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Resultados da Busca por Jurisprudência (11235)
Nome do Relator
Classe
Ementa
Número Processo
Sessão
Ação
PABLO COUTINHO BARRETOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSOS ADMINISTRATIVOS EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ART. 94 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDIMENTO DE FORMAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE PARA VAGA DESTINADA AO QUINTO CONSTITUCIONAL NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO. SEGMENTAÇÃO DO PROCESSO DE FORMAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE ENTRE COMISSÃO PRÉVIA, ÓRGÃO ESPECIAL E PLENÁRIO. ILEGALIDADE. PREVISÃO REGIMENTAL DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. A...0004190-30.2023.2.00.00002ª Sessão Ordinária de 2024Ver Editar
LUIS FELIPE SALOMÃOATO - Ato NormativoATO NORMATIVO. MINUTA DE RESOLUÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA A SER FIRMADO COM DESEMBARGADORES. PENALIDADE. DISPONIBILIDADE POR ATÉ 90 DIAS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE TÉCNICAS DE JUSTIÇA RESTAURATIVA.
1. A presente proposta de resolução visa modificar o regimento interno do Conselho Nacional de Justiça (CN...
0000956-06.2024.2.00.00002ª Sessão Ordinária de 2024Ver Editar
JOÃO PAULO SCHOUCAIRPAD - Processo Administrativo DisciplinarPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. QUESTÃO DE ORDEM APROVADA.
0005965-80.2023.2.00.00002ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
JOÃO PAULO SCHOUCAIRPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. INTERESSE MERAMENTE INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO CNJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não cabe ao CNJ o exame de pretensões de natureza individual, desprovidas de interesse geral para o Poder Judiciário, conforme dispõe o Enunciado Administrativo n. 17/2018. No c...
0007958-61.2023.2.00.00002ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
JOÃO PAULO SCHOUCAIRPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS OU COM DEFICIÊNCIA. OBSERVAÇÃO DA TOTALIDADE DOS CARGOS, POR ESPECIALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. A reserva de vagas para candidatos negros e com deficiência nos concursos públicos realizados no âmbito do Poder Judiciário deve tomar por base de...
0003223-82.2023.2.00.00002ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
LUIS FELIPE SALOMÃOPP - Pedido de Providências - CorregedoriaPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE REMOÇÃO IRREGULAR, REALIZADO ENTRE 05/10/1988 E 10/07/2002 (PUBLICAÇÃO DA LEI N. 10.506/2002), REGIDO POR NORMAS ESTADUAIS INCOMPATÍVEIS COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. VACÂNCIA DETERMINADA PELA CORREGEDORIA NACIONAL, NO ANO DE 2010, COM FUNDAMENTO NA AUTOAPLICABILIDADE DO §3º DO ARTIGO 236 DA CF/1988, AFIRMADA PELO STF E PELA RESOLUÇ...0007428-33.2018.2.00.00002ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
LUIS FELIPE SALOMÃOPP - Pedido de Providências - CorregedoriaPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DESEMBARGADOR ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. INSPEÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO GABINETE. NÚMERO CONSIDERÁVEL DE FEITOS PARALISADOS HÁ MAIS DE 100 DIAS. CONSTATAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA GESTÃO DO ACERVO DA UNIDADE. INDÍCIOS DE MOROSIDADE EXCESSIVA OU MÁ CONDUÇÃO DE PROCESSOS. SUPOSTA “MAQUIAGEM” DE ESTATÍSTICAS PROCESSUAIS. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE CAUTEL...0004289-97.2023.2.00.00002ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
LUIS FELIPE SALOMÃOPP - Pedido de Providências - CorregedoriaPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. SUPOSTA INTERFERÊNCIA DE DESEMBARGADOR EM JULGAMENTO DE PROCESSO DE SEU INTERESSE. DENÚNCIA ANÔNIMA DISSOCIADA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO.
1. Pedido de Providências instaurado a partir de denúncia anônima em que se noticia suposta inter...
0009126-69.2021.2.00.00001ª Sessão Extraordinária de 2024Ver Editar
JOSÉ ROTONDANOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. DESIGNAÇÃO DE INTERINO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO MAIS ANTIGO E DE DELEGATÁRIO EM EXERCÍCIO NO MESMO MUNICÍPIO. ESCOLHA DE TITULAR DE CARTÓRIO EM MUNICÍPIO CONTÍNUO MAIS PRÓXIMO DA UNIDADE VAGA. MEDIDA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Recurso administrativ...
0007848-96.2022.2.00.00001ª Sessão Extraordinária de 2024Ver Editar
CAPUTO BASTOSPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ACUMULAÇÃO DE SERVENTIAS. TEMPO DA TITULARIDADE NA SEDE DA COMARCA. CONTROVÉRSIA. POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. RATIFICAÇÃO PELO PLENÁRIO DO CNJ.0000939-67.2024.2.00.00003ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
DAIANE NOGUEIRA DE LIRAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR. PROVIMENTO CN 77/2018. INTERINIDADE. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. PCA 0000611-11.2022.2.00.0000. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. IMPROVIMENTO AO RECURSO.
1. Procedimento de Controle Administrativo em que se pretende a designação de inte...
0006246-70.2022.2.00.00003ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
JOSÉ ROTONDANOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE CARGO PÚBLICO EFETIVO COM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EXTRAJUDICIAL. DEMANDA QUE TUTELA INTERESSE MERAMENTE INDIVIDUAL DE SERVIDORA. ATUAÇÃO DO CNJ INVIABILIZADA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU MANIFESTA TERATOLOGIA NA CONDUÇÃO ADMINISTRATIVA...0007501-29.2023.2.00.00003ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
GIOVANNI OLSSONPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TJPE. INOVAÇÃO OBJETIVA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 83 DA LOMAN. ART. 1º, § 1º DA RESOLUÇÃO CNJ 106. DIVULGAÇÃO IMEDIATA DA VACÂNCIA, FORMA E CRITÉRIO DE PROVIMENTO. OMISSÃO HISTÓRICA. PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE REMOÇÃO/PROMOÇÃO. SANEAMENTO. NULIDADE. AGRAVAMENTO DA ILEGALIDADE. CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE UNIDADE...0006346-88.2023.2.00.00003ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRECONS - ConsultaCONSULTA. PARÂMETROS DE PESQUISA A SISTEMAS JUDICIAIS E CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. ALTERAÇÃO DE NOME CIVIL E/OU GÊNERO. ANTECEDENTES CRIMINAIS PREEXISTENTES. NECESSÁRIA A UTILIZAÇÃO, CUMULATIVAMENTE, DE DADOS COMO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA, A DATA DE NASCIMENTO E A FILIAÇÃO. CONSULTA RESPONDIDA.
1. Consulta sobre como magistradas e magistrados devem proceder quando, identificada a alter...
0000247-05.2023.2.00.00003ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
JOSÉ ROTONDANOCONS - ConsultaCONSULTA. REGIME DE PRECATÓRIOS. AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL PARA ALCANÇAR O INTERVALO COMPREENDIDO ENTRE A DATA-BASE E O MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DE LIMITAÇÃO DO DIREITO CREDITÍCIO SEM PREVISÃO NO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO. MEDIDA PREJUDICIAL AO CREDOR.
1. Como se sabe, a graça constitucional provoca modificações temporárias no título judicial...
0007049-19.2023.2.00.00003ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
LUÍS ROBERTO BARROSOATO - Ato Normativoato normativo. alterações nas resoluções CNJ n.º 401/2021 e 512/2023. Concursos de servidores do Poder Judiciário. Aplicação da mesma regra de nota mínima dos candidatos negros aos indígenas e às pessoas com deficiência. Uniformização das políticas de ação afirmativa.
1 – Proposta de ato normativo que objetiva alterar as Resoluções CNJ n.º 401/2021 e 512/2023, para aplicar aos candidatos indígena...
0001173-49.2024.2.00.00003ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
JOÃO PAULO SCHOUCAIRPP - Pedido de Providências - ConselheiroPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. LEI N.º 13.752/2018. DIFERENÇA DE SUBSÍDIO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO AOS JUÍZES DO TRABALHO. REGULAMENTAÇÃO PELA PORTARIA CONJUNTA N.º 2/2018 DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONTROLE DE ATO NORMATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DESTE CONSELHO.
1. O procedimento de formalização do incremento remuneratório decorrente da Lei n.º 13.752/2018 foi objeto de reg...
0002481-57.2023.2.00.00003ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
JOÃO PAULO SCHOUCAIRPP - Pedido de Providências - ConselheiroPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. LEI N.º 13.752/2018. DIFERENÇA DE SUBSÍDIO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO AOS JUÍZES DO TRABALHO. REGULAMENTAÇÃO PELA PORTARIA CONJUNTA N.º 2/2018 DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONTROLE DE ATO NORMATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DESTE CONSELHO.
1. O procedimento de formalização do incremento remuneratório decorrente da Lei n.º 13.752/2018 foi objeto de reg...
0001696-95.2023.2.00.00003ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
JOÃO PAULO SCHOUCAIRPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCURSO PÚBLICO. QUADRO DE SERVIDORES. COTAS RACIAIS. CONFLITO ACERCA DO CRITÉRIO DE REGIONALIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO.
1. Composição firmada entre as partes acerca da organização de concurso público para provimento de vagas do quadro de servidores do tribunal, com manutenção do critério da regiona...
0005327-47.2023.2.00.00003ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
LUIS FELIPE SALOMÃORD - Reclamação DisciplinarRECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. POSSÍVEIS INFRAÇÕES DISCIPLINARES IMPUTADAS A DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, REFERENTES A MANIFESTAÇÃO REALIZADA PELO RECLAMADO EM SESSÃO DE JULGAMENTO, EM POSSÍVEL MENÇÃO DISCRIMINATÓRIA E DE POTENCIAL CONTEÚDO PRECONCEITUOSO OU HOMOFÓBICO. INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 35, VIII, DA LOMAN E 1º, 2º, 3º, 37 E 39 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MA...0001444-29.2022.2.00.00002ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUESPP - Pedido de Providências - ConselheiroRESOLUÇÃO CNJ nº 174/2013. REGULAMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO E DA JORNADA DE TRABALHO DOS JUÍZES LEIGOS DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL. NÃO CONFIGURA ERRO DE PROCEDIMENTO OU DE JULGAMENTO A REMESSA CÓPIA DOS AUTOS À COMISSÃO DE SOLUÇÃO ADEQUADA DE CONFLITOS, COM O ARQUIVMENTO DO EXPEDIENTE. PREVISÃO REGIMENTAL DAS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES TEMÁTICAS DO CNJ. RECURSO CO...0000550-19.2023.2.00.00002ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUESPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SISBAJUD. INCLUSÃO DE PERFIL ESPECÍFICO PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA NO SISBAJUD. MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DA SECRETARIA DE ESTRATÉGIA E PESQUISA (SEP) DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Recurso administrativo interposto contra decisão monocrática que julgou improcedente o pedido de providências, que visava à inclusão de perfil específico para of...
0006902-95.2020.2.00.00002ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUESPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PELO PLENÁRIO DO CNJ. INOVAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I - Recurso administrativo interposto contra decisão monocrática que determinou o arquivamento de procedimento de controle administrativo, que impugnava questões relativas ao concurso público para provimento de cargos de técnico judic...
0005437-80.2022.2.00.00002ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
PABLO COUTINHO BARRETOPAD - Processo Administrativo DisciplinarQUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO EM DESFAVOR DE MAGISTRADO, SEM AFASTAMENTO CAUTELAR DAS FUNÇÕES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DO FEITO POR MAIS UM PERÍODO DE 140 DIAS. MEDIDA NECESSÁRIA PARA A COMPLETA INSTRUÇÃO DO PAD. ART. 14, § 9º, DA RESOLUÇÃO CNJ 135/2010008070-30.2023.2.00.00004ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
PABLO COUTINHO BARRETOPAD - Processo Administrativo DisciplinarQUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO EM DESFAVOR DE MAGISTRADO, SEM AFASTAMENTO CAUTELAR DAS FUNÇÕES. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DO FEITO POR MAIS UM PERÍODO DE 140 DIAS. MEDIDA NECESSÁRIA PARA A COMPLETA INSTRUÇÃO DO PAD. ART. 14, § 9º, DA RESOLUÇÃO CNJ 135/2010008066-90.2023.2.00.00004ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
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