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| Número do Processo |
| 0007285-39.2021.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| SALISE SANCHOTENE |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 114ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 27.10.2022 |
| Ementa |
| CONSULTA. ART. 6º DA RESOLUÇÃO CNJ N. 135/2011. DÚVIDA QUANTO AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA A ANÁLISE DO PEDIDO DE APROVEITAMENTO DE MAGISTRADO CONDENADO À PENA DE DISPONIBILIDADE COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO.
1. Questionamento acerca da interpretação do art. 6º da Resolução CNJ n. 135/2011, com os acréscimos promovidos pela Resolução CNJ n. 323/2020. 2. Nos termos do o art. 6º, da Resolução CNJ n. 135/2011, com a redação que lhe foi dada pela Resolução CNJ n. 323/2020, é do tribunal ao qual vinculado o magistrado condenado à disponibilidade com vencimentos proporcionais a competência para apreciação do pedido de seu aproveitamento, independentemente do órgão que tenha aplicado a penalidade. 3. Consulta respondida. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta no sentido de que, conforme o art. 6º, da Resolução CNJ n. 135/2011, com a redação que lhe foi dada pela Resolução CNJ n. 323/2020, é do tribunal ao qual vinculado o magistrado condenado à pena disponibilidade com vencimentos proporcionais a competência para apreciação do pedido de seu aproveitamento, independentemente do órgão que tenha aplicado a penalidade, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 27 de outubro de 2022. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| REGI ART:89 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-135 ANO:2011 ART:6º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-323 ANO:2020 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: CONS - Consulta - Processo: 0001699-36.2012.2.00.0000 - Relator: TOURINHO NETO
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