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| Número do Processo |
| 0006108-11.2019.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| RD - Reclamação Disciplinar |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| LUIS FELIPE SALOMÃO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 360ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 22.11.2022 |
| Ementa |
| RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO DISCIPLINAR IMPUTADA A JUIZ DE DIREITO. PUBLICAÇÃO NO FACEBOOK. POSTAGENS COM CONTEÚDO POLÍTICO E COMENTÁRIOS DEPRECIATIVOS EM RELAÇÃO Ã DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA POR OUTRO MAGISTRADO. PROVIMENTO Nº 71/2018 E RESOLUÇÃO Nº 305/2019. FATOS OCORRIDOS DURANTE O PERÍODO DE TRANSIÇÃO NORMATIVA. JUÍZO DE PONDERAÇÃO. ARQUIVAMENTO, COM RECOMENDAÇÃO.
1. A liberdade de expressão dos magistrados pode ser restringida, desde que na estrita medida do necessário à afirmação dos princípios da magistratura. 2. Postagem feita em rede social de magistrado em 2019, que manifesta conteúdo político e faz críticas depreciativas a decisões judiciais de outro magistrado. 3. Fatos ocorridos durante período de transição normativa, na vigência do Provimento n. 71/2018 e anteriores à edição da Resolução n. 305/2019, o que impõe uma interpretação ponderada da norma. 4. A jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça, no final do ano de 2018, arquivou diversos procedimentos relativos à manifestação inapropriada de magistrados nas redes sociais no período eleitoral, porquanto era recente a publicação do Provimento n. 71/2018. Precedentes. 5. Reclamação disciplinar arquivada, com recomendação. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo arquivamento do expediente, com recomendação, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 22 de novembro de 2022. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| LCP-35 ANO:1979
RESOL-305 ANO:2019 ART:3º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' PROV-71 ANO:2018 ORGAO:'CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
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CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Corregedoria - Processo: 0009542-42.2018.2.00.0000 - Relator: HUMBERTO MARTINS CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Corregedoria - Processo: 0009118-97.2018.2.00.0000 - Relator: HUMBERTO MARTINS |
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