FLÁVIA PESSOA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PAGAMENTO PREFERENCIAL DE PRECATÓRIOS. DOENÇA GRAVE. COVID-19. ANÁLISE JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – A Resolução CNJ n. 303 estabelece de antemão quais são as doenças graves que podem acarretar o pagamento de precatórios com preferência, quais sejam, aquelas indicadas no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro... | 0003621-34.2020.2.00.0000 | 20ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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FLÁVIA PESSOA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RETOMADA DA ATIVIDADE PRESENCIAL. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO CNJ N. 322/2020. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. I – O considerável acervo de processos físicos do TJRS dificulta a prestação jurisdicional, especialmente neste excepcional momento em que se vivencia uma crise sanitária, que impôs a suspensão do trabalho presencial... | 0003940-02.2020.2.00.0000 | 20ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. APLICABILIDADE DOS ARTS. 12 E 14 DA RESOLUÇÃO CNJ 219/2016 À JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REDISTRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. NECESSÁRIA CORRELAÇÃO ENTRE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DE JURISDIÇÃO PARA AFERIÇÃO DOS PERCENTUAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. INEXISTÊNCIA DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO NO ÂMBITO DESSA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. ATO NORM... | 0004939-86.2019.2.00.0000 | 66ª Sessão Virtual | Ver
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MARIA CRISTIANA ZIOUVA | CONS - Consulta | CONSULTA – RESOLUÇÃO CNJ 75/2009 – FASE ORAL. INTERPRETAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. 1. Procedimento de Consulta só é cabível para análise em abstrato de interpretação de norma com interesse geral. 2. Não se conhece de Consulta formulada para solucionar dúvidas particulares. 3. Admite-se, excepcionalmente, a Consulta, quando o objeto contém dúvida sobre norma cuja solução é de interesse da magist... | 0005932-37.2016.2.00.0000 | 66ª Sessão Virtual | Ver
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HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE MOROSIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Os requerentes alegam que, mesmo tendo protocolado diversas petições e comunicado à Corregedoria local, não conseguiram que a magistrada condutora do feito desse andamento ao cumprimento/execução de sentença proferida, em 4/12/2017, nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória n. 0007838-96.2014.8.18.0140,... | 0001638-34.2019.2.00.0000 | 66ª Sessão Virtual | Ver
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HUMBERTO MARTINS | RD - Reclamação Disciplinar | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. NÃO CABIMENTO. IRRECORRIBILIDADE DOS ATOS E DECISÕES DO PLENÁRIO. 1. O art. 115, § 6º, do RICNJ prevê que “dos atos e decisões do Plenário não cabe recurso”. 2. São incabíveis embargos de declaração que não se prestam para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, em especial na hipótese pre... | 0005273-57.2018.2.00.0000 | 66ª Sessão Virtual | Ver
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MARIA TEREZA UILLE GOMES | CONS - Consulta | CONSULTA. RESOLUÇÃO CNJ 303/2019. GESTÃO DE PRECATÓRIOS E PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS. PROCESSOS COLETIVOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO POR BENEFICIÁRIO. CONSULTA RESPONDIDA. 1. Consulta em que se examina a aplicação de dispositivos da Resolução CNJ 303 que versam sobre a individualização dos créditos de precatórios expedidos em ações coletivas ajuizadas por sin... | 0004133-22.2017.2.00.0000 | 66ª Sessão Virtual | Ver
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HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ATUAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS LIMITES DA JURISDIÇÃO. PROVIDÊNCIA DE NATUREZA JUDICIAL. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1. O CNJ, cuja competência está restrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não pode intervir em decisão judicial para corrigir eventual vício de ilegalidade ou nulidade, porquanto a matéria aqui tratada não se insere... | 0002143-88.2020.2.00.0000 | 66ª Sessão Virtual | Ver
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MARIA CRISTIANA ZIOUVA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DE MINAS GERIAS. EDITAL N. 01/2019. PROVIMENTO E REMOÇÃO. DESRESPEITO À ORDEM ALTERNADA DE 2/3 E 1/3 PARA REMOÇÃO E PROVIMENTO. NÃO OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | 0008340-93.2019.2.00.0000 | 66ª Sessão Virtual | Ver
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MARIA CRISTIANA ZIOUVA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA DESIGNAÇÃO DE JUÍZES LEIGOS. ATOS DA PRESIDÊNCIA. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SUPERVISÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUTONOMIA DO TRIBUNAL. ART. 96, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A Edição dos atos normativos para designação de juízes leigo no Sistema dos Juizados Especiais do... | 0000745-09.2020.2.00.0000 | 66ª Sessão Virtual | Ver
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MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. Decisão de prorrogação de prazo de conclusão do procedimento por mais 140 dias, nos termos do artigo 14, §9º, da Resolução CNJ nº 135/2011, submetida ao referendo do Plenário do CNJ. | 0000970-63.2019.2.00.0000 | 66ª Sessão Virtual | Ver
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TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL | CONS - Consulta | CONSULTA. TAM LINHAS AÉREAS S.A. RESOLUÇÃO CNJ Nº 295/2019, RESOLUÇÃO CNJ Nº 131/2011 E PROVIMENTO Nº 103/2020. O ADOLESCENTE MENOR DE 16 ANOS ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NÃO PODE SE RESPONSABILIZAR LEGALMENTE PELA VIAGEM DE SEU FILHO MENOR, PERANTE A COMPANHIA AÉREA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. ART. 3º DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DOS FORMULÁRIOS CONSTANTES DA R... | 0000214-20.2020.2.00.0000 | 66ª Sessão Virtual | Ver
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TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. ART. 101 DO ADCT. RESOLUÇÃO nº 303/2019. PRAZOS DO PLANO ANUAL DE PAGAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2020. AUSÊNCIA DE NULIDADE. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA. 1. Hipótese em que não se verifica nulidade na existência de um plano anual de pagamento para o exercício de 2020 homologado em data diversa do previsto no art. 64 da Res... | 0003085-23.2020.2.00.0000 | 66ª Sessão Virtual | Ver
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HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RECURSO ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA ELEITORAL. DESIGNAÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. REEMBOLSO DE DESPESAS. RESOLUÇÃO TSE N. 23.517/2017. 1. Pretensão deduzida visando a assegurar aos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais a contraprestação pecuniária/remuneratória pelos serviços prestados ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais. 2. Nos termo... | 0009169-74.2019.2.00.0000 | 66ª Sessão Virtual | Ver
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TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO DA CORREGEDORIA LOCAL QUE FIXA COMO CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA A PARTIR DE JULHO DE 2009 O IPCA. NULIDADE. 1.Ao fixar como índice de correção nos cálculos judiciais, a partir de julho de 2009, o IPCA, o Provimento n. 17/2020 da Corregedoria da Justiça do Estado do Maranhão, que altera o art. 2º, I, do Provime... | 0003071-39.2020.2.00.0000 | 66ª Sessão Virtual | Ver
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HUMBERTO MARTINS | REP - Representação por Excesso de Prazo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. PERDA DE OBJETO. NÃO DEMONSTRADO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. ART. 26, § 1º, DO REGULAMENTO GERAL DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. 1. Conforme demonstrado, foram adotadas as medidas necessárias à normalização do curso da demanda reclamada, causando a perda de objeto. 2. Em âmbito administrativo disciplinar, é necessário que se l... | 0000516-49.2020.2.00.0000 | 66ª Sessão Virtual | Ver
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HUMBERTO MARTINS | REP - Representação por Excesso de Prazo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. 1. No caso concreto não é possível afastar o entendimento de que a irresignação se limita a exame de matéria eminentemente jurisdicional. 2. O CNJ, cuja competência está restrita ao âmbito administra... | 0006322-02.2019.2.00.0000 | 66ª Sessão Virtual | Ver
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IVANA FARINA NAVARRETE PENA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DE 5 (CINCO) INTEGRANTES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO POR DETERMINAÇÃO DESTE CONSELHO (RD 10541-92). ALTERAÇÃO DE REGRAS DO REGIMENTO INTERNO PARA CONVOCAÇÃO DE JUÍZES/AS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA ATUAÇÃO TEMPORÁRIA NA CORTE. CARÁTER EXCEPCIONAL DAS MEDIDAS. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA PELO REFERENDO... | 0008957-53.2019.2.00.0000 | 66ª Sessão Virtual | Ver
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ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REALIZAÇÃO DE SESSÕES PRESENCIAIS DO TRIBUNAL DO JÚRI DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÕES CNJ 313/2020, 314/2020 e 318/2020. PROCEDÊNCIA. 1. A realização de sessão presencial do Tribunal do Júri envolve considerável número de profissionais, tais como magistrados, promotores, defensores públicos, advoga... | 0003407-43.2020.2.00.0000 | 14ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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HENRIQUE DE ALMEIDA ÁVILA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MUNICÍPIO DE OLINDA-PE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE REQUISIÇÕES JUDICIAIS PRECATÓRIOS. MIGRAÇÃO PARA O REGIME COMUM DE ADIMPLEMENTO DE PRECATÓRIOS. VALOR SUFICIENTE PARA GARANTIR O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS REQUISITÓRIOS. IRRELEVÂNCIA DA DATA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA EM LISTA. EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO APENAS NO FINAL DO... | 0003295-74.2020.2.00.0000 | 21ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN | PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei | PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, FUNÇÕES JUDICIÁRIAS e FUNÇÃO DE ASSESSORIA. REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DO PODER JUDICIÁRIO LOCAL. NÃO APRECIAÇÃO. 1. Parecer favorável emitido pelo Departamento de Acompanhamento Orçamentário do CNJ, em razão da inexistência de impedimentos orçamentários para a continu... | 0004378-62.2019.2.00.0000 | 66ª Sessão Virtual | Ver
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LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA PRIORIZADA A QUITAÇÃO DE PASSIVOS DE SERVIDORES. PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. ACESSO A PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE TRATAM DE PAGAMENTO DE VERBAS. AUTONOMIA DO TRIBUNAL. 1. Suposta priorização de pagamento de passivos a magistrados em detrimento de servidores (PAI, Adicional de Qualificação Funcional e auxílio transporte). Inocorrênc... | 0002364-08.2019.2.00.0000 | 66ª Sessão Virtual | Ver
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LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN | CONS - Consulta | CONSULTA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEPOTISMO. CARGO EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA OU INTERFERÊNCIA DA RELAÇÃO DE PARENTESCO NA NOMEAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 7 DO CNJ. PRECEDENTES DO COLENDO STF. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 1, ALÍNEA “I”, DO CNJ. RESTABELECIMENTO, COM NOVA REDAÇÃO. 1. O colendo Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente decidido no sentido de que “A incompatibi... | 0002267-71.2020.2.00.0000 | 66ª Sessão Virtual | Ver
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MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO IMPLANTADO COMO MEDIDA DE COMBATE À PROLIFERAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19. SISTEMÁTICA DE SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA E DE JULGAMENTO DE PROCESSOS SUBMETIDOS À SESSÃO VIRTUAL. MANIFESTAÇÃO DE ADVOGADO SEM ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA. INDISPENSABILIDADE DE PEDIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO A SER SUBMETIDO À AVALIAÇÃO DO MAGISTRADO R... | 0003406-58.2020.2.00.0000 | 22ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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RUBENS CANUTO | CONS - Consulta | CONSULTA. RESOLUÇÃO CNJ N. 301/2019. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. DÚVIDAS ACERCA DA LIBERAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE DE CONTAS-DEPÓSITO VINCULADAS. 1. Para que haja a liberação do saldo remanescente da conta vinculada, a empresa deverá comprovar a quitação somente das verbas relativas aos empregados demitidos. 2. A alteração instituída pela Resolução CNJ n. 301/2019 deverá ser aplicada, inclusive, aos... | 0001605-10.2020.2.00.0000 | 66ª Sessão Virtual | Ver
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