| MAURO PEREIRA MARTINS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. REORGANIZAÇÃO DE UNIDADES JUDICIÁRIAS. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. ATUAÇÃO INSERTA NA AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Pedido de providências em que se questiona atos praticados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), que dizem respeito, em suma, à redistribuição de proc... | 0000464-19.2021.2.00.0000 | 105ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE FRAUDE PROCESSUAL POR MAGISTRADO. MATÉRIA OBJETO DE REQUERIMENTO ANTERIOR. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Caracteriza litispendência no âmbito do processo administrativo a apresentação de requerimento baseado nos mesmos fundamentos da peça inaugural de outro procedimento.
2. Decisão definitivamente j... | 0000217-04.2022.2.00.0000 | 105ª Sessão Virtual | Ver
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| MARCIO LUIZ FREITAS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. ATO DO PODER EXECUTIVO. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1 – O CNJ não possui competência para controlar ato do Poder Executivo. Art. 103-B da Constituição Federal.
2 – Impossibilidade de atuação do Conselho Nacional de Justiça. Matéria flagrantemente estranha às finalidades do CNJ. Art. 25, X, do RICNJ.
3 – Recurso conhecido e, no... | 0007517-51.2021.2.00.0000 | 105ª Sessão Virtual | Ver
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| MARCIO LUIZ FREITAS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INTERVENÇÃO. ACESSO À INFORMAÇÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Pedido para que o TJPA informasse a destinação dos valores que deveriam ser depositados no período de afastamento provisório do titular de serventia extrajudicial.
2. Informaçã... | 0005721-25.2021.2.00.0000 | 105ª Sessão Virtual | Ver
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| JANE GRANZOTO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE GOIÁS. RECURSO DO TERCEIRO INTERESSADO. DESIGNAÇÃO DE DEPOSITÁRIOS(AS) JUDICIÁRIOS PARA ATUAR COMO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Recurso administrativo interposto... | 0004359-85.2021.2.00.0000 | 105ª Sessão Virtual | Ver
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| MARCIO LUIZ FREITAS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI nº 3.367/DF. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA. MATÉRIA JURISIDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1 – Pretensão deduzida contra Ministra do Supremo Tribunal Federal. Aplicabilidade da ADI nº 3.367/DF.
2 – Pretensão deduzida contra Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Matéria Judicial.
3 – Impossi... | 0004309-59.2021.2.00.0000 | 105ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CORREGEDORIA. PROVIMENTO CN/CNJ N. 64/2017 E RECOMENDAÇÃO CN/CNJ N. 31/2018. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA ANTECIPADA – MAGISTRADOS E SERVIDORES. SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS. REVOGAÇÃO DE NORMATIVOS PELOS TRIBUNAIS. DETERMINADO O ARQUIVAMENTO. RECURSO APRESENTADO POR ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES DO TJAP. RECURSO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA MANTER AS SITUAÇÕES JÁ CONSOLIDA... | 0005566-22.2021.2.00.0000 | 105ª Sessão Virtual | Ver
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| RICHARD PAE KIM | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO CNJ COMO INSTÂNCIA RECURSAL DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS DOS TRIBUNAIS. VEDAÇÃO À ABERTURA SIMULTÂNEA DE DUAS INSTÂNCIA REVISORAS. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DOS TRIBUNAIS. VEDAÇÃO A QUE ESTE CONSELHO SE SUBSTITUA AO TRIBUNAL PARA DETERMINAR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DA COMPETÊNCIA DESTE ÚLTIMO, SOB... | 0008676-29.2021.2.00.0000 | 105ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MATÉRIA DE FUNDO EMINENTEMENTE JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1. Inexistindo, nas razões recursais, qualquer elemento novo capaz de alterar o... | 0000115-79.2022.2.00.0000 | 105ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MATÉRIA DE FUNDO EMINENTEMENTE JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1. Inexistindo, nas razões recursais, qualquer elemento novo capaz de alterar o... | 0000122-71.2022.2.00.0000 | 105ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MATÉRIA DE FUNDO EMINENTEMENTE JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1. Inexistindo, nas razões recursais, qualquer elemento novo capaz de alterar o... | 0000130-48.2022.2.00.0000 | 105ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MATÉRIA DE FUNDO EMINENTEMENTE JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1. Inexistindo, nas razões recursais, qualquer elemento novo capaz de alterar o... | 0000164-23.2022.2.00.0000 | 105ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MATÉRIA DE FUNDO EMINENTEMENTE JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1. Inexistindo, nas razões recursais, qualquer elemento novo capaz de alterar o... | 0000165-08.2022.2.00.0000 | 105ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. JUÍZAS DE DIREITO. FATOS JÁ APURADOS NA ORIGEM. ARQUIVAMENTO LOCAL COMUNICADO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RES. 135/2011. ARQUIVAMENTO MANTIDO PELA CORREGEDORIA NACIONAL. DUPLICIDADE APURATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO.
1. Objeto já analisado em outro expediente, o qual fora arquivado pelo Conselho Nacional de Justiça em 24 de agosto de 2018... | 0001866-04.2022.2.00.0000 | 105ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MATÉRIA DE NATUREZA ESTRITAMENTE JURISDICIONAL. FATOS QUE NÃO CONSTITUEM INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não há nos autos indícios que demonstrem a prática de qualquer infração disciplinar ou falta funcional que pudessem ensejar a instauração de processo administrativo disciplinar.
2. Os argumentos desenvolvidos pela reclamante d... | 0007499-30.2021.2.00.0000 | 105ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVA. IRRESIGNAÇÃO QUE SE APRESENTA EM FACE DE ATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE JUDICANTE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO CENSOR. RECURSO ADMINISTRATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1 - Ausência de prova a dar respaldo às alegações de violação do dever de imparcialidade. Inconformismo com as decisões judiciais profer... | 0008583-66.2021.2.00.0000 | 105ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. ATO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS OU FATOS QUE DEMONSTREM QUE O MAGISTRADO TENHA DESCUMPRIDO DEVERES FUNCIONAIS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1 - O Conselho Nacional de Justiça possui competência adstrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não podendo intervir em decisão judicial com o... | 0008745-61.2021.2.00.0000 | 105ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. INDÍCIOS DE FRAUDE EM PROCESSO JUDICIAL POR PARTE DE TERCEIRO. CONDUTA DILIGENTE DO JUÍZO PARA APURAÇÃO DOS FATOS. INOCORRÊNCIA DE FALTA FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APURAÇÃO SATISFATÓRIA NA ORIGEM. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. “Tendo sido amplamente investigados e analisados pela corregedoria local os fatos questionados, não há necessidade de... | 0008956-97.2021.2.00.0000 | 105ª Sessão Virtual | Ver
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| MARCIO LUIZ FREITAS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SUSPEIÇÃO DE DESEMBARGADOR PARA ATUAÇÃO EM PROCESSO FALIMENTAR. NATUREZA JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A pretensão formulada neste procedimento administrativo busca reavaliar matéria de evidente conteúdo jurisdicional, pois aponta possível suspeição de magistrado para atuação em processo falimentar de interesse dos requerentes... | 0007734-31.2020.2.00.0000 | 105ª Sessão Virtual | Ver
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| RICHARD PAE KIM | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. CONCURSO DE REMOÇÃO INTERNA. IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DE MAGISTRADO PENALIZADO COM ADVERTÊNCIA NO ÚLTIMO ANO. RESOLUÇÃO N. 01/2008 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO AUTORIZADA PELO CNJ NO ART. 2º DA RESOLUÇÃO CNJ N. 32/2007. ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO CJF. PROIBIÇÃO TEMPOR... | 0005639-91.2021.2.00.0000 | 105ª Sessão Virtual | Ver
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| MAURO PEREIRA MARTINS | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | REVISÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MAGISTRADO EM PROCESSO DE VITALICIAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. ATIVIDADE ASSEMELHADA À DE COACH. DESEMPENHO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. PENA DE DEMISSÃO APLICADA. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DESCONSIDERADAS. DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO REVISIONAL. MODIFICAÇ... | 0009178-02.2020.2.00.0000 | 351ª Sessão Ordinária | Ver
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| RICHARD PAE KIM | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. GESTÃO DE DADOS E ESTATÍSTICA. CRIAÇÃO DA REDE DE PESQUISAS JUDICIÁRIAS (RPJ) E DOS GRUPOS DE PESQUISAS JUDICIÁRIAS (GPJS). PRODUÇÃO DE DIAGNÓSTICOS SOBRE O PODER JUDICIÁRIO. SIESPJ E DATAJUD. APERFEIÇOAMENTO DAS POLÍTICAS JUDICIÁRIAS COM BASE EM DADOS INSTITUCIONAIS CONFIÁVEIS. NECESSIDADE DE MONITORAMENTO E TRATAMENTO DE DADOS, BEM COMO A FISCALIZAÇÃO DA SUA PRODUÇÃO. E... | 0002827-76.2021.2.00.0000 | 351ª Sessão Ordinária | Ver
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| LUIZ FUX | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. JUSTIÇA ITINERANTE. IMPLEMENTAÇÃO E REALIZAÇÃO PERIÓDICA PELOS TRIBUNAIS. SIMPLIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA JUSTIÇA 4.0. E DA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA NACIONAL. ATO APROVADO. | 0002585-83.2022.2.00.0000 | 351ª Sessão Ordinária | Ver
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| SIDNEY MADRUGA | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. ART. 14, § 9º DA RESOLUÇÃO CNJ N. 135/2011.
1. O prazo de conclusão do PAD é de 140 dias, prorrogável, quando imprescindível para o término da instrução, a teor do art. 14, § 9º, da Resolução CNJ n. 135/2011.
2. Necessidade de prorrogar o prazo de instrução pa... | 0008537-77.2021.2.00.0000 | 105ª Sessão Virtual | Ver
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| SIDNEY MADRUGA | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. ART. 14, § 9º DA RESOLUÇÃO CNJ N. 135/2011.
1. O prazo de conclusão do PAD é de 140 dias, prorrogável, quando imprescindível para o término da instrução, a teor do art. 14, § 9º, da Resolução CNJ n. 135/2011.
2. Necessidade de prorrogar retroativa e sucessivam... | 0002963-10.2020.2.00.0000 | 105ª Sessão Virtual | Ver
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