| PABLO COUTINHO BARRETO | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. IMUNIDADE JUDICIAL. CITAÇÃO A AUTORIDADE POLÍTICA NO CONTEXTO DA FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO FUNCIONAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apurar suposta infração funcional de magistrado que inseriu... | 0008070-30.2023.2.00.0000 | 3ª Sessão Extraordinária de 2025 | Ver
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| PABLO COUTINHO BARRETO | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO AOS TRIBUNAIS. DIRETRIZES PARA A IDENTIFICAÇÃO E CONDUÇÃO DE PROCESSOS ESTRUTURAIS. APROVAÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Ato Normativo instaurado com o objetivo de apresentar proposta de recomendação, tendo por objeto o estabelecimento de diretrizes orientativas para a identificação e condução de processos estruturais no âmbito do Poder Judiciário.
2. O Ato No... | 0002808-31.2025.2.00.0000 | 3ª Sessão Extraordinária de 2025 | Ver
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| JOÃO PAULO SCHOUCAIR | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DE SERVENTIA PROVIDA. DESMEMBRAMENTO E ANEXAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES EM UNIDADE VAGA. REMOÇÃO DE DELEGATÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO. INTEGRAÇÃO. IRREGULARIDADE. AFRONTA AO ART. 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
1.1 Procedimento de Controle Administrativo no qual se impugna decisão administrativa que extingu... | 0004723-52.2024.2.00.0000 | 3ª Sessão Extraordinária de 2025 | Ver
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| LUÍS ROBERTO BARROSO | ATO - Ato Normativo | Ato normativo. alteração da resolução cnj nº 483/2022. Atualizações na disciplina do Sistema Nacional de Gestão de Bens – SNGB. Resolução aprovada.
I. Caso em exame
1. Proposta de atualização da Resolução CNJ nº 483/2022, com o objetivo de atualizar a disciplina do Sistema Nacional de Gestão de Bens – SNGB.
II. Questão em discussão
2. Propõe-se, em síntese: a) restringir à esfera criminal a ob... | 0001226-93.2025.2.00.0000 | 3ª Sessão Extraordinária de 2025 | Ver
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| GUILHERME FELICIANO | ATO - Ato Normativo | Direito Administrativo. Procedimento Ato Normativo. Proposta de resolução. Implementação de condições especiais para a realização de provas nos concursos realizados pelo Poder Judiciário, de modo a melhor atender candidatos com deficiência, em especial as pessoas pertencentes ao Espectro Autista ou similares. Ato aprovado.
I – Caso em exame
1. Proposta de resolução que assegura às pessoas com d... | 0008060-49.2024.2.00.0000 | 3ª Sessão Extraordinária de 2025 | Ver
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| LUÍS ROBERTO BARROSO | ATO - Ato Normativo | Proposta de ato normativo. Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça. Autonomia do Poder Judiciário. Resolução aprovada.
I. Caso em exame
1. Proposta de ato que cria o Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça.
II. Questão em discussão
2. Discute-se a criação de um fundo para modernizar e agregar tecnologia da informação aos serviços prestados pelo Conselho às instituiç... | 0004052-92.2025.2.00.0000 | 3ª Sessão Extraordinária de 2025 | Ver
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