| VALTÉRCIO DE OLIVEIRA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PORTARIA QUE ATRIBUIU AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA O TRANSPORTE DE BENS AO DEPÓSITO JUDICIAL. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Recurso contra decisão monocrática que julgou improcedente o pedido para reconhecer a ilegalidade da designação dos oficiais de justiça lotados na Comarca de Monteiro/PB para a realização de s... | 0003834-74.2019.2.00.0000 | 60ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA CRISTIANA ZIOUVA | CONS - Consulta | CONSULTA. RESOLUÇÃO 75/2009 CNJ. APLICAÇÃO CORRETA DO ARTIGO 59, IV. A PERMANÊNCIA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO POR 16 HORAS NÃO SATISFAZ O REQUISITO EXIGIDO PARA A COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE JURÍDICA. NECESSÁRIO O EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 93, I DA CF. A COMPROVAÇÃO DOS TRÊS ANOS DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE É REQUISITO ABSOLUTO PARA INSCRIÇÃO DEFINITIVA. | 0005755-73.2016.2.00.0000 | 60ª Sessão Virtual | Ver
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| DIAS TOFFOLI | ATO - Ato Normativo | RESOLUÇÃO CONJUNTA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INSTITUIÇÃO DO FORMULÁRIO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DE RISCO PARA A PREVENÇÃO E O ENFRENTAMENTO DE CRIMES E DEMAIS ATOS PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESOLUÇÃO CONJUN... | 0001254-37.2020.2.00.0000 | 304ª Sessão Ordinária | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | INSP - Inspeção | CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. INSPEÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PORTARIA CN-CNJ N. 31/2019. APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO. APROVAÇÃO.
1. Por meio deste processo de inspeção, apresenta-se, à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça, o relatório de inspeção realizada no TJSP, aprovado pelo Corregedor Nacional de Justiça, nos termos do art. 8º, IX, do RICNJ.
2.... | 0006643-37.2019.2.00.0000 | 304ª Sessão Ordinária | Ver
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| RUBENS CANUTO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RATIFICAÇÃO DE DECISÃO LIMINAR. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA (TRE-RR). INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) CONTRA JUIZ ELEITORAL ORIUNDO DA CLASSE DE JURISTA E AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES. SUPOSTA OMISSÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DISTRIBUÍDA EM SEU DEESFAVOR, POR OCASIÃO DO ENVIO DOS DOCUMENTOS PARA FORM... | 0009615-77.2019.2.00.0000 | 304ª Sessão Ordinária | Ver
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| ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RATIFICAÇÃO DE LIMINAR. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA MAGISTRATURA. ENVELOPE COM CADERNO DE PROVAS VIOLADO. EVENTUAL COMPROMETIMENTO DA LISURA DO CERTAME. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. | 0007955-48.2019.2.00.0000 | 304ª Sessão Ordinária | Ver
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| LUCIANO FROTA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ATO RESOLUTIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE, BEM COMO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTE DO STF.
I – Revogado o ato resolutivo que conferia exclusividade aos alunos da Escola Associativa para participarem... | 0006414-77.2019.2.00.0000 | 304ª Sessão Ordinária | Ver
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| EMMANOEL PEREIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. MAGISTRATURA ESTADUAL MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA. ARTIGO 81 DA LOMAN. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 643/2018. REMOÇÃO. PROVIMENTO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.
Lei local que prevê o provimento originário de vagas recém-criadas e ainda não providas, que se dará por remoção. Observância à sistemática e à lógica interna da LOMAN. Movimentação na carreira da magistratura q... | 0000711-68.2019.2.00.0000 | 304ª Sessão Ordinária | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA. AUXÍLIO-MORADIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS REGULAMENTARES. PERÍODO ENTRE A DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E A EFETIVA IMPLANTAÇÃO DO PAGAMENTO. VALORES RETROATIVOS E DEVIDOS ANTERIORMENTE À DECISÃO DO STF QUE CASSOU O PAGAMENTO DESSA VERBA DE MANEIRA IRRESTRITA A TODOS OS MAGISTRADOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA Nº 1.773. INEXISTÊNCIA DE... | 0008782-93.2018.2.00.0000 | 304ª Sessão Ordinária | Ver
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| LUCIANO FROTA | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | REVISÃO DISCIPLINAR. TEMPESTIVIDADE. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ART. 83, INCISOS I, II E III DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DA JUSTIÇA. HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO DA PUNIÇÃO DISCIPLINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO TRIBUNAL CENSOR. REVISÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.
I – O conhecimento de Revisão Disciplinar está... | 0010755-83.2018.2.00.0000 | 304ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARIA CRISTIANA ZIOUVA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RESOLUÇÃO 135/2011. PORTARIA Nº DE 07, de 2018. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO. CENTO E QUARENTA DIAS. | 0006920-87.2018.2.00.0000 | 305ª Sessão Ordinária | Ver
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| LUCIANO FROTA | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | REVISÃO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. DESÍDIA. PROPORCIONALIDADE DA PENA. REVIDIS CONHECIDA E IMPROCEDENTE.
1. Aplicação da penalidade de aposentadoria compulsória ao Magistrado pela Corte Estadual.
2. Prática de remarcação de audiências, extrapolação de prazo para pronunciamento judicial e insignificante produtividade. Uso de chancela para assinar despachos e decisões. Fa... | 0003368-80.2019.2.00.0000 | 303ª Sessão Ordinária | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | INSP - Inspeção | CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. INSPEÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. PORTARIAS CN-CNJ NS. 34, 44, 47, 48 E 49/2019. APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO. APROVAÇÃO.
1. Por meio deste processo de inspeção, apresenta-se, à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça, o relatório de inspeção realizada no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, aprovado pelo Corregedor Nacional de J... | 0006607-92.2019.2.00.0000 | 305ª Sessão Ordinária | Ver
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| DIAS TOFFOLI | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. PRETENDIDA REVISÃO DO CONTEÚDO DE DECISÕES PROFERIDAS PELO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
1. A reclamação disciplinar não constitui meio adequado para rever o conteúdo de decisões proferidas por Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça
2. A insatisfação com o resultado do julgamento ou a... | 0009860-88.2019.2.00.0000 | 305ª Sessão Ordinária | Ver
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| CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. CONCURSO PARA OUTORGA DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. ETAPA DE TÍTULOS. BACHARÉIS EM DIREITO. EXERCÍCIO DE DELEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS. DECISÕES DO CNJ. OBSERVÂNCIA.
1. Recurso administrativo contra decisão que julgou improcedente pedido de reanálise dos critérios adotados pe... | 0000303-77.2019.2.00.0000 | 59ª Sessão Virtual | Ver
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| DIAS TOFFOLI | RGD - Reclamação para Garantia das Decisões | Trata-se de Reclamação para Garantia das Decisões (RGD) com pedido liminar, proposta por José Leonardo Lacerda da Rocha, Luís Marcio Olinto Pessoa, Marcos Claro da Silva e Rodrigo da Costa Dantas, candidatos aprovados no 11º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, com base em alegado descumprimento pelo Tribunal de Justiça do E... | 0004751-93.2019.2.00.0000 | 295ª Sessão Ordinária | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | REP - Representação por Excesso de Prazo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO DEMONSTRADO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. ART. 26, § 1º, DO REGULAMENTO GERAL DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA.
1. Os andamentos processuais registrados nos autos, embora não tenham ocorrido com a celeridade desejada pela parte, demonstram regularidade na tramitação da demanda.
2. Em âmbito administr... | 0000301-78.2017.2.00.0000 | 51ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA CRISTIANA ZIOUVA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TJSP. PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADE DE CLASSE EM GRUPO DE TRABALHO DE READAPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 8º, P.U., DA RES. CNJ N. 207/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | 0007532-88.2019.2.00.0000 | 61ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA TEREZA UILLE GOMES | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCEDIMENTO DE REVISÃO DISCIPLINAR. LIMITAÇÃO À HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONSIDERAÇÃO DE DESPROPORÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.
1. A admissão do procedimento de Revisão Disciplinar encontra-s... | 0001514-27.2014.2.00.0000 | 61ª Sessão Virtual | Ver
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| FLÁVIA PESSOA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. REORGANIZAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE VARA DE CRIMES. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL. ART. 96, I, “a” e “b” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESSUPOSTOS DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL ATENDIDOS. NÃO INFRAÇÃO À RECOMENDAÇÃO CNJ N. 55/2019. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I – Recurso administrativo contra decisão que julgou improc... | 0009154-08.2019.2.00.0000 | 61ª Sessão Virtual | Ver
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| FLÁVIA PESSOA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PLANTÃO JUDICIÁRIO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL. ART. 96, I, “b”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMATIVO INTERNO EM CONSONÂNCIA COM A RESOLUÇÃO CNJ N. 71/2009. PRECEDENTES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. HISTÓRICO DE PEDIDO SEMELHANTE ANALISADO E NEGADO PELO TRIBUNAL REQUERIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I – Recurso ad... | 0006909-24.2019.2.00.0000 | 61ª Sessão Virtual | Ver
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| EMMANOEL PEREIRA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL. ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DO TRIBUNAL E SUBMISSÃO AOS DETECTORES DE METAL.RESOLUÇÃO CNJ 291/2019. INEXISTÊNCIA DE JUDICIALIZAÇÃO
1.No que se refere especificamente à submissão aos detectores de metal de magistrados ou daqueles que exercem função pública, a questão há que ser apreciada à luz da Resolução CNJ 291/2019, que, assente-se,... | 0006929-15.2019.2.00.0000 | 61ª Sessão Virtual | Ver
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| FLÁVIA PESSOA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS. QUESTÃO INDIVIDUAL E MATÉRIA PREVIAMENTE JUDICIALIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I – Recurso administrativo contra decisão que determinou o arquivamento liminar do Pedido de Providências.
II –... | 0009245-98.2019.2.00.0000 | 61ª Sessão Virtual | Ver
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| FLÁVIA PESSOA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. SUPOSTA CARÊNCIA DE PESSOAL PARA COMPOR EQUIPES MULTIDISCIPLINARES. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. INTERESSE MANIFESTAMENTE INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ EM DEMANDAS QUE NÃO REPERCUTAM PARA O PODER JUDICIÁRIO. ART. 103-B, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FE... | 0009546-45.2019.2.00.0000 | 61ª Sessão Virtual | Ver
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| MÁRIO GUERREIRO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE SE ACUMULAR SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS COM FUNDAMENTO NOS PROVIMENTOS 747/2000 e 750/2001. IMPOSSIBILIDADE. PRONUNCIAMENTO DA SUPREMA CORTE NA ADI 2415/SP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Recurso Administrativo em Procedimento de Controle Administrativo, no qual se busca de... | 0005385-89.2019.2.00.0000 | 61ª Sessão Virtual | Ver
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