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Resultados da Busca por Jurisprudência (8874)
Nome do Relator
Classe
Ementa
Número Processo
Sessão
Ação
MARIA TEREZA UILLE GOMESPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. CARGO EM COMISSÃO. IMPERTINÊNCIA DA NOMEAÇÃO. POTENCIALIDADE DE INTERFERÊNCIA DA GENITORA NO PROCESSO DE ESCOLHA. INDEFERIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Procedimento em que se requer o controle de ato de Presidente de Tribunal que indeferiu a nomeação de servidor sem vínculo para...
0010156-76.2020.2.00.000083ª Sessão VirtualVer Editar
EMMANOEL PEREIRAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPCA. NULIDADE NA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PAD. INEXISTÊNCIA.
1. A Portaria faz referência a fatos que são minudentemente circunstanciados no acórdão que determinou a instauração do PAD, inclusive com listas dos processos parados em gargalos processuais.
2. Voto pela negativa de ratificação da medida liminar.
0010647-83.2020.2.00.000083ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA TEREZA UILLE GOMESPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DJE. COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Procedimento em que se questiona o formato de arquivo de DJe disponibilizado por órgão do Poder Judiciário na internet (tamanho e extensão), assim como a forma de com...
0001710-21.2019.2.00.000083ª Sessão VirtualVer Editar
FLÁVIA PESSOAPP - Pedido de Providências - ConselheiroPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RECOMENDAÇÃO AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. RESOLUÇÕES N. 313/2020, 314/2020 e 318/2020. UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS E ATENDIMENTOS PELAS EQUIPES TÉCNICAS, EM RAZÃO DA PANDEMIA MUNDIAL POR COVID-19. RECOMENDAÇÃO APROVADA.0003956-53.2020.2.00.000083ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAPP - Pedido de Providências - CorregedoriaRECURSO CONTRA DECISÃO DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA, QUE ARQUIVOU PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL DE INCAPAZ. MATÉRIA JURISDICIONAL.
1. insatisfação na escolha de advogado para atuar como curador especial do incapaz, na forma do art. 72, I, do CPC. Nomeação em observância ao art. 156 do CPC e à Resolução 233/2016 do CNJ. Advogado “devidamente cadastrado no Portal dos Auxili...
0005542-28.2020.2.00.000083ª Sessão VirtualVer Editar
MÁRIO GUERREIROPP - Pedido de Providências - ConselheiroPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCESSAMENTO DE PAGAMENTO DE DÉBITOS POR ENTE MUNICIPAL. QUESTIONAMENTO DE DECISÕES PROFERIDAS PELO JUIZ GESTOR DE PRECATÓRIOS.
1. Pedido de providências em que se discutem atos do juiz gestor de precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), praticados nos autos do processo administrativo 00000003/...
0007208-64.2020.2.00.000083ª Sessão VirtualVer Editar
FLÁVIA PESSOAPP - Pedido de Providências - ConselheiroPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RECOMENDAÇÃO AOS TRIBUNAIS BRASILEIROS. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 224 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS QUANDO O EXPEDIENTE FORENSE FOR ALTERADO. RECOMENDAÇÃO APROVADA.0008074-09.2019.2.00.000083ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURARD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE SUSTENTAM AS IMPUTAÇÕES APRESENTADAS. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO JURISDICIONAL. ART. 103-B, § 4º, DA CF. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO.
1. Alegada participação em julgamento pelo primeiro reclamado quando estaria ciente d...
0001395-27.2018.2.00.000083ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURARD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. PRETENSÃO DE EXAME DE MATÉRIA ESTRITAMENTE JURISDICIONAL. ART. 103-B, § 4º, DA CF. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISIPLINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO.
1. Os fatos narrados neste expediente referem-se ao exame de matéria estritamente jurisdicional, relacionada à revisão/anulação de decisões e acórdãos prolata...
0008245-29.2020.2.00.000083ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURARD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. IMPUGNAÇÃO DE ATO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Conselho Nacional de Justiça possui competência adstrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não podendo intervir em decisão judicial com o intuito de reformá-la ou invalidá-la. A revisão de ato judicial não se enquadra no âmbito das atribuições do CNJ, no...
0009079-32.2020.2.00.000083ª Sessão VirtualVer Editar
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHOREVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - ConselheiroREVISÃO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. USO REITERADO DE SUBSTÂNCIA ILÍCITA (COCAÍNA) DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE. INVASÃO DE PROPRIEDADE PRIVADA, TOTALMENTE NU. CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. PRETENSÃO MERAMENTE RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA.
1. De acordo com o disposto no art. 35, VIII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, constitui dever do magistrado mante...
0005257-35.2020.2.00.000083ª Sessão VirtualVer Editar
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHOREVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO EM REVISÃO DISCIPLINAR. PAD JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REGULARIDADE. AVALIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS NÃO DEMONSTRADA. PROPORCIONALIDADE. PRETENSÃO MERAMENTE RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA.
1. A revisão disciplinar constitui procedimento administrativo autônomo, cabível quando patente a presença de vício ou ilegalidade, bem assim da falsi...
0007042-42.2014.2.00.000083ª Sessão VirtualVer Editar
EMMANOEL PEREIRAPP - Pedido de Providências - ConselheiroPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 64/2020. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19. PERSISTÊNCIA DA EXCEPCIONALIDADE VIVENCIADA NO PAÍS. SOBRESTAMENTO DA VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. REAUTUAÇÃO. ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO APROVADA.0000889-46.2021.2.00.000083ª Sessão VirtualVer Editar
EMMANOEL PEREIRAPP - Pedido de Providências - ConselheiroPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 64/2020. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19. PERSISTÊNCIA DA EXCEPCIONALIDADE VIVENCIADA NO PAÍS. SOBRESTAMENTO DA VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. REAUTUAÇÃO. ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO APROVADA.0010613-11.2020.2.00.000083ª Sessão VirtualVer Editar
LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLOPAD - Processo Administrativo DisciplinarPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO.PRELIMINARES DE MÉRITO AFASTADAS. ABUSO DE PODER. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE GADO APÓS PRISÃO DO DEVEDOR. PRISÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA EM CIRCUNSTÂNCIAS SINGULARES. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DO CARGO PELO MAGISTRADO. AJUIZAMENTO DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL ÀS VÉSPERAS DO JULGAMENTO DE PROCEDIMENTO PRÉVIO...0002799-84.2016.2.00.0000328ª Sessão OrdináriaVer Editar
FLÁVIA PESSOAPAD - Processo Administrativo DisciplinarPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. RECONHECIMENTO. REVOGAÇÃO DO AFASTAMENTO CAUTELAR. ARQUIVAMENTO DO FEITO.
I – O presente Processo Administrativo Disciplinar – PAD, instaurado por meio da Portaria n. 3, de 21 de fevereiro de 2020, tem por objeto a existência de indícios de declarações falsas praticadas pela...
0001625-98.2020.2.00.0000329ª Sessão OrdináriaVer Editar
MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUESATO - Ato NormativoPROPOSTA DE ATO NORMATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS n. 0004733-14.2015.2.00.0000. PORTARIA/CNJ N. 63/2017. LEI N. 12.527/2011. PARECER DA CORREGEDORIA. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO/CNJ N. 215. TRANSPARÊNCIA. INCLUSÃO DOS SERVIÇOS AUXILIARES. ATO NORMATIVO APROVADO.0007427-48.2018.2.00.0000329ª Sessão OrdináriaVer Editar
LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLOPAD - Processo Administrativo DisciplinarQUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO.
I - Nos termos do artigo 14, §9º, da Resolução CNJ n. 135/2011, o prazo de conclusão do PAD é de 140 dias, sendo permitida sua prorrogação quando imprescindível para o término da instrução.
II – Prorrogação de prazo de instrução aprovada pelo Plenário.
0007063-42.2019.2.00.000084ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA TEREZA UILLE GOMESPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. MODIFICAÇÃO DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE. RESOLUÇÃO CNJ 340/2020. AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Procedimento de Controle Administrativo em que se questiona Resolução de Tribunal que alterou horário de expediente forense e de atendimento ao público externo, consid...
0000266-79.2021.2.00.000084ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA TEREZA UILLE GOMESPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE SUBSSTITUIÇÕES/AUXÍLIOS A MAGISTRADOS. ERRO OPERACIONAL. RESOLUÇÃO CSTJ 254/2019. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS. SITUAÇÃO INDIVIDUAL. RATIFICAÇÃO DO DECISUM PELO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AFETAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROPOSTA DE REV...0004949-96.2020.2.00.000084ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA TEREZA UILLE GOMESPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. DESIGNAÇÃO DE INTERINO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO PROVIMENTO Nº 77/2018. RECURSO IMPROVIDO.
1. Procedimento que versa sobre a manutenção de interina em desacordo com o regramento estabelecido no Provimento nº 77/2018, da Corregedoria Nacional de Justiça (CN).
2. A designação de interino deve observar os...
0006169-03.2018.2.00.000084ª Sessão VirtualVer Editar
MÁRIO GUERREIROPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPCA. RATIFICAÇÃO DE LIMINAR. TJMA. MAGISTRADO AFASTADO DURANTE O CURSO DE PROCESSO DISCIPLINAR. ANULAÇÃO DA PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA EM REVISÃO DISCIPLINAR. DISPOSITIVO QUE NÃO AFETOU DECISÕES ANTERIORES DO PRÓPRIO PAD OU DE OUTROS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES INSTAURADOS CONTRA O REQUERENTE. POSTERIOR APLICAÇÃO DA PENA DE REMOÇÃO COMPULSÓRIA. LISTA DE ANTIGUIDADE. EFETIVO EXERCÍCIO DA JUR...0007293-50.2020.2.00.000084ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAPP - Pedido de Providências - CorregedoriaRECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SUPOSTA PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR POR SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. EXCEÇÃO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
1. Não compete ao Conselho Nacional de Justiça a apuração de falta disciplinar praticada por servidor do Poder Judiciário, sem qualquer ligação com ato praticado por magistrado.
2. Embora a a...
0000042-44.2021.2.00.000084ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAPP - Pedido de Providências - CorregedoriaPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE ARQUIVAMENTO. PRECATÓRIO. POLICIAIS MILITARES DISTRITO FEDERAL. FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL – FCDF. INSCRIÇÃO EM LISTA SEPARADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. PRETENSÃO PREVIAMENTE DENEGADA NA VIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Recurso contra decisão monocrática que determinou o arquivamento de pedido de...
0007071-82.2020.2.00.000084ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAPP - Pedido de Providências - CorregedoriaRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. IMPUGNAÇÃO DE ATO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1 - O Conselho Nacional de Justiça possui competência adstrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não podendo intervir em decisão judicial com o intuito de reformá-la ou invalidá-la. A revisão de ato judicial não se enquadra no âmbito das atribuições do CNJ, n...
0007471-96.2020.2.00.000084ª Sessão VirtualVer Editar
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