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| Número do Processo |
| 0001902-12.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| SALISE SANCHOTENE |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 4ª Sessão Ordinária de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 28.03.2023 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. ALTERA A RESOLUÇÃO CNJ N. 75/2009. CONCURSOS PÚBLICOS PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA EM TODOS OS RAMOS DO PODER JUDICIÁRIO NACIONAL. PARIDADE DE GÊNERO NA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES EXAMINADORAS E BANCAS DE CONCURSO E PROMOÇÃO DA DIVERSIDADE NA SUA FORMAÇÃO. INCLUSÃO DE DISCIPLINAS SOBRE GÊNERO E DIREITOS HUMANOS NO ANEXO VI. RESOLUÇÃO APROVADA. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto da Relatora. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 28 de março de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| RESOL-75 ANO:2009 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-492 ANO:2023 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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