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Resultados da Busca por Jurisprudência (10873)
Nome do Relator
Classe
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Número Processo
Sessão
Ação
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAPP - Pedido de Providências - ConselheiroPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RES. N. 135/2011, ART. 28. PAD. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO À PENA DE CENSURA POR 101 FALTAS INJUSTIFICADAS. ABSOLVIÇÃO PARCIAL. APARENTE CONTRARIEDADE AO DIREITO E À PROVA DOS AUTOS (ART. 83, I, RICNJ). INDICATIVOS DE QUE, SISTEMATICAMENTE E AO LONGO DE VÁRIOS ANOS, O MAGISTRADO VENDIA FÉRIAS, AS TIRAVA DE FATO E, PARA ASSEGURAR O PLENO DESCANSO, DELEGAVA O EXE...0007206-31.2019.2.00.0000340ª Sessão OrdináriaVer Editar
TANIA REGINA SILVA RECKZIEGELPCA - Procedimento de Controle AdministrativoQUESTÃO DE ORDEM EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. REAPROVEITAMENTO DE MAGISTRADO COLOCADO EM DISPONIBILIDADE NO ANO DE 1993. PORTARIA N. 9.429/2017 DO TJSP. REQUISITOS E PROCEDIMENTO PARA REAPROVEITAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDÃO DO CNJ PROFERIDO NESTES AUTOS. CASSAÇÃO DA DECISÃO DO TJSP QUE ARQUIVOU O PEDIDO DE REAPROVEITAMENTO DO MAGISTRAD...0006440-75.2019.2.00.0000340ª Sessão OrdináriaVer Editar
MÁRIO GUERREIROPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. XLVIII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO. FALTA DE DIVULGAÇÃO DE ESPELHOS DAS PROVAS SUBJETIVAS. INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL 1.919/1991. DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE DO STJ. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DOS ESPELHOS DAS AVALIAÇÕES. FIXAÇÃO DE REGIME DE TRANSIÇÃO PARA O CA...0006497-25.2021.2.00.0000340ª Sessão OrdináriaVer Editar
TANIA REGINA SILVA RECKZIEGELATO - Ato NormativoRECOMENDAÇÃO. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO AOS ÓRGÃOS DE APOIO DO MUNICÍPIO. ATO NORMATIVO APROVADO.0007815-43.2021.2.00.0000340ª Sessão OrdináriaVer Editar
MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUESREVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - ConselheiroREVISÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. HIPÓTESE DE CABIMENTO. ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO DO CNJ. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONSIDERAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA DE APOSENTADORIA. REINCIDÊNCIA. NÃO UTILIZADA PELO TRIBUNAL. IMPROCEDÊNCIA.
1. O entendimento recente do Plenário deste Conselho acerca do conhecimento da R...
0003627-75.2019.2.00.0000340ª Sessão OrdináriaVer Editar
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHOPP - Pedido de Providências - ConselheiroPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. OUVIDORIA. RELATÓRIO TRIMESTRAL DAS ATIVIDADES. REMESSA AO PLENÁRIO DO CNJ PARA CONHECIMENTO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 103/2010.0006677-41.2021.2.00.000094ª Sessão VirtualVer Editar
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHOPP - Pedido de Providências - ConselheiroPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. OUVIDORIA. RELATÓRIOS DAS ATIVIDADES. REMESSA AO PLENÁRIO DO CNJ PARA CONHECIMENTO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 103/2010.0004145-94.2021.2.00.000094ª Sessão VirtualVer Editar
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR INSTAURADO NA ORIGEM. INSTRUÇÃO. ATUAÇÃO DO TRIBUNAL CONFORME SUAS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O presente procedimento visa questionar decisão administrativa proferida no curso de processo disciplinar instaurado em desfavor do magistrado reque...
0004070-55.2021.2.00.000094ª Sessão VirtualVer Editar
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO EM PROCESIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES NOTARIAIS E DE REGISTRO. PROVA PRÁTICA. IMPUGNAÇÃO DO CONTEÚDO ABORDADO EM QUESTÃO ESPECÍFICA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUTONOMIA E COMPETÊNCIA DA BANCA EXAMINADORA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O presente procedimento foi proposto com o objetivo de questionar o modelo estrut...
0002530-69.2021.2.00.000094ª Sessão VirtualVer Editar
LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPENATO - Ato NormativoRESOLUÇÃO CNJ 390/2021.RESTABELECIMENTO DA VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 70 E 71 DA RESOLUÇÃO CNJ 303/2019, QUE DISPÕEM SOBRE O SISTEMA CEDINPREC. RETIFICAÇÃO DO ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 390/2021 PARA QUE CONSTE A RESOLUÇÃO CNJ 115/2010 COMO ATO NORMATIVO RELATIVO AO CEDIN.0004774-68.2021.2.00.0000 94ª Sessão VirtualVer Editar
MÁRIO GUERREIROATO - Ato NormativoATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. PRÊMIO CNJ MEMÓRIA DO PODER JUDICIÁRIO. APROVAÇÃO.0006813-38.2021.2.00.000094ª Sessão VirtualVer Editar
MÁRIO GUERREIROATO - Ato NormativoATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ 344/2020. APRIMORAMENTO DA NORMA. POLÍCIA JUDICIAL. MODIFICAÇÃO DA NOMENCLATURA DA ESPECIALIDADE DE CARGOS JÁ EXISTENTES. CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.416/2006. DESNECESSIDADE DE SE EXIGIR HABILITAÇÃO PRÉVIA (CNH) NAS CATEGORIAS C, D OU E. FUNÇÃO PRECÍPUA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DE MOTORISTA, TAMPOUCO COM A DE CONDUT...0006896-54.2021.2.00.000094ª Sessão VirtualVer Editar
MÁRIO GUERREIROATO - Ato NormativoATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO. MEDIDAS DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FUNCIONAMENTO. DEPENDÊNCIAS DE ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO. APROVAÇÃO.0006905-16.2021.2.00.000094ª Sessão VirtualVer Editar
LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPENATO - Ato NormativoCONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ. ATO NORMATIVO.CADASTRO DE ENTIDADES DEVEDORAS INADIMPLENTES DE PRECATÓRIOS (CEDINPREC). Sistema informatizado por meio do qual são centralizadas as informações relativas à não liberação tempestiva de recursos para o pagamento de parcelas mensais indispensáveis ao cumprimento do regime especial de que tratam os artigos 101 a 105 do Ato das Disposições Constituci...0007118-22.2021.2.00.000094ª Sessão VirtualVer Editar
MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUESATO - Ato NormativoATO NORMATIVO. GRUPO DE TRABALHO. MODERNIZAÇÃO E EFETIVIDADE DE RECUPERAÇÕES EMPRESARIAIS E FALÊNCIA. PORTARIA 199, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020. PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO. ADEQUAÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES CNJ n. 57/2019; n. 58/2019; n. 63/2020 E n. 71/2020. EDIÇÃO DA LEI n. 14.112/2020. ALTERAÇÃO DAS LEIS n. 11.101/2005, n. 10.522/2002 e n. 8.929/1994. ATO APROVADO.0006483-41.2021.2.00.000094ª Sessão VirtualVer Editar
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. CRIAÇÃO DE CARGO DE DESEMBARGADOR. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. POSTERIOR APROVAÇÃO PELO LEGISLATIVO ESTADUAL.
1. Em razão de o ato questionado neste PCA já se encontrar convertido em lei stricto sensu, resta evidente a perda superveniente do objeto ora questionado, o qual se reportava à fase a...
0010040-70.2020.2.00.000094ª Sessão VirtualVer Editar
TANIA REGINA SILVA RECKZIEGELPAD - Processo Administrativo DisciplinarPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 135/2011. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO. PROSSEGUIMENTO REGULAR DO CURSO PROCESSUAL. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES COM MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO CAUTELAR DO DESEMBARGADOR.
1. Embora sem previsão regimental, trata-se de recurso...
0007026-78.2020.2.00.000094ª Sessão VirtualVer Editar
LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPENPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO PLENÁRIA. ESTATIZAÇÃO DE SERVENTIAS JUDICIAIS PRIVATIZADAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. PROPOSTA DE CUMPRIMENTO DIFERIDO. APROVAÇÃO.
1. Aprovação do plano de estatização das serventias judiciais, exercidas em caráter privado, cuja titularidade tenha sido concedida, por qualquer modo ou forma, após 5.10.1988.
2. Despesa...
0002363-72.2009.2.00.000094ª Sessão VirtualVer Editar
MÁRIO GUERREIROPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DIVERGÊNCIA QUANTO À PENALIDADE APLICÁVEL. QUÓRUM DE MAIORIA ABSOLUTA NÃO ALCANÇADO EM NENHUMA DAS PENAS. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE VOTAÇÃO ESPECÍFICA, NA MESMA SESSÃO, DE CADA UMA DAS PENAS ATÉ QUE SE ALCANCE A MAIORIA ABSOLUTA. ADI 4638 MC-REF. NULI...0003191-48.2021.2.00.000094ª Sessão VirtualVer Editar
FLÁVIA PESSOAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO PRAZO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. QUESTÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. NÃO PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I – Os Embarg...
0004794-59.2021.2.00.000094ª Sessão VirtualVer Editar
TANIA REGINA SILVA RECKZIEGELPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROPOSTA DE RATIFICAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PAD VIA ORDEM LIMINAR EM PCA. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA DEFESA: INOCORRÊNCIA.
1. Venire contra factum proprium: reunião de imputações a pedido da defesa e posterior alegação de ausência de conexão e prejuízo. A parte que dá causa a nulidade não a pode arguir (art. 276 do CPC e art. 555 do CPP). Princípio da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC).
2. Simu...
0006816-90.2021.2.00.000094ª Sessão VirtualVer Editar
LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPENPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ANOTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE SUSPEIÇÃO DOS MAGISTRADOS, INCLUSIVE POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO, NOS SISTEMAS DOS TRIBUNAIS E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS AUTODECLARAÇÕES DE SUSPEIÇÃO EFETUADAS POR MAGISTRADOS SEM QUE TENHAM SIDO PROVOCADOS PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEI PROCESSUAL CIVIL.MATÉRIA JURISDICIONAL.RECURSO CONH...0002756-74.2021.2.00.000094ª Sessão VirtualVer Editar
TANIA REGINA SILVA RECKZIEGELPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INÉPCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Recurso administrativo no qual se pretende a reforma da decisão terminativa que julgou o pedido improcedente e encaminhou cópia de documentos constantes nos autos à Corregedoria Nacional de Justiça para conhecimento e providências que entendesse cabíveis
2. Pretende-se que es...
0003058-06.2021.2.00.000094ª Sessão VirtualVer Editar
MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUESPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONCURSOS PÚBLICOS. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA. REGRA DEFINIDA PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ARREDONDAMENTO DA FRAÇÃO SUPERIOR A CINCO DÉCIMOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DECISÃO ANTERIOR DO CNJ SOBRE A MATÉRIA. DESCUMPRIMENTO PELO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Petição recebida como Re...
0003552-65.2021.2.00.000094ª Sessão VirtualVer Editar
LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLOPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. LEGALIDADE DA MIGRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS MAGISTRADOS INATIVOS DO TJAM PARA AMAZONPREV. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES DO CNJ E CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA SIMILAR JULGADA PELO CNJ ANTERIORMENTE. MERO INCONFORMISMO. ADI N. 3297 JULGADA IMPROCEDENTE PELO STF. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. NÃO PROVIMENTO.
I – Recurso Administrativo interposto em...
0003907-46.2019.2.00.000094ª Sessão VirtualVer Editar
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