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Detalhes da Jurisprudência
Número do Processo
0010276-22.2020.2.00.0000
Classe Processual
ATO - Ato Normativo
Subclasse Processual
Relator
HENRIQUE DE ALMEIDA ÁVILA
Relator P/ Acórdão
Sessão
323ª Sessão Ordinária
Data de Julgamento
15.12.2020
Ementa
ATO NORMATIVO. GRUPO DE TRABALHO. ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E DE PROPOSTAS VOLTADAS À ADEQUAÇÃO DOS TRIBUNAIS À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. PORTARIA CNJ Nº 212, DE 2020.
Certidão de Julgamento (*)
O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar a resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 15 de dezembro de 2020.
Inform. Complement.:
Classe VotoEmentaConselheiro
Inteiro Teor
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