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| Sigilo: |
| Esse processo é sigiloso. |
| Número do Processo |
| 0002611-47.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| RD - Reclamação Disciplinar |
| Subclasse Processual |
| ML – Medida Liminar |
| Relator |
| MAURO CAMPBELL MARQUES |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 1ª Sessão Ordinária de 2025 |
| Data de Julgamento |
| 11.02.2025 |
| Ementa |
| 1. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. 2. ANÁLISE DE CONDUTAS DESCRITAS EM PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS ENCAMINHADOS À CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. 3. FATOS QUE JÁ FORAM APURADOS E JULGADOS PELA CORREGEDORIA LOCAL, COM PENDÊNCIA DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS. 4. EXISTÊNCIA DE OUTRO PAD NO ÂMBITO LOCAL. 5. INDÍCIOS DE RELACIONAMENTO DO DELEGATÁRIO COM MEMBROS DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. 6. SUCESSIVAS DECLARAÇÕES DE SUSPEIÇÃO. 7. MOROSIDADE NA CONCLUSÃO DOS PROCEDIMENTOS NO TRIBUNAL LOCAL E POSSÍVEL ANÁLISE SUPERFICIAL DAS CONDUTAS. 8. NECESSIDADE DE AVOCAÇÃO PELA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. 9. PROCEDIMENTOS QUE RELATAM DIVERSOS FATOS GRAVES. 10. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO DELEGATÁRIO PARA GARANTIR A CREDIBILIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS, A ISENÇÃO E A CELERIDADE NO JULGAMENTO. 11. NOMEAÇÃO DE INTERVENTOR. 12. DETERMINAÇÃO DE CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA AVERIGUAR O FUNCIONAMENTO DA SERVENTIA E EVENTUAIS IRREGULARIDADES QUE ESTÃO SENDO APURADAS. 13. LIMINAR RATIFICADA PARA AFASTAMENTO CAUTELAR DO DELEGATÁRIO E AVOCAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES EM TRÂMITE NO TRIBUNAL LOCAL. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 11 de fevereiro de 2025. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:236 PAR:2°
LEI-8.935 ANO:1994 ART:36 REGI ART:4° INC:VI ART:8° ART:XX ART:25 INC:XI ART:54 ART:55 ART:56 ART:67 ART:71 ART:72 ART:79 ART:81 LET:A LET:B ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |