃO CNJ N. 314/2020. PRECEDENTES DO CNJ. O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIA DEPENDE DE JUSTIFICATIVA DA PARTE NOS AUTOS QUANTO À ABSOLUTA IMPOSSIBILDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO E POSTERIOR DECISÃO FUNDAMENTADA DO MAGISTRADO. INSUFICIÊNCIA DO... | 0005251-28.2020.2.00.0000 | 42ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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| CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. ESTADO DE PERNAMBUCO. DECRETO ESTADUAL 49.017/2020. INTENSIFICAÇÃO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS. ATIVIDADES FORENSES. PROCESSOS ELETRÔNICOS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Pedido de controle de ato do TRF5 que indeferiu pedido de suspensão dos prazos em processos eletrônicos em face das medidas sanitá... | 0003613-57.2020.2.00.0000 | 15ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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| HENRIQUE DE ALMEIDA ÁVILA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE — TJ-SE. EMENDAS REGIMENTAIS N. 4 E 5, DE 2020, E INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 34, DE 2020. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS E SESSÕES DE JULGAMENTO POR TELECONFERÊNCIA. SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. COVID-19. CALAMIDADE PÚBLICA. CRISE SANITÁRIA. COMPATIBILIDADE COM AS RESOLUÇÕES N. 313, 314 E 318 DO CNJ. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA.
1... | 0003533-93.2020.2.00.0000 | 23ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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| LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | REVISÃO DISCIPLINAR. REMOÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS NÃO DEMONSTRADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO E AMPLA REAPRECIAÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
1. A revisão administrativa se assemelha, em tudo, à revisão criminal, de modo que não se presta para o reexame da matéria decidida anteriormente, uma vez que, por revestir natureza de pedido autônomo com o qual se b... | 0004248-72.2019.2.00.0000 | 55ª Sessão Extraordinária | Ver
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| LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. ESCOLHA DE DESEMBARGADORES PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VOTO SECRETO. OPÇÃO PELO VOTO ABERTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. A opção pelo voto aberto não configura qualquer ilegalidade, e prestigia o princípio constitucional da publicidade e transparência, tão caro ao direito administrativo contemporâneo. A votação secreta para escolha pode ser dispensada p... | 0008605-95.2019.2.00.0000 | 55ª Sessão Extraordinária | Ver
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| MÁRIO GUERREIRO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. LICENÇA PARA REPRESENTAÇÃO DE CLASSE. INTERPRETAÇÃO RESTRITA DO ART. 73, III, DA LOMAN. ASSOCIAÇÃO DE JUÍZES PARA A DEMOCRACIA. AFASTAMENTO REMUNERADO DE MAGISTRADO PARA PRESIDÊNCIA DE ENTIDADE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO ASSOCIAÇÃO DE CLASSE DA MAGISTRATURA. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. OBSERVÂ... | 0006806-17.2019.2.00.0000 | 55ª Sessão Extraordinária | Ver
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| RUBENS CANUTO | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | REVISÃO DISCIPLINAR. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE). PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) CONTRA MAGISTRADO. APLICAÇÃO DA PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL DE UM ANO PARA APRESENTAÇÃO DA REVDIS. DUPLA INTIMAÇÃO: PELO DJE E PESSOALMENTE. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DEFESA PELO DJE. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.
1. O prazo decadencia... | 0000214-54.2019.2.00.0000 | 55ª Sessão Extraordinária | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RATIFICAÇÃO DE LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PRECATÓRIO. REGIME ESPECIAL. SUSPENSÃO DO REPASSE MENSAL. PANDEMIA. COVID-19. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO PLANO ANUAL DE PAGAMENTO. ADITIVO. RECÁLCULO DAS PARCELAS RESTANTES.
1. Presentes os requisitos do art. 25, XI, do RICNJ, cabe ao relator deferir a medida liminar urgente e acauteladora de forma m... | 0003505-28.2020.2.00.0000 | 55ª Sessão Extraordinária | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | RD - Reclamação Disciplinar | RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
1. Relativamente à acusação de que houve reapreciação, em plantão judicial, de pedido já decidido pelo juízo natural, não foi levado ao conhecimento do magistrado plantonista que pedido idêntico já havia sido denegado pelo j... | 0001867-28.2018.2.00.0000 | 55ª Sessão Extraordinária | Ver
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| EMMANOEL PEREIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA. JUDICIALIZAÇÃO POSTERIOR. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO EM RESOLUÇÃO. NATUREZA PRIMÁRIA DAS RESOLUÇÕES DO CNJ. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA DO EDITAL DE REGÊNCIA. RAZÕES DE CONTRARIEDADE AO RESULTADO DE INAPTIDÃO. IMPOSSIBILIDADE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA. IMPROCEDÊNCIA DO... | 0001596-48.2020.2.00.0000 | 70ª Sessão Virtual | Ver
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| FLÁVIA PESSOA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO. PEDIDO DE INGRESSO NOS AUTOS NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. INTEMPESTIVIDADE. PRETENSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES PLENÁRIAS DO CNJ (ART. 115, §6º, DO RICNJ). NÃO CONHECIMENTO.
1. As decisões Plenárias do CNJ são irrecorríveis, consoante dis... | 0006398-94.2017.2.00.0000 | 70ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA TEREZA UILLE GOMES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EDITAL DE LICITAÇÃO. ATO ANTIECONÔMICO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES. ANULAÇÃO OU IMPEDIMENTO DE SUA EXECUÇÃO. CONTRATO EXAURIDO. PEDIDO PREJUDICADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Procedimento de controle administrativo em que se requer a suspensão de edital de licitação ou o impedimento de sua execuçã... | 0000770-27.2017.2.00.0000 | 70ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | REP - Representação por Excesso de Prazo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. ATOS E DECISÕES DO PLENÁRIO DO CNJ. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. ARTS. 4º, § 1º, E 115, § 6º, DO RICNJ. DELIBERAÇÃO COLEGIADA. REDISCUSSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL.
1. Nos termos dos arts. 4º, § 1º, e 115, § 6º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, “dos atos... | 0001703-63.2018.2.00.0000 | 70ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | REP - Representação por Excesso de Prazo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA DE NATUREZA JURISDICIONAL. NÃO DEMONSTRADO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. ART. 26, § 1º, DO REGULAMENTO GERAL DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA.
1. Ausentes indícios de conduta caracterizadora de infração dos deveres funcionais da magistratura.
2. Valoração quanto ao conteúdo, adequação e justiça das decisões proferidas... | 0003337-26.2020.2.00.0000 | 70ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | REP - Representação por Excesso de Prazo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. MOROSIDADE INJUSTIFICADA NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI 10.741/2003 NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES REALIZADAS EM INSPEÇÃO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA.
1. No caso em exame, não ficou demonstrada a morosidade alegada, tendo o processo sido devidamente impulsionado e o período de tra... | 0001714-24.2020.2.00.0000 | 70ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RECURSO ADMINISTRATIVO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO NOS JUIZADOS ESPECIAIS POR PARTE NÃO ASSISTIDA POR ADVOGADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI N. 11. 419/2006 E DA RESOLUÇÃO CNJ N. 185/200.
1. Pretensão deduzida visando assegurar à parte não assistida por advogado no âmbito dos juizados especiais do TJMT o direito de peticionar eletronicamente, bem como que seja garantida a q... | 0009265-89.2019.2.00.0000 | 70ª Sessão Virtual | Ver
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| CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM | CONS - Consulta | CONSULTA. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE FUNÇÃO. BASE DE CONTRIBUIÇÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÃO PARITÁRIA DA UNIÃO.
1. A realização da contribuição paritária da União sobre o valor da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (GAJU), na hipótese em que esta integre a base de cálculo da contribuição previdenciária complementar, é tema de amplo interesse do Poder... | 0008714-12.2019.2.00.0000 | 70ª Sessão Virtual | Ver
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| RUBENS CANUTO | CONS - Consulta | RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSULTA. QUESTIONAMENTOS ACERCA DO CUMPRIMENTO DE PENA NO CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19. CASO CONCRETO. MATÉRIA JURISDICIONAL AFETA AO JUIZ DA EXECUÇÃO. CONSULTA NÃO CONHECIDA.
1. Questionamentos acerca do cumprimento de pena imposta em ação penal tendo em vista o cenário de pandemia de Covid-19.
2. Não cabe ao CNJ conhecer de Consultas relacionadas a questões jurisd... | 0005155-13.2020.2.00.0000 | 44ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PARCIALIDADE E IRREGULARIDADES NÃO DEMONSTRADAS. INCONFORMISMO COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS CORRECIONAIS.
1. Os argumentos desenvolvidos pelo reclamante têm natureza estritamente jurisdicional por demonstrarem insatisfação com a manifestação emanada pela desembargadora relatora no seu ofício judicante, o que afasta, a priori, a atuação das cor... | 0003400-51.2020.2.00.0000 | 70ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO N. 40/2019. SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL – SIRC. PRAZOS E INFORMAÇÕES.
1. A edição de ato normativo pela Corregedoria Nacional de Justiça demanda referendo do órgão pleno do CNJ.
2. Submissão da Recomendação n. 40, de 2 de julho de 2019, ao crivo do Plenário do CNJ, republicada em 4/10/2019.
Recomendação referendada pelo P... | 0004777-91.2019.2.00.0000 | 70ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TELETRABALHO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. FACULDADE. ESCREVENTES. PREPOSTOS. COLABORADORES DO SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO. EFICIÊNCIA. UNIFORMIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO NACIONAL.
1. O Corregedor Nacional de Justiça possui a prerrogativa de editar atos normativos com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços auxiliares do Poder Judiciário (Art. 3º, inciso XI, do Regulame... | 0000931-03.2018.2.00.0000 | 70ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. PRESTÍGIO DE DECISÃO ESTADUAL SOBRE O TEMA.
1. Não foi apurada nenhuma conduta irregular na orientação da Corregedoria estadual acerca do procedimento a ser adotado para o registro da usucapião extrajudicial.
2. Inexistindo desídia, omissão ou qualquer outra irregularidade deve-se prestigiar a atuação das C... | 0008076-76.2019.2.00.0000 | 70ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. DESVIO DE CONDUTA DO MAGISTRADO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA JURISDICIONAL.
1. Não se verificam elementos probatórios mínimos de falta funcional da magistrada que justifiquem a instauração de procedimento disciplinar no âmbito desta Corregedoria.
2. Conforme assentado na decisão de arquivamento, nota-se que a irresignação do reclamante se refere a exam... | 0009249-38.2019.2.00.0000 | 70ª Sessão Virtual | Ver
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