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Detalhes da Jurisprudência
Número do Processo
0000489-90.2025.2.00.0000
Classe Processual
ATO - Ato Normativo
Subclasse Processual
Relator
LUÍS ROBERTO BARROSO
Relator P/ Acórdão
Sessão
1ª Sessão Ordinária de 2025
Data de Julgamento
11.02.2025
Ementa
ATO NORMATIVO. RATIFICAÇÃO AD REFERENDUM DA RESOLUÇÃO Nº 614/2025. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 541/2023. APROVEITAMENTO RECÍPROCO DA HETEROIDENTIFICAÇÃO REALIZADA PARA O ENAM OU O ENAC.
I. CASO EM EXAME
1. Ratificação da Resolução nº 614/2025, que alterou a Resolução nº 541/2023, com o objetivo de permitir o aproveitamento recíproco do resultado da heteroidentificação realizada para o Exame Nacional da Magistratura (ENAM) ou o Exame Nacional dos Cartórios (ENAC).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se a ratificação da Resolução nº 614/2025, que alterou a Resolução nº 541/2023, com o objetivo de permitir o aproveitamento recíproco do resultado da heteroidentificação realizada para o ENAM ou o ENAC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A duplicidade do procedimento de heteroidentificação nos exames nacionais gera impactos tanto financeiros quanto administrativos. O aproveitamento recíproco contribui para a otimização da gestão pública, evita custos desnecessários e confere maior celeridade e previsibilidade ao processo seletivo, sem comprometer os princípios de transparência e isonomia que regem os concursos públicos.
4. A proximidade da realização de novos certames e a necessidade de padronização imediata dos procedimentos justificam a urgência da matéria, nos termos do art. 6º, XXVI, do Regimento Interno do CNJ, que autoriza a decisão ad referendum do Plenário.
IV. DISPOSITIVO
5. Resolução ratificada.
Certidão de Julgamento (*)
O Conselho, por unanimidade, ratificou a decisão e a Resolução nº 614/2025, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 11 de fevereiro de 2025.
Inform. Complement.:
Classe VotoEmentaConselheiro
Referências Legislativas
REGI ART:6° INC:XXVI ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-541 ANO:2023 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
Inteiro Teor
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