| CAPUTO BASTOS | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | REVISÃO DISCIPLINAR. JUÍZA DE DIREITO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. LEGITIMIDADE ATIVA DE ENTIDADE SINDICAL E CABIMENTO DO PEDIDO REVISIONAL. APURAÇÃO DISCIPLINAR ARQUIVADA NA ORIGEM. SUPOSTA PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL AOS SERVIDORES POR PARTE DA MAGISTRADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE E CARÁTER RECURSAL DA PRETENSÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I. Caso Em Exame
1. Arquivamento... | 0004382-60.2023.2.00.0000 | 4ª Sessão Ordinária de 2025 | Ver
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| OSCAR OTAVIO COIMBRA ARGOLLO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | Adoção de especialização em Direito de Família, Direito de Sucessões nos Tribunais - Câmaras Especializadas ou Preferenciais - Recomendação a ser realizada pelo Conselho Nacional de Justiça. | 166 | 14 | Ver
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| ALEXANDRE TEIXEIRA | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESEMBARGADOR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTAS VIOLADORAS DO DEVER DE IMPARCIALIDADE E DAS NORMAS DE MORALIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. PUBLICAÇÃO DE MENSAGENS COM NATUREZA POLÍTICO-PARTIDÁRIA EM REDES SOCIAIS. IMPUTAÇÃO COMPROVADA. PAD JULGADO PROCEDENTE EM PARTE, COM APLICAÇÃO DA PENA DE DISPONIBILIDADE PELO P... | 0007390-45.2023.2.00.0000 | 5ª Sessão Ordinária de 2025 | Ver
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| PABLO COUTINHO BARRETO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INTERINIDADE. DESIGNAÇÃO DE PARTE COM VÍNCULO DE PARENTESCO COM MAGISTRADO. PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
1.1. Procedimento de Controle Administrativo (PCA), com pedido liminar, no qual se requer a suspensão dos efeitos da decisão que revogou a Portaria n. 479/2024, que designou a requerente como interina do Ofício Único de Tib... | 0004714-90.2024.2.00.0000 | 4ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| JOSÉ ROTONDANO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. INDEFERIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MAGISTRADO EM PROCESSO DE PROMOÇÃO PELO CRITÉRIO DE MERECIMENTO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DE CERTIDÃO CARTORÁRIA SOBRE PROCESSOS CONCLUSOS HÁ MAIS DE 100 DIAS. INTERESSE MERAMENTE INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
I. CASO EM EXAME
1.1. Procedimen... | 0007985-10.2024.2.00.0000 | 4ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | Direito Administrativo. Procedimento de Controle Administrativo. Recurso Administrativo. TJPR. Suspensão de análise de projeto de lei sobre acumulação de serventias extrajudiciais de entrância final. Ausência de ato a ser controlado. Recurso Conhecido a que se nega provimento.
I. Caso em exame
1. Recurso Administrativo interposto contra decisão monocrática que julgou improcedente o pedido, em vi... | 0007660-35.2024.2.00.0000 | 4ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| JOSÉ ROTONDANO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. CONCURSO DE ACESSO AO CARGO DE DESEMBARGADOR POR MERECIMENTO. ALEGADAS ILEGALIDADES NA HOMOLOGAÇÃO DE INSCRIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Recurso administrativo contra decisão que conheceu em parte dos pedidos e, na parte conhec... | 0000193-68.2025.2.00.0000 | 4ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| ULISSES RABANEDA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. INTERINO QUE QUESTIONA DECISÃO DO TJPI E DO FERMOJUPI QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS ACIMA DO TETO REMUNERATÓRIO. INTERESSE INDIVIDUAL. INCOMPETÊNCIA DO CNJ COMO INSTÂNCIA RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso administrativo interposto contra decisão monocrática que determinou o arquiva... | 0006457-09.2022.2.00.0000 | 4ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| JOSÉ ROTONDANO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO DOS PRECATÓRIOS. TAXA SELIC. MERO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES DESTE CONSELHO. PRETENSÃO DE QUESTIONAR DECISÃO DO PLENÁRIO DO CNJ. DESCABIMENTO.
1. Buscando-se dar cumprimento a determinações emanadas pelo Conselho Nacional de Justiça (Inspeção Ordinária nº 0005... | 0002909-05.2024.2.00.0000 | 4ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| CAPUTO BASTOS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. ACUMULAÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR COM DELEGAÇÃO DE SERVENTIA. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME
1.1. Procedimento de Controle Administrativo formulado contra decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul que considerou ilega... | 0007678-90.2023.2.00.0000 | 4ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| PABLO COUTINHO BARRETO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | Direito Administrativo. Procedimento de Controle Administrativo. Magistrado afastado unilateralmente da função de juiz eleitoral sob o fundamento de se encontrar em regime de trabalho remoto. Necessidade de observância do princípio do contraditório. Retorno do magistrado à função eleitoral. Procedência.
I. Caso em exame
1. Procedimento de Controle Administrativo (PCA) proposto por magistrado af... | 0004988-54.2024.2.00.0000 | 4ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| ALEXANDRE TEIXEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO DE CARGOS. ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DA ESPECIALIDADE "TRANSPORTE" PARA "AGENTE DA POLÍCIA JUDICIAL". IMPOSSIBILIDADE. CARGOS CRIADOS PELA LEI Nº 11.202/2005. RESOLUÇÃO TSE Nº 22.581/2007 E RESOLUÇÃO TSE Nº 23.741/2024. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
1. Procedimento de Controle Administrativo em que os requerentes buscam o enquadramento de... | 0006632-32.2024.2.00.0000 | 4ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| GUILHERME FELICIANO | CONS - Consulta | Direito administrativo. Consulta. Casamento coletivo ou comunitário. Gratuidade dos atos. Declaração de pobreza. Requisito. Consulta conhecida e respondida afirmativamente, com determinação aos Tribunais Estaduais para que adotem providências visando à integral compensação, em favor dos oficiais registradores pelos atos gratuitos praticados em casamentos coletivos.
I. CASO EM EXAME
1. Consulta q... | 0001794-46.2024.2.00.0000 | 4ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| MARCELLO TERTO | CONS - Consulta | CONSULTA. DEVER DE PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO DE NOTAS PELA COMISSÃO EXAMINADORA DOS CONCURSOS DE NOTÁRIOS E REGISTROS PÚBLICOS. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1º, § 6º, DA RESOLUÇÃO CNJ n. 81/2009, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO CNJ n. 478/2022.
I. CASO EM EXAME
1.1. Trata-se de consulta (Cons) proposta por EDUCAFRO BRASIL – EDUCAÇÃO E CIDADANIA DE AFRODESCENDENTES E CARENTES em que pretende o pronunciamento... | 0007561-36.2022.2.00.0000 | 4ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| RENATA GIL | CONS - Consulta | DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSULTA. PRECATÓRIOS. PAGAMENTO SUPERPREFERENCIAL. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. PRAZO PARA REQUERIMENTO. ESTÁGIO DO TRATAMENTO. REMISSÃO E CURA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 100, § 2º, DA CF/1988.
I.Caso em exame
1.Consulta acerca do pagamento da parcela superpreferencial de precatórios para pessoas diagnosticadas com doença grave (Resolução CNJ nº 303/2019).
II... | 0007350-29.2024.2.00.0000 | 4ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| GUILHERME FELICIANO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSOS ADMINISTRATIVOS EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRT16. RESULTADO PLEITEADO NA TUTELA RECURSAL ALCANÇADO. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. NÃO CONHECIMENTO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE MANDATO. “MANDATO-TAMPÃO”. ART. 102 DA LOMAN: INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DO CNJ EM CONSULTA. CRITÉRIO DE DESEMPATE. NORMA REGIMENTAL. AUTONOMIA ADMINISTRATI... | 0006864-78.2023.2.00.0000 | 4ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| ALEXANDRE TEIXEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. LITISPENDÊNCIA. INTERESSE INDIVIDUAL.AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDE DE ATUAÇÃO DO CNJ. IRECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso administrativo interposto contra decisão que reconheceu a litispendência, considerando a existência de requerimento baseado nos mesmos fundamentos de procedimento distinto em curs... | 0007220-39.2024.2.00.0000 | 4ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| CAPUTO BASTOS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, JULGADO IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PROFERIDO PELO PLENÁRIO DO CNJ. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE APOSENTADORIA. IRRECORRIBILIDADE. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. EXAME DA MATÉRIA PELO STF. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAM... | 0008067-41.2024.2.00.0000 | 4ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| MARCELLO TERTO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA. REVISÃO DE NOTAS EM QUESTÃO DISCURSIVA. CONTROLE DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO PELA BANCA EXAMINADORA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE GERAL. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1 Recurso administrativo interposto contra decisão monocrática que julgou improcedente o p... | 0007900-58.2023.2.00.0000 | 4ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| RENATA GIL | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESEMBARGADOR ESTADUAL. MOROSIDADE PROCESSUAL. SUCESSIVAS LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PRÁTICA DE ATO JURISDICIONAL DURANTE AFASTAMENTO. DELEGAÇÃO DE ATOS JURISDICIONAIS A SERVIDORES. NÃO COMPROVAÇÃO DAS FALTAS FUNCIONAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DISCIPLINAR.
I. CASO EM EXAME
1. Processo Administrativo Disciplinar instaurado pel... | 0008069-45.2023.2.00.0000 | 4ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| RODRIGO BADARÓ | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | DIREITO ADMINISTRATIVO E DISCIPLINAR. REVISÃO DISCIPLINAR. MAGISTRATURA. ATRASOS REITERADOS NA PROLAÇÃO DE SENTENÇAS. DESCUMPRIMENTO DE SUCESSIVOS PLANOS DE TRABALHO. ARQUIVAMENTO DE RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR POR AUSÊNCIA DE QUÓRUM. CONTRARIEDADE MANIFESTA ÀS PROVAS DOS AUTOS. PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
1. Revisão Disciplinar apresentada pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) cont... | 0007730-91.2020.2.00.0000 | 4ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| ALEXANDRE TEIXEIRA | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DISCIPLINAR. RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO CONTRA MAGISTRADA. DECISÃO JUDICIAL. MATÉRIA JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA DO CNJ. UTILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR COMO INSTRUMENTO DE REPRESÁLIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.Recurso administrativo interposto contra decisão que indeferiu pedido de revisão disciplinar formulado em ra... | 0006865-29.2024.2.00.0000 | 4ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| MARCELLO TERTO | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | REVISÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – TRT2. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ORIGEM. AUSÊNCIA DE QUÓRUM DE MAIORIA ABSOLUTA PARA APLICAÇÃO DA PENA DE ADVERTÊNCIA. ART. 93, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 14, § 5º, DA RESOLUÇÃO CNJ N. 135/2011. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E AOS PARÂMETROS NORMATIVOS VIGENTES. MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL PELA APLICA... | 0005647-34.2022.2.00.0000 | 4ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| MAURO CAMPBELL MARQUES | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MAGISTRADO. PRESIDÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS NÃO-HUMANOS, INDEPENDENTEMENTE DA ESPÉCIE. ART. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, I DA CF, ART. 36, II DA LOMAN E ORIENTAÇÃO N. 2/2007 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Possibilidade de Magistrado a exercer a p... | 0005483-98.2024.2.00.0000 | 4ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| GUILHERME FELICIANO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | direito administrativo. Pedido de providências. Alteração da resolução CNJ n. 557/2024. Revisão dos critérios de definição de unidades judiciárias de difícil provimento.
I–Caso em exame
1.Pedido de Providências objetivando a revogação ou a alteração da Resolução CNJ n. 557/2024, que institui política pública de estímulo à lotação e à permanência de magistrados (as) em comarcas definidas como de... | 0003337-84.2024.2.00.0000 | 4ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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