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| Número do Processo |
| 0000489-90.2025.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| LUÍS ROBERTO BARROSO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 1ª Sessão Ordinária de 2025 |
| Data de Julgamento |
| 11.02.2025 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. RATIFICAÇÃO AD REFERENDUM DA RESOLUÇÃO Nº 614/2025. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 541/2023. APROVEITAMENTO RECÍPROCO DA HETEROIDENTIFICAÇÃO REALIZADA PARA O ENAM OU O ENAC.
I. CASO EM EXAME 1. Ratificação da Resolução nº 614/2025, que alterou a Resolução nº 541/2023, com o objetivo de permitir o aproveitamento recíproco do resultado da heteroidentificação realizada para o Exame Nacional da Magistratura (ENAM) ou o Exame Nacional dos Cartórios (ENAC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a ratificação da Resolução nº 614/2025, que alterou a Resolução nº 541/2023, com o objetivo de permitir o aproveitamento recíproco do resultado da heteroidentificação realizada para o ENAM ou o ENAC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A duplicidade do procedimento de heteroidentificação nos exames nacionais gera impactos tanto financeiros quanto administrativos. O aproveitamento recíproco contribui para a otimização da gestão pública, evita custos desnecessários e confere maior celeridade e previsibilidade ao processo seletivo, sem comprometer os princípios de transparência e isonomia que regem os concursos públicos. 4. A proximidade da realização de novos certames e a necessidade de padronização imediata dos procedimentos justificam a urgência da matéria, nos termos do art. 6º, XXVI, do Regimento Interno do CNJ, que autoriza a decisão ad referendum do Plenário. IV. DISPOSITIVO 5. Resolução ratificada. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, ratificou a decisão e a Resolução nº 614/2025, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 11 de fevereiro de 2025. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| REGI ART:6° INC:XXVI ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-541 ANO:2023 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Inteiro Teor |
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