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| Número do Processo |
| 0002320-18.2021.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| LUIZ FUX |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 328ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 06.04.2021 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO. PANDEMIA. COVID-19. PRESERVAÇÃO DA VIDA. FORTALECIMENTO DO SISTEMA BRASILEIRO DE SAÚDE. SISTEMA E-NATJUS. OBSERVÂNCIA DA ISONOMIA E DOS PRECEITOS VEICULADOS PELA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. ATO APROVADO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - referendar a Recomendação, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 6 de abril de 2021 |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| DECL-4.657 ANO:1942
PROV-84 ANO:2019 ORGAO:'CORREGEDORIA CNJ' |
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