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Número do Processo |
0010276-22.2020.2.00.0000 |
Classe Processual |
ATO - Ato Normativo |
Subclasse Processual |
Relator |
HENRIQUE DE ALMEIDA ÁVILA |
Relator P/ Acórdão |
Sessão |
323ª Sessão Ordinária |
Data de Julgamento |
15.12.2020 |
Ementa |
ATO NORMATIVO. GRUPO DE TRABALHO. ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E DE PROPOSTAS VOLTADAS À ADEQUAÇÃO DOS TRIBUNAIS À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. PORTARIA CNJ Nº 212, DE 2020. |
Certidão de Julgamento (*) |
O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 15 de dezembro de 2020. |
Inform. Complement.: | |||
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Inteiro Teor |
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