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Resultados da Busca por Jurisprudência (10927)
Nome do Relator
Classe
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Número Processo
Sessão
Ação
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAPP - Pedido de Providências - CorregedoriaRECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO JURISDICIONAL. ART. 103-B, § 4º, DA CF. NÃO CABIMENTO.
1. Os fatos narrados neste expediente referem-se ao exame de matéria estritamente jurisdicional.
2. Nos termos do art. 103-B, §4º, da Constituição Federal, ao CNJ competem o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e a fiscalização do cumpr...		0006603-84.2021.2.00.000094ª Sessão VirtualVer Editar
LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPENPP - Pedido de Providências - ConselheiroTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA. RESOLUÇÃO CNJ N. 219/2016. IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE EQUALIZAÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO. ACORDO HOMOLOGADO PELO RELATOR. RATIFICAÇÃO.
I – A equalização da força de trabalho no âmbito dos tribunais brasileiros representa uma das linhas de atuação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição. A finalidade da norma está associ...		0007286-92.2019.2.00.000094ª Sessão VirtualVer Editar
TANIA REGINA SILVA RECKZIEGELPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS CONTIDOS NO REQUERIMENTO INICIAL. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. INOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Recurso administrativo no qual se pretende a reforma da decisão terminativa que julgou os pedidos improcedentes ao não reconhecer a ilegalidade de dispositivos constantes na Resolução nº 5, de...		0008469-64.2020.2.00.000094ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURARD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. APURAÇÃO SATISFATÓRIA PELA CORREGEDORIA LOCAL. ALEGAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS CÍVEIS E CRIMINAIS PRATICADAS POR SERVIDORES E MAGISTRADOS NO TRT/18ª REGIÃO. FALTA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO PROVIDO.
1. A presente reclamação é formulada em desfavor de des...		0002227-26.2019.2.00.0000 94ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURARD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. DUPLICIDADE APURATÓRIA. QUESTÃO APRECIADA EM OUTRAS RECLAMAÇÕES DISCIPLINARES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1 - “Não cabe a este Conselho Nacional de Justiça, em sede de reclamação disciplinar, proceder a uma nova apuração dos mesmos fatos, não sendo admissível a duplicidade apuratória" (CNJ – RA – Recurso Administrativo em RD – Reclamação Di...		0004481-69.2019.2.00.000094ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURARD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. RECURSO ADMINISTRATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A análise dos fatos narrados neste expediente refere-se a exame de matéria eminentemente jurisdicional. Em tais casos, deve a parte valer-se dos meios processuais adequados, não cabendo a intervenção do Conselho Nacional...		0005595-72.2021.2.00.000094ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURARD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO JURISDICIONAL. ART. 103-B, §4º, DA CF. NÃO CABIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO
1. Inexistindo, nas razões recursais, qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento adotado, a decisão monocrática combatida deve ser mantida.
2. Os fatos narrados neste expediente referem-se a exame de matéria emin...		0005692-72.2021.2.00.000094ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURARD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. APURAÇÃO SATISFATÓRIA PELA CORREGEDORIA LOCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO PROVIDO.
1. Da análise dos autos, verifica-se que a questão foi adequadamente tratada pela Corregedoria local, sendo satisfatórios os esclarecimentos prestados sobre a apuração dos fatos na origem. À vista de tanto, não se verifica hipótese de promover revisão ou apuração comp...		0009186-13.2019.2.00.0000 94ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURARD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVA. IRRESIGNAÇÃO QUE SE APRESENTA EM FACE DE ATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE JUDICANTE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO CENSOR. RECURSO ADMINISTRATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1 - O presente expediente dever ser arquivado. Ausência de prova a dar respaldo às alegações de parcialidade ou pe...		0009271-96.2019.2.00.000094ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAREP - Representação por Excesso de PrazoRECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO DE NATUREZA PREVENTIVA. NÃO CABIMENTO.
1. A atuação da Corregedoria Nacional tem natureza corretiva, e se dá quando apurado, efetivamente, a partir de demanda que lhe seja apresentada, atraso que seja excessivo ou injustificado, no curso do processo impugnado. Por essa especial razão, não lhe é dado supor, sem elementos fáticos, que o juí...		0005463-15.2021.2.00.000094ª Sessão VirtualVer Editar
IVANA FARINA NAVARRETE PENAPAD - Processo Administrativo DisciplinarPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADA NO EXERCÍCIO DO CARGO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL POR 140 (CENTO E QUARENTA) DIAS. ART. 14, § 9º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 135/2010002416-38.2018.2.00.000094ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAPP - Pedido de Providências - CorregedoriaRECURSO ADMINISTRATIVO. DELEGAÇÃO. SERVIÇO EXTRAJUDICIAL. META 16. OBSERVÂNCIAS DAS REGRAS VIGENTES AO TEMPO DA DELEGAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS.
1. A Corregedoria estadual demonstrou a legalidade/constitucionalidade da nomeação dos 25 delegatários apontados pela parte recorrente, de modo que não há falar em desrespeito ao art. 236, § 3º, da CF/88. Foram nomeados de acordo com as normas vi...		0003053-52.2019.2.00.000094ª Sessão VirtualVer Editar
LUIZ FUXATO - Ato NormativoATO NORMATIVO. PROTEÇÃO DE VÍTIMAS E TESTEMUNHAS AMEAÇADAS OU EM GRAVE RISCO. DADOS QUALIFICATIVOS E ENDEREÇOS MANTIDOS EM APARTADO. ASSEGURADO ACESSO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA. PROTEÇÃO DE VÍTIMAS E TESTEMUNHAS ARROLADAS EM PROCESSO CRIMINAL. BALCÃO VIRTUAL. ATO APROVADO.0007242-05.2021.2.00.000094ª Sessão VirtualVer Editar
IVANA FARINA NAVARRETE PENAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. PRÉVIA JUDICALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A controvérsia dos autos cinge-se à análise de eventual desrespeito, por parte do Juízo responsável pelo cumprimento da sentença, dos limites objetivos da coisa julgada co...		0000157-65.2021.2.00.000094ª Sessão VirtualVer Editar
RUBENS CANUTOCONS - ConsultaCONSULTA FORMULADA POR SERVIDOR PÚBLICO DO TJMG. RESOLUÇÃO CNJ N. 75/2009. ATIVIDADE JURÍDICA. CARGO DE OFICIAL DE APOIO JUDICIAL (NÍVEL MÉDIO). INTERESSE INDIVIDUAL. APRECIAÇÃO DO CASO CONCRETO PELA COMISSÃO DO CONCURSO. NÃO CONHECIMENTO.
1. Questionamento acerca da Interpretação da Resolução CNJ n. 75/2009 quanto ao enquadramento das atribuições do cargo de oficial de apoio judicial do TJMG com...		0003943-20.2021.2.00.000092ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURARD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. DUPLICIDADE APURATÓRIA. QUESTÃO APRECIADA EM OUTRA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1 - “Não cabe a este Conselho Nacional de Justiça, em sede de reclamação disciplinar, proceder a uma nova apuração dos mesmos fatos, não sendo admissível a duplicidade apuratória" (CNJ - RA – Recurso Administrativo em RD - Reclamação Discip...		0003013-02.2021.2.00.000093ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURARD - Reclamação DisciplinarDISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS OU FATOS QUE DEMONSTREM QUE O MAGISTRADO TENHA DESCUMPRIDO DEVERES FUNCIONAIS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1 - É inadmissível a instauração de procedimento disciplinar quando inexistentes indícios ou fatos que demonstrem que o magistrado tenha descumprido deveres funcionais ou incorrido em desobediência às normas éticas da magi...		0003900-83.2021.2.00.000093ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURARD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO JURISDICIONAL. ART. 103-B, § 4º, DA CF. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 103-B, § 4º, da Constituição federal, a via correcional se restringe "ao controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes".
2. A presente insurgência...		0004507-96.2021.2.00.000093ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURARD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE A SERVIDOR MUNICIPAL QUE NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do entendimento do Conselho Nacional de Justiça, é inadmissível a instauração de procedimento disciplinar quando inexistentes...		0004567-69.2021.2.00.000093ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURARD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO JURISDICIONAL. ART. 103-B, § 4º, DA CF. NÃO CABIMENTO. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO MAGISTRADO QUE REVERBERA EM GARANTIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL IMPARCIAL EM FAVOR DA SOCIEDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O que se alega contra os requeridos classifica-se como matéria eminentemente jurisdicional, razão pela qual deve a p...		0004697-59.2021.2.00.000093ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURARD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MOROSIDADE PROCESSUAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DO DESEMBARGADOR RECLAMADO. PERDA DE OBJETO. NOVO RELATOR. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA. REGULAR TRÂMITE PROCESSUAL. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO PROVIDO.
1. Tendo ocorrido a aposentadoria voluntária do primeiro reclamado, evidencia-se a perda de objeto do expediente, notadamente porque eventual punição p...		0004892-44.2021.2.00.000093ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURARD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. I) DUPLICIDADE APURATÓRIA. NÃO CABIMENTO. II) EXCESSO DE PRAZO PARA A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NÃO VERIFICADO. III) DEMAIS QUESTÕES QUE TÊM CUNHO JURISDICIONAL. ART. 103-B, § 4º, DA CF. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A questão posta no presente feito está inserida na matéria tratada na Reclamação Disciplinar 0004267-10.2021.2.00.0000. Dest...		0005108-05.2021.2.00.000093ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURARD - Reclamação DisciplinarRECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. APURAÇÃO SATISFATÓRIA PELA CORREGEDORIA LOCAL. FATO QUE NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO.
1. É desnecessária a atuação complementar da Corregedoria Nacional de Justiça quando os esclarecimentos prestados forem satisfatórios e a questão tenha sido adequadamente apurada pela Corregedoria local.
2. Nos termos do entendimento do Conselho Nacional de Justiça,...		0008030-53.2020.2.00.000093ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURARD - Reclamação DisciplinarRECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. APURAÇÃO SATISFATÓRIA PELA CORREGEDORIA LOCAL. FATO QUE NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO     DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO.
1. É desnecessária a atuação complementar da Corregedoria Nacional de Justiça quando os esclarecimentos prestados forem satisfatórios e a questão tiver sido adequadamente apurada pela Corregedoria local.
2. Nos termos do entendimento do Conselho Naci...		0010534-03.2018.2.00.000093ª Sessão VirtualVer Editar
LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLOPAD - Processo Administrativo DisciplinarPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. JUIZ DE DIREITO. CRIAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE GALOS DE BRIGA. PARTICIPAÇÃO EM RINHA DE GALO. CRIME DE MAUS TRATOS A ANIMAIS. ART. 32 DA LEI 9.605/98. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO PENAL, MESMO QUE INFERIOR AO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. DISPOSIÇÃO LITERAL DO ART. 24, PARTE FINAL, DA RESOLUÇÃO N.º 135, DE 2011,...0002495-85.2016.2.00.000093ª Sessão VirtualVer Editar
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