| HUMBERTO MARTINS | RD - Reclamação Disciplinar | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCABIMENTO. RECEBIMENTO COMO RECURSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR REMETIDA À CORREGEDORIA LOCAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL PERANTE O CNJ. DESCABIMENTO. MATÉRIA EMINENTEMENTE JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DO CNJ.
1. Uma vez determinada a apuração pela Corregedoria local, eventual inconformismo com o resultado da apuração deve... | 0000929-96.2019.2.00.0000 | 54ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. ATUAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS LIMITES DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
1. Decisão judicial que determina o encaminhamento de cópia dos autos à autoridade policial para apuração da prática de infração penal não configura, por si só, infração disciplinar, pois dentro dos limites da jurisdição.
2... | 0004339-65.2019.2.00.0000 | 54ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA A MAGISTRADA. PROVIMENTO N. 64/2017 E RECOMENDAÇÃO N. 31/2018 DA CORREGEDORIA NACIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. PARECER FAVORÁVEL DA SECRETARIA DE AUDITORIA DO CNJ.
1. O abono de permanência, benefício instituído e regulamentado pela Emenda Constitucional n. 41/2003, é concedido ao servidor público de cargo... | 0003617-31.2019.2.00.0000 | 54ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO. DELEGAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. EXISTÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. MATÉRIA DISCUTIDA EM OUTROS AUTOS. COISA JULGADA. RECURSO ADMINISTRATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Legalidade do ingresso do Sr. Antônio Genivaldo no serviço notarial do Estado de Sergipe está sendo examinada no PP n. 0006415-33.2017.2.00.0000, já tendo sido, inclusive, proferi... | 0010702-05.2018.2.00.0000 | 54ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADES. MERCADO IMOBILIÁRIO. LEGALIDADE DO AFASTAMENTO DO AUTOR. PARCIALIDADE DE DESEMBARGADORA. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO.
Os temas abordados pelo autor no que se refere a ilegalidades no mercado imobiliário de Itapema, legalidade do afastamento do requerente e suposta parcialidade de desembargadora em seus julgados já foram an... | 0003433-75.2019.2.00.0000 | 54ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 125, § 3º, do RICNJ. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME.
1. Conforme previsto no art. 125, § 3º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, não cabe sustentação oral em recurso administrativo.
2. Não é possível afastar o entendiment... | 0009700-97.2018.2.00.0000 | 54ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. EFEITO SUSPENSIVO. INAPLICABILIDADE. GRATUIDADE NA EMISSÃO DE CERTIDÕES PARA DEFESA DE DIREITOS PATRIMONIAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos do art. 115, § 4º, do RICNJ, “o recurso administrativo não suspende os efeitos da decisão agravada, podendo, no entanto, o Relator dispor em contrário em caso relevante”, o que não é a hipótese dos autos.
2.... | 0005578-41.2018.2.00.0000 | 54ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. EFEITO SUSPENSIVO. INAPLICABILIDADE. GRATUIDADE NA EMISSÃO DE CERTIDÕES PARA DEFESA DE DIREITOS PATRIMONIAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos do art. 115, § 4º, do RICNJ, “o recurso administrativo não suspende os efeitos da decisão agravada, podendo, no entanto, o Relator dispor em contrário em caso relevante”, o que não é a hipótese dos autos.... | 0001237-69.2018.2.00.0000 | 54ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO. CONDUTA DE DELEGATÁRIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. IMPEDIMENTO DE DESEMBARGADOR NÃO VERIFICADO.
1. Não foi apurada nenhuma conduta irregular por parte da tabeliã do 4º Oficio de Notas e Registros de Imóveis de Teresina/PI.
2. Ausência de impedimento por parte do Desembargador que analisou a causa na origem.
Recurso administrativo improvido. | 0008048-79.2017.2.00.0000 | 54ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. NEPOTISMO. EXTENSÃO ÀS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE.
1. Recurso administrativo contra decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, que indeferiu o pedido de manutenção da interinidade de filha de antiga titular de serventia, por infringência aos princípios da moralidade e impessoalidade.
2.... | 0003135-20.2018.2.00.0000 | 54ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. ATO PRATICADO POR PRESTADOR DE SERVIÇO À JUSTIÇA. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA DO CNJ PARA REVISÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR. PRECEDENTES.
1. Reclamação disciplinar maneja para fins de rever conclusão emanada em processo administrativo instaurado em tribunal, cuj... | 0010617-19.2018.2.00.0000 | 54ª Sessão Virtual | Ver
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| ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TJRJ. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INSTALAÇÃO. AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS.
1. Os Provimentos n. 7/2010 e 22/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça expressamente estabelecem que na hipótese de conflito entre disposições constantes de tais atos com norma de lei estadual que discipline o mesmo tema de forma diversa, prevalecerá, quanto à matéria em conflito, a lei es... | 0006213-56.2017.2.00.0000 | 55ª Sessão Virtual | Ver
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| LUCIANO FROTA | CONS - Consulta | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO CONSULTA. IMPUGNAÇÃO A DECISÃO QUE NÃO COMPORTA RECURSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. CONHECIMENTO EM PRESTÍGIO A PRECEDENTES DO CNJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS CABÍVEIS ADOTADAS. NÃO PROVIMENTO.
I – Em respeito aos recentes pronunciamentos deste Conselho, impõe-se o conhecimento de recurso interposto, no quinquídio regimental, em face... | 0004798-67.2019.2.00.0000 | 55ª Sessão Virtual | Ver
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| CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. LEI ESTADUAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Recurso contra decisão que não conheceu do pedido de controle de constitucionalidade de artigo de lei estadual que regulamenta a Justiça de Paz.
2. Não cabe ao Conselho Nacional de Justiça examinar a validade de leis locais sobre o prisma constitucional ou n... | 0005656-98.2019.2.00.0000 | 54ª Sessão Virtual | Ver
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| ARNALDO HOSSEPIAN | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. EXAMES PERICIAIS COMPLEMENTES. ÔNUS PROCESSUAL. DECISÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADEQUAÇÃO DOS VALORES À RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016. IMPROCEDÊNCIA.
1. A prova pericial demanda observação de um conjunto de fatores para a sua concretização, os quais perpassam pela escolha e nomeação do perito, definição dos honorários, formulação dos quesitos,... | 0008609-06.2017.2.00.0000 | 55ª Sessão Virtual | Ver
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| ARNALDO HOSSEPIAN | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. EXAMES PERICIAIS COMPLEMENTES. ÔNUS PROCESSUAL. DECISÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADEQUAÇÃO DOS VALORES À RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016. IMPROCEDÊNCIA.
1. A prova pericial demanda observação de um conjunto de fatores para a sua concretização, os quais perpassam pela escolha e nomeação do perito, definição dos honorários, formulação dos quesitos,... | 0009292-43.2017.2.00.0000 | 55ª Sessão Virtual | Ver
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| ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. RECURSO COM CAUSA DE PEDIR E PEDIDO NÃO REFERIDOS À DECISÃO RECORRIDA. NÃO PROVIMENTO.
1. Pode ser liminarmente indeferida, a petição inicial cujo conteúdo seja incompreensível, pela ausência de descrição objetiva, clara e precisa de fato sujeito a controle administrativo do Conselho Nacional de Justiça.
2. Na mesmo linha, não merece provimento o r... | 0010240-48.2018.2.00.0000 | 55ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME.
1. No caso concreto, não é possível afastar o entendimento de que a irresignação se limita a exame de matéria eminentemente jurisdicional.
2. O CNJ, cuja competência está restrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não pode intervir em decisão judicial para... | 0004487-76.2019.2.00.0000 | 55ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. ASSOCIAÇÃO DE MAGISTRADOS NÃO FAZ PARTE DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO POR ESTA CORREGEDORIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA OU DISCIPLINAR.
1. A discussão sobre o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acerca da contratação, pela Associação dos Magistrados do Paraná (AMAPAR),... | 0005423-04.2019.2.00.0000 | 55ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. RECLAMAÇÃO CONTRA MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE CONSELHO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. ATUAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS LIMITES DA JURISDIÇÃO. PROVIDÊNCIA DE NATUREZA JUDICIAL. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
1. A discussão sobre a distribuição dos processos no âmbito do Mi... | 0003651-06.2019.2.00.0000 | 55ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MATÉRIA DE NATUREZA JURISDICIONAL. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR.
1. Irresignação acerca de conteúdo de decisão judicial deve ser impugnada na própria jurisdição.
2. A fundamentação das decisões, ainda que contrária ao direito reclamado, supre a exigência da motivaç... | 0004279-92.2019.2.00.0000 | 55ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. ATUAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS LIMITES DA JURISDIÇÃO. PROVIDÊNCIA DE NATUREZA JUDICIAL. INADEQUAÇÃO. MATÉRIA JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
1. O fundamento para se afirmar que a atuação do magistrado na condução de demanda judicial detém relevância correcional não se submete aos critérios subj... | 0006300-41.2019.2.00.0000 | 55ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ADMISSÃO COMO RECURSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR REMETIDA À CORREGEDORIA LOCAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL PERANTE O CNJ. DESCABIMENTO. MATÉRIA EMINENTEMENTE JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DO CNJ.
1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como recurso administrativo, em atenção ao princípio da fungibilidade, des... | 0001407-07.2019.2.00.0000 | 55ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. ATUAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS LIMITES DA JURISDIÇÃO. PROVIDÊNCIA DE NATUREZA JUDICIAL. INADEQUAÇÃO. MATÉRIA JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
1. O fundamento para se afirmar que a atuação do magistrado na condução de demanda judicial detém relevância correcional não se submete aos critérios subje... | 0004413-22.2019.2.00.0000 | 55ª Sessão Virtual | Ver
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| LUCIANO FROTA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. AFASTAMENTO DE MAGISTRADO PARA PRESIDIR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. GARANTIA DE RETORNO NAS MESMAS CONDIÇÕES DA ÉPOCA DO AFASTAMENTO. PROCEDÊNCIA.
I – O inciso III do art. 73 da LOMAN assegura ao magistrado que se dispõe a ocupar a presidência de sua associação de classe todas as vantagens a que teria direito se perma... | 0006390-54.2016.2.00.0000 | 55ª Sessão Virtual | Ver
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