| MARCELLO TERTO | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. JUIZ DO TRABALHO. FALECIMENTO DO REQUERIDO. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ARQUIVAMENTO DO PADMag.
I.CASO EM EXAME
1.1Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face de Juiz do Trabalho, o qual seguiu seu curso regular até o momento em que foi noticiado o falecimento do requerido, sendo d... | 0003864-36.2024.2.00.0000 | 8ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| JOSÉ ROTONDANO | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO EM DESFAVOR DE MAGISTRADO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA À LUZ DAS NORMAS DE REGÊNCIA E DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE CONSELHO.
I.CASO EM EXAME
1.1. Recurso administrativo interposto contra decisão que reconheceu a decadência do di... | 0008130-66.2024.2.00.0000 | 8ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| DAIANE NOGUEIRA DE LIRA | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | Direito Administrativo. Revisão Disciplinar. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. PAD n. 04101.064688/2023-57. Pena de Censura. Celebração de TAC. Indeferimento. Ausência de irregularidade. Provimento CN n. 162/2024. Orientação da época. Observância. Tempus regit actum. Pedido revisional improcedente.
I.Caso em exame
1.1 Revisão Disciplinar proposta contra decisão do Tribunal... | 0002515-95.2024.2.00.0000 | 8ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| MAURO CAMPBELL MARQUES | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRETENSÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ART. 8º, INCISO I, DO RICNJ. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame:
1.Trata-se de Pedido de Providências apresentado EDGARD MENDONÇA MEISTER, no qual requer a identificação e publicação de lista contendo os magistrados brasileiros que integram a maçonaria.
II Questão em discussão:
2.O requerente, fundamenta s... | 0006994-34.2024.2.00.0000 | 8ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| MARCELLO TERTO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO NA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVO FALSO OU INEXISTENTE. NÃO VERIFICADO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SIMETRIA CONSTITUCIONAL. INCABÍVEL NA ESPÉCIE. AUTONOMIA ADMINI... | 0005552-67.2023.2.00.0000 | 8ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| MARCELLO TERTO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADIMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE PRAZO DE VALIDADE PARA AS PROCURAÇÕES APRESENTADAS EM ATOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SOMENTE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, OS TABELIÃES E NOTÁRIOS PODEM EXIGIR NOVA PROCURAÇÃO OU TERMO DE VALIDADE PARA A PROCURAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARECER DA COORDENADORIA DE GESTÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E D... | 0007885-89.2023.2.00.0000 | 8ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| DANIELA MADEIRA | CONS - Consulta | DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSULTA. APLICAÇÃO DE NORMAS ADMINISTRATIVAS DO CNJ SOBRE TETO REMUNERATÓRIO. AGENTES DELEGADOS INTERINOS EXONERADOS ANTES DE 21/08/2020. NÃO CONHECIMENTO DA CONSULTA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO.
I.CASO EM EXAME
1. O requerente, ex-agente delegado interino de serventia extrajudicial, formulou consulta sobre a incidência das normas administrativas do CNJ... | 0006813-33.2024.2.00.0000 | 8ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE | CONS - Consulta | DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSULTA. PERÍCIA JUDICIAL. EXERCÍCIO POR SERVIDORES PÚBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO. CONSULTA RESPONDIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Consulta formulada sobre o exercício do encargo de perito judicial por servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo nas causas em que os honorários não são provenientes de recurso público, bem como nas causas em que o solic... | 0000603-63.2024.2.00.0000 | 8ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| PABLO COUTINHO BARRETO | CONS - Consulta | Direito Administrativo. Consulta. Magistrados aposentados. Resolução CNJ Nº 526/2023. Limitação da extensão de benefícios. Interpretação restritiva. Consulta respondida.
I. Caso em exame
1. Consulta formulada pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região (AMATRA XV) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de esclarecer o alcance do § 1º do art. 5º da Resoluçã... | 0007840-51.2024.2.00.0000 | 8ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| MARCELLO TERTO | CONS - Consulta | CONSULTA. DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. SENTENÇA ARBITRAL QUE RECONHEÇA USUCAPIÃO. NEGATIVA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PARECER DA COORDENADORIA DE GESTÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA (CONR). CONSULTA RESPONDIDA.
I. CASO EM EXAME
1.1 Consulta formulada com o intuito de esclarecer dúvida acerca d... | 0006596-24.2023.2.00.0000 | 8ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| MAURO CAMPBELL MARQUES | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | EXTRAJUDICIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DOS FATOS. MANIFESTA ILEGALIDADE DA DECISÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA/RJ. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.112/90. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DATA DO CONHECIMENTO DO FATO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É con... | 0006887-29.2020.2.00.0000 | 7ª Sessão Ordinária de 2025 | Ver
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| DAIANE NOGUEIRA DE LIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | Direito Administrativo. Procedimento de Controle Administrativo. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Núcleos de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados. Competência. Área Territorial. Possibilidade. Matéria Especializada. Tramitação obrigatória. Autonomia do Tribunal. Resolução CNJ n. 385/2021 e Resolução CNJ 398/2021. Proposta de Alteração.
I. Caso em exame
1.1 Procedimento de Controle Ad... | 0002373-91.2024.2.00.0000 | 7ª Sessão Ordinária de 2025 | Ver
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| PABLO COUTINHO BARRETO | CONS - Consulta | DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. CONSULTA. INCLUSÃO DE SOBRENOME. REQUERENTE COM AGNOME. QUESTIONAMENTOS RESPONDIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Consulta sobre a possibilidade de alteração extrajudicial de sobrenome familiar por pessoa que possua agnome.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a inclusão de sobrenome familiar, por via extrajudicial, por pessoa... | 0000880-79.2024.2.00.0000 | 8ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE | CONS - Consulta | Direito Administrativo. Consulta ao Conselho Nacional de Justiça. Caso concreto. Inadmissibilidade. Não Conhecimento.
I. Caso em exame
1.Trata-se de consulta formulada ao Conselho Nacional de Justiça, por interessado que anteriormente ajuizara Reclamação Disciplinar contra magistrado do TJSP, posteriormente arquivada por versar sobre matéria jurisdicional, com vistas a infirmar os motivos da dec... | 0002158-81.2025.2.00.0000 | 8ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| MAURO CAMPBELL MARQUES | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRECATÓRIO. MUNICÍPIO DE CAUCAIA. RENOVAÇÃO DO PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA DECISÃO. DEPÓSITO DE 15% DO VALOR DO PRECATÓRIO E DO MONTANTE RELATIVO AOS DEMAIS PRECATÓRIOS DE 2024. RATIFICAÇÃO DE DECISÃO LIMINAR.
I. Caso em exame:
1. Pedido de Providências com pedido liminar formulado pelo Município de Caucaia contra decisão do Tribunal de Justiça do Ceará que indeferiu a ren... | 0002188-19.2025.2.00.0000 | 8ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| ULISSES RABANEDA | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INSTRUÇÃO. RATIFICAÇÃO DA PRORROGAÇÃO REALIZADA MONOCRATICAMENTE. TERMOS DO ARTIGO 14, §9º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 135. QUESTÃO DE ORDEM APROVADA.
I. CASO EM EXAME:
1. Prorrogação do prazo de conclusão de processo administrativo disciplinar (PAD);
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Prorrogação do prazo de conclusão... | 0004122-80.2023.2.00.0000 | 9ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| ULISSES RABANEDA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. PARCELAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA MUNICIPAL. RATIFICAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.
I. CASO EM EXAME
1. Procedimento de Controle Administrativo ajuizado pelo Município de Acopiara contra o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE, em razão de bloqueio de numerário determinado pela Presidência do TJCE para pa... | 0003918-65.2025.2.00.0000 | 9ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| ULISSES RABANEDA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA. ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADES NA CORREÇÃO DE PROVAS DISCURSIVAS E NA FASE RECURSAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. INCOMPETÊNCIA DO CNJ PARA REANÁLISE DE MÉRITO DE QUESTÕES. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME:
Recursos Administrativos interpostos por candid... | 0001754-30.2025.2.00.0000 | 9ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| ULISSES RABANEDA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA. ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADES NA CORREÇÃO DE PROVAS DISCURSIVAS E NA FASE RECURSAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. INCOMPETÊNCIA DO CNJ PARA REANÁLISE DE MÉRITO DE QUESTÕES. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME:
Recursos Administrativos interpostos por candida... | 0001640-91.2025.2.00.0000 | 9ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| RODRIGO BADARÓ | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | DIREITO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (TJMA). CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS. INAPLICABILIDADE À MODALIDADE DE REMOÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 81/2009. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Procedimento de Controle Administrativo instaurado... | 0007006-82.2023.2.00.0000 | 9ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| ULISSES RABANEDA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA A JUÍZES SUBSTITUTOS. RESOLUÇÃO CNJ Nº 274/2018. INTERPRETAÇÃO DO ART. 2º, IV. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE TITULARIZAÇÃO. NATUREZA INDIVIDUAL DO PEDIDO. REFORMA NESTE PARTICULAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME:
Recurso Administrativo interposto por 4 (quatro) juíze... | 0001486-44.2023.2.00.0000 | 9ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | Direito Administrativo. Pedido de Providências. Recurso Administrativo. CJF. TRF3. Ajuda de custo por mudança de domicílio em função de posse em novo concurso. Conversão em Procedimento de Controle Administrativo. Pedido julgado procedente em menor extensão.
I. Caso em exame
1. Recurso Administrativo interposto contra decisão monocrática que julgo improcedente o pedido visando o pagamento de aj... | 0004837-88.2024.2.00.0000 | 9ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| JOSÉ ROTONDANO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. MAGISTRADO APOSENTADO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INTERESSE INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO CNJ. NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Recurso administrativo contra decisão que não conheceu do pedido de que este Conselho assegurasse a revisã... | 0001667-74.2025.2.00.0000 | 9ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| ULISSES RABANEDA | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | DIREITO ADMINISTRATIVO E DISCIPLINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTALAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO TJMG EM BRASÍLIA. ATO DE GESTÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. APURAÇÃO DE POSSÍVEL FALTA DISCIPLINAR EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE ESTUDOS PRELIMINARES E DE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE INSTITUCIONAL DA MEDIDA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DOLO, MÁ-FÉ,... | 0005549-15.2023.2.00.0000 | 9ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| PABLO COUTINHO BARRETO | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. JUIZ MILITAR PUNIDO COM ADVERTÊNCIA NA ORIGEM. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Administrativo interposto contra decisão que não conheceu do pedido de Revisão Disciplinar por intempestivid... | 0008066-56.2024.2.00.0000 | 9ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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