| HUMBERTO MARTINS | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. ATO PRATICADO POR PERITO JUDICIAL. HIPÓTESE EM QUE NÃO CABE A INTERVENÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
1. No presente caso, não se verificam elementos mínimos que justifiquem a instauração de procedimento disciplinar no âmbito desta Corregedoria.
2. Trata-se de pretensão quanto à aplicação de sanções disciplinares a perito judicial, auxiliar... | 0000064-39.2020.2.00.0000 | 70ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. LITISPENDÊNCIA.
1. A litispendência administrativa está caracterizada, pois o recorrente formulou perante esta Corregedoria a Reclamação Disciplinar n. 0004130-96.2019.2.00.0000, versando sobre os mesmos fatos que ensejaram este procedimento.
2. Além de o recorrente não ter trazido fatos novos aptos a ensejar uma nova análise da matéria, os argum... | 0002193-17.2020.2.00.0000 | 70ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PROVIMENTO CNJ N. 103/2020. AUTORIZAÇÃO ELETRÔNICA DE VIAGEM NACIONAL E INTERNACIONAL. CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
1. O Provimento CNJ n. 103, de 4 de junho de 2020, dispõe sobre a autorização eletrônica de viagem nacional e internacional de crianças e adolescentes até 16 (dezesseis) anos desacompanhados de ambos ou um de seus pais e dá outras providências.
Provimento referendado pelo Plenário do C... | 0011315-25.2018.2.00.0000 | 70ª Sessão Virtual | Ver
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| TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. PAGAMENTO A MAIOR AO MAGISTRADO. PROVENTOS INTEGRAIS. DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA. CABIMENTO. CARÁTER INDIVIDUAL DA PRETENSÃO. ATUAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE ÓRGÃO DE COBRANÇA. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECMENT... | 0003385-82.2020.2.00.0000 | 70ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN | CONS - Consulta | RECURSO ADMINISTRATIVO – CONSULTA – INTERPRETAÇÃO DE EXPRESSÕES CONTIDAS EM DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.869/2019. LEI QUE TIPIFICA CONDUTAS COMO INFRAÇÕES PENAIS. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Recurso administrativo contra decisão que não conheceu do pedido relacionado à interpretação de expressões contidas em dispositivos da Lei... | 0007426-29.2019.2.00.0000 | 70ª Sessão Virtual | Ver
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| MÁRIO GUERREIRO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. RESOLUÇÃO TJSC 8/2018. REAUTUAÇÃO DO FEITO COMO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ART. 93 DO REGIMENTO INTERNO DO CNJ. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE. | 0004443-23.2020.2.00.0000 | 70ª Sessão Virtual | Ver
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| MÁRIO GUERREIRO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REAUTUAÇÃO DO FEITO COMO CONSULTA. RESOLUÇÃO CNJ 213/2015. REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CASOS DE PRISÃO DE NATUREZA PENAL. INAPLICABILIDADE DO REGRAMENTO PREVISTO NO NORMATIVO DO CNJ AOS CASOS DE PRISÃO CIVIL. | 0002350-87.2020.2.00.0000 | 70ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA CRISTIANA ZIOUVA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO. SISTEMÁTICA DE SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA. SESSÃO VIRTUAL. MERO PEDIDO DO ADVOGADO DE UMA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE E PEDIDO FORMULADO EM ACORDO PELAS PARTES. PRECEDENTES.
I – A mera solicitação de suspensão de audiência por videoconferência por uma das partes não é capaz de impedir a realização do ato, sob pena de prejuízo à c... | 0004046-61.2020.2.00.0000 | 46ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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| MARIA TEREZA UILLE GOMES | CONS - Consulta | CONSULTA. RESOLUÇÕES CNJ 318 E 322/2020. SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS. AUTOS ELETRÔNICOS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS SANITÁRIAS E RESTRITIVAS À LOCOMOÇÃO EM DETERMINADAS ÁREAS, BAIRROS OU REGIÕES DE MUNICÍPIOS. PRESSUPOSTOS. ATO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE CONCRETA DE LIVRE EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES FORENSES. CONSULTA RESPONDIDA.
1. Consulta em que se examina a possibilidade de suspensão de prazos process... | 0003645-62.2020.2.00.0000 | 45ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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| ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMNISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. NORMAS ESPECÍFICAS ESTABELECENDO MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
1. Nos termos da Lei Estadual, a opção pela Gratificação de Atividade Judiciária – GAJ implicará obrigatoriedade ao regime de... | 0005132-67.2020.2.00.0000 | 45ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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| IVANA FARINA NAVARRETE PENA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. ANTEPROJETO DE LEI. EXTINÇÃO DO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DESTE CONSELHO NO JULGAMENTO DO PAM 2116-42. AUTONOMIA CONSTITUCIONAL DOS TRIBUNAIS. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
1. Inocorrência de violação do direito à ampla defesa, ao contraditório ou de acesso a... | 0010553-09.2018.2.00.0000 | 315ª Sessão Ordinária | Ver
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| IVANA FARINA NAVARRETE PENA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTEGRAÇÃO DE 27 (VINTE E SETE) COMARCAS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE INTEGRAÇÃO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS ESTUDOS A ESTE CONSELHO PARA ADOÇÃO DA MEDIDA. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR PELO PLENÁRIO DO CNJ. | 0004481-35.2020.2.00.0000 | 315ª Sessão Ordinária | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO JUDICIAL PROLATADA EM PLANTÃO JUDICIAL. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE TRAGAM VEROSSIMILHANÇA À ALEGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUE SE APRESENTA CONTRA ATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE JUDICANTE. OBSERVÂNCIA PELO MAGISTRADO RECORRIDO DA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO CENS... | 0005387-25.2020.2.00.0000 | 315ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSOS EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMUNICADO CONJUNTO Nº 379/2016. INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS À FAZENDA PÚBLICA. ART. 183 E ART. 269, §3º, DO CPC E ART. 6º DA LEI 11.419/2006. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. Insurgência contra decisão que mantev... | 0006560-26.2016.2.00.0000 | 70ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PROVIMENTO CNJ N. 105/2020. DECLARAÇÃO DE PANDEMIA DA COVID-19 PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE. NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2). PRORROGAÇÃO PARA O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2020 DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA DOS PROVIMENTOS N. 91, 93, 94, 95, 97 E 98/2020. AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DO PRAZO. ATO DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA.
1. O Provimento CNJ n. 105, de 27 de abril de 2020, visa prorrogar para o dia 31 d... | 0004773-20.2020.2.00.0000 | 46ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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| EMMANOEL PEREIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE RETOMADA GRADUAL DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS. COMPATIBILIDADE COM A RESOLUÇÃO CNJ Nº 322/2020. REGULARIDADE DA PREVISÃO QUANTO À PERMANÊNCIA DE MAGISTRADOS NAS COMARCAS DE LOTAÇÃO. INCLUSÃO DE LACTANTES NO GRUPO DE RISCO. INVIABILIDADE.
I – Na dicção da Resolução CNJ nº 322/2020, este Conselho Nacional de Justiça ressalta a autonomia dos Tribuna... | 0005813-37.2020.2.00.0000 | 47ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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| MÁRIO GUERREIRO | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS E OUTROS ATOS PROCESSUAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA EM PROCESSOS DE APURAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. PANDEMIA DA COVID-19. MEDIDAS TRANSITÓRIAS E EXCEPCIONAIS. VIGÊNCIA DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO FEDERAL 06/2020. | 0006101-82.2020.2.00.0000 | 48ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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| RUBENS CANUTO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE JULGA MONOCRATICAMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REQUERENTE: ADVOGADOS DE DEFESA DE ACUSADO EM AÇÃO PENAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, EM PROCESSO PENAL COM RÉU RECOLHIDO EM SISTEMA PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DOS ADVOGADOS AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ... | 0004469-21.2020.2.00.0000 | 49ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DESCONTOS DE VERBAS. AUXÍLIO-TRANSPORTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INTERVENÇÃO DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE.
1. – O procedimento versa sobre o desconto do auxílio-transporte dos servidores que estejam exercendo trabalho remoto, bem como do desconto daquela verba e do auxílio-alimenta... | 0002265-04.2020.2.00.0000 | 48ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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| MARIA CRISTIANA ZIOUVA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE TODOS OS PPRAS (PROGRAMAS DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS E PCMSOS (PROGRAMAS DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL) NO ÂMBITO DO TRT2 DEVERIAM SER REVISTOS EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19. OBRIGAÇÃO DE QUE O ÓRGÃO PÚBLICO PRODUZA PROVA NEGATIVA GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO D... | 0004474-43.2020.2.00.0000 | 50ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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| MARIA CRISTIANA ZIOUVA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTEGRAÇÃO DE COMARCAS. ACESSO AOS AUTOS FÍSICOS EM PERÍODO DE PANDEMIA. RAZOÁVEL A NORMA DO TRIBUNAL QUE ESTABELECE NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO NO CASO CONCRETO DE RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL OU PERECIMENTO DO DIREITO INVOCADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | 0005024-38.2020.2.00.0000 | 50ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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| ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA FORMULADO POR UMA DAS PARTES PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. SUSPENSÃO DO ATO A CRITÉRIO DO JUIZ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, §2º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 314. PRECEDENTES. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. | 0004898-85.2020.2.00.0000 | 50ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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| DIAS TOFFOLI | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. INSTITUIÇÃO DA BASE NACIONAL DE DADOS DO PODER JUDICIÁRIO - DATAJUD. DADOS DO SISTEMA DE ESTATÍSTICA DO PODER JUDICIÁRIORESOLUÇÃO APROVADA. | 0006157-18.2020.2.00.0000 | 71ª Sessão Virtual | Ver
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| RUBENS CANUTO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ILEGALIDADE DA INSTITUIÇÃO DE TAXA JUDICIÁRIA POR ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA.
1. Impugnação do Provimento CGJ n. 80/2011, e da Resoluções TJ/CGJ n. 1/2015 e 1/2017, em virtude de alegada instituição de taxa judiciária por ato administrativo.
2. Regulamentação que e... | 0003424-79.2020.2.00.0000 | 71ª Sessão Virtual | Ver
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| RUBENS CANUTO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. EDITAIS DE REMOÇÃO DE MAGISTRADOS SEM PREVISÃO DE “EFEITO CASCATA”. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Compete aos Tribunais, em juízo de conveniência e oportunidade, decidir se haverá a oferta, para nova remoção, das vagas surgidas em virtude da remoção anterior (“remoção da remoção”).
2. A inexistência de argument... | 0002003-88.2019.2.00.0000 | 71ª Sessão Virtual | Ver
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