| LUIZ FUX | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO Nº 329/2020. PANDEMIA. AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA. VIDEOCONFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ATO APROVADO.
1 - A não realização das audiências de custódia durante o período pandêmico consubstancia retrocesso, em descumprimento não só ao art. 7.5 da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) e ao art. 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos, como também às... | 0009672-61.2020.2.00.0000 | 322ª Sessão Ordinária | Ver
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| RUBENS CANUTO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHAO. REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA (GAJ) A OFICIAIS DE JUSTIÇA E COMISSÁRIOS DE JUSTIÇA. DEVER DE DECIDIR EM PRAZO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE DECISÃO. OMISSÃO ILEGAL.
1. O pagamento da Gratificação de Atividade Judiciária – GAJ, prevista na Resolução n. 59/2010, do TJMA, da forma como ins... | 0001053-45.2020.2.00.0000 | 77ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APRESENTAÇÃO DA ATA DA CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO PERÍODO DE 10 A 14 DE FEVEREIRO DE 2020. APROVAÇÃO.
Correição Ordinária realizada pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, Estado de Alagoas, no perí... | 0006193-60.2020.2.00.0000 | 77ª Sessão Virtual | Ver
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| HENRIQUE DE ALMEIDA ÁVILA | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. COMISSÃO DE SOLUÇÃO ADEQUADA DE CONFLITOS. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO. REGULAMENTAÇÃO. CRIAÇÃO DE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS PARA A RESOLUÇÃO DE CONFLITOS PELO PODER JUDICIÁRIO POR MEIO DA CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO. | 0008554-50.2020.2.00.0000 | 322ª Sessão Ordinária | Ver
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| FLÁVIA PESSOA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | EMENTA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. ELEIÇÃO DOS NOVOS DIRIGENTES. CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA A DEFINIÇÃO DO NÚMERO DE VOTOS EXIGIDOS.
I – A par da exegese que se extrai do artigo 97 da Constituição Federal, as eleições para os cargos de direção dos diversos Tribunais do País definem-se, como regra, pela formação da maioria absoluta, correspo... | 0008439-29.2020.2.00.0000 | 59ª Sessão Extraordinária | Ver
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| CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO QUE INSTITUI O COMITÊ NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - CONAJE, ESTRUTURA COLEGIADA RESPONSÁVEL POR DESENVOLVER, FOMENTAR E SUPERVISIONAR, EM CARÁTER PERMANENTE, INICIATIVAS VOLTADAS AO APRIMORAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
1. Resolução que é resultado da atividade do Grupo de Trabalho destinado à elaboração de d... | 0004818-24.2020.2.00.0000 | 78ª Sessão Virtual | Ver
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| FLÁVIA PESSOA | ATO - Ato Normativo | PROCEDIMENTO ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS, AVALIAÇÃO DA EQUIPE INTERPROFISSIONAL, PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA E/OU CURSO DE PREPARAÇÃO PARA ADOÇÃO E OUTROS ATOS PROCESSUAIS POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. | 0006998-13.2020.2.00.0000 | 78ª Sessão Virtual | Ver
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| HENRIQUE DE ALMEIDA ÁVILA | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO.
I - Nos termos do artigo 14, §9º, da Resolução CNJ n. 135/2011, o prazo de conclusão do PAD é de 140 dias, sendo permitida sua prorrogação quando imprescindível para o término da instrução.
II – Prorrogação de prazo de instrução do PAD aprovada pelo Plen... | 0007063-42.2019.2.00.0000 | 78ª Sessão Virtual | Ver
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| HENRIQUE DE ALMEIDA ÁVILA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO. DETALHAMENTO. ATRIBUIÇÕES. OFICIAL JUDICIÁRIO, ESPECIALIDADE COMISSÁRIO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Pretensão de que seja invalidada a Resolução que conferiu novas atribuições aos servidores ocupantes do cargo de Oficial Judiciário, Especialidade Comissário da Infância e Juventude.
2. N... | 0003906-32.2017.2.00.0000 | 78ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONCURSO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES EXTRAJUDICIAIS REGULADO PELO EDITAL TJMG 1/2019. CORREÇÃO DE PROVA. AFASTAMENTO DAS REGRAS DO EDITAL. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR.
1. Discrepância entre o procedimento usado pela Banca Examinadora e os critérios de correção publicados, contendo regra específica e clara a respeito... | 0008182-04.2020.2.00.0000 | 78ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. NÃO DEMONSTRADO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. ART. 8º, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Apuração satisfatória dos fatos na origem. A atuação da Corregedoria Nacional de Justiça no caso em comento se torna desnecessária.
2. Em âmbito administrativo-disciplin... | 0004309-93.2020.2.00.0000 | 78ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECOMENDAÇÃO CNJ N. 44/2020. DIVULGAÇÃO DO CALENDÁRIO DE FERIADOS LOCAIS NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO DOS TRIBUNAIS. INDISPENSABILIDADE PARA A OBEDIÊNCIA AO COMANDO DO ART. 1.003, § 6º, DO CPC PELA COMUNIDADE JURÍDICA. REFERENDO.
1. Recomendação n. 44, de 10 de março de 2020, que dispõe sobre a edição, atualização e divulgação do calendário de feriados locais no âmbito da jurisdição dos Tribunais.
2.... | 0004701-67.2019.2.00.0000 | 78ª Sessão Virtual | Ver
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| TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | Pedidos de Providências. Julgamento conjunto. Proposta de ato normativo. Recomendação aos órgãos do Poder Judiciário. Parcelas destinadas à contribuição para planos de saúde. Natureza facultativa. Excluídas do cálculo da margem consignável. Observância dos parâmetros legais reguladores da matéria.
1. Cuida-se dos Pedidos de Providências n. 0004952-51.2020.2.00.0000, n. 0005151-73.2020.2.00.0000... | 0004746-37.2020.2.00.0000 | 78ª Sessão Virtual | Ver
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| TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | Pedidos de Providências. Julgamento conjunto. Proposta de ato normativo. Recomendação aos órgãos do Poder Judiciário. Parcelas destinadas à contribuição para planos de saúde. Natureza facultativa. Excluídas do cálculo da margem consignável. Observância dos parâmetros legais reguladores da matéria.
1. Cuida-se dos Pedidos de Providências n. 0004952-51.2020.2.00.0000, n. 0005151-73.2020.2.00.0000... | 0005151-73.2020.2.00.0000 | 78ª Sessão Virtual | Ver
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| TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | Pedidos de Providências. Julgamento conjunto. Proposta de ato normativo. Recomendação aos órgãos do Poder Judiciário. Parcelas destinadas à contribuição para planos de saúde. Natureza facultativa. Excluídas do cálculo da margem consignável. Observância dos parâmetros legais reguladores da matéria.
1. Cuida-se dos Pedidos de Providências n. 0004952-51.2020.2.00.0000, n. 0005151-73.2020.2.00.0000... | 0004952-51.2020.2.00.0000 | 78ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. DESVIO DE CONDUTA DO MAGISTRADO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA EMINENTEMENTE JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME.
1. O que se alega contra a requerida, conforme decisão ora recorrida, classifica-se como matéria estritamente jurisdicional, qual seja, o arquivamento sumário de inquéritos, por decisões proferidas em habeas corpus e com pareceres favo... | 0003879-44.2020.2.00.0000 | 78ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO CONTRA DECISÃO DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA, QUE ARQUIVOU RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. REITEIRAÇÃO DO PEDIDO. MATÉRIA JURISDICIONAL.
1 A reclamação disciplinar versa sobre a alienação judicial de imóvel em 2012. Reiteração de reclamações em torno da mesma causa. Matéria jurisdicional.
2 Negado provimento ao recurso. | 0005886-09.2020.2.00.0000 | 78ª Sessão Virtual | Ver
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| CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM | CONS - Consulta | CONSULTA. RESOLUÇÃO CNJ N. 303/2019. GESTÃO DOS PRECATÓRIOS E RESPECTIVOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO.
1. Consulta acerca do significado da expressão “tribunal ao qual se vincula o juízo da execução”, constante do art. 12, §1º, da Resolução CNJ 303/2019.
2. Conforme se depreende da Resolução CNJ n. 303/2019, independentemente do regime de pagamento em que o Ente dev... | 0003384-97.2020.2.00.0000 | 75ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIZ FUX | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. CRIAÇÃO DE UNIDADE DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS DECISÕES E DELIBERAÇÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. ATO NORMATIVO APROVADO. | 0010154-09.2020.2.00.0000 | 323ª Sessão Ordinária | Ver
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| IVANA FARINA NAVARRETE PENA | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. POLÍTICA NACIONAL DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO INSTITUCIONAL FEMININA NO PODER JUDICIÁRIO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 255, DE 4 DE SETEMBRO DE 2018. PESQUISA NACIONAL SOBRE A PARTICIPAÇÃO FEMININA NAS COMISSÕES ORGANIZADORAS E NAS BANCAS EXAMINADORAS DOS CONCURSOS PARA A MAGISTRATURA. OBJETO DE ANÁLISE PELO GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PELA PORTARIA CNJ Nº 44, DE 3 DE MARÇO DE 2020. RECOMENDAÇ... | 0010087-44.2020.2.00.0000 | 323ª Sessão Ordinária | Ver
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| FLÁVIA PESSOA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. LIMITES DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AUSÊNCIA DE LEI. FIXAÇÃO POR ATO ADMINISTRATIVO. EXCEPCIONALIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS E EQUÂNIMES.
I – A regra da territorialidade é o limite de competência dos registradores civis de pessoas naturais, cuja definição cabe a cada Est... | 0009666-88.2019.2.00.0000 | 323ª Sessão Ordinária | Ver
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| HENRIQUE DE ALMEIDA ÁVILA | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. GRUPO DE TRABALHO. ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E DE PROPOSTAS VOLTADAS À ADEQUAÇÃO DOS TRIBUNAIS À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. PORTARIA CNJ Nº 212, DE 2020. | 0010276-22.2020.2.00.0000 | 323ª Sessão Ordinária | Ver
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| LUIZ FUX | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. PORTARIA CNJ 242/2020. COMITÊ DE SEGURANÇA CIBERNÉTICA DO PODER JUDICIÁRIO. PROTOCOLO DE INVESTIGAÇÃO PARA ILÍCITOS CIBERNÉTICOS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. DISCIPLINA POR PORTARIA PUBLICADA PELA PRESIDÊNCIA. ATO APROVADO. | 0010347-24.2020.2.00.0000 | 323ª Sessão Ordinária | Ver
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| LUIZ FUX | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. PORTARIA CNJ 242/2020. COMITÊ DE SEGURANÇA CIBERNÉTICA DO PODER JUDICIÁRIO. PROTOCOLO DE GERENCIAMENTO DE CRISE. DISCIPLINA POR PORTARIA PUBLICADA PELA PRESIDÊNCIA. ATO APROVADO. | 0010159-31.2020.2.00.0000 | 323ª Sessão Ordinária | Ver
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| CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. DESTITUIÇÃO DE INTERINA. ATO REGULAR. VIÚVA DO ANTIGO TITULAR. PROVIMENTO CN 77/2018. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA.
1. Recurso contra decisão que julgou improcedente pedido de controle de ato de Tribunal que destituiu interina de serventia extrajudicial que é viúva do antigo titular.
2. O Provimento CN 77/201... | 0003546-92.2020.2.00.0000 | 323ª Sessão Ordinária | Ver
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