| PABLO COUTINHO BARRETO | CONS - Consulta | DIREITO ADMINISTRATIVO E PENAL. CONSULTA. INSPEÇÕES JUDICIAIS. ESTABELECIMENTOS DE PRIVACAO DE LIBERDADE. DELEGACIAS DE POLICIA E CENTRAIS DE FLAGRANTE. APLICACAO IMEDIATA DO ART. 1º, §1º, DA RESOLUCAO CNJ Nº 593/2024. CONSULTA RESPONDIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Consulta formulada pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJSP) com o objetivo de esclarecer a natureza dos estabel... | 0007700-17.2024.2.00.0000 | 6ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| JOSÉ ROTONDANO | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE ADOLESCENTES E JOVENS EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE. APROVAÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Proposta de resolução que estabelece diretrizes e procedimentos para a transferência interestadual de adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa de internação ou semiliberdade, no âmbito do Poder Ju... | 0001691-05.2025.2.00.0000 | 6ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| ALEXANDRE TEIXEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CESSÃO DE CRÉDITO. REVISÃO DE DECISÃO JUDICIAL MATÉRIA JURISIDICIONAL. QUESTÃO INDIVIDUAL. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso administrativo interposto contra decisão que não conheceu do Procedimento de Controle Administrativo, cujo objeto era rever decisão judicial que... | 0007838-81.2024.2.00.0000 | 6ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| ALEXANDRE TEIXEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO. REVISÃO DE DECISÃO JUDICIAL. MATÉRIA JURISDICIONAL. QUESTÃO INDIVIDUAL. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso administrativo interposto contra decisão que não conheceu do PCA e determinou o arquivamento do feito, na forma do artigo 25, X, do... | 0007519-16.2024.2.00.0000 | 6ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| DAIANE NOGUEIRA DE LIRA | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | Direito Administrativo. Questão de Ordem. Processo Administrativo Disciplinar. Prorrogação de prazo. 140 dias. Desmembramento do feito. Ausência de fundamento. Conexão fático-probatória. Existência. Apuração conjunta. Necessidade. TAC. Medida afastada pelo Plenário. Questão de Ordem aprovada.
I. Caso em Exame
1.1 Questão de ordem em processo administrativo disciplinar instaurado contra desemb... | 0007567-72.2024.2.00.0000 | 6ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| LUÍS ROBERTO BARROSO | ATO - Ato Normativo | Ato normativo. alteração da resolução cnj nº 455/2022. Portal de Serviços do Poder Judiciário. Previsão de serviços para usuários internos. Resolução aprovada.
I. Caso em exame
1. Proposta de atualização da Resolução CNJ nº 455/2022, para prever, no Portal de Serviços do Poder Judiciário, serviços para usuários internos.
II. Questão em discussão
2. Discute-se a conveniência de prever, no Port... | 0002939-06.2025.2.00.0000 | 2ª Sessão Extraordinária de 2025 | Ver
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| DANIELA MADEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PRAZOS PARA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. CODIFICAÇÃO DE NORMAS ESTADUAIS EM DESACORDO COM A LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
I. CASO EM EXAME
1. O requerente propôs Procedimento de Controle Administrativo contra a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, questionando a validade dos §§ 2º e 3º do art. 1... | 0006037-67.2023.2.00.0000 | 6ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| DANIELA MADEIRA | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. REVISÃO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
1. Revisão Disciplinar instaurada com a finalidade de apuração de supostas irregularidades atribuídas a magistrado de primeira instância, envolvendo alegações de favorecimento à empresa Vale S.A. em decisão judicial proferida em substituição à titularidade... | 0005230-47.2023.2.00.0000 | 6ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| DANIELA MADEIRA | NTEC - Nota Técnica | DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE NOTA TÉCNICA. CONTROLE ADMINISTRATIVO. ANTEPROJETO DE LEI. CRIAÇÃO DE CARGOS NO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. MODIFICAÇÃO NORMATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
I. CASO EM EXAME
1. Foi instaurado procedimento de Nota Técnica em razão de ofício encaminhado pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, acompanhado de... | 0007223-91.2024.2.00.0000 | 6ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| CAPUTO BASTOS | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO. SUPERAÇÃO DE INCIDENTES NA INSTRUÇÃO DO FEITO. PRAZO EM CURSO PARA O REQUERIDO CONSOLIDAR AS RAZÕES DEFENSIVAS. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DA INSTRUÇÃO. ART. 14, § 9º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 135/2011.
I. Caso Em Exame
Prorrogação do prazo de instrução de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado... | 0001002-92.2024.2.00.0000 | 7ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| JOSÉ ROTONDANO | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO. BANCO NACIONAL DE PERFIS GENÉTICOS E REDE INTEGRADA DE BANCOS DE PERFIS GENÉTICOS. EXCLUSÃO NAS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. ORIENTAÇÕES DE FUNCIONAMENTO. APROVAÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Proposta de recomendação que define orientações para o funcionamento adequado do Banco Nacional de Perfis Genéticos e da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos, instit... | 0001467-67.2025.2.00.0000 | 7ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| PABLO COUTINHO BARRETO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | Direito Administrativo. Procedimento de Controle Administrativo. Promoção na magistratura. Lista de antiguidade. Critério de desempate. Antiguidade na entrância anterior. Recurso administrativo conhecido e desprovido.
I. Caso em exame
1. Recurso administrativo interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Procedimento de Controle Administrativo proposto por juiz de direito contra o T... | 0000408-44.2025.2.00.0000 | 7ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| CAPUTO BASTOS | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DISCIPLINAR PROPOSTA POR JUIZ MILITAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADVERTÊNCIA APLICADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR JULGADO NA ORIGEM. DECADÊNCIA. PROPOSITURA DO FEITO APÓS O PRAZO CONSTITUCIONAL E REGIMENTAL DE 1 (UM) ANO. PUBLICAÇÃO DO ARESTO COMO MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FE... | 0008068-26.2024.2.00.0000 | 7ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| CAPUTO BASTOS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PROPOSTA DE ATO NORMATIVO. DIREITO À SAÚDE. EXAMES PREVENTIVOS. CONCESSÃO. AUSÊNCIA AO SERVIÇO. RECOMENDAÇÃO APROVADA.
I – Caso em exame
1. Pedido de Providências que objetiva a edição de Recomendação para a concessão de um dia de ausência ao serviço para a realização de exames preventivos de saúde.
II – Questão em discussão
2. Discute-se a edição de ato normativo, com... | 0007053-22.2024.2.00.0000 | 7ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | Direito Administrativo. Pedido de Providências. TRT23. Omissão do nome civil de pessoas transgêneros em processos administrativos em trâmite nos órgãos judiciários. Alteração do art. 3° da Resolução CNJ n° 270/2018. procedência dos pedidos.
I.Caso em exame
1.Pedido de alteração na redação do artigo 3º da Resolução CNJ nº 270/2018 para permitir a utilização do nome social sem referência ao nome... | 0007039-38.2024.2.00.0000 | 7ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| GUILHERME FELICIANO | CONS - Consulta | DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO TERMINATIVA. NÃO CABIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 115, §1º, DO RICNJ.
I – Caso em exame
1.Recurso Administrativo interposto contra decisão monocrática que não conheceu de pedido de revisão de decisão monocrática já protegida pela coisa julgada administrativa.
II – Questão em discussão
2.Possibilidade de interposi... | 0002458-77.2024.2.00.0000 | 7ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| PABLO COUTINHO BARRETO | CONS - Consulta | DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSULTA. LEI COMPLEMENTAR N. 151/2015. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR.PRECATÓRIOS.CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA.
I.CASO EM EXAME
1.Consulta em que se questiona sobre o dever de regulamentação da Lei Complementar n. 151/2015, que trata sobre a gestão dos depósitos judiciais e administrativos em processos nos quais Estados, Municípios ou o Distrito Federal sejam partes.
II.QU... | 0001233-22.2024.2.00.0000 | 7ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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