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| Número do Processo |
| 0005417-89.2022.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Corregedoria |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| LUIS FELIPE SALOMÃO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 4ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 24.03.2023 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO – DMF. PEDIDO DE CERTIDÃO. ARTIGOS 1º, § 2º E 36, § 2º, AMBOS DA RESOLUÇÃO CNJ N. 417/2021. INCUMBÊNCIA DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ARQUIVAMENTO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 24 de março de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:103 LET:B PAR:4º
REGI ART:25 INC:IX ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-417 ANO:2021 ART:45 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Vide |
| MS 38842/DF STF - MIN. NUNES MARQUES
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| Inteiro Teor |
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