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Resultados da Busca por Jurisprudência (10873)
Nome do Relator
Classe
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Número Processo
Sessão
Ação
LUIS FELIPE SALOMÃORD - Reclamação DisciplinarRECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. INDÍCIOS DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS POR MAGISTRADO. SUPOSTA AMIZADE COM EX-DIRIGENTE DO DNIT/AP, RÉU EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CUJA PRISÃO PREVENTIVA FOI REVOGADA PELO MAGISTRADO DE OFÍCIO, SENDO POSTERIORMENTE RESTABELECIDA POR OUTRO JUIZ. APARENTE VIOLAÇÃO DE DEVERES ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL E NO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAG...0000646-39.2020.2.00.000064ª Sessão ExtraordináriaVer Editar
LUIS FELIPE SALOMÃORD - Reclamação DisciplinarPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA). MORA NA APRECIAÇÃO PELO JUIZ. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DA MAGISTRATURA. CELERIDADE, DILIGÊNCIA E DEDICAÇÃO. PROPOSITURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
1. Magistrado de primei...
0005247-54.2021.2.00.000064ª Sessão ExtraordináriaVer Editar
MÁRIO GOULART MAIARD - Reclamação DisciplinarREVISÃO DISCIPLINAR. TJCE. JUIZ DE DIREITO. FAVORECIMENTO DE ADVOGADO. PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. JULGAMENTO EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS. VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO APRESENTADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL, COM A MANUTENÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA.REVISÃO DISCIPLINAR. TJCE. JUIZ DE DIREITO. FAVORECIMENTO DE ADVOGADO. PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA....0003518-03.2015.2.00.000064ª Sessão ExtraordináriaVer Editar
SIDNEY MADRUGAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. HORÁRIO DE EXPEDIENTE FORENSE. ALTERAÇÃO DO ATO PELO TJSP. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ARQUIVAMENTO.
1. Procedimento de Controle Administrativo proposto contra prática adotada em relação à proibição da entrada de estagiários inscritos no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil, após às 17h, nas dependências do fórum.
2. Provimento n.º 2.651/2022 edi...
0008938-76.2021.2.00.0000361ª Sessão OrdináriaVer Editar
LUIS FELIPE SALOMÃORD - Reclamação DisciplinarRECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. JUIZ FEDERAL. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DE POSSÍVEL PRÁTICA DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO CNJ.
1. Presença de elementos indiciários de participação, como administrador, em sociedade comercial (Loman, art. 36, I, e Código de Ética da Magistratura, art. 38), bem como de ausê...
0008856-45.2021.2.00.0000361ª Sessão OrdináriaVer Editar
LUIS FELIPE SALOMÃORD - Reclamação DisciplinarRECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. JUIZ FEDERAL. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DE POSSÍVEL PRÁTICA DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES E CRIMES. ART. 103-B, § 4º, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO CNJ.
1. Presença de elementos indiciários de conduta repreensível na vida pública e particular do magistrado (Loman, art. 35, VI...
0008857-30.2021.2.00.0000361ª Sessão OrdináriaVer Editar
LUIS FELIPE SALOMÃORD - Reclamação DisciplinarRECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. JUIZ FEDERAL. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DE POSSÍVEL PRÁTICA DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES. ART. 103-B, § 4º, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO CNJ.
1. Presença de elementos indiciários de participação, como administrador, em sociedade comercial (Loman, art. 36, I), bem como de a...
0008858-15.2021.2.00.0000361ª Sessão OrdináriaVer Editar
LUIS FELIPE SALOMÃORD - Reclamação DisciplinarRECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. JUIZ FEDERAL. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DE POSSÍVEL PRÁTICA DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES. ART. 103-B, § 4º, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO CNJ.
1. Presença de elementos indiciários de conduta repreensível na vida pública e particular do magistrado (Loman, art. 35, VIII), de p...
0008859-97.2021.2.00.0000361ª Sessão OrdináriaVer Editar
LUIS FELIPE SALOMÃORD - Reclamação DisciplinarRECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. JUIZ FEDERAL. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DE POSSÍVEL PRÁTICA DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES. ART. 103-B, § 4º, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO CNJ.
1. Presença de elementos indiciários de participação, como administrador, em sociedade comercial (Loman, art. 36, e Código de Ética...
0008881-58.2021.2.00.0000361ª Sessão OrdináriaVer Editar
MÁRIO GOULART MAIAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CJF 603/2021 PELA RESOLUÇÃO CJF 705/202...0008358-46.2021.2.00.0000361ª Sessão OrdináriaVer Editar
MARCIO LUIZ FREITAS ATO - Ato NormativoATO NORMATIVO. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019.0007034-84.2022.2.00.0000361ª Sessão OrdináriaVer Editar
VIEIRA DE MELLO FILHOREVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - ConselheiroREVISÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MANIFESTAÇÃO DEPRECIATIVA EM DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 35, I e IV e 36, III, DA LOMAN. PAD ANTERIORMENTE INSTAURADO ARQUIVADO. AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA. INTENSIDADE DO DOLO. PROPORCIONALIDADE. DOSIMETRIA ADEQUADA, IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO.
1. Pedido de revisão disciplinar em face de acórdão do Tribunal de Justiça do...
0002589-57.2021.2.00.0000361ª Sessão OrdináriaVer Editar
RICHARD PAE KIMATO - Ato NormativoATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO. PROCEDIMENTO PERTINENTE À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PARA PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ENSAIOS, ESPETÁCULOS PÚBLICOS E CERTAMES (ART. 149 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMBATE AO TRABALHO INFANTIL. ART. 7º, INCISO XXXIII DA CF/88. CONVENÇÕES NºS 138 E 182 DA OIT. RECOMENDAÇÕES NºS 146 E 190 DA OIT....0007616-84.2022.2.00.0000361ª Sessão OrdináriaVer Editar
MÁRIO GOULART MAIAPAD - Processo Administrativo DisciplinarQUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTRUÇÃO. PRORROGAÇÃO. PRAZO DE 140 DIAS. NECESSIDADE. NULIDADES E PEDIDOS RELACIONADOS A ATOS INSTRUTÓRIOS. ANÁLISE PELO COLEGIADO. INVIABILIDADE.
1. Questão de Ordem que propõe a prorrogação da conclusão de processo administrativo disciplinar pelo prazo de 140 (cento e quarenta) dias, a partir de 20 de julho de 2022, bem como analisa nuli...
0007015-15.2021.2.00.0000115ª Sessão virtualVer Editar
JANE GRANZOTOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA DELEGAÇÃO DE SERVENTIAS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. FASE RECURSAL DA PROVA ESCRITA E PRÁTICA. RECONHECIMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO APÓS JULGAMENTO MONOCRÁTICO DA MATÉRIA. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Recurso Administrativo em Procedimento de Controle Administrativo que...
0003893-57.2022.2.00.0000115ª Sessão VirtualVer Editar
RICHARD PAE KIMPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. REGIMENTO INTERNO DO TJPR. ACESSO ÀS VAGAS DE JUIZ DE DIREITO PARA COMPOR O TRE/PR. MAGISTRADOS DE PRIMEIRO GRAU EM EXERCÍCIO NA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. PECULIARIDADES DO JUDICIÁRIO LOCAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DOS TRIBUNAIS GARANTIDA NO ARTS. 96 E 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDE...0003711-08.2021.2.00.0000115ª Sessão virtualVer Editar
RICHARD PAE KIMREVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - ConselheiroREVISÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PARAÍBA. LIMINAR PARA SUSPENDER O PROVIMENTO DE CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO POR MAGISTRADO APENADO COM DISPONIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORS DA MEDIDA. LIMINAR NÃO RATIFICADA.0002612-66.2022.2.00.0000115ª Sessão virtualVer Editar
JANE GRANZOTOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INSTALAÇÃO. LIMITES DA SERVENTIA. LOCALIZAÇÃO. ATENDIMENTO AOS INTERESSES DOS JURISDICIONADOS. AVALIAÇÃO. COMPETÊNCIA DA CORREGEDORIA LOCAL. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA. PP 0006937-21.2021.2.00.0000. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE.
1. Recurso administrativo interpost...
0001458-13.2022.2.00.0000115ª Sessão VirtualVer Editar
JOÃO PAULO SCHOUCAIRCONS - ConsultaCONSULTA. REGIME GERAL DOS PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS. PROCESSOS ANTECEDENTES NA ORDEM CRONOLÓGICA. SEQUESTRO. POSSIBILIDADE. ORGANIZAÇÃO E DIRECIONAMENTO. APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO. PARECER DO FONAPREC. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA.
1. O texto constitucional prestigia a ordem cronológica de apresentação dos precatórios requisitórios (art. 100 da CF), ressalvados alguns casos cuja part...
0005032-44.2022.2.00.0000115ª Sessão VirtualVer Editar
MÁRIO GOULART MAIAPP - Pedido de Providências - ConselheiroRATIFICAÇÃO DE LIMINAR. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO. ELEIÇÃO CARGOS DIRETIVOS. CONTRARIEDADE DO § 3º, DO ART. 12, DO REGIMENTO INTERNO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 35/1979 (LOMAN). SUSPENSÃO DO DISPOSITIVO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DE MÉRITO.0007779-98.2021.2.00.0000115ª Sessão virtualVer Editar
GIOVANNI OLSSONPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INCURSÃO EM MATÉRIA RESTRITA AO ÂMBITO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DOS TRIBUNAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE CONDICIONAMENTO DO INTERESSE PÚBLICO À SATISFAÇ...0004659-13.2022.2.00.0000115ª Sessão VirtualVer Editar
GIOVANNI OLSSONPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INCURSÃO EM MATÉRIA RESTRITA AO ÂMBITO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DOS TRIBUNAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE CONDICIONAMENTO DO INTERESSE PÚBLICO À SATISFAÇ...0004200-11.2022.2.00.0000 115ª Sessão VirtualVer Editar
JOÃO PAULO SCHOUCAIRPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. QUADRO DE SAÚDE GRAVE DE PESSOA DA FAMÍLIA. PEDIDO DE FÉRIAS POR 90 DIAS CONSECUTIVOS. INTERESSE PÚBLICO. MAGISTRADO COM AFASTAMENTO DEFERIDO ATÉ DEZEMBRO DE 2022. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO CNJ. LIMINAR CONCEDIDA E RATIFICADA À UNANIMIDADE...0005439-50.2022.2.00.0000115ª Sessão VirtualVer Editar
RICHARD PAE KIMREVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PEDIDO DE REVISÃO MANIFESTAMENTE INEPTO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS E DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO
1.Trata-se de recurso administrativo contra decisão monocrática que indeferiu pedido de revisão disciplinar manifestamente inepto.
2.Pedido revision...
0003601-72.2022.2.00.0000 115ª Sessão virtualVer Editar
GIOVANNI OLSSONPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ. REMOÇÃO E RELOTAÇÃO DE SERVIDORES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INAMOVIBILIDADE. INCURSÃO EM MATÉRIA RESTRITA AO ÂMBITO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS TRIBUNAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRETENSÃO DE CONDICIONAMENTO DO INTERESSE PÚBLICO À SATISFAÇÃO DE INTERESSES PARTICULARES. APLICAÇ...0003956-82.2022.2.00.0000 115ª Sessão VirtualVer Editar
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