MÁRIO GUERREIRO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RATIFICAÇÃO DE LIMINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. EXPEDIÇÃO E CUMPRIMENTO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PRAZO DE 24 HORAS. INDICAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO CNJ 108/2010. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. LIMINAR DEFERIDA. | 0002696-38.2020.2.00.0000 | 65ª Sessão Virtual | Ver
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MÁRIO GUERREIRO | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REFERENDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO. SANEAMENTO. ART. 14, §9º, RESOLUÇÃO CNJ 135/2011. DECISÃO REFERENDADA. | 0006922-57.2018.2.00.0000 | 65ª Sessão Virtual | Ver
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CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. ESTADO DE PERNAMBUCO. PERÍODO EMERGENCIAL. PROCESSOS ELETRÔNICOS. FLUÊNCIA DOS PRAZOS. PRÉVIO CONSENTIMENTO DOS ADVOGADOS. INVIABILIDADE. AUDIÊNCIAS VIA VIDEOCONFERÊNCIA. DIFICULDADES. AVALIAÇÃO DO MAGISTRADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Procedimento em que a OAB/PE contestou a retomada de prazos em processos eletrônic... | 0003560-76.2020.2.00.0000 | 15ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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RUBENS CANUTO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. QUESTÕES DECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID-19. FLUÊNCIA DOS PRAZOS PROCESSUAIS E PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA. RESOLUÇÕES CNJ N. 313, 314 E 318 DE 2020. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO TRIBUNAL PELA DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. De acordo com a disciplina normativa edi... | 0003556-39.2020.2.00.0000 | 15ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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RUBENS CANUTO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. QUESTÕES DECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID-19. FLUÊNCIA DOS PRAZOS PROCESSUAIS E PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA. RESOLUÇÕES CNJ N. 313, 314 E 318 DE 2020. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO TRIBUNAL PELA DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. De acordo com a disciplina normativa edit... | 0003599-73.2020.2.00.0000 | 15ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DO ART. 9º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 313/2020. EDIÇÃO DE PORTARIA CONJUNTA PRES/CORE Nº 4/2020 PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. PROCEDIMENTO BUROCRÁTICO. NULIDADE DO ART. 2º DO ATO DO TRF3. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Impugna-se ato do TRF3 que estabeleceu o procedimento para a destinação dos recursos provenientes do cumprimento de pena de... | 0002948-41.2020.2.00.0000 | 15ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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RUBENS CANUTO | CONS - Consulta | CONSULTA. ART. 9º DA RESOLUÇÃO CNJ N. 313/2020. DESTINAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NAS AÇÕES CRIMINAIS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS NECESSÁRIOS AO COMBATE DA PANDEMIA DE COVID-19. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ABRANGER AÇÕES CÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Questionamento acerca da interpretação do art. 9º da Resolução CNJ n. 313/2020, que determinou aos tribunais a regulamenta... | 0002908-59.2020.2.00.0000 | 65ª Sessão Virtual | Ver
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HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MATÉRIA IDÊNTICA À ANTERIORMENTE DECIDIDA PELO CNJ. ARQUIVAMENTO SUMÁRIO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, determina-se o arquivamento de expediente quando se constata que o objeto do pedido de providências é idêntico ao de outro feito já analisado pelo Conselho N... | 0000203-88.2020.2.00.0000 | 65ª Sessão Virtual | Ver
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HUMBERTO MARTINS | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À PARTE QUE SE RETRATOU DE SUA INTERPOSIÇÃO. 1. No caso concreto, não se constatou a necessidade de atuação disciplinar desta Corregedoria Nacional uma vez que foram esclarecidos os fatos, estando a condução do feito sendo realizada de forma correta e transp... | 0003660-65.2019.2.00.0000 | 65ª Sessão Virtual | Ver
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HUMBERTO MARTINS | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR PRATICADA POR DESEMBARGADOR EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DE CUNHO JURISDICIONAL. MATÉRIA NÃO AFETA À COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. 1. A irresignação quanto ao conteúdo de decisão que concede efeito suspensivo a agravo de instr... | 0007399-46.2019.2.00.0000 | 65ª Sessão Virtual | Ver
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HUMBERTO MARTINS | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE DUPLICIDADE. ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVO DE VIOLAÇÃO DOS DEVERES FUNCIONAIS. 1. O objeto desta RD diz respeito à decisão indeferindo o pedido de habilitação do recorrente, proferida pela representada nos autos da Ação Penal n. 97144-05.2015.8.06.0035, que apur... | 0005687-21.2019.2.00.0000 | 65ª Sessão Virtual | Ver
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HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. REQUERIMENTO COM DENÚNCIAS. PROCEDIMENTO INCORRETO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES SUPERIORES. NECESSIDADE DE APURAÇÃO. PROVIMENTO. 1 - Este Conselho não pode atuar como instância recursal para intervir na atividade jurisdicional. Todavia, conquanto os autores, na petição inicial, tenham requerido a anulação de... | 0009395-79.2019.2.00.0000 | 65ª Sessão Virtual | Ver
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HUMBERTO MARTINS | RD - Reclamação Disciplinar | RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO. CONTAGEM DE PRAZOS RECURSAIS. LEI N. 9.784/99. 1 – A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, dispõe que os prazos processuais administrativos são contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento (art. 66, § 2º). 2 – O caput do art. 115 do Re... | 0000631-70.2020.2.00.0000 | 65ª Sessão Virtual | Ver
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HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RATIFICAÇÃO DE LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PRECATÓRIO. REGIME ESPECIAL. PERCENTUAL DE COMPROMETIMENTO DA RCL. RECÁLCULO DA PARCELA MENSAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. NÃO CABIMENTO. 1. Presentes os requisitos do art. 25, XI, do RICNJ, caberá ao relator deferir a medida liminar urgente e acauteladora de forma motivada. 2. No caso concreto, o TJRO exig... | 0008431-86.2019.2.00.0000 | 65ª Sessão Virtual | Ver
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HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO RECURSO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO CNJ 313/2020. REGRAS GERAIS. ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS E URGENTES PARA PRESERVAÇÃO DA SAÚDE A CARGO DE CADA TRIBUNAL. ARQUIVAMENTO. 1. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 313, de 19 de marco de 2020, estabelecendo o regime de Plantão Extraordinário para uniformizar o funcionamen... | 0002293-69.2020.2.00.0000 | 15ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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FLÁVIA PESSOA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ATRASOS NA EXPEDIÇÃO E CUMPRIMENTO DE ALVARÁS DE SOLTURA. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO CNJ N. 108. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. I – A teor de expressa determinação contida na Resolução CNJ n. 108 no sentido de que a expedição e o cumprimento do alvará de soltura deverão ser realizados no prazo máximo de vinte e quatro horas, a plau... | 0003754-76.2020.2.00.0000 | 17ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. PERÍODO EMERGENCIAL. COVID-19. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ 314/2020. NÃO CONHECIMENTO. PROCESSOS ELETRÔNICOS. FLUÊNCIA DOS PRAZOS. DIFICULDADES TÉCNICAS NO EXERCÍCIO DA ADVOVACIA. PRÉVIO CONSENTIMENTO DOS ADVOGADOS. ACOLHIMENTO INCONDICIONAL DAS ALEGAÇÕES DOS ADVOGADOS. INVIABILIDADE. AVALIAÇÃO DO MAGISTRADO. PEDIDO PARCI... | 0002722-36.2020.2.00.0000 | 17ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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EMMANOEL PEREIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ATO NORMATIVO QUE INSTITUI SESSÕES ON LINE NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADOS DE FORMA REMOTA. GARANTIDA A SUSTENTAÇÃO ORAL PELOS HABILITADOS. IMPUGNAÇÃO INICIAL ATENDIDA POR ALTERAÇÃO DO NORMATIVO IMPUGNADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O inédito isolamento social enfr... | 0002818-51.2020.2.00.0000 | 16ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – PROPÓSITO DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DE TODOS OS SERVIDORES E MAGISTRADOS DO PODER JUDICIÁRIO, ENQUANTO PERSISTIR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 – PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE (ART. 37, XV, CF). ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE EMENDA CONSTITUCIONAL – MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DO CONS... | 0002339-58.2020.2.00.0000 | 18ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO SEM AMPARO LEGAL. PROCEDÊNCIA. 1. Com fundamento em lei estadual, o Tribunal de Justiça pode interromper o repasse mensal do montante destinado à compensação pelos atos gratuitos praticados e ao asseguramento da renda mínima às serventias deficitárias que incorrerem em falta de prestação de contas. 2. Cont... | 0003046-31.2017.2.00.0000 | 62ª Sessão Virtual | Ver
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TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. LEI N. 15.834/2015. DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESTADO DO CEARÁ. DILIGÊNCIAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. FUNDO ESPECIAL DE CUSTEIO DAS DESPESAS COM DILIGÊNCIAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA CRIADO PELA LEI N. 16.273/2017. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pagamento dos valores pleiteados pelo S... | 0005946-16.2019.2.00.0000 | 62ª Sessão Virtual | Ver
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TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PANDEMIA CORONAVÍRUS. PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 313/2020. EDIÇÃO DAS PORTARIAS Nº 740/2020, 764/2020 E 840/2020 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. VARA ÚNICA DA COMARCA DE CODAJÁS/AM. TRABALHO REMOTO PRIORITÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA, PARTE IMPROVIDO. 1. Alegação de não suspensão do trabalho presencial... | 0003460-24.2020.2.00.0000 | 19ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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RUBENS CANUTO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | “[...] Considerando-se que a competência territorial do TRF2 se estende aos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, e considerando-se que as condições sanitárias neste último não se revestem da gravidade das condições do primeiro, penso que a suspensão dos prazos processuais deva ser imposta, tão somente, aos processos eletrônicos relativos à competência territorial do Estado do Rio de Jane... | 0003391-89.2020.2.00.0000 | 13ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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RUBENS CANUTO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | “(...) Considerando-se que a competência territorial do TRF2 se estende aos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, e considerando-se que as condições sanitárias neste último não se revestem da gravidade das condições do primeiro, penso que a suspensão dos prazos processuais deva ser imposta, tão somente, aos processos eletrônicos relativos à competência territorial do Estado do Rio de Jane... | 0003566-83.2020.2.00.0000 | 13ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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FLÁVIA PESSOA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ 81/2009. CÔMPUTO DE PONTOS NA FASE DE TÍTULOS. EXERCÍCIO DE DELEGAÇÃO DE NOTAS OU REGISTRO ANTERIOR. CANDIDATO BACHAREL EM DIREITO. REGRA EXPRESSA DA MINTUTA DE EDITAL INTEGRANTE DA RESOLUÇÃO DE REGÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES D... | 0000360-61.2020.2.00.0000 | 65ª Sessão Virtual | Ver
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