| PABLO COUTINHO BARRETO | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. IMUNIDADE JUDICIAL. CITAÇÃO A AUTORIDADE POLÍTICA NO CONTEXTO DA FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO FUNCIONAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apurar suposta infração funcional de magistrado que inseriu... | 0008070-30.2023.2.00.0000 | 3ª Sessão Extraordinária de 2025 | Ver
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| PABLO COUTINHO BARRETO | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO AOS TRIBUNAIS. DIRETRIZES PARA A IDENTIFICAÇÃO E CONDUÇÃO DE PROCESSOS ESTRUTURAIS. APROVAÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Ato Normativo instaurado com o objetivo de apresentar proposta de recomendação, tendo por objeto o estabelecimento de diretrizes orientativas para a identificação e condução de processos estruturais no âmbito do Poder Judiciário.
2. O Ato No... | 0002808-31.2025.2.00.0000 | 3ª Sessão Extraordinária de 2025 | Ver
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