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| Número do Processo |
| 0001821-34.2021.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| LUIZ FUX |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 327ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 23.03.2021 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS E SUAS VARIANTES (COVID-19) NO ÂMBITO DOS SISTEMAS DE JUSTIÇA PENAL E SOCIOEDUCATIVO. ATO APROVADO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - referendar a Recomendação, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiros Rubens Canuto e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 23 de março de 2021. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:5º INC:XL ART:22 INC:I ART:48 INC:VIII ART:62 PAR:1º LET:b ART:84 INC:XII ART:93 INC:IX ART:103 LET:B PAR:4º ART:228
LCP-35 ANO:1979 ART:35 INC:I DEC-LEI-2.848 ANO:1940 ART:107 LEI-6.001 ANO:1973 ART:56 LEI-7.210 ANO:1984 ART:109 ART:146 LEI-12.594 ANO:2012 ART:46 RESOL-213 ANO:2015 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-287 ANO:2019 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-357 ANO:2020 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-369 ANO:2021 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' REC-62 ANO:2020 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' REC-91 ANO:2021 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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