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| Número do Processo |
| 0003943-20.2021.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| RUBENS CANUTO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 92ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 10.09.2021 |
| Ementa |
| CONSULTA FORMULADA POR SERVIDOR PÚBLICO DO TJMG. RESOLUÇÃO CNJ N. 75/2009. ATIVIDADE JURÍDICA. CARGO DE OFICIAL DE APOIO JUDICIAL (NÍVEL MÉDIO). INTERESSE INDIVIDUAL. APRECIAÇÃO DO CASO CONCRETO PELA COMISSÃO DO CONCURSO. NÃO CONHECIMENTO.
1. Questionamento acerca da Interpretação da Resolução CNJ n. 75/2009 quanto ao enquadramento das atribuições do cargo de oficial de apoio judicial do TJMG como atividade jurídica para fins de ingresso na carreira da Magistratura. 2. Não cabe ao CNJ conhecer de Consultas relacionadas a fatos concretos e particulares, que remetem ao interesse individual do requerente. 3. Por se tratar de cargo de nível médio de escolaridade, e cujas atribuições, em princípio, não demonstram exigir a utilização preponderante de conhecimento jurídico, a análise quanto ao enquadramento ou não das atribuições exercidas como atividade jurídica a que se refere o inciso III do art. 59 da Resolução CNJ n. 75/2009 cabe à comissão do concurso, caso a caso. 4. Não conhecimento. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, não conheceu da Consulta, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 10 de setembro de 2021. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| REGI ART:89 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-75 ANO:2009 ART:59 INC:III ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em CONS - Consulta - Processo: 0009361-07.2019.2.00.0000 - Relator: RUBENS CANUTO
CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em CONS - Consulta - Processo: 0000502-12.2013.2.00.0000 - Relator: LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em CONS - Consulta - Processo: 0005293-58.2012.2.00.0000 - Relator: TOURINHO NETO CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em CONS - Consulta - Processo: 0004740-79.2010.2.00.0000 - Relator: JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ CNJ Classe: CONS - Consulta - Processo: 0000063-54.2020.2.00.0000 - Relator: ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO CNJ Classe: CONS - Consulta - Processo: 0009079-37.2017.2.00.0000 - Relator: MARIA CRISTIANA ZIOUVA |
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