| RENATA GIL | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | DIREITO PROCESSUAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJE). AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE RECIBO ESPECÍFICO DE PROTOCOLO. SISTEMA CONSIDERADO CONFORME AO ART. 3º DA LEI 11.419/2006. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I.CASO EM EXAME
1.Pedido de Providências proposto por advogado que alegou descumprimento do art. 3º da Lei 11.419/2006 pela Justiça do Trabalho em virtude da não disponibilização de... | 0004037-94.2023.2.00.0000 | 4ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| PABLO COUTINHO BARRETO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | Procedimento de controle administrativo. Promoção por merecimento. Transparência no procedimento. observância do princípio da isonomia. Improcedência do pedido.
I.Caso em exame
1.1.Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo (PCA) instaurado por juiz de direito com o objetivo de questionar o resultado de promoção por merecimento ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Gra... | 0003135-10.2024.2.00.0000 | 4ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| DANIELA MADEIRA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | DIREITO PROCESSUAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ACESSO ÀS LISTAS DIÁRIAS DO PJE. INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME
O requerente pleiteia que o Tribunal requerido disponibilize acesso imediato e irrestrito às listas diárias do PJe, no período de 04/10/2024 a 07/12/2024, bem como informe, em seu site, a ocorrência de erro nas intimações eletr... | 0008170-48.2024.2.00.0000 | 4ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| MAURO CAMPBELL MARQUES | INSP - Inspeção | CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO GERAL. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 2ª AUDITORIA DA 11ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR. RELATÓRIO. RECOMENDAÇÕES. APROVAÇÃO.
I. Caso em exame:
1.Trata-se de Correição Geral executada pela Corregedoria da Justiça Militar da União na 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, realizada nos dias 15 e 16 de abril de 2024.
II. Questão em discuss... | 0000010-68.2024.2.00.0700 | 5ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| MAURO CAMPBELL MARQUES | REP - Representação por Excesso de Prazo | RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. JUIZ ESTADUAL. ALEGADA MOROSIDADE. AUSÊNCIA. CURSO REGULAR DO PROCESSO. MATÉRIA JURISDICIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. A representação por excesso de prazo prevista no art. 78 do RICNJ tem por finalidade a detecção de situações de morosidade excessiva na prestação jurisdicional, causadas pela desídia dolosa ou negligência reiterad... | 0000842-33.2025.2.00.0000 | 5ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| PABLO COUTINHO BARRETO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | Procedimento de controle administrativo. Nomeação de defensores dativos em detrimento da Defensoria Pública. Competência do CNJ. Impossibilidade de controle sobre a atuação da Defensoria Pública. Recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. Recurso Administrativo interposto contra decisão que determinou o arquivamento liminar de Procedimento de Controle Administrativo (PCA), no qual se pleiteava a n... | 0000713-28.2025.2.00.0000 | 5ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| PABLO COUTINHO BARRETO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ELEIÇÃO PARA O CARGO DE CORREGEDOR DO FORO EXTRAJUDICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ (TJPI). ÓRGÃO QUE NÃO INTEGRA OS CARGOS DE DIREÇÃO. ELEGIBILIDADE DO ATUAL PRESIDENTE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME
1.1. Procedimento de Controle Administrativo (PCA) que objetiva o reconhecimento da inelegibilidade do atual Presidente do Tribunal de... | 0006850-60.2024.2.00.0000 | 5ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| DAIANE NOGUEIRA DE LIRA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | Direito Administrativo. Procedimento de Controle Administrativo. Recurso Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Verbas remuneratórias. Reconhecimento administrativo. Cobrança. impossibilidade. Questão individual. Pedido de Providências. Instrumento de cobrança. Inadequação. Recurso desprovido.
I. Caso em exame
1.1 Recurso administrativo interposto contra decisão que não conheceu... | 0000585-08.2025.2.00.0000 | 4ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| DAIANE NOGUEIRA DE LIRA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | Direito Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região. Pedido de Providências. Recurso Administrativo. Resolução CNJ n. 185/2013. Resolução CNJ n. 234/2016. Intimação pessoal da Fazenda Pública. Alegação de descumprimento. Ausência de elementos. Processos judiciais. Possível error in procedendo. Análise pelo CNJ. Impossibilidade. Inovação recursal. Não admissão. Recurso desprovido.... | 0006503-27.2024.2.00.0000 | 4ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| DAIANE NOGUEIRA DE LIRA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | Direito Administrativo. Conselho Nacional de Justiça. Pedido de Providências. Recurso Administrativo. Processo eletrônico. Sugestões de aprimoramento. Mecanismos de transparência. inteligência artificial. Supervisão externa. Análise das questões. Comissão temática. Artigo 28, inciso III, do RICNJ. Recurso não provido.
I. Caso em exame
1.1 Recurso administrativo contra decisão monocrática que det... | 0007566-87.2024.2.00.0000 | 4ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| DAIANE NOGUEIRA DE LIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | Direito Administrativo. Procedimento de Controle Administrativo. Recurso Administrativo. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Anteprojeto de lei. Organização judiciária. Assembleia Legislativa. Remessa. Conversão em lei. Atuação do CNJ. Prejuízo. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame
1.1 Recurso administrativo contra decisão monocrática que não conheceu de pedido para controle de ato adminis... | 0005462-25.2024.2.00.0000 | 4ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| RODRIGO BADARÓ | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | EXTRAJUDICIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE INTERINO PARA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DO PROVIMENTO N. 176/2024-CN/CNJ. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE NA DESIGNAÇÃO. CRITÉRIOS COGENTES. DESIGNAÇÃO OCORRIDA ANTES DO NOVEL PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA DELEGATÁRIA DESIGNADA, AINDA QUE EXERCA TITULARIDADE EM SERVENTIA DE MUNICÍPIO CONTÍGUO MAIS DISTANTE QUE A CONCORRENTE. APLICAÇÃO DA... | 0000410-82.2023.2.00.0000 | 5ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| RODRIGO BADARÓ | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. DESIGNAÇÃO DE INTERINO. SUBSTITUTO MAIS ANTIGO. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DA INTERINIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À PERMANÊNCIA NA SUBSTITUIÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso administrativo interposto por substituta de serventia extrajudicial con... | 0004584-03.2024.2.00.0000 | 5ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | Direito Administrativo. Revisão Disciplinar. Recurso Administrativo. Pedido não conhecido. Processo administrativo disciplinar julgado pelo cnj. Não cabimento do pedido revisional. Ausência de fundamento jurídico. Pretensão de reanálise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Absolvição na esfera criminal em virtude de prescrição. Incomunicabilidade entre as instÂncias administrativa e pen... | 0000354-78.2025.2.00.0000 | 5ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| RODRIGO BADARÓ | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE NÍVEL SUPERIOR PARA O CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO. JUDICIALIZAÇÃO PRÉVIA DA MATÉRIA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CNJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Administrativo interposto pela... | 0004386-97.2023.2.00.0000 | 5ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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