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Resultados da Busca por Jurisprudência (10873)
Nome do Relator
Classe
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Número Processo
Sessão
Ação
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURARD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MATÉRIA DE FUNDO EMINENTEMENTE JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1. Inexistindo, nas razões recursais, qualquer elemento novo capaz de alterar o...
0000166-90.2022.2.00.0000104ª Sessão VirtualVer Editar
MAURO PEREIRA MARTINSPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À FALTA DE PUBLICAÇÃO DAS PAUTAS DAS SESSÕES ADMINISTRATIVAS DO TRIBUNAL PLENO. ARQUIVAMENTO LIMINAR DO FEITO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE GERAL. NECESSIDADE DE REFORMA DA MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLI...0005322-30.2020.2.00.0000104ª Sessão VirtualVer Editar
LUIZ FUXPP - Pedido de Providências - ConselheiroPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ‘DENÚNCIA CRIMINAL’ CONTRA 83 REQUERIDOS, ENTRE OS QUAIS A ATUAL E EX CORREGEDORES NACIONAL DE JUSTIÇA, MINISTROS DO STJ, DESEMBARGADORES, MAGISTRADOS E OFICIAIS DE JUSTIÇA DO TJMT, DESEMBARGADORES DO TRT23, SUB-PROCUCADORES DO MPF, DELEGADOS DE POLÍCIA. IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL. ART. 103-B, § 4º DA CF. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MEIOS JUDICIAIS PROCESSUAIS PRÓPRIO...0001016-47.2022.2.00.0000104ª Sessão VirtualVer Editar
LUIZ FUXASI - Arguição de Suspeição e de ImpedimentoRECURSO ADMINISTRATIVO EM ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO. O PROCEDIMENTO APONTADO PELO RECORRENTE ESTÁ DEFINITIVAMENTE JULGADO. PROCEDIMENTO QUE NÃO TEM O CÓNDÃO DE GERAR SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.0008681-51.2021.2.00.0000104ª Sessão VirtualVer Editar
LUIZ FUXASI - Arguição de Suspeição e de ImpedimentoRECURSO ADMINISTRATIVO EM ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO. O PROCEDIMENTO APONTADO PELO RECORRENTE ESTÁ DEFINITIVAMENTE JULGADO. PROCEDIMENTO QUE NÃO TEM O CÓNDÃO DE GERAR SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.0000903-93.2022.2.00.0000 104ª Sessão VirtualVer Editar
SIDNEY MADRUGAPAD - Processo Administrativo DisciplinarPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. ART. 14, § 9º DA RESOLUÇÃO CNJ N. 135/2011.
1) O prazo de conclusão do PAD é de 140 dias, prorrogável, quando imprescindível para o término da instrução, a teor do art. 14, § 9º, da Resolução CNJ n. 135/2011.
2) Necessidade de prorrogar o prazo de instrução pa...
0007699-37.2021.2.00.0000104ª Sessão VirtualVer Editar
MAURO PEREIRA MARTINSPAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de LeiPARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE 110 CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE GABINETE DE JUÍZO DE 1º GRAU. AUSÊNCIA DE ÓBICE SOB O ASPECTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. RELATIVIZAÇÃO DE CRITÉRIOS DA RESOLUÇÃO CNJ 184/2013. POSSIBILIDADE. PRIORIZAÇÃO DO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. CONCRETIZAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO PELO CONSELHO NACIONAL...0000900-41.2022.2.00.0000350ª Sessão OrdináriaVer Editar
MAURO PEREIRA MARTINSPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO CONJUNTO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO EM DESFAVOR DE DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO CNJ. PRESTÍGIO À COMPETÊNCIA CORRECIONAL DO TRIBUNAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
1. Procedimento de controle administrativo em que se pretende a declaraçã...
0006816-90.2021.2.00.0000350ª Sessão OrdináriaVer Editar
MAURO PEREIRA MARTINSPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO CONJUNTO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO EM DESFAVOR DE DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO CNJ. PRESTÍGIO À COMPETÊNCIA CORRECIONAL DO TRIBUNAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
1. Procedimento de controle administrativo em que se pretende a declaraçã...
0007842-26.2021.2.00.0000350ª Sessão OrdináriaVer Editar
VIEIRA DE MELLO FILHOATO - Ato NormativoJUSTIÇA RESTAURATIVA. ESCOLAS.
1. Acrescenta o artigo 29-A à Resolução CNJ nº 225, de 31 de maio de 2016, a qual dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
2. Ato aprovado.
0002841-26.2022.2.00.0000350ª Sessão OrdináriaVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAINSP - InspeçãoCORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO ORDINÁRIA JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO. SEDIADO NA CIDADE DE MACEIÓ - AL. EDITAL PUBLICADO EM 04/11/2021. APRESENTAÇÃO DA ATA DA CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO PERÍODO DE 17 A 21/01/2022.
Por meio deste processo de Correição Ordinária, apresenta-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça a Ata da Correição Ord...
0006076-35.2021.2.00.0000104ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAPP - Pedido de Providências - CorregedoriaRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO JURISDICIONAL. ART. 103-B, § 4º, DA CF. NÃO CABIMENTO. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DA MAGISTRADA QUE REVERBERA EM GARANTIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL IMPARCIAL EM FAVOR DA SOCIEDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O que se alega contra a requerida acerca da sua atuação na condução do processo judicial circunscreve-se a aspectos em...
0000799-04.2022.2.00.0000104ª Sessão VirtualVer Editar
MAURO PEREIRA MARTINSPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODOS DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS POR MAGISTRADO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INTERESSE NITIDAMENTE INDIVIDUAL SOMADO À INTENÇÃO DE CONVOLAR O CNJ EM MERA INSTÂNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Recurso administrativo interpos...
0007360-78.2021.2.00.0000104ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAREP - Representação por Excesso de PrazoRECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. DELEGAÇÃO À CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. POSSIBILIDADE: ATUAÇÃO COOPERATIVA COM A CORREGEDORIA NACIONAL. DESPROVIMENTO.
1. A delegação da apuração de mora à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Piauí traduz forma cooperativa de atuação desta com a Corregedoria Nacional de Justiça e visa conferir maior celeridad...
0008094-29.2021.2.00.0000104ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAREP - Representação por Excesso de PrazoRECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. MORA INEXISTENTE. FEITO COMPLEXO QUE TRAMITA REGULARMENTE COM AS CAUTELAS DE ESTILO, EM ESPECIAL PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS DUPLICIDADES DE PAGAMENTO, RELATIVAS A VALORES DO ERÁRIO PÚBLICO. RECURSO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO.
1. A representação por excesso de prazo prevista no art. 78 do RICNJ tem por finalidade a detecção de situações de...
0008044-03.2021.2.00.0000104ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAREP - Representação por Excesso de PrazoRECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. MORA INEXISTENTE. RECURSO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO.
1. A demora no estabelecimento do foro competente, antes da distribuição do feito ao Juízo representado, que ocorreu há 30 dias, com despacho proferido no dia seguinte à conclusão, determinando que o feito tramite de forma célere e urgente, não lhe pode ser atribuída.
2. A ausência de...
0000922-02.2022.2.00.0000104ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAREP - Representação por Excesso de PrazoRECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. DELEGAÇÃO À CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. POSSIBILIDADE: ATUAÇÃO COOPERATIVA COM A CORREGEDORIA NACIONAL. DESPROVIMENTO.
1. A delegação da apuração de mora à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará traduz forma cooperativa de atuação desta com a Corregedoria Nacional de Justiça e visa conferir maior celeridad...
0000642-31.2022.2.00.0000104ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAPP - Pedido de Providências - CorregedoriaRECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO OBJETIVANDO PROVIDÊNCIA DISCIPLINAR. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O Conselho Nacional de Justiça possui competência constitucional e regimental para conhecer dos expedientes que envolvam a prática de infração disciplinar por membros do Poder Judiciário e que i...
0008909-26.2021.2.00.0000104ª Sessão VirtualVer Editar
SALISE SANCHOTENEPP - Pedido de Providências - ConselheiroQUESTÃO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACERCA DA INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTOS. NULIDADE RECONHECIDA. RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONCURSOS PÚBLICOS. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA. REGRA DEFINIDA PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ARREDONDAMENTO DA FRAÇÃO SUPERIOR A CINCO DÉCIMOS. PROCEDÊ...0003552-65.2021.2.00.0000105ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAPP - Pedido de Providências - CorregedoriaRECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. APURAÇÃO SATISFATÓRIA PELA CORREGEDORIA LOCAL. FATO QUE NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO.
1. É desnecessária a atuação complementar da Corregedoria Nacional de Justiça quando os esclarecimentos prestados forem satisfatórios e a questão tenha sido adequadamente apurada pela Corregedoria local.
2. Nos termos do entendimento do Conselho Nacional de Justiça,...
0003499-84.2021.2.00.0000105ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAPP - Pedido de Providências - CorregedoriaEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. NÃO CABIMENTO. IRRECORRIBILIDADE DOS ATOS E DECISÕES DO PLENÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO. EMBARGOS DE DECLAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
1. Nos termos do art. 115, § 6º, do RICNJ “dos atos e decisões do Plenário não cabe recurso”, especialmente no caso em que o e...
0003220-69.2019.2.00.0000105ª Sessão VirtualVer Editar
MAURO PEREIRA MARTINSPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. REORGANIZAÇÃO DE UNIDADES JUDICIÁRIAS. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. ATUAÇÃO INSERTA NA AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Pedido de providências em que se questiona atos praticados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), que dizem respeito, em suma, à redistribuição de proc...
0000464-19.2021.2.00.0000105ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAPP - Pedido de Providências - CorregedoriaRECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE FRAUDE PROCESSUAL POR MAGISTRADO. MATÉRIA OBJETO DE REQUERIMENTO ANTERIOR. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Caracteriza litispendência no âmbito do processo administrativo a apresentação de requerimento baseado nos mesmos fundamentos da peça inaugural de outro procedimento.
2. Decisão definitivamente j...
0000217-04.2022.2.00.0000105ª Sessão VirtualVer Editar
MARCIO LUIZ FREITAS PCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. ATO DO PODER EXECUTIVO. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1 – O CNJ não possui competência para controlar ato do Poder Executivo. Art. 103-B da Constituição Federal.
2 – Impossibilidade de atuação do Conselho Nacional de Justiça. Matéria flagrantemente estranha às finalidades do CNJ. Art. 25, X, do RICNJ.
3 – Recurso conhecido e, no...
0007517-51.2021.2.00.0000105ª Sessão VirtualVer Editar
MARCIO LUIZ FREITAS PCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INTERVENÇÃO. ACESSO À INFORMAÇÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Pedido para que o TJPA informasse a destinação dos valores que deveriam ser depositados no período de afastamento provisório do titular de serventia extrajudicial.
2. Informaçã...
0005721-25.2021.2.00.0000105ª Sessão VirtualVer Editar
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