| PABLO COUTINHO BARRETO | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. IMUNIDADE JUDICIAL. CITAÇÃO A AUTORIDADE POLÍTICA NO CONTEXTO DA FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO FUNCIONAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apurar suposta infração funcional de magistrado que inseriu... | 0008070-30.2023.2.00.0000 | 3ª Sessão Extraordinária de 2025 | Ver
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| PABLO COUTINHO BARRETO | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO AOS TRIBUNAIS. DIRETRIZES PARA A IDENTIFICAÇÃO E CONDUÇÃO DE PROCESSOS ESTRUTURAIS. APROVAÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Ato Normativo instaurado com o objetivo de apresentar proposta de recomendação, tendo por objeto o estabelecimento de diretrizes orientativas para a identificação e condução de processos estruturais no âmbito do Poder Judiciário.
2. O Ato No... | 0002808-31.2025.2.00.0000 | 3ª Sessão Extraordinária de 2025 | Ver
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| JOÃO PAULO SCHOUCAIR | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DE SERVENTIA PROVIDA. DESMEMBRAMENTO E ANEXAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES EM UNIDADE VAGA. REMOÇÃO DE DELEGATÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO. INTEGRAÇÃO. IRREGULARIDADE. AFRONTA AO ART. 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
1.1 Procedimento de Controle Administrativo no qual se impugna decisão administrativa que extingu... | 0004723-52.2024.2.00.0000 | 3ª Sessão Extraordinária de 2025 | Ver
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| LUÍS ROBERTO BARROSO | ATO - Ato Normativo | Ato normativo. alteração da resolução cnj nº 483/2022. Atualizações na disciplina do Sistema Nacional de Gestão de Bens – SNGB. Resolução aprovada.
I. Caso em exame
1. Proposta de atualização da Resolução CNJ nº 483/2022, com o objetivo de atualizar a disciplina do Sistema Nacional de Gestão de Bens – SNGB.
II. Questão em discussão
2. Propõe-se, em síntese: a) restringir à esfera criminal a ob... | 0001226-93.2025.2.00.0000 | 3ª Sessão Extraordinária de 2025 | Ver
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| GUILHERME FELICIANO | ATO - Ato Normativo | Direito Administrativo. Procedimento Ato Normativo. Proposta de resolução. Implementação de condições especiais para a realização de provas nos concursos realizados pelo Poder Judiciário, de modo a melhor atender candidatos com deficiência, em especial as pessoas pertencentes ao Espectro Autista ou similares. Ato aprovado.
I – Caso em exame
1. Proposta de resolução que assegura às pessoas com d... | 0008060-49.2024.2.00.0000 | 3ª Sessão Extraordinária de 2025 | Ver
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| LUÍS ROBERTO BARROSO | ATO - Ato Normativo | Proposta de ato normativo. Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça. Autonomia do Poder Judiciário. Resolução aprovada.
I. Caso em exame
1. Proposta de ato que cria o Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça.
II. Questão em discussão
2. Discute-se a criação de um fundo para modernizar e agregar tecnologia da informação aos serviços prestados pelo Conselho às instituiç... | 0004052-92.2025.2.00.0000 | 3ª Sessão Extraordinária de 2025 | Ver
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| RENATA GIL | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (TJDFT). REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL (CAESB). SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ADPF 890. SUBMISSÃO. LISTA ÚNICA. ARTIGOS 14 E 53 DA RESOL... | 0007526-42.2023.2.00.0000 | 3ª Sessão Extraordinária de 2025 | Ver
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| GUILHERME FELICIANO | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA MAGISTRADO. ART. 14, § 9º, DA RESOLUÇÃO CNJ N. 135. PRAZO DE 140 DIAS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DO PAD. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO PLENÁRIO.
I – Caso em exame
1.Processo Administrativo Disciplinar instaurado por este Conselho em desfavor de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), em razão do... | 0001873-25.2024.2.00.0000 | 8ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| MARCELLO TERTO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EDITAL N.º 002/2019-TJRS. INVESTIDURA E EXERCÍCIO. PEDIDO PARA INGRESSO NO EXERCÍCIO NA DATA DA INVESTIDURA. RESOLUÇÃO CNJ N.º 81/2009. PLAUSIBILIADE JURÍDICA. PREJUÍZO AOS CANDIDATOS APROVADOS. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIM... | 0001285-81.2025.2.00.0000 | 8ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| MAURO CAMPBELL MARQUES | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRECATÓRIOS. GESTÃO. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DO PARCELAMENTO DO ART. 100, §20, DA CF/88. PRESENÇA DE FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. LIMINAR referendada. tutela satisfativa. ARQUIVAMENTO DO PRESENTE EXPEDIENTE (art. 99, parágrafo único, RICNJ).
I. Caso em exame
1. Em exame pedido de Providências formulado por PARTICU... | 0000784-30.2025.2.00.0000 | 8ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| ULISSES RABANEDA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA. JUÍZO DA EFETIVIDADE DAS EXECUÇÕES. LEGITIMIDADE DO MODELO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.CASO EM EXAME
Recurso Administrativo interposto por advogado e parte processual contra decisão monocrática que julgou manifestamente i... | 0005102-90.2024.2.00.0000 | 8ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| PABLO COUTINHO BARRETO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | Direito Administrativo. Recurso em Procedimento de Controle Administrativo. Concurso público para delegação de serventias extrajudiciais. Prova oral. Interesse individual do recorrente. Requerimento de mudança de cláusulas de edital. Violação ao princípio da vinculação ao edital. Ausência de espelhos rígidos de correção em prova oral. Possibilidade. Recurso desprovido.
I.Caso em exame
1.Trata-se... | 0000712-43.2025.2.00.0000 | 8ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| MARCELLO TERTO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. LIMITAÇÃO AOS TÍTULOS DE MESTRADO E DOUTORADO NAS ÁREAS DE DIREITO, CIÊNCIAS SOCIAIS OU HUMANAS. CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO CNJ Nº 81/2009. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO PARA OUTRAS ÁREAS DO CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO NORMATIVA JÁ... | 0001344-69.2025.2.00.0000 | 8ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÃO POR REMOÇÃO E PROVIMENTO. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD). CRITÉRIOS DE PROVIMENTO E REMOÇÃO. SERVENTIAS NÃO PREENCHIDAS. REVERSÃO À AMPLA CONCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 81/2009. PEDIDO DE RECÁLCULO DA BASE DE INCIDÊNCIA DA RESERVA LEGAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECU... | 0006979-02.2023.2.00.0000 | 8ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| MARCELLO TERTO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR IRREGULARIDADE NA VIDA PREGRESSA E INAPTIDÃO PSICOLÓGICA E PSIQUIÁTRICA. ATO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTADO. INTERESSE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DO CNJ NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS CONTIDOS NO REQUERIMEN... | 0006912-03.2024.2.00.0000 | 8ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| PCA - Procedimento de Controle Administrativo | DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS ADMINISTRATIVOS. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. PEDIDO DE NOVA AUDIÊNCIA DE ESCOLHA (REESCOLHA) EM CERTAME ENCERRADO HÁ MAIS DE UMA DÉCADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.CASO EM EXAME
Recursos Administrativos interpostos por candidatos classificados em 3º e 4º lugar no Concurso de Remoção para Notários e Registradores do Es... | 0006889-91.2023.2.00.0000 | 8ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| DAIANE NOGUEIRA DE LIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | Direito Administrativo. Recurso Administrativo. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Delegações de notas e de Registro. Concurso. Lista de Serventias Extrajudiciais. Redução. Determinações judiciais e do CNJ. Ausência de Ilegalidade. Recomposição. Impossibilidade. Recurso Improvido.
I.Caso em exame
1.1Recurso administrativo contra decisão que julgou improcedente o pedido de recomposição da l... | 0003944-34.2023.2.00.0000 | 8ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DESIGNAÇÃO DE INTERINO. SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS. PEDIDO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE GERAL. IRREGULARIDADE FUNCIONAL. POSSIBILIDADE DE ELIMINAÇÃO DO PROCESSO DE SELEÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.CASO EM EXAME
1.Recurso administrativo contra decisão que não conheceu do pedido de anulação de designaç... | 0002069-58.2025.2.00.0000 | 8ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | Direito Administrativo. Procedimento de Controle Administrativo. Recurso Administrativo. Pedido julgado improcedente. Acumulação de serventias extrajudiciais por Lei Estadual. Impossibilidade de controle de constitucionalidade de lei estadual. Ausência de indícios de ilegalidade. Recurso desprovido.
I.Caso em exame
1.Recurso administrativo contra decisão que julgou improcedente o pedido que vis... | 0002846-77.2024.2.00.0000 | 8ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| ULISSES RABANEDA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE ATOS DISCIPLINARES. DELEGATÁRIOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LIMITES DE ATUAÇÃO DO CNJ. RECURSO DESPROVIDO.
I.CASO EM EXAME
1.Recurso Administrativo interposto por delegatário de serventia extrajudicial do Estado de Goiás contra decisão monocrática que não conheceu de Procedimento de Controle Administrativo (PCA) proposto pera... | 0001582-88.2025.2.00.0000 | 8ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| ULISSES RABANEDA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DELEGAÇÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. DIREITO DE OPÇÃO EM CASO DE DESMEMBRAMENTO. CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E IMPACTO FUNCIONAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDUTA CONDIGNA. RECURSO DESPROVIDO.
I.CASO EM EXAME
Recurso Administrativo interposto por Oficial de Registro contra decisão monocrática que julgou improcedente Procedimento de Controle Administrati... | 0001197-43.2025.2.00.0000 | 8ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| ULISSES RABANEDA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. ATUALIZAÇÃO DE TABELAS DE EMOLUMENTOS. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.CASO EM EXAME
Recurso Administrativo interposto por requerente inconformado com decisão monocrática terminativa que não conheceu do Pedido de Controle Administrativo (PCA) por existência de coisa julgada administrativa e determinou o arquivamento liminar dos... | 0007256-18.2023.2.00.0000 | 8ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| ULISSES RABANEDA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. COMPOSIÇÃO DE COMITÊ DE POLÍTICAS PENAIS. PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. AUTONOMIA DA AUTORIDADE LOCAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.CASO EM EXAME
Recurso Administrativo interposto por cidadão contra decisão monocrática proferida com base no art. 25, X, do RICNJ, que julgou improcedente Pedido de Providências voltado à revisão da Portaria Conjunta nº 01... | 0002222-91.2025.2.00.0000 | 8ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| DAIANE NOGUEIRA DE LIRA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | Direito Administrativo. Recurso Administrativo. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Custas Processuais e Emolumentos. Índice de Correção. Lei Estadual n. 10.632/2024. Controle de Constitucionalidade. Impossibilidade. Incompetência do CNJ. PET n. 4.656/DF e MS n. 34.987/DF-MC. Inaplicabilidade. Ausência de Ato Administrativo. Recurso Improvido.
I.Caso em exame
1.1Recurso administrati... | 0000442-19.2025.2.00.0000 | 8ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| DANIELA MADEIRA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGAÇÃO DE MOROSIDADE E NULIDADE EM PROCESSO JUDICIAL. REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PROCEDIMENTO ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE DE REVISÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM OUTROS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
I.CASO EM EXAME
O requerente apresentou petição intitulada “manifestação”, re... | 0000596-37.2025.2.00.0000 | 8ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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