| MARIA CRISTIANA ZIOUVA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ATO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TJRN. RECURSO ADMINISTRATIVO nº 2017.100006-5. OFENSA AO ART. 39, § 2º, LEI 8.935/1994. CONCURSO INTERNO PARA INTERINIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFÍCIO ÚNICO DE JAÇANÃ/RN. VACÂNCIA MESMO APÓS CONCURSOS PÚBLICOS (ART. 236, § 3º, CF/88). DESINTERESSE DOS APROVADOS. DESIGNAÇÃO DE... | 0000338-71.2018.2.00.0000 | 64ª Sessão Virtual | Ver
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| EMMANOEL PEREIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RATIFICAÇÃO DE LIMINAR. PUBLICAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDECONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULAMENTAR / REGRAMENTO. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO PELO EXAURIMENTO DOS EFEITOS DA LIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
i. Plausibilidade do direito (fumus boni iuris) demonstrada por comprovaç... | 0002511-97.2020.2.00.0000 | 10ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA LICENÇA REMUNERADA. SIMETRIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DO BENEFÍCIO NA RESOLUÇÃO CNJ N. 133/11. MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.
1. Pedido de licença remunerada para tratamento em pessoa da família.
2. Simetria Constitucional entre a Magistratura e o Ministério Público.
3. Falta de previsão na Resolução CNJ n. 133/2011.
Indeferimento por fa... | 0006251-34.2018.2.00.0000 | 61ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | RD - Reclamação Disciplinar | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MATÉRIA DE NATUREZA JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA. DESVIO DE CONDUTA INEXISTENTE. EXERCÍCIO INADEQUADO DA VIA CORRECIONAL.
1. Embargos de declaração conhecidos como recurso administrativo.
2. A natureza exclusivamente administrativa das atribuições conferidas ao Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B, §... | 0004259-04.2019.2.00.0000 | 61ª Sessão Virtual | Ver
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| HENRIQUE DE ALMEIDA ÁVILA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ACESSO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO CNJ N.º 106/2010. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Pretensão de desconstituição de notas atribuídas por desembargadores em procedimento de promoção por merecimento para acesso... | 0006092-91.2018.2.00.0000 | 61ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA LICENÇA REMUNERADA EM SIMETRIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DO BENEFÍCIO NA RESOLUÇÃO CNJ 133/11. MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.
1. Pedido de licença remunerada para tratamento em pessoa da família.
2. Simetria Constitucional entre Magistratura e Ministério Público.
3. Falta de previsão na Resolução CNJ. 133/2011.
Pedido indeferido por falta... | 0010280-30.2018.2.00.0000 | 60ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. VACÂNCIA POR LONGO PERÍODO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LOCAL. NÃO INTERVENÇÃO DO CNJ.
1. O objeto do presente procedimento é vinculado à alegação de que o TJ/RJ mantém vago o cargo de juiz titular da Vara de Execuções Penais do Fórum Central por l... | 0010784-36.2018.2.00.0000 | 304ª Sessão Ordinária | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO PRENOME E DO GÊNERO NOS ASSENTOS DE NASCIMENTO E CASAMENTO DE PESSOA TRANSGÊNERO NO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS (RCPN). ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS E AO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. DIREITO AO NOME. RECONHECIMENTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DA LIBERDADE PESSOAL, DA HONRA E DA DIGNIDADE. OPINIÃO CONSULTIVA... | 0005184-05.2016.2.00.0000 | 59ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA. RETROATIVO DE PASSIVOS DEVIDOS A MAGISTRADOS. MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO PAGAMENTO PELO TRIBUNAL.
1. Pagamento retroativo de verba indenizatória de passivos administrativos.
2. Cópia integral dos autos do processo comprovando legalidade na solicitação requerida.
3. Inexistênc... | 0008673-79.2018.2.00.0000 | 59ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. PROVIMENTO N. 64 DO CNJ. DIFERENÇAS RESULTANTES DA IMPLANTAÇÃO TARDIA DO SISTEMA DE SUBSÍDIOS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO – TJMSP. PERÍODO DE 1º/1/2005 A 31/12/2007. RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS. PARECER FAVORÁVEL DA SECRETARIA DE AUDITORIA DO CNJ.
1. A possibilidade do pagamento de diferenças resultantes da in... | 0003262-21.2019.2.00.0000 | 58ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PROVIMENTO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. CÓDIGO NACIONAL DE MATRÍCULAS – CNM. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS – SREI. SERVIÇO DE ATENDIMENTO ELETRÔNICO COMPARTILHADO – SAEC. ACESSO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL ÀS INFORMAÇÕES DO SREI. DIRETRIZES PARA O ESTATUTO DO OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO – ONR.
1. O Conselheiro pode submeter... | 0000665-50.2017.2.00.0000 | 53ª Sessão Extraordinária | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VERBAS CONSIDERADAS DEVIDAS A SERVIDORA DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL POR OCASIÃO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA – PAI. QUESTÃO ADMINISTRATIVA JULGADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE O CNJ ATUAR COMO INSTÂNCIA RECURSAL EM CAUSAS SUBJETIVAS INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA.
1. Pedido de providê... | 0010065-54.2018.2.00.0000 | 51ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | RD - Reclamação Disciplinar | RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. JULGAMENTO DE PROCESSOS. EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO. NÃO OCORRÊNCIA. INFORMAÇÕES DADAS À IMPRENSA. FALTA FUNCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPINAR. INVIABILIDADE. CONTROLE DE ATO JUDICIAL. DESCABIMENTO. EXAME DE MATÉRIA JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DO CNJ. ART. 103-B, § 4º, DA CF.
1. A adoção de procedimento disciplinar por excesso de... | 0005774-79.2016.2.00.0000 | 299ª Sessão Ordinária | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | MEDIDA LIMINAR QUE SUSPENDEU PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. NÃO OBSERVAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO N. 31/18 E DO PROVIMENTO N. 64/18 DO CNJ. PRESENÇA DE FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. NEUTRALIZAÇÃO DO RISCO DE PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO ERÁRIO. PRESERVAÇÃO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA LIMINAR ATÉ JULGAMENTO DO MÉRITO PELO PLENÁRIO DO C... | 0000536-74.2019.2.00.0000 | 300ª Sessão Ordinária | Ver
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| HENRIQUE DE ALMEIDA ÁVILA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. METAS NACIONAIS DO PODER JUDICIÁRIO. DIFICULDADES DE ATINGIMENTO. COVID-19. MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO. EDIÇÃO DA PORTARIA N. 74, DE 2020. INSTITUIÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO. AVALIAÇÃO DO IMPACTO DA PANDEMIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO. DESPROVIMENTO. | 0002877-39.2020.2.00.0000 | 12ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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| IVANA FARINA NAVARRETE PENA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | QUESTÃO DE ORDEM EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADOÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS DE LOCOMOÇÃO POR DIVERSOS MUNICÍPIOS DO ESTADO. DIFICULDADE PARA PLENO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE FORENSE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS EM FEITOS QUE TRAMITEM PELOS MEIOS ELETRÔNICO E FÍSICO, NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL FLUMINENSE. ART. 3º DA RES. CNJ 318/202... | 0002746-64.2020.2.00.0000 | 12ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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| MÁRIO GUERREIRO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RATIFICAÇÃO DE LIMINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RESOLUÇÃO CNJ 213/2015 E RECOMENDAÇÃO CNJ 62/2020. ANÁLISE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DO EXAME DE CORPO DE DELITO. COMPLEMENTAÇÃO PELOS REGISTROS FOTOGRÁFICOS DO ROSTO E CORPO INTEIRO DO CUSTODIADO. INDÍCIOS DE INOBSERVÂNCIA PELA CORTE CEARENSE. L... | 0003065-32.2020.2.00.0000 | 13ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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| RUBENS CANUTO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. CUMPRIMENTO DO ART. 9º DA RESOLUÇÃO CNJ N. 313/2020. DESTINAÇÃO DE VALORES PROVENIENTES DO CUMPRIMENTO DE PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, TRANSAÇAÕ PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NAS AÇÕES PENAIS AO COMBATE DA PANDEMIA DA COVID-19. REGULAMENTAÇÃO DO TRIBUNAL. ESTABELECIMENTO DE PROCEDIMENTO MOROSO E BUROCRÁTICO. DESBUROCRATIZ... | 0003011-66.2020.2.00.0000 | 13ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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| RUBENS CANUTO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO. QUESTÕES DECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID-19. FLUÊNCIA DOS PRAZOS PROCESSUAIS. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EMBARGOS À EXECUÇÃO, DEFESAS PRELIMINARES DE NATUREZA CÍVEL, TRABALHISTA E CRIMINAL, INCLUSIVE QUANDO PRATICADOS EM AUDIÊNCIA, E OUT... | 0003594-51.2020.2.00.0000 | 15ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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| ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, INCOMPETÊNCIA DO CNJ. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUTO. PROVIMENTO 77 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA.
1. O CNJ, Corte Administrativa, não exerce funções típicas jurisdicionais, não estando dentre suas atribuições o controle abstrato de constitucionalidade.
2. Os titulares de ser... | 0004474-77.2019.2.00.0000 | 65ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. PROVIMENTO 64 DO CNJ. DIFERENÇAS RESULTANTES DA IMPLANTAÇÃO TARDIA DO SISTEMA DE SUBSÍDIOS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO. PERÍODO DE JANEIRO DE 2005 A MAIO DE 2006. RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS.
1. A possibilidade do pagamento de diferenças resultantes da instituição do sistema de subsídio já foi reconhecida... | 0007417-67.2019.2.00.0000 | 65ª Sessão Virtual | Ver
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| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. CONCURSO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAS. FASE DE TÍTULOS. AGENTES DELEGADOS NÃO BACHARÉIS EM DIREITO. PONTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. A questão impugnada cinge-se ao controle de legalidade do ato do Tribunal que publicou o Edital nº 04/2019, com a finalidade de excluir a previsão qu... | 0001637-49.2019.2.00.0000 | 65ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MOROSIDADE NA ANÁLISE DE MEDIDA DE URGÊNCIA. APARENTE ATUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM DEVERES FUNCIONAIS DA MAGISTRATURA.
1. O processo funciona como instrumento de concretização do direito material que se resguarda. Assim, quando o processo se prolonga no tempo e impede o jurisdicionado de usufruir do direito tutelado, há a denegação da justiça.
2. Ai... | 0006208-63.2019.2.00.0000 | 65ª Sessão Virtual | Ver
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| TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE TRANSFORMAÇÃO DE CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL. ATUAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
1. O art. 28 da Resolução TSE nº 23.563/2018 confere prerrogativa à Administração Judiciária de agir conforme sua oportunidade e conveniência com o f... | 0010023-68.2019.2.00.0000 | 65ª Sessão Virtual | Ver
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| MÁRIO GUERREIRO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RATIFICAÇÃO DE LIMINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. EXPEDIÇÃO E CUMPRIMENTO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PRAZO DE 24 HORAS. INDICAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO CNJ 108/2010. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. LIMINAR DEFERIDA. | 0002696-38.2020.2.00.0000 | 65ª Sessão Virtual | Ver
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