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| Número do Processo |
| 0003413-16.2021.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| SALISE SANCHOTENE |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 63ª Sessão Extraordinária |
| Data de Julgamento |
| 06.09.2022 |
| Ementa |
| PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS. CONSULTA. JULGAMENTO CONJUNTO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. REMOÇÕES POR PERMUTA ANULADAS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO ÀS SERVENTIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE EQUACIONAMENTO ADMINISTRATIVO DO CHAMADO “LIMBO FUNCIONAL”. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACORDOS HOMOLOGADOS. CONSULTA RESPONDIDA. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E IMPROVIDOS.
1. Julgamento conjunto de procedimentos que tratam do chamado “limbo funcional”, situação anômala caracterizado pela impossibilidade de retorno de notários e registradores às serventias de origem após anulação de remoções e permutas consideraras inconstitucionais pelo Conselho Nacional de Justiça. 2. Orientação do Supremo Tribunal Federal de equacionamento administrativo do “limbo funcional”, considerada a legitimidade do ingresso inicial por concurso público. 3. Em observância aos princípios da segurança jurídica e da vinculação ao instrumento convocatório, é inviável a retirada de serventias regularmente listadas em edital de concurso público ainda não finalizado para ofertá-las aos delegatários do chamado “limbo funcional”. Recursos administrativos conhecidos em parte e, no mérito, improvidos. 4. Homologação de acordos firmados por 62 (sessenta e dois) delegatários do Estado do Paraná em audiência de conciliação conduzida pelo Núcleo de Mediação e Conciliação (NUMEC) do Conselho Nacional de Justiça. 5. Consulta respondida para assentar a possibilidade de ofertar a titularidade de serventias remanescentes de concursos públicos e de serventias cuja vacância se aperfeiçoou depois do início do último concurso aos delegatários do “limbo funcional”, respeitados critérios que protejam, de um lado, os delegatários de ônus ou perdas anormais ou excessivos e, de outro, os interesses gerais envolvidos. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por maioria, respondeu a consulta no sentido de que é possível ofertar a titularidade de serventias remanescentes de concursos públicos e de serventias cuja vacância se aperfeiçoou depois do início do último concurso aos delegatários que tiveram as remoções anuladas por ato deste Conselho e foram impossibilitados de retornar às delegações de origem ('limbo funcional'), respeitados os critérios fixados, nos termos do voto da Conselheira Salise Sanchotene (Relatora). Vencida a então Conselheira Candice L. Galvão Jobim. Não proferiu voto o Conselheiro Marcio Luiz Freitas, em razão do voto de sua antecessora. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 6 de setembro de 2022. |
| Inform. Complement.: | ||||||
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| Referências Legislativas |
| LEI-8935 ANO:1994 ART:39 PAR:2º
LEI-10169 ANO:2000 ART:8º LEI-13655 ANO:2018 ART:21 REGI ART:45 LET:A PAR:2º ART:89 PAR:2º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-80 ANO:2009 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-81 ANO:2009 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' PROV-81 ANO:2018 ORGAO:'CORREGEDORIA CNJ' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0001095-36.2016.2.00.0000 - Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0001399-06.2014.2.00.0000 - Relator: Min. NANCY ANDRIGHI STF Classe: MS - Processo: 29415 - Relator: MARCO AURÉLIO |
| Vide |
| MS 38820/DF STF - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
MS 38834/DF STF - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI MS 38982/PR STF - MIN. GILMAR MENDES |
| Inteiro Teor |
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