| RUBENS CANUTO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA (TRE-RR). INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) CONTRA JUIZ DO TRE ORIUNDO DA CLASSE DE JURISTA E AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES. SUPOSTA OMISSÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DISTRIBUÍDA EM SEU DEESFAVOR, POR OCASIÃO DO ENVIO DOS DOCUMENTOS PARA FORMAÇÃO DA LISTA TRÍPLICE PELO TRIBUNA... | 0009615-77.2019.2.00.0000 | 66ª Sessão Virtual | Ver
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| ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | JUÍZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR – BAHIA. MANUTENÇÃO DE AUDIÊNCIAS POR MEIO DE VIDEOCONFERENCIA QUANDO HOUVER MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DAS PARTES POR DEFICIÊNCIA DA SUA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES PROCESSUAIS ÀS PARTES QUE NÃO COMPARECEREM AO ATO OU TIVEREM O ACESSO INTERROPMIDO POR PROBLEMAS TÉCNICOS. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ÀS PARTES PELO COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHAS ÀS... | 0003753-91.2020.2.00.0000 | 18ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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| ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. DESLOCAMENTO. TURMA RECURSAL. RESOLUÇÃO CNJ N. 184/2013. VIOLAÇÃO.
A decisão de deslocamento da Turma Recursal da Seção Judiciária do Acre para o Estado do Piauí não observou os critérios descritos no art. 9°, da Res. CNJ n. 184, de 2013.
Recurso administrativo a que se dá provimento, para reconhecer a ilegalidade d... | 0009187-32.2018.2.00.0000 | 308ª Sessão Ordinária | Ver
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| ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. DESLOCAMENTO. TURMA RECURSAL. RESOLUÇÃO CNJ N. 184/2013. VIOLAÇÃO.
A decisão de deslocamento da Turma Recursal da Seção Judiciária do Acre para o Estado do Piauí não observou os critérios descritos no art. 9°, da Res. CNJ n. 184, de 2013.
Recurso administrativo a que se dá provimento, para reconhecer a ilegalidade d... | 0008916-23.2018.2.00.0000 | 308ª Sessão Ordinária | Ver
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| DIAS TOFFOLI | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. PERÍODO DA PANDEMIA PROVOCADO PELO NOVO CORONA VÍRUS – COVID 19. ESTABELECIMENTO DE MEDIDAS PARA RETOMADA DOS SERVIÇOS PRESENCIAIS. UNIFORMIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. AÇÕES DE PREVENÇÃO DO CONTÁGIO. GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. REFERENDO. ATO APROVADO. | 0004210-26.2020.2.00.0000 | 21ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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| DIAS TOFFOLI | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO. GRUPO DE TRABALHO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ISOLAMENTO SOCIAL. PERÍODO DE PANDEMIA. ADOÇÃO DE MEDIDAS DE URGÊNCIA. PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA, PSÍQUICA E DA VIDA DE VÍTIMAS. ATO APROVADO. | 0003885-51.2020.2.00.0000 | 21ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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| DIAS TOFFOLI | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RECURSO ADMINISTRATIVO. PORTARIA CNJ 53/2020. COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO E SUPERVISÃO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO DO COVID-19. PRETENDIDA INCLUSÃO DE REPRESENTANTE DA CLASSE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
1. O Comitê de que trata a Portaria CNJ nº 53, de 16 de março de 2020, instituído para o acompanhamento e a supervisão das medidas de pre... | 0003137-19.2020.2.00.0000 | 23ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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| DIAS TOFFOLI | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 62. ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA INFECÇÃO PELO NOVO CORANAVÍRUS – COVID-19. SISTEMAS DE JUSTIÇA PENAL E SOCIOEDUCATIVO. PREVISÃO DE DIRETRIZES NA HIPÓTESE DE SE ADOTAR A SUSPENSÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DAS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA RECOMENDAÇÃO CNJ 52/2020, ADOTANDO-SE O PRAZO DE CENTO E OITE... | 0004488-27.2020.2.00.0000 | 23ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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| TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REQUERENTE PRESO ACOMETIDO PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 62/2020. CUMPRIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. MATÉRIA JURISDICIONAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
1. Pedido de Providências aviado por custodiado do sistema penal que veicula proposição de concessão de habeas corpus que, além de outros problemas de saúde, testou positivo para o Covid-19.
2. Pleito de su... | 0004312-48.2020.2.00.0000 | 24ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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| ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. OPÇÃO PELA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. OBSERVÂNCIA DA RECOMENDAÇÃO CNJ 62/2020. ANÁLISE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DO EXAME DE CORPO DE DELITO. COMPLEMENTAÇÃO PELOS REGISTROS FOTOGRÁFICOS DO ROSTO E CORPO INTEIRO DO CUSTODIADO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES A ÓRGÃOS EXTERNOS AO PODER JUDICIÁRIO. INVI... | 0004060-45.2020.2.00.0000 | 26ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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| RUBENS CANUTO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | CNJ. Reconhecida a possibilidade de afastar a aplicação de lei estadual desde que já exista decisão do STF sobre a questão. Verbas criadas por lei estadual e definidas como indenizatórias. Verbas que não possuem natureza indenizatória. Obediência aos termos da Resolução 13/2006. Limitação ao teto constitucional.
1- pagamentos realizados pelo TJPE com base em lei estadual.
2- definição de verbas... | 0004392-46.2019.2.00.0000 | 66ª Sessão Virtual | Ver
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| RUBENS CANUTO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PERÍODO DE PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DE AUTOS FÍSICOS ENTRE INSTITUIÇÕES. REMESSA POR MEIOS DIGITAIS. OBRIGATORIEDADE DE DIGITALIZAÇÃO RESTRITA, POR ORA, A FEITOS RELATIVOS A RÉUS PRESOS, ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI INTERNADOS, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER... | 0003440-33.2020.2.00.0000 | 13ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REQUERIMENTO DE REVISÃO DAS RESOLUÇÕES/CNJ N. 313, 314 E 318. PEDIDO PARA SUSPENDER OS PRAZOS ELETRÔNICOS EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO/CNJ N. 322/2020. REQUERIMENTOS PREJUDICADOS.
1. - A Resolução/CNJ n. 322 é a manifestação última do Presidente deste Conselho e referendada pelo Plenário sobre o retorno gradual das atividades pre... | 0003941-84.2020.2.00.0000 | 25ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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| RUBENS CANUTO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | QUESTÃO DE ORDEM. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. CUMPRIMENTO DO ART. 9º DA RESOLUÇÃO CNJ N. 313/2020. DESTINAÇÃO DE VALORES PROVENIENTES DO CUMPRIMENTO DE PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NAS AÇÕES PENAIS AO COMBATE DA PANDEMIA DA COVID-19. REGULAMENTAÇÃO DO TRIBUNAL. ESTABELECIMENTO DE PROCEDIMENTO MOROSO E BUROCRÁT... | 0003011-66.2020.2.00.0000 | 25ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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| TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. OFICIAIS DE JUSTIÇA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS. AUXÍLIOCOMBUSTÍVEL. DESCONTO NAS DILIGÊNCIAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ACORDO VERBAL. PANDEMIA COVID-19. IMPROCEDÊNCIA. 1. Procedimento de Controle Administrativo no qual se impugna descontos nas diligências dos oficiais de justiça pelo adiantamento da indenização das despesa... | 0003178-83.2020.2.00.0000 | 26ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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| RUBENS CANUTO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | “[...]
Inicialmente, antes do exame de mérito, cumpre ao Plenário deste Conselho examinar a preliminar de ilegitimidade ativa, por ausência de interesse de agir, suscitada [...]
Na verdade, isso configura atividade estranha a uma associação civil, pois a ordem jurídica não defere a particular o controle de direitos abstratos, buscando reflexamente a proteção de direitos alegados direitos indivi... | 0003375-72.2019.2.00.0000 | 67ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERIAS. IRREGULARIDADES. REVISÃO DA PONTUAÇÃO DE CANDIDATOS BACHARÉIS EM DIREITO QUE EXERCERAM A DELEGAÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR A TRÊS ANOS DESDE QUE PROVIDA POR CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DE NOVO ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO CNJ NOS AUTOS DO PROCEDIMEN... | 0001772-61.2019.2.00.0000 | 67ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DOS ALEGADOS DESVIOS FUNCIONAIS. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME.
1. Não é possível afastar o entendimento de que a irresignação se limita a exame de matéria eminentemente jurisdicional.
2. O CNJ, cuja competência está restrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não p... | 0007963-25.2019.2.00.0000 | 67ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | RD - Reclamação Disciplinar | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCABIMENTO. RECEBIMENTO COMO RECURSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA EMINENTEMENTE JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DO CNJ.
1. Ante a inviabilidade de oposição de embargos de declaração contra decisão monocrática, possível o seu recebimento como recurso administrativo, em razão da aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes.
2. O q... | 0000425-56.2020.2.00.0000 | 67ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO – RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR – INEXISTÊNCIA DE INDICATIVO DE VIOLAÇÃO DOS DEVERES FUNCIONAIS – ARQUIVAMENTO DO EXPEDIENTE.
1. Alegação de decisões proferidas pelos reclamados sem a observância da imparcialidade fundamental na prática da judicatura.
2. Ausência de indícios de que os reclamados tenham praticado infração disciplinar.
3. O CNJ, cuja competência está restrita ao â... | 0002793-38.2020.2.00.0000 | 67ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PROVIMENTO CNJ N. 85/2019. ADOÇÃO DE OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) DA AGENDA 2030 PELAS CORREGEDORIAS, PODER JUDICIÁRIO E SERVIÇO EXTRAJUDICIAL. REFERENDO.
1. O Provimento CNJ n. 85, de 19 de agosto de 2019, dispõe sobre a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS (Agenda 2030 das Nações Unidas) pelas Corregedorias do Poder Judiciário e pelo Serviço Extrajudicial... | 0006187-87.2019.2.00.0000 | 67ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS FORMULADO PELA AMAAP. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO SISTEMA DE DESIGNAÇÃO DE JUÍZES SUBSTITUTOS UTILIZADO PELO TJAP. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO OBJETIVO A SER SEGUIDO PELO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA AO DETERMINAR AS DESIGNAÇÕES. PRETENSÃO DE ATUAÇÃO DO CNJ PARA DETERMINAR QUE O TRIBUNAL ELABORE ATO NORMATIVO QUE ABARQUE AS SUGESTÕES DAS ASSOCIAÇÕES DE MAGISTRADOS. AFRONTA... | 0010348-77.2018.2.00.0000 | 67ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RATIFICAÇÃO DE LIMINAR. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO OU TAXAS POR SERVIÇOS PRESTADOS POR CENTRAIS CARTORÁRIAS SEM PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Presentes os requisitos do art. 25, XI, do RICNJ, caberá ao relator deferir a medida liminar urgente e acauteladora de forma motivada.
2. Não cabe a nenhuma central cartorária do País efetuar cobranças dos seus usuários, ainda q... | 0003703-65.2020.2.00.0000 | 67ª Sessão Virtual | Ver
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| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS. OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO. LIMITE DE LINHAS. EXTRAPOLAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A questão impugnada gira em torno da exclusão dos candidatos que extrapolaram o número de linhas estabelecido para... | 0009309-11.2019.2.00.0000 | 67ª Sessão Virtual | Ver
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| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TABELAS PROCESSUAIS UNIFCADAS. MOVIMENTAÇÃO 12817. DESATIVAÇÃO NO CURSO DESTE PROCEDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1 – Requerimento inicial para obrigar ao TJBA a utilização da Código 12187 (homologação de decisão de juiz leigo). Com a notícia da desativação do Código pelo Comitê Gestor das TPUs, alteração do pedido para reativar a mov... | 0010744-54.2018.2.00.0000 | 67ª Sessão Virtual | Ver
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