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Resultados da Busca por Jurisprudência (9759)
Nome do Relator
Classe
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Número Processo
Sessão
Ação
MAURO PEREIRA MARTINSPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. REORGANIZAÇÃO DE UNIDADES JUDICIÁRIAS. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. ATUAÇÃO INSERTA NA AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Pedido de providências em que se questiona atos praticados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), que dizem respeito, em suma, à redistribuição de proc...
0000464-19.2021.2.00.0000105ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAPP - Pedido de Providências - CorregedoriaRECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE FRAUDE PROCESSUAL POR MAGISTRADO. MATÉRIA OBJETO DE REQUERIMENTO ANTERIOR. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Caracteriza litispendência no âmbito do processo administrativo a apresentação de requerimento baseado nos mesmos fundamentos da peça inaugural de outro procedimento.
2. Decisão definitivamente j...
0000217-04.2022.2.00.0000105ª Sessão VirtualVer Editar
MARCIO LUIZ FREITAS PCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. ATO DO PODER EXECUTIVO. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1 – O CNJ não possui competência para controlar ato do Poder Executivo. Art. 103-B da Constituição Federal.
2 – Impossibilidade de atuação do Conselho Nacional de Justiça. Matéria flagrantemente estranha às finalidades do CNJ. Art. 25, X, do RICNJ.
3 – Recurso conhecido e, no...
0007517-51.2021.2.00.0000105ª Sessão VirtualVer Editar
MARCIO LUIZ FREITAS PCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INTERVENÇÃO. ACESSO À INFORMAÇÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Pedido para que o TJPA informasse a destinação dos valores que deveriam ser depositados no período de afastamento provisório do titular de serventia extrajudicial.
2. Informaçã...
0005721-25.2021.2.00.0000105ª Sessão VirtualVer Editar
JANE GRANZOTOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE GOIÁS. RECURSO DO TERCEIRO INTERESSADO. DESIGNAÇÃO DE DEPOSITÁRIOS(AS) JUDICIÁRIOS PARA ATUAR COMO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Recurso administrativo interposto...
0004359-85.2021.2.00.0000105ª Sessão VirtualVer Editar
MARCIO LUIZ FREITAS PP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI nº 3.367/DF. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA. MATÉRIA JURISIDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1 – Pretensão deduzida contra Ministra do Supremo Tribunal Federal. Aplicabilidade da ADI nº 3.367/DF.
2 – Pretensão deduzida contra Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Matéria Judicial.
3 – Impossi...
0004309-59.2021.2.00.0000105ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAPP - Pedido de Providências - CorregedoriaPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CORREGEDORIA. PROVIMENTO CN/CNJ N. 64/2017 E RECOMENDAÇÃO CN/CNJ N. 31/2018. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA ANTECIPADA – MAGISTRADOS E SERVIDORES. SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS. REVOGAÇÃO DE NORMATIVOS PELOS TRIBUNAIS. DETERMINADO O ARQUIVAMENTO. RECURSO APRESENTADO POR ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES DO TJAP. RECURSO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA MANTER AS SITUAÇÕES JÁ CONSOLIDA...0005566-22.2021.2.00.0000105ª Sessão VirtualVer Editar
RICHARD PAE KIMPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO CNJ COMO INSTÂNCIA RECURSAL DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS DOS TRIBUNAIS. VEDAÇÃO À ABERTURA SIMULTÂNEA DE DUAS INSTÂNCIA REVISORAS. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DOS TRIBUNAIS. VEDAÇÃO A QUE ESTE CONSELHO SE SUBSTITUA AO TRIBUNAL PARA DETERMINAR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DA COMPETÊNCIA DESTE ÚLTIMO, SOB...0008676-29.2021.2.00.0000105ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURARD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MATÉRIA DE FUNDO EMINENTEMENTE JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1. Inexistindo, nas razões recursais, qualquer elemento novo capaz de alterar o...
0000115-79.2022.2.00.0000105ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURARD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MATÉRIA DE FUNDO EMINENTEMENTE JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1. Inexistindo, nas razões recursais, qualquer elemento novo capaz de alterar o...
0000122-71.2022.2.00.0000105ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURARD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MATÉRIA DE FUNDO EMINENTEMENTE JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1. Inexistindo, nas razões recursais, qualquer elemento novo capaz de alterar o...
0000130-48.2022.2.00.0000105ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURARD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MATÉRIA DE FUNDO EMINENTEMENTE JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1. Inexistindo, nas razões recursais, qualquer elemento novo capaz de alterar o...
0000164-23.2022.2.00.0000105ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURARD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MATÉRIA DE FUNDO EMINENTEMENTE JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1. Inexistindo, nas razões recursais, qualquer elemento novo capaz de alterar o...
0000165-08.2022.2.00.0000105ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURARD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. JUÍZAS DE DIREITO. FATOS JÁ APURADOS NA ORIGEM. ARQUIVAMENTO LOCAL COMUNICADO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RES. 135/2011. ARQUIVAMENTO MANTIDO PELA CORREGEDORIA NACIONAL. DUPLICIDADE APURATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO.
1. Objeto já analisado em outro expediente, o qual fora arquivado pelo Conselho Nacional de Justiça em 24 de agosto de 2018...
0001866-04.2022.2.00.0000105ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURARD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MATÉRIA DE NATUREZA ESTRITAMENTE JURISDICIONAL. FATOS QUE NÃO CONSTITUEM INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não há nos autos indícios que demonstrem a prática de qualquer infração disciplinar ou falta funcional que pudessem ensejar a instauração de processo administrativo disciplinar.
2. Os argumentos desenvolvidos pela reclamante d...
0007499-30.2021.2.00.0000105ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURARD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVA. IRRESIGNAÇÃO QUE SE APRESENTA EM FACE DE ATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE JUDICANTE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO CENSOR. RECURSO ADMINISTRATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1 - Ausência de prova a dar respaldo às alegações de violação do dever de imparcialidade. Inconformismo com as decisões judiciais profer...
0008583-66.2021.2.00.0000105ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURARD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. ATO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS OU FATOS QUE DEMONSTREM QUE O MAGISTRADO TENHA DESCUMPRIDO DEVERES FUNCIONAIS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1 - O Conselho Nacional de Justiça possui competência adstrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não podendo intervir em decisão judicial com o...
0008745-61.2021.2.00.0000105ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURARD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. INDÍCIOS DE FRAUDE EM PROCESSO JUDICIAL POR PARTE DE TERCEIRO. CONDUTA DILIGENTE DO JUÍZO PARA APURAÇÃO DOS FATOS. INOCORRÊNCIA DE FALTA FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APURAÇÃO SATISFATÓRIA NA ORIGEM. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. “Tendo sido amplamente investigados e analisados pela corregedoria local os fatos questionados, não há necessidade de...
0008956-97.2021.2.00.0000105ª Sessão VirtualVer Editar
MARCIO LUIZ FREITAS PP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SUSPEIÇÃO DE DESEMBARGADOR PARA ATUAÇÃO EM PROCESSO FALIMENTAR. NATUREZA JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A pretensão formulada neste procedimento administrativo busca reavaliar matéria de evidente conteúdo jurisdicional, pois aponta possível suspeição de magistrado para atuação em processo falimentar de interesse dos requerentes...
0007734-31.2020.2.00.0000105ª Sessão VirtualVer Editar
RICHARD PAE KIMPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. CONCURSO DE REMOÇÃO INTERNA. IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DE MAGISTRADO PENALIZADO COM ADVERTÊNCIA NO ÚLTIMO ANO. RESOLUÇÃO N. 01/2008 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO AUTORIZADA PELO CNJ NO ART. 2º DA RESOLUÇÃO CNJ N. 32/2007. ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO CJF. PROIBIÇÃO TEMPOR...0005639-91.2021.2.00.0000105ª Sessão VirtualVer Editar
MAURO PEREIRA MARTINSREVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - ConselheiroREVISÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MAGISTRADO EM PROCESSO DE VITALICIAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. ATIVIDADE ASSEMELHADA À DE COACH. DESEMPENHO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. PENA DE DEMISSÃO APLICADA. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DESCONSIDERADAS. DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO REVISIONAL. MODIFICAÇ...0009178-02.2020.2.00.0000351ª Sessão OrdináriaVer Editar
RICHARD PAE KIMATO - Ato NormativoATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. GESTÃO DE DADOS E ESTATÍSTICA. CRIAÇÃO DA REDE DE PESQUISAS JUDICIÁRIAS (RPJ) E DOS GRUPOS DE PESQUISAS JUDICIÁRIAS (GPJS). PRODUÇÃO DE DIAGNÓSTICOS SOBRE O PODER JUDICIÁRIO. SIESPJ E DATAJUD. APERFEIÇOAMENTO DAS POLÍTICAS JUDICIÁRIAS COM BASE EM DADOS INSTITUCIONAIS CONFIÁVEIS. NECESSIDADE DE MONITORAMENTO E TRATAMENTO DE DADOS, BEM COMO A FISCALIZAÇÃO DA SUA PRODUÇÃO. E...0002827-76.2021.2.00.0000351ª Sessão OrdináriaVer Editar
LUIZ FUXATO - Ato NormativoATO NORMATIVO. JUSTIÇA ITINERANTE. IMPLEMENTAÇÃO E REALIZAÇÃO PERIÓDICA PELOS TRIBUNAIS. SIMPLIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA JUSTIÇA 4.0. E DA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA NACIONAL. ATO APROVADO.0002585-83.2022.2.00.0000351ª Sessão OrdináriaVer Editar
SIDNEY MADRUGAPAD - Processo Administrativo DisciplinarPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. ART. 14, § 9º DA RESOLUÇÃO CNJ N. 135/2011.
1. O prazo de conclusão do PAD é de 140 dias, prorrogável, quando imprescindível para o término da instrução, a teor do art. 14, § 9º, da Resolução CNJ n. 135/2011.
2. Necessidade de prorrogar o prazo de instrução pa...
0008537-77.2021.2.00.0000105ª Sessão VirtualVer Editar
SIDNEY MADRUGAPAD - Processo Administrativo DisciplinarPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. ART. 14, § 9º DA RESOLUÇÃO CNJ N. 135/2011.
1. O prazo de conclusão do PAD é de 140 dias, prorrogável, quando imprescindível para o término da instrução, a teor do art. 14, § 9º, da Resolução CNJ n. 135/2011.
2. Necessidade de prorrogar retroativa e sucessivam...
0002963-10.2020.2.00.0000105ª Sessão VirtualVer Editar
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